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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
“Quantas liberdades garantidas pela Carta
Política precisarão ser comprometidas para
legitimar o julgamento plenário do Supremo
Tribunal Federal que, ao instituir artificial
antecipação do trânsito em julgado, frustrou, por
completo, a presunção constitucional de
inocência?
Quantos valores essenciais consagrados pelo
estatuto constitucional que nos rege precisarão
ser negados para que prevaleçam razões
fundadas no clamor público e em inescondível
pragmatismo de ordem penal?
Até quando dados meramente estatísticos
poderão autorizar essa inaceitável hermenêutica
de submissão, de cuja utilização resulte, como
efeito perverso, gravíssima e frontal transgressão
ao direito fundamental de ser presumido
inocente?” 1
CRISTIANO ZANIN MARTINS, brasileiro, casado, advogado
inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 172.730, com escritório na Rua Padre João
Manuel, n.º 755, 19º andar, Jardim Paulista, CEP 01411-001, São Paulo/SP; JOSÉ
ROBERTO BATOCHIO, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da
OAB/SP sob o n.º 20.685, GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO, brasileiro,
casado, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n.º 123.000, ambos com
escritório na Avenida Paulista, 1471, 16º andar, conjunto 1614/1619, São Paulo/SP,
VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS, brasileira, casada, advogada, inscrita nos
quadros da OAB/SP sob o nº 153.720, LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS,
brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 401.945,
ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE, brasileiro, solteiro, advogado,
inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 390.453, MARIA DE LOURDES LOPES,
1
Trecho do voto do Ministro CELSO DE MELLO nas medidas cautelares pleiteadas na ADC 43 e ADC 44.

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brasileira, divorciada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 989.423.448-87, inscrita
na OAB/SP sob o nº 77.513, PAULA NUNES MAMEDE ROSA, brasileira, solteira,
advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob o nº 309.696, KAÍQUE RODRIGUES
DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º
396.470, SOFIA LARRIERA SANTURIO, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos
quadros da OAB/SP sob o nº 283.240 e GABRIELA FIDELIS JAMOUL, brasileira,
solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob o nº 340.565, estes últimos com
endereço profissional situado na Rua Padre João Manoel, n.º 755, 19º andar, Jardim
Paulista, CEP 01411-001, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência para, com fundamento no artigo 1º, III; artigo 5º, III, XXXV, LV, LVII,
LXVIII, e 105, I, “c”, todos da Constituição da República, e artigos 283, 647 e 648,
inciso I, do Código de Processo Penal, bem como nos demais normativos legais e
regimentais de regência, impetrar
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
com pleito liminar
em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, brasileiro,
viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4.343.648, devidamente inscrito no
CPF/MF sob o n.º 070.680.938-68, residente e domiciliado na Avenida Francisco
Prestes Maia, n.º 1.501, apartamento 122, Bloco 1 – Centro – na cidade de São
Bernardo do Campo/SP, CEP 09770-000, que se encontra na iminência de sofrer
constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, esta imposta pelo Vice-Presidente
do Superior Tribunal de Justiça, Eminente Ministro HUMBERTO MARTINS que, ao
indeferir liminar pleiteada nos autos do HC 434.766/PR2
, chancelou ameaça de ilícita
investida contra o jus libertatis do Paciente – cidadão presumidamente inocente pela
Carta Magna – anunciada pela E. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
por meio da supressão de seu lídimo direito de responder em liberdade, até final trânsito
em julgado, a ação penal na qual é acusado, ratificando, assim, a promessa de ilegal
2
Ato coator – doc. 16

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execução ante tempus da pena privativa de liberdade que lhe foi infligida no julgamento
da apelação criminal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, que tramita por aquela Corte
Regional de Justiça.
– I –
SÍNTESE DO NECESSÁRIO
Em data de 14.09.2016, a Força Tarefa da “Lava Jato” denunciou
o Paciente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro3
. A exordial
acusatória foi recebida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no dia
20.09.20164
– a despeito da sua manifesta incompetência.
Inobstante as inúmeras violações a seus direitos e garantias,
logrou o Paciente, durante a instrução processual, comprovar a sua completa
inocência, instância nuclear cabalmente ignorada pelo magistrado de 1º grau, o qual, em
sentença proferida no dia 12.07.20175
, o condenou a uma pena privativa de liberdade
total de 9 (nove) anos e 6 (seis) por comissão de ambas infrações penais.
Inconformado com a aludida decisão, o Paciente interpôs
oportuno tempore recurso de apelação, ofertando as respectivas razões perante a Corte
de revisão.
Em tempo recorde, foi referido apelo6
pautado e julgado no dia –
exatamente no dia 24.01.2018. Em tal assentada, decidiu o TRF4 manter a
condenação aumentando-se, ainda, a reprimenda anteriormente imposta para 12 (doze)
anos e 1 (um) mês de reclusão7
.
3
Doc. 01.
4
Doc. 02.
5
Doc. 03.
6
Doc. 04.
7
Doc. 05.

