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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2012

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 27 da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, o inciso VIII do art. 11 do Decreto nº 3.692, de
19/12/2000, o inciso VI do art. 63, do Anexo I da Resolução nº 567, de 17/8/2009, que aprovou o
Regimento Interno da ANA, e considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MP, por meio da Portaria nº 43, de 16/2/2012, publicada na Seção 1 do Diário
Oficial da União de 17/2/2012, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a
realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos
de Técnico Administrativo, observados os termos da Lei nº 9.986, de 18/7/2000, da Lei nº 10.768, de
19/11/2003, da Lei nº 10.871, de 20/5/2004, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e das disposições
constitucionais pertinentes ao assunto e, em particular, as normas contidas neste Edital.

I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital e executado pela Cetro Concursos Públicos,
Consultoria e Administração.

1.2. Sempre que necessário, tornar-se-á público Edital complementar para dispor sobre regras,
situações e condições não previstas neste Edital.

1.3. O concurso público será constituído de Provas Objetivas e Discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório.

II - DO CONCURSO PÚBLICO

2.1. O concurso público destina-se ao provimento de 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo
efetivo de Técnico Administrativo, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, conforme o disposto na Lei nº 8.112, de
1990, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009,
publicado no Diário Oficial da União de 24/8/2009.

2.2. O cargo de Técnico Administrativo integra a Carreira de Técnico Administrativo, conforme disposto
na Lei nº 10.871, de 2004.

2.3. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologação de
seu resultado final, podendo, por interesse da ANA, ser prorrogado por igual período.

2.4. O cargo, a escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o código do cargo, a Unidade Administrativa
de Lotação, as vagas, as vagas reservadas para os Candidatos Deficientes, a remuneração inicial, a
jornada de trabalho, os requisitos mínimos exigidos e as atribuições básicas das atividades são os
estabelecidos na Tabela I, especificada abaixo.

2.5. As Provas Objetivas e Discursiva e a perícia médica dos candidatos que declararam Pessoas com
Deficiência serão realizadas no Distrito Federal.

2.6. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de
Brasília - DF.
1

TABELA I

C ARGO – TÉCNICO ADMINISTR ATIVO
ESCOLARIDADE – NÍVEL MÉDIO
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO – R$ 37,00
Unidade Vagas Remuneração
Código
Administrativa Reservadas Inicial e Requisitos Atribuições Básicas das
do Vagas
de Lotação - Pessoas com Jornada de Mínimos Exigidos Atividades
Cargo
Localidade/UF Deficiência Trabalho
Certificado,
Exercício de atividades
devidamente
administrativas e
Vencimento registrado, de
logísticas de nível
Básico: R$ conclusão de
intermediário relativas ao
2.601,78 + curso de nível
exercício das competências
GDATR*: R$ médio,
Sede – constitucionais e
101 45 3 2.158,40 = fornecido por
Brasília/DF legais a cargo da ANA,
Total: R$ instituição de
fazendo uso de todos os
4.760,18 ensino
equipamentos e recursos
reconhecida
disponíveis para a
40h/ semanais pelo Ministério
consecução dessas
da Educação -
atividades.
MEC.
*Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Administrativa em Regulação - GDATR – art. 20-B, § 6º e art. 20-F, §2º da Lei nº 10.871, de 2004, e
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

III - DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Ter sido aprovado e classificado no concurso público.

3.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto
de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na
forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/4/1972.

3.3. Gozar dos direitos políticos.

3.4. Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.5. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

3.6. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse.

3.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo, comprovadas por junta
médica oficial.

3.8. Apresentar, na data da posse, os requisitos exigidos para o Cargo, conforme Tabela I.

3.9. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge,
com dados até a data da posse.

3.10. Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à
realização do exame médico a que será submetido (a relação desses exames será disponibilizada no
endereço eletrônico da ANA (www.ana.gov.br) após divulgação do resultado final do concurso).

3.11. Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco
anos:

2

a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do
Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas
de Município;

b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo
ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados
nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/6/1986, e na Lei
n º 8.429, de 2/6/1992 e os previstos na Lei nº 11.343 de 2006;

d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo.

3.12. Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

3.13. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste item e daqueles que
vierem a ser estabelecidos, impedirá a posse do candidato.

3.14. Cumprir as determinações deste Edital.

IV - DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche
os requisitos exigidos.

