Edital prêmio-palmares-2012

MINISTÉRIO DA CULTURA

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA

Edital do Concurso nº 001/2012, destinado ao II
Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-
Brasileira – Prêmio Palmares 2012, promovido pela
Fundação Cultural Palmares.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, entidade vinculada ao Ministério da Cultura,
no uso de suas atribuições, e nos termos, no que couber, da Lei nº 7.668/1988 e do Decreto nº
6.853/2009, observada as disposições da Lei nº 8.666/93 – torna público o presente Edital que
regulamenta o II Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-Brasileira – Prêmio Palmares
2012, seguindo as disposições contidas neste edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Concurso a premiação de monografias de conclusão de
graduação, dissertações de mestrado e teses de doutorado que versem sobre Cultura Afro-
Brasileira, em suas múltiplas dimensões, conforme critérios de participação definidos no
presente edital.

1.2 Para fins de inscrição e habilitação de trabalhos neste concurso, considera-se como Pesquisa
sobre Cultura Afro-Brasileira os trabalhos que apresentem aspectos da tradição histórica,
social, cultural, geográfica ou jurídica da população afrodescendente no Brasil (incluindo
comunidades remanescentes de quilombos e comunidades religiosas de matriz africana),
bem como sobre patrimônio material (bens imóveis, coleções, acervos) e imaterial afro-
brasileiro, compreendendo: saberes (conhecimentos e modos de fazer); celebrações (rituais
e festas tradicionais); formas de expressão (manifestações literárias, musicais, plásticas,
cênicas e lúdicas); lugares (espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais
coletivas);

1.3 Os trabalhos vencedores serão agraciados com o título de PRÊMIO PALMARES DE PESQUISA
SOBRE CULTURA AFRO-BRASILEIRA – 2012.

2. DA PREMIAÇÃO

2.1 Nas categorias MONOGRAFIA e DISSERTAÇÃO, serão premiados os melhores trabalhos de
em cada uma das 5(cinco) regiões brasileiras, com premiação pecuniária, conforme quadro
abaixo:

CATEGORIA PREMIAÇÃO VALOR
1º lugar – Região Sul 4.000,00
1º lugar – Região Sudeste 4.000,00
MONOGRAFIA 1º lugar – Região Nordeste 4.000,00
1º lugar – Região Norte 4.000,00
1º lugar – Região Centro-Oeste 4.000,00

1º lugar – Região Sul 8.000,00
1º lugar – Região Sudeste 8.000,00
DISSERTAÇÃO 1º lugar – Região Nordeste 8.000,00
1º lugar – Região Norte 8.000,00
1º lugar – Região Centro-Oeste 8.000,00

2.1.1 Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de
impostos e contribuições, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento
dos prêmios.

2.1.2 Para a concorrência por região, será considerado o Estado da instituição de ensino onde a
monografia ou dissertação foi defendida, e não o Estado onde reside o candidato.

2.1.3 Nas categorias MONOGRAFIA e DISSERTAÇÃO, será exigido o número mínimo de três
trabalhos inscritos para cada uma das 5 regiões brasileiras. Não haverá premiação na
categoria/região em que este quesito não for satisfeito. Nesse caso, os recursos
remanescentes serão destinados para os trabalhos que tenham obtido a maior pontuação,
conforme a classificação geral da categoria, independente da região.

2.2 Na categoria TESE serão premiados os três melhores trabalhos, de acordo com a
classificação geral. A premiação dar-se-á na forma de publicação de um livro, com tiragem
mínima de 1.000 (mil) exemplares, contendo na íntegra o conteúdo da pesquisa premiada,
conforme quadro abaixo:

Categoria PREMIAÇÃO VALOR
1º lugar geral publicação da tese
TESE 2º lugar geral publicação da tese
3º lugar geral publicação da tese

2.2.1 Caberá à Fundação Cultural Palmares a coordenação editorial e gráfica das teses a serem
publicadas, que ocorrerá no prazo de até 12 (doze) meses, conforme a disponibilidade
orçamentária.

2.2.2 Os autores premiados na categoria TESE terão direito a 10% (dez por cento) da tiragem de
publicações, sendo que o restante da distribuição ficará sob a responsabilidade da Fundação
Cultural Palmares.