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Também restou decidido e ordenado, no supracitado julgamento –
sem qualquer fundamentação idônea, ressalve-se – que, depois de esgotada a
jurisdição daquela Corte Regional, deveria o Juízo de origem ser oficiado para dar
imediato início à execução da pena privativa de liberdade, independentemente de serem
interpostos ou não recursos aos Tribunais Superiores, tudo conforme voto do
desembargador relator8
– seguido, ipsis litteris, pelos outros dois julgadores91011
– que
se limitou a invocar o conteúdo da Súmula 122 daquele Tribunal e o quanto decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP e na medida cautelar da ADC 43 e
44.
À vista desse iminente – e inconstitucional – constrangimento, o
Paciente impetrou o remédio heroico perante o Superior Tribunal de Justiça pleiteando
que fosse liminarmente afastada essa promessa de violência contra seu direito de ir e
vir, repelindo-se o início da execução provisória da pena imposta pelo TRF4,
garantindo-lhe o Tribunal da Cidadania a completa eficácia de seus direitos
fundamentais.
No exercício da presidência daquela Corte, o Eminente Ministro
HUMBERTO MARTINS indeferiu a buscada provisão jurisdicional de urgência, sob o
fundamento de que (i) em juízo de mera delibação, não se mostraram configurados ad
satiem os requisitos da urgência, pois inexistente a possibilidade de fundado receio de
ilegal constrangimento; e (ii) não haveria plausibilidade do direito invocado, visto que a
execução provisória encontra amparo na jurisprudência de setores desse Supremo
Tribunal Federal.
8
Doc. 06.
9
Doc. 07.
10
Votos disponíveis em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-publica-dois-votos-
do-julgamento-de-lula/
11
Esclarece-se que, embora o voto do Des. Victor Laus (vogal) penda de disponibilização, depreende-se,
pela sessão de julgamento, que o referido magistrado também acompanhou integralmente o voto do
relator. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TtycE-lhbR8 – a partir de 8h 49 min.

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Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula
da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver
assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status
dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula
pétrea na Lei da República.
Passa-se a demonstrar os fundamentos que demandam, em caráter
urgente, o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem.
– II –
DA PERTINÊNCIA DA VIA ELEITA
O habeas corpus é ação constitucional que tem por objetivo
tutelar, jurisdicional e concretamente, direitos e garantias fundamentais do indivíduo,
encontrando-se previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal:
“LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;”
Essa ação mandamental estratifica a mais importante proteção
conferida pelo ordenamento jurídico ao jus libertatis, preceituando a Lex Mater ser este
o remédio adequado, pronto e eficaz, para conjurar qualquer ameaça de supressão
(imediata ou mediata) da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de
poder.
Integrando a norma reitora, o Código de Processo Penal esmiúça
as hipóteses de sua pertinência e define as situações fáticas configuradoras do que
considera coação ilegal, capazes de ensejar a impetração e concessão de habeas corpus:

