Habeas data constitucional iii
Transferir como PPT, PDF2 gostaram2,053 visualizações
O documento descreve o habeas data no Brasil, definindo-o como um remédio constitucional previsto na Constituição de 1988 que permite (1) o acesso a informações sobre o impetrante mantidas por órgãos públicos, (2) a retificação de dados e (3) a contestação de dados. Também define os aspectos processuais do habeas data como legitimidade ativa, competência e procedimento.
Habeas data constitucional iii
- 1. HABEAS DATA Origem – O presente remédio constitucional é uma novidade da Constituição Federal de 1988, previsto no art. 5, LXXII, e regulamentada pela lei 9507 de 97.
- 2. HABEAS DATA LXXII do art. 5 da CF/88 - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- 3. HABEAS DATA • Art. 7° Conceder-se-á habeas data: • I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; • II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; • III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
- 4. HABEAS DATA • CARATER PÚBLICO - Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 1, P.U. da lei 9.507/97
- 5. HABEAS DATA • Legitimidade ativa: Caráter Personalíssimo: Em regra o HD deverá ser impetrado apenas pela pessoa interessada. • Porem a jurisprudência (principalmente o S.T.J.) vem entendendo que após a morte da pessoa interessada, que o HD poderá ser impetrado por terceiros, desde quando os sejam os herdeiros diretamente interessados ou o conjugue supertisti.
- 6. HABEAS DATA • Recusa da autoridade administrativa: Súmula 2 do S.T.J. • O HD é uma ação gratuita e o impetrante não possui a capacidade postulatória.
- 7. HABEAS DATA (competência) • I - originariamente: • a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; • b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; • c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; • d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; • e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; • f) a juiz estadual, nos demais casos;
- 8. HABEAS DATA (competência) • II - em grau de recurso: • a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores; • b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais; • c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal; • d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal; • III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.
- 9. HABEAS DATA • Da petição inicial - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do CPC, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
- 10. HABEAS DATA • Deverá acompanhar a petição inicial: • A recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão ou a recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão ou da recusa em fazer-se a anotação
- 11. HABEAS DATA • Da decisão: se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas ou apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
- 12. HABEAS DATA • A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante. • Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
- 13. HABEAS DATA • Decisões: sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, com efeito devolutivo. • Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.