2.3 Os autores das melhores pesquisas também receberão certificado que registre a distinção
conferida aos trabalhos.

2.4 Para o recebimento do prêmio, os autores selecionados deverão ceder à Fundação Cultural
Palmares o licenciamento dos direitos autorais da obra premiada, por meio da assinatura do
Termo de Licenciamento de Direitos Autorais, conforme minuta constante do Anexo II deste
Edital.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 A participação no presente concurso é gratuita e aberta a qualquer pessoa residente e
domiciliada no território brasileiro, de qualquer nacionalidade, com defesa comprovada de
monografia, dissertação ou tese em universidade pública ou privada cadastrada no
Ministério da Educação, em qualquer área de conhecimento, mas especialmente das
Ciências Sociais e Humanas, e que atendam aos critérios do Edital.

3.2 Cada candidato poderá concorrer com apenas um trabalho individual, sendo vedada a
inscrição de grupos de pesquisadores. No caso de inscrições em duplicidade, será
considerada somente a que tiver data de postagem mais antiga, sendo a outra descartada.

3.3 O trabalho inscrito neste Concurso deverá ser escrito em língua portuguesa e concluído e/ou
defendido a partir de 1º de janeiro de 2010, devendo o candidato apresentar o
comprovante juntamente com a inscrição, nos termos do item 4.2, alínea “c” deste Edital.

3.4 Na categoria TESE não poderão ser inscritos trabalhos no prelo ou já publicados na sua
integralidade, por meio impresso, até a data do término das inscrições.

3.5 Os autores(as) interessados(as) em participar deste Concurso deverão observar as normas
relativas à inscrição e ao envio dos trabalhos, conforme o disposto nos itens 4 e 5 deste
Edital, sob pena de desclassificação.

3.6 É vedada a participação dos membros da Comissão Organizadora e da Comissão Julgadora;
de servidores, funcionários, colaboradores e dirigentes da Fundação Cultural Palmares e do
Sistema MinC, além de demais entidades que, de alguma forma, participem ou apóiem a
viabilização deste Concurso. Vedada também a inscrição das monografias e dissertações
premiadas no I Prêmio Palmares de Monografia e Dissertação – 2010.

4. DAS INSCRIÇÕES E FORMA DE ENVIO DOS TRABALHOS

4.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas a partir da data de publicação do presente Edital até
o dia 01 de novembro de 2012, valendo como comprovação da inscrição no prazo
determinado a data de postagem contida no carimbo dos Correios.

4.2 O participante do presente Concurso deverá seguir as seguintes etapas:

I) Realizar a INSCRIÇÃO PRÉVIA, por meio do encaminhamento da Ficha de Inscrição
para o e-mail premiopalmares2012@palmares.gov.br.

II) Realizar a INSCRIÇÃO EFETIVA via postal, por carta registrada ou Sedex, fazendo
constar dentro do envelope:

a) 03 (três) exemplares do trabalho, impressos e encadernados, sendo apenas um
deles identificado com o nome do autor, e os 2 (dois) exemplares restantes
devem ser identificados SOMENTE com uma FOLHA DE ROSTO contendo o Título
do trabalho e a Categoria (monografia, dissertação ou tese). Os 2 (dois)
exemplares não identificados não deverão conter informações que possibilitem
a identificação voluntária ou involuntária do(a) autor(a), como agradecimentos
a colaboradores, nome da instituição e/ou dedicatórias, sob pena de
desclassificação automática da obra.

b) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, conforme modelo
constante do Anexo I deste Edital. As inscrições que não apresentarem a ficha
assinada serão desclassificadas.

c) Cópia da declaração da instituição de ensino atestando a data de aprovação da
monografia, dissertação ou tese, ou Ata de Defesa do trabalho;

d) Cópia do RG e do CPF do candidato;

e) Cópia em CD ROM do trabalho inscrito neste Concurso, em formato pdf.

III) Enviar o envelope para o seguinte endereço:

II PRÊMIO PALMARES - 2012
Fundação Cultural Palmares
Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra

SETOR COMERCIAL SUL, QUADRA 9 – ED. PARQUE CIDADE CORPORATE, TORRE B, 1º ANDAR
CEP 70.308-200 BRASÍLIA / DF

4.3 Os trabalhos inscritos, bem como toda a documentação enviada, não serão devolvidos aos
seus autores sob nenhuma hipótese. Após o término do Concurso, os trabalhos identificados
serão remetidos ao acervo bibliográfico da Fundação Cultural Palmares.