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“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na
iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo
nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
(...)
VI – quando o processo foi manifestamente nulo”.
Vê-se, pois, que o arcabouço normativo – constitucional e
legal – prevê, categoricamente, o cabimento do habeas corpus em situações de
ameaça ou iminência de perigo.
A interpretação de tais dispositivos deve se dar à luz de todos
os valores constitucionais em jogo e da importância da via heroica para
salvaguardá-los. Uma concepção restritiva do significado de ameaça (art. 5º, LXVIII
da CR88) e iminência (art. 647, CPP), exigindo-se a formal expedição da ordem de
prisão para permitir o manejo do habeas corpus, é dizer, na prática, que o cidadão deve
aguardar a efetiva ocorrência do constrangimento, capaz de gerar danos irreparáveis,
para acionar, por tal via, o Poder Judiciário. Seria ilógico que a lei determinasse que o
cidadão ficasse obrigado a sofrer a violência ilegal, para só então estar legitimado a
manejar o instrumental jurídico apto à respectiva conjuração.
De fato, se a ordem ilegal já foi dada, não interessa se o seu
cumprimento ocorrerá em dias ou meses ou, ainda, se o indivíduo pode lançar mão de
outro recurso para evitá-la. Cabe ao Poder Judiciário, à luz do medular princípio da
inafastabilidade da jurisdição, obstar tal coação, desconsiderando-se critérios
burocráticos ou meramente retóricos. Até porque o “objeto” da discussão, na via
do habeas corpus é, em regra, a liberdade e a dignidade dos cidadãos.
No caso em apreço, justifica-se o manejo do presente remédio
diante de iminente constrangimento ilegal, vez que, nos autos da apelação criminal nº

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5046512-94.2016.4.04.7000/PR, já foi determinada a execução provisória da pena do
Paciente.
Além da forma de restrição de liberdade imposta ao Paciente não
encontrar previsão no ordenamento jurídico brasileiro, sua determinação se deu sem
qualquer fundamentação, respaldando-se a medida alienígena em (i) mera invocação de
precedentes do Supremo Tribunal Federal12
despidos de caráter vinculante e (ii) súmula
formulada pela Corte Regional que, indevidamente, tornou automática a execução
provisória da pena, contrariando o próprio entendimento fixado pela Corte Suprema de
que essa nova e estranha modalidade de reclusão foi reputada possível e não obrigatória.
A inconstitucional e imotivada execução da pena imposta ao
Paciente ocorrerá, na hipótese mais otimista, em curto espaço de tempo — prestes a se
desencadear, portanto. Basta relembrar que, se o apelatório mencionado – de ímpar
complexidade e volume (mais de 250 mil páginas) – foi processado e julgado em
aproximadamente cinco meses13
, inclusive pautado para a sessão imediatamente
subsequente após a liberação pelo Des. Revisor, razoável concluir que não levará aquele
Tribunal mais que poucas semanas para julgar os embargos de declaração que serão
opostos pelo Paciente – o único recurso dotado de efeito suspensivo que pode ser
manejado contra a decisão colegiada.
Assoalhe-se ainda que, muito embora os aclaratórios possam,
excepcionalmente, modificar o conteúdo do acórdão, essa possibilidade, no caso
concreto, se não reputada impossível, denota-se altamente improvável, mormente uma
alteração substancial ou relevante, que possa impedir a execução prematura da pena.
Imperioso ressaltar: a virtual existência de pendentes
embargos de declaração – seja pela iminência de seu julgamento, seja por sua
limitação cognitiva-modificativa – não constitui fundamento idôneo a afastar a
12
HC 126.292, MC nas ADCs 43 e 44 e ARE 964.246.
13
Doc. 08.

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iminência do constrangimento inconstitucional, ilegal e imotivado a ser imposto ao
Paciente. Referida pretensão encontra o beneplácito do magistério doutrinário e
jurisprudencial.
Nesse sentido, lecionam ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO
MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, discorrendo sobre a
admissão da ação heroica mesmo em situações que a prisão possa se concretizar em
longo prazo14
:
“O Código de Processo Penal de 1941 (art. 647) refere-se à iminência da
violência ou coação como requisito para a concessão da ordem em caráter
preventivo, mas essa limitação não subsiste no nosso ordenamento, desde a
Constituição de 1946, razão pela qual é admissível a tutela antecipada
mesmo em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a
longo prazo – essa característica tem permitido que o habeas corpus seja, entre
nós, um remédio extremamente eficaz para o controle da legalidade de todas as
fases da persecução criminal”. (grifos nossos)
Ademais, conforme leciona AURY LOPES JR, “[A] iminência do
constrangimento ilegal deve ser valorada em grau de probabilidade, um juízo de
verossimilhança, não se podendo exigir ‘certeza’, pois esta somente será possível com a
consumação do ato que se pretende fazer”15
(grifos nossos).
A posição dos Tribunais Superiores, prestigiando a
importância histórica e constitucional do remédio heroico, entende ser este
perfeitamente cabível mesmo em situações que não se tenha, formalmente, um
decreto prisional:
“O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura
violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do
conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a
ser concretizado”16
.
----------------------------------------------------------------------------------------
14
GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalhães. FERNANDES, Antonio Scarance.
Recursos no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 272.
15
LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal, 14ª edição, 2017, p. 1124.
16
HC 95009/SP, Relator: Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008.