4.1.1. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

4.2. Será admitida a inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Cetro
Concursos (www.cetroconcursos.org.br), solicitada no período entre 9 horas do dia 20 de agosto de
2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 19 de setembro de 2012, observado o horário oficial de
Brasília/DF, conforme especificado no Capítulo V.

4.3. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile,
correio eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento,
condicionais ou extemporâneas ou fora do período estabelecido neste Capítulo ou por qualquer outra
via que não as especificadas neste Edital.

4.3.1. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

4.4. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do
candidato, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, cabendo a ANA e a Cetro Concursos o
direito de excluir do concurso público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele
que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.4.1. Os candidatos inscritos pela Internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade,
sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da
inscrição, sob as penas da lei.

4.5. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo
candidato.

4.6. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no concurso público
será feita por ocasião da nomeação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os
atos praticados pelo candidato.

4.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido
neste Edital.
3

4.8. Não será concedida ISENÇÃO total ou parcial de taxa de inscrição, à exceção de candidatos
amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 1990.

4.8.1. Os pedidos de isenção serão recebidos no período 20 a 22 de agosto de 2012, por meio de
solicitação realizada pela Internet, conforme estabelecido no Capítulo VI.

4.8.2. Não serão aceitos pedidos de isenção que estejam em desacordo com o procedimento ou prazo
estabelecido no item 4.8 e no subitem 4.8.1.

4.9. As inscrições efetuadas somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do
pagamento da taxa de inscrição, por meio do Boleto Bancário.

4.10. Não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

4.11. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá
encaminhar, por SEDEX, no período de 20 de agosto a 19 de setembro de 2012, solicitação com a
sua qualificação completa e detalhamento dos recursos necessários para a realização da prova,
identificando no envelope: nome, código: 101 e cargo: Técnico Administrativo, ao qual está
concorrendo, e nome do Concurso Público – ANA – 1/2012, aos cuidados do Departamento de
Planejamento de Concursos Públicos da Cetro Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º
andar – CEP 01311-300 – Cerqueira César – São Paulo/SP.

4.13. O candidato que não o fizer durante o período de inscrição estabelecido no item 4.12., não terá a
prova e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

4.13.1. A solicitação entregue ou postada após a data de encerramento das inscrições, 19 de setembro
de 2012, será indeferida.

4.13.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do
pedido.

4.13.3. Para efeito do prazo de recebimento da solicitação por SEDEX, estipulado no item 4.12., serão
considerados 5 (cinco) dias corridos após a data de término das inscrições.

4.14. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar
um acompanhante, sendo esta indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá possuir
maioridade legal e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda
da criança.

4.14.1. Durante o período em que a candidata estiver amamentando, ela deverá permanecer no local
designado pela Coordenação para este fim e, ainda, na presença de um fiscal, respeitando todas as
demais normas estabelecidas neste Edital.

4.14.2. O acompanhante que ficará responsável pela criança também deverá permanecer no local
designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no
tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.

4.14.3. O acompanhante que ficará responsável pela criança deverá apresentar a versão original de um
dos documentos previstos na alínea “b” do item 9.6., para ter acesso às dependências do local das
provas. O acompanhante que não apresentar um dos documentos previstos no item 9.6. não terá seu
acesso permitido ao local de prova.

4.14.4. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

4.15. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas
4

no ato da inscrição, que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos e nomeação, se
aprovado, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo
candidato.

V - DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

5.1. Será admitida a inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Cetro
Concursos (www.cetroconcursos.org.br), solicitada no período entre 9 horas do dia 20 de agosto de
2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 19 de setembro de 2012, observado o horário oficial de
Brasília/DF.

5.1.1. A inscrição implica o pagamento de taxa no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

5.2. O candidato que desejar efetivar sua inscrição deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por
meio do Boleto Bancário, com vencimento para o dia 20 de setembro de 2012.

5.2.1. O Boleto Bancário estará disponível no endereço eletrônico da Cetro Concursos
(www.cetroconcursos.org.br) e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a
conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

5.3. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição, por meio do Boleto Bancário.

5.3.1. O Boleto Bancário poderá ser pago em qualquer agência Bancária, somente até a data de seu
vencimento.

5.4. A Cetro Concursos e a ANA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.5. A inscrição do candidato confirmará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas
legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e as condições previstas em
Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

5.6. O candidato deverá obrigatoriamente indicar, no ato da inscrição, o código do cargo, bem
como endereço completo, inclusive com a indicação do CEP, e demais informações solicitadas na ficha
de inscrição on-line.