4.4 Não será permitido o envio da documentação por correio eletrônico; a inscrição só será
efetivada quando do recebimento via postal, conforme critérios e prazos estabelecidos neste
Edital.

4.5 O ônus da participação neste Concurso, incluídas as despesas com cópias, correio e emissão
de documentos, é de exclusiva responsabilidade do candidato.

4.6 A inscrição implica a aceitação, pelo candidato, de todas as disposições contidas no presente
Edital.

4.7 Os candidatos que desejarem concorrer como afrodescendentes, a fim de obter ordem de
preferência em caso de empate, nos termos do item 7.3 deste Edital, deverão indicar esta

opção quando do preenchimento do item 4 da ficha de inscrição, devendo ainda preencher e
assinar a Autodeclaração, constante da mesma ficha.

5. DA HABILITAÇÃO

5.1 Somente serão habilitados trabalhos apresentados nos termos dos itens 3 e 4 deste Edital,
que deverão ser enviados sem alterações – ou seja, deverão ser enviados na forma como
foram aprovados na instituição com a qual o participante manteve ou mantenha vínculo
acadêmico, e cujo objeto de estudo se enquadre nos termos do item 1.2 deste edital.

5.2 Os trabalhos inscritos deverão observar os padrões gramaticais vigentes da norma culta e
das normas da ABNT.

5.3 A candidatura que não se apresentar da forma prevista no item 4 e/ou incorrer nas vedações
previstas neste Edital será inabilitada e desclassificada.

5.4 A lista dos candidatos habilitados será divulgada até 10 (dez) dias úteis após a data de
encerramento das inscrições.

6. DA COMISSÃO JULGADORA

6.1 A avaliação dos trabalhos será feita por uma Comissão Julgadora, composta especialmente
para esse fim, contendo no mínimo 6 (seis) membros, designados pelo Presidente da
Fundação Cultural Palmares, mediante portaria.

6.2 A Comissão Julgadora será presidida pelo Coordenador Geral do Centro Nacional de
Informação e Referência da Cultura Negra/FCP, ou cargo equivalente.

6.3 As decisões da Comissão Julgadora não serão suscetíveis de recursos ou impugnações.

7. DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DOS TRABALHOS

7.1 Os trabalhos habilitados serão avaliados por no mínimo 2(dois) dos integrantes da Comissão
Julgadora, que levarão em conta os seguintes critérios:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO

1. ENQUADRAMENTO FORMAL Observância dos padrões 0 a 05 pontos
formais para a apresentação do
trabalho
2. TRATAMENTO METODOLÓGICO Uso das fontes, citações, etc 0 a 10 pontos

3. FUNDAMENTAÇÃO Argumentação fundamentada 0 a 20 pontos
em fatos históricos, legislação
ou doutrinas
4. LINGUAGEM Objetividade, estilo, concisão e 0 a 20 pontos
correção de linguagem

5. CONCLUSÃO Mérito do conjunto de 0 a 20 pontos
conclusões e de eventuais
propostas de linhas de ação
6. CONTEÚDO Caráter inovador do conjunto 0 a 25 pontos
de idéias principais e correção
das afirmações sobre fatos,
evidências e informações;
relevância social e cultural

7.2 Os trabalhos vencedores serão definidos a partir da média aritmética simples das notas dos
avaliadores, arredondada até a segunda casa decimal.

7.3 Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o trabalho que, na
ordem a seguir:

a) seja de autoria de pesquisador(a) autodeclarado(a) negro(a);
b) obtenha maior pontuação no critério conteúdo;
c) obtenha maior pontuação no critério conclusão;
d) obtenha maior pontuação no critério linguagem;
e) obtenha maior pontuação no critério fundamentação.

7.4 Persistindo o empate, o desempate será decidido pelo voto do Presidente da Comissão
Julgadora.

7.5 A Comissão Julgadora poderá reduzir o número de vencedores, inclusive a zero, caso os
trabalhos inscritos não atendam aos critérios estabelecidos no item 7.1 e/ou demais critérios
estabelecidos neste Edital, devendo justificar sua decisão em documento dirigido à Comissão
Organizadora do Concurso.