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“RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS
PREVENTIVO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto
prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente.
Precedentes.
2. Recurso parcialmente provido”17
.
------------------------------------------------------------------------------------------------
“PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL
INFIEL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO ANTERIORMENTE
IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU
IMPROVIDO POR DECISÃO PRECLUSA. VIABILIDADE DA
IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE DA
PRISÃO CIVIL.
1. O habeas corpus é instrumento constitucional para tutela do direito à
liberdade pessoal, um dos mais sagrados predicados da dignidade humana.
Quando esse tão privilegiado direito está sofrendo ameaça, não se pode
opor restrições secundárias à utilização do remédio constitucional, cujo
cabimento não pode, portanto, ficar subordinado a limitações de natureza
formal.
2. No caso, é manifestamente ilegítima a prisão civil do suposto depositário:
depósito, efetivamente, não houve, pois tinha por objeto bens a serem
produzidos no futuro.
3. Recurso improvido”18
.
No caso em tela, é possível falar em certeza da iminência do
constrangimento ilegal, o que justifica o manejo do mandamus e, também, o pleito da
medida acauteladora. Como salientado, o constrangimento ilegal já foi ordenado e
apenas aguarda o afastamento da condição suspensiva.
Também, oportuno registrar, neste passo, que a decisão de
execução provisória da pena se deu despida de fundamentação idônea, pois a Corte
Regional, a fim de determinar à origem a expedição da ordem prisional se limitou a
mencionar verbete sumular daquele tribunal e decisões dessa Suprema Corte, por
apertada maioria, no HC 126.292, MC na ADC 43 e 44 e ARE 964.246. Por óbvio, os
juízos morais e subjetivos manejados no acórdão sobre o tema não serão aqui
enquadrados como fundamentação.
17
STJ, RHC 34.014/SP, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em
07/03/2013.
18
STJ, REsp 769.735/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008.

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Em caso semelhante, o Decano desta Corte, Exímio Ministro
CELSO DE MELLO, deferiu medida liminar obstando a execução provisória da pena.
Asseverou Sua Excelência, com a cotidiana maestria:
“(...) como já salientado, o E. TRF/4ª Região, ao determinar que o magistrado
federal de primeira instância adotasse as medidas necessárias ao início da
execução provisória da condenação penal, limitou-se, ‘sic et simpliciter’, a
mencionar o conteúdo da Súmula 122 daquela Corte regional (‘Encerrada a
jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena
imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso
especial ou extraordinário’), abstendo-se, no entanto, de fundamentar, de
modo adequado e idôneo, a ordem de prisão, assim transgredindo o que
prescreve (e impõe) o inciso IX do art. 93 da Constituição da República, que
estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)
(...)
Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de Medida
cautelar, para, até final julgamento deste recurso ordinário em ‘habeas corpus’,
suspender, cautelarmente, o início da execução da pena determinada nos
autos do Processo nº 0011760-56.2008.4.04.7100/RS, do E. Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, restando impossibilitada, em consequência, a efetivação
da prisão de Wolf Gruenberg em decorrência da condenação criminal (ainda
não transitada em julgado) que lhe foi imposta no Processo-crime nº
2008.71.00.011760-5 (7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS)” (grifos de Sua
Exa.)
Afrontados, diante desse quadro, os magnos princípios da
presunção de inocência e da imprescindível motivação das decisões, previstos,
respectivamente, nos art. 5º, inciso LVII, e art. 93, inciso IX, ambos do Estatuto da
República.
Indubitável, portanto, o cabimento do writ em caráter
preventivo.
Embora as razões acima expostas já sejam suficientes a afastar o
óbice imposto pelo verbete 691 deste Tribunal Supremo, mostra-se oportuno aprofundar
tal temática.