5.7. A partir do dia 28 de setembro de 2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da
Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) se os dados da inscrição, efetuada pela Internet, foram
recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos, para verificar o ocorrido, por
meio do telefone (0xx11) 3146-2777, no horário das 8h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados.

5.8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido
neste Edital.

VI - SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº
8.112, de 1990, poderão realizar no período de 20 a 22 de agosto de 2012, seu pedido de isenção da
taxa de inscrição.

6.1.1. O pedido de isenção a que se refere o item 6.1. será possibilitado ao candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que
trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007; e
5

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.1.2. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato
deverá preencher ficha de Inscrição pela Internet a ser realizada pelo endereço eletrônico da Cetro
Concursos (www.cetroconcursos.org.br), no qual indicará o seu Número de Identificação Social - NIS,
atribuído pelo CadÚnico e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na alínea “b”
subitem 6.1.1.

6.1.3. As informações prestadas na ficha de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.1.4. A Cetro Concursos consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato.

6.1.4.1. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o
disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6/9/1979.

6.2. Será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) for indeferida ou considerada inverídica, pelo órgão gestor do CadÚnico;

b) omitir informações ou apresentar informações inverídicas;

c) fraudar ou falsificar documentação.

6.2.1. Para os casos mencionados nos itens “b” e “c” do item 6.2., o candidato terá sua situação
informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

6.2.2. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

a) pleitear a isenção sem executar os procedimentos previstos no subitem 6.1.2.;

b) não observar o período e a forma de envio para a solicitação de isenção;

c) não preencher completamente os campos constantes da solicitação de isenção.

6.3. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via fax, via postal, via correio eletrônico
ou pessoalmente ou por procuração.

6.3.1. O envio da documentação de isenção, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato.

6.3.2. A Cetro Concursos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada
ao seu destino.

6.4. Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que,
simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.5. Não será permitido, após o período de solicitação de isenção de taxa de inscrição,
complementação das informações, bem como revisão ou recurso.

6.6. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção de taxa de inscrição e dos respectivos
documentos, a Cetro Concursos divulgará no endereço eletrônico (www.cetroconcursos.org.br), a
partir da data provável de 15 de setembro de 2012, a listagem contendo o resultado da apreciação dos
pedidos de isenção de taxa de inscrição.

6.6.1. O candidato, cujo pedido de isenção do pagamento do valor da taxa inscrição for deferido,
deverá realizar sua confirmação de inscrição entre os dias 16 e 19 de setembro de 2012, no endereço
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eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) como única forma de garantir sua
participação no concurso público.

6.6.2. Ao acessar o endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), além de
confirmar a inscrição, o candidato obterá a informação do deferimento ao pedido de isenção do
pagamento do valor de inscrição. Neste caso não será gerado o boleto bancário, apenas o comprovante
da sua inscrição.

6.6.3. Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de
inscrição.

6.6.4. Caso queiram participar do concurso público, os candidatos que tiveram indeferido o pedido de
isenção do valor da taxa de inscrição deverão gerar boleto bancário com o valor integral da inscrição
por meio do endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

6.6.4.1. O boleto bancário poderá ser impresso no período de 16 de setembro até às 15h do dia 20 de
setembro de 2012 e quitado até o dia 20 de setembro de 2012, data limite para o pagamento da
inscrição.

6.6.4.2. O candidato que não efetivar sua inscrição por meio do pagamento do boleto bancário não
participará do concurso público.

6.6.5. Será invalidada a solicitação de isenção do valor do pagamento da taxa de inscrição do candidato
que:

a) não confirmar a sua inscrição conforme o subitem 6.6.1.;

b) deixar de efetuar o pedido de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição pela Internet;

c) não preencher as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.6.6. Será excluído do concurso público o candidato que não efetivar sua inscrição após a análise do
pedido de isenção do pagamento.

6.7. O boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, com vencimento para o dia 20
de setembro de 2012.

6.8. O candidato que não tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e que não efetuar a
inscrição na forma estabelecida no subitem 6.6.2., não terá sua inscrição efetivada.

VII - DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO DEFICIENTE

7.1. Ao candidato Deficiente é assegurado o direito de se inscrever no concurso público, desde que as
atribuições do cargo sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelecido no Decreto nº
3.298, de 20/12/1999.

7.2. Considera-se Pessoa com Deficiência aquele que se enquadra nas categorias discriminadas no art.
4º do Decreto nº 3.298, de 1999.