7.6 Quando da avaliação dos trabalhos, os julgadores não terão conhecimento da identidade dos
participantes. No caso de ser constatada alguma relação acadêmico-institucional com o
trabalho inscrito – como por exemplo, ter sido orientador(a) ou co-orientador(a) – o
membro da Comissão Julgadora deverá se declarar impedido para avaliá-lo, remetendo-se à
Comissão Organizadora, que indicará um membro substituto para avaliação.

8. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

8.1 O resultado final do presente Concurso será publicado no Diário Oficial da União e divulgado
no site da FCP [www.palmares.gov.br] até 120 dias após a data de encerramento das
inscrições. Os autores dos trabalhos vencedores serão informados por ofício e/ou por meio
de correio eletrônico.

9. DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO

9.1 Após a publicação do resultado final do concurso, os vencedores deverão apresentar a
documentação abaixo descrita, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação do resultado, sob pena de perda do direito ao prêmio:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br);
b) Termo de Licenciamento de Direitos Autorais, conforme modelo constante do Anexo
II deste Edital;
c) Recibo contendo indicação do Banco, número da agência e conta corrente onde será
depositado o prêmio.

9.2 Será cancelado automaticamente o direito ao prêmio do selecionado que estiver
inadimplente com a Administração Pública Federal, bem como deixar de cumprir total ou
parcialmente o disposto no item 9.1.

9.3 No caso de inadimplência do vencedor selecionado em 1º (primeiro) lugar, o prêmio será
conferido ao 2º (segundo) selecionado; se o 2º (segundo) selecionado estiver também
inadimplente, o prêmio será conferido ao 3º (terceiro) colocado, e assim sucessivamente.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-brasileira conta com recursos oriundos
do Programa 2027 – Cultura: Preservação, Promoção e Acesso, alocados na Ação
Orçamentária 20KV - Fomento à Difusão e Pesquisas sobre Cultura e Patrimônio Afro-
Brasileiro.

10.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração o
interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data de encerramento das
inscrições. A impugnação não terá efeito de recurso e será decidida pelo Presidente da
Fundação Cultural Palmares.

10.3 Caberá ao candidato inscrito manter-se atualizado sobre o andamento do Concurso, por
meio da página da Fundação Cultural Palmares [www.palmares.gov.br], onde serão
divulgadas todas as informações relativas ao concurso.

10.4 Todos os candidatos são responsáveis pela autoria e conteúdo do trabalho encaminhado,
não cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do certame por eventuais
infringências aos direitos autorais de terceiros, sendo o candidato o único responsável pela
veracidade da inscrição e documentos encaminhados, isentando a Fundação Cultural
Palmares de qualquer responsabilidade civil ou penal.

10.5 Os casos omissos serão resolvidos pelas comissões organizadora e julgadora, no que couber,
cabendo a decisão final ao Presidente da Fundação Cultural Palmares.

10.6 Os trabalhos vencedores poderão ser indicados, citados, descritos, transcritos ou
utilizados pela Fundação Cultural Palmares, total ou parcialmente, em expedientes,
publicações – internas ou externas –, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e
divulgação, incluídos os devidos créditos, sem que caiba ao seu autor pleitear junto à FCP a
percepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

10.7 Qualquer referência expressa aos trabalhos agraciados com o “Prêmio Palmares de Pesquisa
sobre Cultura Afro-Brasileira - 2012”, por parte de seus autores, deverá indicar o seguinte:

“Trabalho premiado no II Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-Brasileira, ano
de 2012, realizado pela Fundação Cultural Palmares, por meio do Centro Nacional de
Informação e Referência da Cultura Negra - CNIRC”.

10.8 As dúvidas referentes ao presente Concurso poderão ser esclarecidas através do endereço
eletrônico premiopalmares2012@palmares.gov.br.

Brasília, 11 de setembro de 2012.