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– III –
DA NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF
“Preocupa-se tanto com o que o habeas corpus não deve
ser, que se esqueceu do que ele é na sua essência
histórica: um instrumento apto a coibir ilegalidades
contra a liberdade do constrangido, sem qualquer
entrave burocrático ou formalismo”19
. (destacou-se)
O presente habeas corpus combate decisão monocrática
denegatória, proferida em caráter liminar pelo Eminente Ministro Vice-Presidente do
Superior Tribunal de Justiça. O caso, por apresentar flagrante violação ao direito de
locomoção do Paciente, reclama o afastamento da incidência da Súmula nº 691 deste
Supremo Tribunal Federal.
Referido verbete, editado em 2003, estabelece que “não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Contudo, este Pretório Excelso possui firme entendimento no sentido da possibilidade
de superação do verbete quando a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou
abusiva, como in casu.
Conforme assentada jurisprudência:
“I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a
existência da Súmula 691-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A
Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite,
entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de
locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição,
19
TORON, Alberto Zacharias. Habeas corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas
e de processamento do writ. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 92.

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guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se
inerte” 20
.
---------------------------------------------------------------------------------------------
“À vista da Súmula 691 do STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela
qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar,
sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância, ressalvadas
situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal
ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação
dessa regra procedimental”21
.
---------------------------------------------------------------------------------------------
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691.
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES
(8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO. CONDUTA QUE NÃO SE
ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS.
EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO
PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. I – Peculiaridades do caso que
revelam a existência de contexto fático apto a ensejar a admissão da
presente ação constitucional, de modo a superar o verbete da Súmula
691/STF”22
---------------------------------------------------------------------------------------------
“Habeas corpus. Processual Penal. Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº
9.613/98). Falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prisão preventiva (CPP, art.
312). Garantia da aplicação da lei penal e conveniência da investigação
criminal. Desnecessidade, em face de seu encerramento. Descaracterização da
prisão do paciente por esses fundamentos. Periculum libertatis que pode ser
obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que a
prisão. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo
Tribunal. Ordem concedida em parte. 1. Em princípio, se o caso não é de
flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra
decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia hipótese apta a
ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado”23
.
---------------------------------------------------------------------------------------------
“Habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos.
Operação Ponto Final. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que
indeferiu pedido de liminar em anterior RHC no STJ. 4. Ocorrência de
20
STF, HC 86864 MC/SP, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2005 –
destacou-se.
21
STF. HC 125.555, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/02/2015 –
destacou-se.
22
STF. HC 138.565, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017
– destacou-se.
23
STF. HC 132.520, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016 – destacou-
se.

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constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula
691 do STF. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública
ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado, no caso, por medidas cautelares
menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas
da prisão, na forma do art. 319 do CPP”24
.
Em habeas corpus impetrados neste Supremo Tribunal visando a
obstar a execução açodada da pena, em que se impugna decisão monocrática proferida
por Ministro do STJ — em situação em tudo e por tudo idêntica a deste writ —, esta
Excelsa Corte tem afastado a incidência da Súmula 691/STF para deferir o pedido
liminar:
“É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja
premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar
flagrante constrangimento ilegal; (...) Na hipótese dos autos, à primeira vista,
entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula
691/STF. (...) Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de medida liminar,
para suspender até o julgamento do mérito deste writ, o início da execução
provisória da pena25
”.
---------------------------------------------------------------------------------------------
“Como tenho reiteradamente afirmado, a superação da Súmula 691 do STF
constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão
atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso
sob exame, verifico estar-se diante dessa situação, apta a superar o
entendimento sumular, diante do – à primeira vista - flagrante constrangimento
ilegal a que está submetido o paciente. (...) Destarte, defiro o pedido de
medida liminar para suspender, integral e cautelarmente, a execução
provisória da pena imposta a ora paciente26
”.
---------------------------------------------------------------------------------------------
“O Juízo determinou a execução provisória da pena, aludindo ao que decidido
pelo Supremo no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP e nas ações
declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44. Chegou-se ao Superior
Tribunal de Justiça com o habeas de nº 387.625/RS. O Relator indeferiu a
medida acauteladora, entendendo estar o pronunciamento atacado em
consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O impetrante
sustenta a viabilidade de afastamento do verbete nº 691 da Súmula do
Supremo. (...) Defiro a liminar pleiteada para suspender a execução
provisória do título condenatório formalizado em desfavor do paciente27
”.
24
STF. HC 146813, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017 –
destacou-se.
25
STF. HC 146.818 - MC/ES, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18.09.2017 – destacou-se.
26
STF. HC 137.063-MC/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/07/2016 –
destacou-se.
27
STF. HC 141.342-MC/ DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 23/03/2017 – destacou-se.