7.3. Antes da publicação do resultado final do concurso público o candidato que se declarou Deficiente
deverá ser submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do art. 43 do Decreto nº 3.298,
de 1999, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como Pessoa com
Deficiência.

7.3.1. Para os efeitos do item 7.3., o candidato será convocado uma única vez.

7.3.2. O não comparecimento à avaliação de que trata o item 7.3., implicará ser o candidato
considerado desistente do concurso.
7

7.3.3. A ANA, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá, de forma terminativa, sobre a
qualificação do candidato com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, com as atribuições
do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

7.3.4. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato Deficiente obedecerá ao
disposto nos arts. 43 e 44 do Decreto nº 3.298, de 1999.

7.3.5. Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, nos
termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas
a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla
concorrência, observada a ordem de classificação.

7.3.6. Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, mas a sua
deficiência seja considerada incompatível para o exercício das atribuições do cargo, este será
considerado INAPTO e, consequentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

7.3.7. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato,
referida no subitem 7.3.3., será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no
§2º do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999.

7.4. O candidato Deficiente participará do concurso público em igualdade de condições com os demais
candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e
local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.5. No ato da inscrição, o candidato Deficiente que necessite de tratamento diferenciado para a
realização das provas deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessitará.

7.6. O candidato Deficiente que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá
requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.

7.7. O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência deverá especificar na ficha de inscrição a
sua deficiência.

7.8. O candidato Deficiente, durante o período das inscrições, deverá encaminhar, via SEDEX ou
Aviso de Recebimento (AR), a Cetro Concursos, aos cuidados do Departamento de Planejamento
de Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º andar – Cerqueira César – São Paulo/SP,
CEP 01311-300, identificando o nome do concurso no envelope: ANA – 1/2012 – LAUDO MÉDICO.

7.8.1. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), bem como a provável causa da
deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando também, o seu
nome, o número do documento de identidade (RG), o número do CPF e o Cargo, valerá somente para
este concurso público, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.9. O candidato Deficiente visual, além do envio da documentação indicada no item 7.8. e subitem
7.8.1., deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em
Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo e o grau da
deficiência.

7.9.1. O candidato Deficiente visual que necessitar de tempo adicional para a realização das provas,
além do envio da documentação indicada deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o
término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de
sua deficiência.

8

7.10. O candidato Deficiente visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada receberão
provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.10.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do
pedido.

7.11. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos
mencionados nos itens 7.8. e 7.9, não terá a condição especial atendida ou será considerado não
Deficiente, seja qual for o motivo alegado e perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a
candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla
concorrência, observada a ordem de classificação.

7.12. Será eliminado da lista de Deficientes o candidato cuja deficiência, assinalada na ficha de
inscrição, não se constate, devendo este constar apenas na lista de classificação geral de aprovados.

7.13. Será eliminado do concurso público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição
seja incompatível com o cargo.

7.14. Os candidatos deficientes, habilitados no concurso em conformidade com os Capítulos X e XI,
serão classificados considerando-se a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas
destinado à ampla concorrência e o destinado a Pessoa com Deficiência, de conformidade com as
orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência - CORDE, de 18/12/2002.

7.14.1. Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em
atendimento à Recomendação nº 18/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal,
será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado aos candidatos deficientes,
independentemente do quantitativo de candidatos deficientes habilitados.

7.15. Os candidatos deficientes se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de
classificação, terão seus nomes publicados em separado.

7.16. As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais
candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

7.17. O candidato Deficiente que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste
Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

7.18. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão
de aposentadoria.

VIII - DAS PROVAS

8.1. Serão aplicadas provas objetivas relativas às disciplinas cujos programas constam do Anexo I,
todas de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme discriminado a seguir:

9

Cargo Tipo de Prova Conteúdo Nº de Itens
Língua Portuguesa 10

Raciocínio Lógico 12

Ética 4

Objetiva Noções de Informática 4

Técnico Administrativo Legislação Aplicada à ANA 6

Noções de Direito Constitucional 6

Noções de Direito Administrativo 8
Um tema relacionado a um dos seguintes
conteúdos: Legislação Aplicada à ANA; Noções
Discursiva 1
de Direito Constitucional; Noções de Direito
Administrativo.

8.2. As provas objetivas constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas
cada, terão uma única resposta correta, e versarão sobre os programas contidos no Anexo I e
buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo.