ELOI FERREIRA DE ARAUJO
Presidente
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. DADOS DO CANDIDATO(A) ( ) Feminino ( ) Masculino

Nome

Endereço

Cidade Estado CEP

Telefone 1 Telefone 2

E-mail

RG CPF

2. DADOS DO TRABALHO E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Foi aluno beneficiário do sistema de cotas? ( ) SIM ( ) NÃO

Título
Nº de páginas
Data da defesa
Nome da Universidade

Unidade/Departamento
Cidade Estado

3. CATEGORIA DE INSCRIÇÃO

( ) M – Monografia ( ) D – Dissertação ( ) T – Tese

4. Deseja participar do II Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-Brasileira como candidato afrodescendente?

( ) SIM ( Preencher e assinar a autodeclaração )

( ) NÃO

Autodeclaração (somente para candidatos afrodescendentes)

Eu, ________________________________________________, inscrito no CPF ____________________________, para fins
de atendimento ao item 4.7 do Edital 001/2012, referente ao “II Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-Brasileira
– Prêmio Palmares 2012”, DECLARO que sou cidadão(ã) afrodescendente, nos termos da classificação do IBGE, identificando-
me de cor negra/parda, pertencente à raça/etnia negra.

Ass:__________________________________________ Local:___________________________ Data: _____ / _____ / _____

Declaro estar de acordo com as normas contidas no Edital nº 001/2012 que regulamenta o presente Concurso:

Ass:___________________________________ Local: ___________________________________ Data: _____ / _____ / _____

ANEXO II – TERMO DE LICENCIAMENTO

TERMO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS

TERMO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS
QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CULTURAL
PALMARES E XXXXXXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO.

A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da
Cultura, com sede na Cidade Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF n.º 32.901.688/0001-77, representada
pelo seu Presidente ELOI FERREIRA DE ARAUJO, nomeado pela Portaria nº 667, de 02 de março de
2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2011, e nos termos, no que couber, da
Lei 7.668/1998 e do Decreto nº 6.853/2009; e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (NOME, IDENTIDADE, CPF,
ENDEREÇO), doravante denominado AUTOR, RESOLVEM celebrar este TERMO DE LICENCIAMENTO
DE DIREITOS AUTORAIS, de acordo com a Lei nº 9.610/1998 e, no que couber, a Lei nº 8.666/93,
conforme consta do Processo Administrativo nº 01420.007099/2012-34, e mediante as seguintes
cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Contrato tem por objeto o licenciamento dos direitos autorais da obra “XXXXXXXXXXXXXX”,
vencedora do Concurso Nacional de Pesquisa sobre Cultura Afro-Brasileira – Prêmio Palmares 2012.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LICENCIAMENTO
O AUTOR, a contar da homologação do Concurso nº ___/2012, autoriza à Fundação Cultural
Palmares utilizar-se da obra identificada na Cláusula Primeira, em caráter não exclusivo, podendo
editá-la, reproduzi-la por qualquer processo, submetê-la a tratamento editorial (projeto gráfico e
editoração), traduzi-la, divulgá-la, digitalizá-la e disponibilizá-la ao público, por quaisquer meios e
suportes, inclusive em meio digital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Fundação Cultural Palmares, a seu único critério, poderá imprimir em
uma ou mais tiragens a quantidade de exemplares que julgar necessária, sempre de acordo com seu
padrão e disponibilidade orçamentária.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O AUTOR isenta a Fundação Cultural Palmares de qualquer outro
pagamento relativo à cessão dos direitos patrimoniais/autorais inerentes ao texto referido no Objeto
do presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará durante todo o período em que os produtos objeto do
licenciamento estiverem protegidos por direito autoral, podendo ser denunciado a qualquer
momento mediante acordo comum entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros ou sucessores, ao fiel cumprimento do
objeto contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Este Contrato poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes, ou pela FCP, quando houver
inobservância de qualquer de suas Cláusulas e condições.

CLÁUSULA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Vinculam-se a este Contrato o Edital do Concurso nº ____ /2012 e seus Anexos, bem como a obra
descrita na Cláusula Primeira, constantes do Processo nº 01420.007099/2012-34,
independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à FCP providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, até o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela
data.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer
questões oriundas da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por mútuo
entendimento.

E, por estarem de comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, as partes assinam o presente
Contrato, em três vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das
testemunhas abaixo identificadas.

Brasília, xx de xxxxxxxxxxx de 2012.

ELOI FERREIRA DE ARAUJO
Pela FCP

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Pelo AUTOR

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