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O insigne Ministro CELSO DE MELLO, por sua vez, em situação
semelhante, concedeu a ordem de ofício para suspender, até o trânsito em julgado, o
início do cumprimento da pena:
“Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão monocrática
emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça (AREsp
365.281/MG) que, apoiando-se em precedente desta Suprema Corte, entendeu
legítima a “execução provisória” da condenação penal ainda recorrível proferida
ou confirmada por Tribunal de segunda instância. (...) Assinalo, no entanto, que,
mesmo em impetrações deduzidas contra decisões monocráticas de
Ministros de outros Tribunais Superiores da União, a colenda Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não conhecendo do “writ”
constitucional, tem concedido, “ex officio”, a ordem de “habeas corpus”,
quando se evidencie patente a situação caracterizadora de injusto gravame
ao “status libertatis” do paciente (HC 118.560/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.). Por tal razão, examino a matéria veiculada neste
“writ”. E, ao fazê-lo, entendo que a análise objetiva das razões invocadas na
presente impetração revela ser inquestionável o relevo jurídico da pretensão
deduzida pelos impetrantes. (...) Sendo assim, e tendo presentes as razões
expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para suspender – até o efetivo
trânsito em julgado da condenação penal (...) o início da execução da pena”28
.
A r. decisão impugnada reputou não estarem presentes os
requisitos autorizativos à concessão de tutela de urgência, sob os fundamentos de que:
(a) o habeas corpus em caráter preventivo seria, pasme-se, incabível, pois não haveria
risco efetivo de constrangimento ilegal à liberdade do Paciente, vez que a execução
provisória da pena não seria iminente, tendo início após o exaurimento dos recursos no
tribunal de segunda instância; e (b) não haveria plausibilidade do direito, pois a
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP e ADCs 43 e
44 teria possibilitado a antecipação de cumprimento do acórdão condenatório proferido
por corte de segundo grau.
Com a devida vênia concedida, os fundamentos invocados não
prosperam.
28
STF. HC 147.452/ MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 28/11/2017 – destacou-se.

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Como afirmado no tópico supra “da pertinência da via eleita”, é
iminente o risco de constrição ilegal ao status libertatis do Paciente, vez que o único
recurso do qual a Defesa técnica ainda pode se valer são os embargos de declaração, os
quais raramente possuem efeitos infringentes e, no caso, se excepcionalmente vierem a
tê-los, não terão condão de alterar a execução provisória da pena. Deste modo e
considerando a inaudita velocidade recorde29
com que tramita a apelação criminal nº
5046512-94.2016.4.04.7000/PR perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
razoável supor que a ordem de prisão para execução provisória da pena deve ser
efetivada em prazo exíguo.
A plausibilidade do direito foi exposta em longas considerações
no writ impetrado perante o STJ, e o será, novamente, nesta impetração.
Com efeito, não se olvida a antes referida jurisprudência da
Excelsa Corte – como afirmado em ambas as peças. Contudo, a tese que norteia a
impetração é justamente a de que o referido precedente não se aplica ao presente
caso. Tal assertiva é embasada em diversas decisões colegiadas e monocráticas
proferidas por este Supremo Tribunal que desautorizam a aplicação do precedente.
Introduzindo as teses que adiante serão expostas com mais vagar,
deve ser obstada a antecipação de cumprimento da pena em razão da (i) inexistência de
fundamentação idônea do acórdão condenatório acerca da necessidade da medida, pois,
mutatis mutandis, este se limitou a citar entendimento sumular do Tribunal Regional e a
reproduzir os precedentes firmados pelo STF sobre a matéria; (ii) violação ao princípio
da vedação à reformatio in pejus, vez que a determinação se deu ex officio, sem pleito
anterior do Ministério Público Federal; (iii) desnecessidade da medida, ante os
elementos concretos da causa; e (iv) plausibilidade das teses que serão arguidas em
Recurso Especial.
29
Cf. Doc. 08.