8.2.1. As Provas serão avaliadas conforme estabelecido nos Capítulos X e XI.

IX - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

9.1. As Provas serão realizadas no Distrito Federal, na data prevista de 21 de outubro de 2012, em
locais a serem comunicados oportunamente por meio de Edital de Convocação para as Provas, a ser
publicado no Diário Oficial da União e divulgado por meio da Internet no endereço eletrônico da Cetro
Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br), observado o horário oficial de
Brasília - DF.

9.1.1. As provas do concurso público serão aplicadas em único período (matutino ou vespertino), a ser
informado por ocasião da publicação do Edital de Convocação.

9.1.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares na cidade de Brasília, a Cetro
Concursos reserva-se do direito de alocá-los em cidades próximas determinadas para aplicação das
provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento
desses candidatos.

9.2. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de
prova.

9.2.1. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e local a
serem divulgados de acordo com as informações constantes no item 9.1.

9.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do
local designado.

9.4. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de
nascimento etc. poderão ser corrigidos no dia das respectivas provas em formulário específico.

9.5. Caso haja inexatidão na informação de condição de Pessoa com Deficiência, o candidato deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos, pelo
telefone (0XX11) 3146-2777, no horário das 8h às 18h (exceto sábados, domingos e feriados), com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de aplicação das Provas.

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9.5.1. A alteração da condição de candidato com Deficiência somente será efetuada na hipótese de que
o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente nas listas
afixadas e disponibilizado no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br)
desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo VII.

9.5.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 9.5., será o
responsável pelas consequências ocasionadas pela sua omissão.

9.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1
(uma) hora, munido de:

a) comprovante de pagamento da taxa de inscrição (Boleto Bancário);

b) documento de identidade, sendo que serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial
de Identidade; carteira e/ou cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública,
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de
Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas
por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB,
CRC, CRA, CRQ etc.) ou Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503, de
1997);

c) caneta esferográfica de corpo transparente e com tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha.

9.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a
identificação do candidato com clareza.

9.6.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

9.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta)
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e
de impressão digital em formulário próprio.

9.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.6.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

9.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas, nem protocolo
do documento.

9.7. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a
ausência do candidato.

9.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais
relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Cetro Concursos procederá à
inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico mediante a
apresentação do comprovante de inscrição.

9.8.1. A inclusão de que trata o item 9.8. será realizada de forma condicional e confirmada pela Cetro
Concursos na fase de julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inclusão.

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9.8.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 9.8., esta será automaticamente
cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos
todos os atos dela decorrentes.

9.8.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

a) entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte;

b) entrar ou permanecer no local de exame com aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, máquina
fotográfica, máquinas calculadoras, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor ou transmissor de
dados e mensagens, relógios digitais, relógios com banco de dados e calculadoras, telefone celular,
smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player, walkman, controle de alarme de
carro etc.) ou semelhantes, bem como óculos escuros, protetores auriculares, ou quaisquer acessórios
de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc;

c) nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

9.8.4. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização
das Provas Objetivas, o candidato será automaticamente eliminado do concurso público.

9.8.5. No dia da realização das provas, a Cetro Concursos poderá submeter os candidatos à revista,
por meio de detector de metais.

9.8.6. O descumprimento do subitem 9.8.3. implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se
tentativa de fraude.

9.9. Quanto às Provas Objetivas:

9.9.1. Para a realização das Provas Objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e
marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta com
corpo transparente.

9.9.1.1. A Folha de Respostas da Prova Objetiva é o único documento válido para correção.

9.9.1.2. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma
resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

9.9.1.3. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois
qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

9.10. Quanto à Prova Discursiva:

9.10.1. A Prova Discursiva será realizada no mesmo dia da Prova Objetiva.

9.10.2. Para a realização da Prova Discursiva, o candidato receberá caderno específico, no qual
redigirá com caneta de tinta azul ou preta.

9.10.2.1. A Prova Discursiva deverá ser escrita à mão, em letra legível, não sendo permitida a
interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado
condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Cetro
Concursos, devidamente treinado, ao qual deverá ditar integralmente o texto, especificando oralmente
a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.

9.10.3. A Prova Discursiva constará de um problema apresentado pela banca examinadora.

9.10.3.1. O candidato redigirá um texto dissertativo a respeito de um problema apresentado que versará
sobre um tema relacionado a um dos seguintes conteúdos: Legislação Aplicada à ANA; Noções de
12

Direito Constitucional; Noções de Direito Administrativo.

