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- 1. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll Agravo de Instrumento n. 4002427-29.2018.8.24.0000, Criciúma Agravante : Villa Farnese Incorporações Ltda. Advogado : Rafael da Silva Trombim (OAB: 17649/SC) Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor) Interessado : Município de Criciúma Advogado : Juliano Benvenuto Guidi (OAB: 36242/SC) Relator: Desembargador Júlio César Knoll DECISÃO MONOCRÁTICA Villa Farnese Incorporações LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação civil pública n. 0900522-06.2017.8.24.0020, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em desfavor do ora agravante e do Município de Criciúma, determinou a) a interrupção das obras de construção do empreendimento "Edifício Residencial Monte Cristallo", bem como a comercialização das respectivas unidades habitacionais; b) que a empresa atenda ao índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (máximo dois pavimentos) caso tenha interesse em construir nova edificação no imóvel em questão; c) instale uma placa em frente ao imóvel anunciando o ajuizamento desta ação civil pública; d) que o Município de Criciúma, ao conceder licença/autorização para nova edificação, observe o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2; e) seja averbada a existência da presente ação na matrícula n. 114.892. Em suas razões recursais, sustentou, em apertada síntese, que é incontroverso o fato de que o imóvel da agravante confronta com a Rua Timóteo Batista, rua esta que delimita a zona ZR3-8 para índice construtivo, sendo assim, a aprovação da construção é absolutamente regular. Ademais, ressaltou que a questão da rua encontrar-se intransitável temporariamente não afasta o direito líquido e certo da recorrente. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso4002427-29.2018.8.24.0000ecódigo10FC3D9. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL,liberadonosautosem19/06/2018às11:54. fls. 334
- 2. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll Outrossim, defendeu que o argumento lançado pelo magistrado de primeiro grau acerca da declividade do terreno não possui nenhum fundamento, causa de pedir e muito menos está atrelado aos pedidos formulados na inicial. Porém, afirmou que a supressão de vegetação foi autorizada por todos órgãos ambientais competentes, não havendo nada de irregular, pois não se trata de área de preservação permanente e cumpriu com todas as providências exigidas pela autoridade ambiental. No que diz respeito à declividade do terreno, informou que este não está situado em área de preservação permanente, área de preservação ambiental ou é caracterizado como gleba. Ainda, aduziu que deve ser resguardada a segurança jurídica, tendo em vista que a agravante está amparada por alvarás e licenças para a devida realização da obra e que a manutenção da decisão lhe tratá danos irreparáveis não só de ordem financeira, mas também comercial e moral. No mais, ressaltou a ausência do periculum in mora e do fumus boni juris em favor do autor. Diante disso, requereu a concessão do efeito suspensivo para que sejam interrompidos os efeitos da decisão em questão e, ao final, o provimento do recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o breve relatório. A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. À concessão do efeito suspensivo, tal qual ora almejado, afigura-se imprescindível a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e a existência de risco de dano grave, tudo no espeque dos arts. 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. O pleito, todavia, não comporta a satisfação dos requisitos elencados ao efeito suspensivo, mais precisamente a probabilidade jurídica da Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso4002427-29.2018.8.24.0000ecódigo10FC3D9. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL,liberadonosautosem19/06/2018às11:54. fls. 335
- 3. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll pretensão, ao menos neste momento processual, orientado consoante a lógica cognitiva da sumariedade. Embora afirme a agravante que a Rua Timóteo Batista confronta o terreno objeto da presente demanda, é difícil, em uma análise superficial dos autos, própria desta fase processual, inferir com certeza a alegação. A uma, porque diversas provas juntadas pelo Ministério Público de Santa Catarina em sua inicial também demonstram que a citada rua não alcança de fato a área do imóvel. A duas, porque uma das provas utilizadas pela recorrente é uma declaração elaborada pelo Município de Criciúma, que também é réu da ação civil pública em questão. Ademais, frisa-se que mesmo sendo verificado que a rua atinge o imóvel onde se pretende construir o empreendimento e seja, consequentemente, possível utilizar a zona ZR3-8 como parâmetro para construção, há outras circunstâncias estranhas e ainda não explicadas, como, por exemplo, o fato do imóvel possuir 11 pavimentos e não 10, desse modo, em desconformidade com o permitido para a área em que se encontra. É crucial, em vista do exposto, aguardar a dilação probatória, sobretudo a realização de perícia técnica, para que seja possível apreciar com maior cautela e segurança a medida em questão. Não se ignora que se trata de empreendimento de grande magnitude e que a suspensão da obra pode trazer prejuízos à empresa, porém, mostra-se mais prudente, pelo menos neste momento, manter a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, pois, caso sejam constatadas irregularidades na concessão de alvará e licença ambiental, os riscos seriam ainda maiores, tendo em vista que mais pessoas poderiam ter adquirido os imóveis e que a empresa, além de arcar com os custos da construção do edifício, precisaria responsabilizar-se pela demolição de toda obra, sem contar os danos ambientais suportados por toda a sociedade. Nesta perspectiva, não foi possível constatar o preenchimento das Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso4002427-29.2018.8.24.0000ecódigo10FC3D9. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL,liberadonosautosem19/06/2018às11:54. fls. 336
- 4. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll exigências inclusas nos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II e III, do CPC. Intime-se. Florianópolis, 18 de junho de 2018. Desembargador Júlio César Knoll Relator Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso4002427-29.2018.8.24.0000ecódigo10FC3D9. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL,liberadonosautosem19/06/2018às11:54. fls. 337