9.10.4. A Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o
cabeçalho da Folha de Texto Definitivo, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser
anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do
texto definitivo acarretará a anulação da Prova Discursiva implicando a eliminação do candidato.

9.10.5. O texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. As folhas
para rascunho são de preenchimento facultativo e não valem para finalidade de avaliação.

9.10.6. As Provas Objetiva e Discursiva terão tempo total para sua realização de 4 (quatro) horas,
incluído o tempo para preenchimento das Folhas de Respostas das Provas Objetiva e Discursiva.

9.11. Iniciadas as Provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 (duas)
horas do seu início.

9.12. O candidato somente poderá levar o Caderno de Questões nos últimos 60 (sessenta) minutos
que antecedem o término do horário estabelecido para o fim das Provas Objetiva e Discursiva, desde
que permaneça em sala até esse momento.

9.13. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

9.14. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal as Folhas de Respostas das Provas Objetiva
e Discursiva.

9.15. Será automaticamente excluído do concurso público o candidato que:

a) se apresentar após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) não apresentar o documento de identidade exigido no item 9.6., alínea “b”;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de
permanência estabelecido no subitem 9.11;

e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por
qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de
livros, códigos, notas, manuais, impressos ou quaisquer anotações;

f) for surpreendido portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte, aparelhos eletrônicos
(agenda eletrônica, bip, máquina fotográfica, máquinas calculadoras, gravador, notebook, pager,
palmtop, receptor ou transmissor de dados e mensagens, relógios digitais, relógios com banco de
dados e calculadoras, telefone celular, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3
player, walkman, controle de alarme de carro etc.) ou semelhantes, bem como óculos escuros,
protetores auriculares, ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc;

g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) não devolver as Folhas de Respostas cedidas para realização das provas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer
dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

k) ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as Folhas de Respostas;
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l) não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas Folhas de Respostas;

m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do concurso público.

9.16. A Cetro Concursos, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, solicitará
aos referidos candidatos, quando da aplicação das provas, que registrem na Folha de Respostas
personalizada da Prova Objetiva a sua assinatura em campo específico por 3 (três) vezes.

9.17. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter-se o candidato utilizado de processo ilícito para obter
aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente,
eliminado do concurso.

9.18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão de afastamento do candidato da sala de provas.

9.19. A Cetro Concursos não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

9.20. O candidato, ao terminar sua prova, deverá retirar-se imediatamente do local, não podendo
permanecer nas dependências dele, tampouco utilizar os banheiros.

9.21. Sob hipótese alguma será concedida prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas
para o candidato que se afastar da sala de provas, ainda que acompanhado pelo fiscal.

9.22. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva
responsabilidade.

9.22.1. Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento
médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsáveis pela aplicação
das provas dará todo apoio que for necessário.

9.22.2. Caso exista a necessidade de o candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar,
este não poderá retornar ao local de sua prova.

9.23. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo ou critérios de avaliação
e de classificação.

X - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

10.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

10.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.

10.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

10.2.1. Para se chegar ao total de pontos, o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de
questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

10.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.

10.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou
superior a 50 (cinquenta).

10.4. O candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas, e/ou que não acertar a
quantidade mínima de 8 (oito) questões na disciplina de Raciocínio Lógico, será eliminado do concurso
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público, ainda que no cálculo final tenha atingido a pontuação mínima estabelecida no item 10.3.

10.5. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do concurso público.

XI - DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA

11.1. A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o domínio do conhecimento teórico-prático, o
emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação teórico-
metodológica e o uso correto do vernáculo.

11.2. Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos
candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados até a 225ª posição.

11.2.1. Serão avaliadas somente as Provas Discursivas dos candidatos que obtiverem as melhores
pontuações no quantitativo disposto no item 11.2.

11.2.2. No caso de ocorrência de empate na última posição, serão avaliadas as Provas Discursivas de
todos os candidatos inclusos nesta situação.

11.3. Serão analisadas na correção: uso adequado da norma-padrão da Língua Portuguesa,
capacidade de estruturação lógica do texto, coerência entre a fundamentação e a conclusão, clareza de
exposição das ideias e domínio técnico do assunto abordado.

11.3.1. Serão atribuídos os seguintes pontos: Norma-padrão (3), Coesão e Coerência (2), Tema e Texto
(1) e Técnica (14), conforme especificado no Anexo II.

11.3.2. A Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.

11.3.3. O candidato que não atingir o mínimo de 10 pontos na Prova Discursiva será excluído do
concurso público.

11.4. Durante a realização da Prova Discursiva, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer
anotações.

11.5. Será atribuída nota 0 (zero) à Prova Discursiva nos seguintes casos:

a) fugir à proposta apresentada;

b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras
soltas ou forma em verso);

c) for assinada fora do local apropriado;

d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

e) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;

f) estiver em branco;

g) apresentar letra ilegível;

h) não respeitar o limite mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) linhas.

11.6. As Folhas para Rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese
alguma, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva pela
Banca Examinadora.
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XII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

12.1. A classificação final no concurso público será decorrente do somatório dos pontos obtidos pelo
candidato nas Provas Objetivas e Discursiva.

12.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação.

12.3. Serão elaboradas duas listas de classificação: uma geral, com a relação de todos os candidatos,
inclusive os candidatos Deficientes, e uma especial, com a relação apenas dos candidatos Deficientes.

12.4. O Resultado Provisório do concurso público será divulgado na Internet no endereço eletrônico da
Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br) e caberá recurso nos
termos do Capítulo XIII.

12.5. A lista de Classificação Final, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será publicada
no Diário Oficial da União e divulgado na Internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos
(www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br).

12.6. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato
que:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver maior número de pontos na disciplina de Raciocínio Lógico;

c) obtiver maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;

d) obtiver maior número de pontos na disciplina de Ética;

e) obtiver maior número de pontos na disciplina de Noções de Informática;

f) obtiver maior número de pontos na disciplina de Legislação aplicada à ANA;

g) obtiver maior número de pontos na disciplina de Noções de Direito Constitucional;

h) obtiver maior número de pontos na disciplina de Noções de Direito Administrativo;

i) obtiver maior número de pontos na Prova Discursiva.

12.6.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

12.7. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados, conforme o disposto no Anexo
II, do Decreto nº 6.944, de 2009, ainda que tenham atingido a pontuação mínima estabelecida nos
Capítulos X e XI, estarão automaticamente eliminados do Concurso Público.

12.8. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados, conforme o disposto no
art. 16, parágrafo 3º, do Decreto nº 6.944, de 2009, serão considerados reprovados.

XIII - DOS RECURSOS

13.1. Será admitido recurso quanto à divulgação do gabarito e resultado provisório.

13.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da Cetro Concursos
(www.cetroconcursos.org.br) e seguir as instruções ali contidas. Os recursos poderão ser interpostos no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do gabarito oficial do concurso
público e da divulgação da lista de resultado contendo a nota das Provas.
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13.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão
apreciados.

13.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 13.1

13.5. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do concurso público.

13.6. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (SEDEX, AR, telegrama etc.), fac-
símile, telex ou outro meio que não seja o estabelecido no item 13.2..

13.7. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

13.7.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente
alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda
poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

13.7.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do
concurso público, com as alterações ocorridas em face do disposto no subitem 13.7.1.

13.7.3. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos
pedidos que forem deferidos.

13.8. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

b) fora do prazo estabelecido;

c) sem fundamentação lógica e consistente; e

d) com argumentação idêntica a outros recursos.

13.9. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito
final definitivo.

13.10. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões,
razão pela qual não caberão recursos adicionais.

XIV - DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

14.1. Os candidatos aprovados serão nomeados obedecendo à rigorosa ordem classificatória,
observada a necessidade e conveniência da ANA.

14.1.1. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, após nomeados, serão
lotados na ANA, em Brasília/DF.

14.2. A nomeação dos candidatos deficientes aprovados no concurso observará a proporcionalidade e a
alternância com os candidatos de ampla concorrência, na forma do disposto no subitem 7.14.1.

14.3. A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso público, não gera para si o direito de
escolher a unidade de seu exercício, ficando esta condicionada ao interesse e conveniência da ANA.

14.4. Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no
Diário Oficial da União.

14.5. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito ao Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e às normas internas da
ANA.
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14.6. No caso de desistência do candidato selecionado, quando nomeado para uma vaga, o fato será
formalizado pelo mesmo por meio de Termo de Desistência Definitiva.

14.7. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa,
inexata para fins de posse e não possuir os requisitos mínimos exigidos no Edital na data de
convocação da apresentação da documentação.

XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Todas as convocações, avisos e resultados referentes exclusivamente às etapas do concurso
público, serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet no endereço eletrônico da
Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br).

15.2. Serão publicados no Diário Oficial da União apenas os resultados dos candidatos que lograrem
classificação no concurso.

15.3. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da
inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de
ordem administrativa, civil e criminal.

15.4. Caberá à ANA a homologação do resultado final do concurso público, respeitado o disposto no
art. 42 do Decreto nº 3.298, de 1999, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a
rigorosa ordem de classificação, na forma estabelecida no subitem 14.1.1., não se admitindo recurso
desse resultado.

15.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto
não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos
candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser
publicado no Diário Oficial da União.

15.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a Cetro Concursos, situado à Av.
Paulista, 2001 – 13º andar – São Paulo/SP, CEP: 01311-300, até a data de publicação da homologação
dos resultados e, após esta data, junto à Gerência de Gestão de Pessoas da Superintendência de
Administração, Finanças e Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Águas - GEGEP/SAF-
ANA, situada no SIA Trecho 4, Lote 370, Sala 110, CEP: 71200-040 - Brasília-DF, por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

15.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público, os quais serão divulgados na Internet no endereço
eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br), devendo,
ainda, manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do concurso
público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for chamado, perder o prazo para
a nomeação, caso não seja localizado.

15.8. A ANA e a Cetro Concursos não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento ou endereço errado do
candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.
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15.9. As despesas relativas à participação do candidato no concurso público e à apresentação para
posse e exercício correrão a suas expensas.

15.10. A ANA e a Cetro Concursos se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos
em quaisquer das fases do concurso público.

15.11. A ANA e a Cetro Concursos não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e
outras publicações referentes a este concurso público.

15.12. A legislação indicada no ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO inclui eventuais alterações
posteriores, ainda que não expressamente mencionadas. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e
correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

15.13. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

15.14. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade da Cetro Concursos, não
havendo o envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da
Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional.

15.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Cetro Concursos, ouvida a ANA, no que couber.

15.16. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de
candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

15.17. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas
de candidatos reprovados.

Brasília, 13 de agosto de 2012.

VICENTE ANDREU
Diretor-Presidente da ANA

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ANEXO I–CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LÍNGUA PORTUGUESA:
Compreensão e interpretação de textos. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação. Noções de
redação de correspondências oficiais.

2. RACIOCÍNIO LÓGICO:
Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas, e avaliar as condições
usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

3. ÉTICA:
Ética e moral. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

4. NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
Noções do ambiente Microsoft Office 2010. Conceitos básicos relacionados à Internet. Correio eletrônico.

5. LEGISLAÇÃO APLICADA À ANA:
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000. Resolução n° 567, de 17 de agosto de 2009 (Regimento Inte rno).

6. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigo
5º ao 17); Da Organização do Estado (artigo 18 ao 43); Da Organização do Poder Executivo (artigo 76 ao 88); Da
Ordem Social: Do Meio Ambiente (artigo 225).

7. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e
Proibições. Penalidades por irregularidade funcional – Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos
Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação.
Processo Administrativo na Administração Pública Federal – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Noções
básicas de Contabilidade Pública. Noções básicas de processo orçamentário e financeiro, processo de compra,
gestão de materiais e gestão de recursos humanos. Noções básicas de Auditoria no Setor Público Federal.

20

ANEXO II
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

CRITÉRIOS ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PONTOS
Norma-padrão: o candidato deverá demonstrar domínio da norma-padrão da
Língua Portuguesa. O candidato não deverá apresentar erros no que tange à
Norma-padrão ortografia, acentuação, pontuação, às regências verbal e nominal, às 3
concordâncias verbal e nominal, entre outros. Vícios de linguagem também
serão considerados.

Coesão e Coerência: o candidato deverá selecionar argumentos e organizá-
los, articulando as partes do texto e utilizando os recursos coesivos
Coesão e coerência
adequadamente. A clareza e a organicidade do texto também são quesitos
2
importantes a serem levados em consideração.

Tema e texto: o texto produzido deverá obedecer à proposta quanto ao tipo
Tema e texto
dissertativo e quanto ao tema proposto.
1
Domínio do tema: o candidato deverá apresentar proposta de intervenção
Técnica bem articulada à argumentação desenvolvida em seu texto, bem como total 14
domínio em relação ao tema proposto.
TOTAL 20

R E A L I Z A Ç Ã O :

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – VENDA PROIBIDA

21

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