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Salta aos olhos a concretude de situação teratológica e de
manifesta afronta à Constituição Federal, veiculadora de um status de iminente perigo
de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do Paciente, cenário
manifestamente abusivo, capaz de ensejar a superação da Súmula 691/STF.
– IV –
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
IV.1 – Da execução da pena antes do trânsito em julgado: Manifesta afronta à
Constituição Federal e às normas legais vigentes
CRFB/88. Art. 5º, LVII - ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
“O preceito, a meu ver, não permite
interpretações. Há uma máxima, em termos de
noção de interpretação, de hermenêutica, segundo
a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a
interpretação, sob pena de se reescrever a norma
jurídica, e, no caso, o preceito constitucional. Há de
vingar o princípio da autocontenção. Já disse, nesta
bancada, que, quando avançamos, extravasamos os
limites que são próprios ao Judiciário, como que se
lança um bumerangue e este pode retornar e vir à
nossa testa30
”.
Considerando-se, mais uma vez, que o quanto decidido por esta
Corte – por apertada maioria – no HC 126.292, MC nas ADCs 43 e 44 e ARE 964.246
se acha destituído de caráter vinculante, incumbe ao julgador, cuja atuação é vinculada
ao direito posto, decidir o caso concreto à luz dos dispositivos constitucionais e legais
vigentes, sobretudo quando deparado com preceitos cuja redação é categórica, casos do
art. 5, LVII, do Estatuto da República e do art. 283 do Código de Processo Penal.
30
Voto do Ministro MARCO AURÉLIO no HC 126.292/SP.

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Da corrente minoritária formada em tais assentadas – que, data
máxima venia, manteve-se fiel ao claro texto constitucional – três dos mais antigos
ministros dessa Excelsa Corte vêm proferindo decisões liminares (i) repelindo a
execução açodada da pena, além de destacarem (ii) a inexistência de caráter vinculante
de tais julgados.
O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO, em decisão proferida no
HC 141.232, explicitou o cenário com precisão:
“Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº
126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de 2016. Precipitar a execução da
pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.
Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe
inverter a ordem do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se,
em verdadeira execução da pena.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em xeque a
constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283
do Código de Processo Penal, segundo a qual “ninguém poderá ser preso senão
em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em
julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva”.
Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à
temporária ou à preventiva, e não a título de pena antecipada. A redação do
preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a
opção do legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de hoje,
fique esclarecido que, nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº
44, nas quais questionado o mencionado dispositivo, o Pleno deixou de
implementar liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a possibilidade de
retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não
ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao
cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual, atropelando os
processos objetivos acima referidos, sem declarar, porque não podia fazê-lo
em tal campo, a inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e,
com isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em agravo que
não chegou a ser provido pelo relator, ministro Teori Zavascki – agravo em
recurso extraordinário nº 964.246, formalizado, por sinal, pelo paciente do
habeas corpus nº 126.292 –, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral
e “confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único – no citado

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habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão
a direito, revelado, no caso, em outra cláusula pétrea – segundo a qual
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória” – incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da
República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição
Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que,
diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo,
última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário, o foi por 6 votos
a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5, houvesse votado a ministra Rosa Weber,
fato a revelar encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que
cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo
ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica.
Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos,
indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época
de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a
resistência republicana” (grifos nossos).
Outro não é o entendimento do ínclito Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI
31
:
“Logo, o texto constitucional é expresso em afirmar que apenas depois do
trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser
considerado culpado. Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de
inocência das pessoas.
Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que
pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento.
Ao revés, a Constituição da República possui força normativa suficiente, de
modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que garantem aos cidadãos
direitos individuais e coletivos, previstos no seu art. 5°, sejam obrigatoriamente
observados, ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a
exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a
única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no
incondicional respeito às normas constitucionais.
Isso porque não se deve fazer política criminal em face da Constituição,
mas sim com amparo nela.
(...)
Na espécie, é possível verificar que a fundamentação utilizada para
decretar-se a prisão do paciente mostrou-se frágil, inidônea, porquanto
apenas fez referência à ausência de efeito suspensivo dos recursos
extraordinários e ao julgamento do Plenário desta Suprema Corte, que,
repito, embora tenha sinalizado possível mudança de entendimento
31
HC 147.427/GO.

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jurisprudencial, não possui qualquer eficácia vinculante, nos termos do que
dispõem os arts. 102, § 2°, e 103-A, caput, da Constituição Federal”.
(...)
Ainda que se entenda, ad argumentandum tantum, que a decisão do STF
invocada pelo Tribunal a quo pudesse ter efeito vinculante, em se tratando
de cerceamento da liberdade individual, a decisão judicial correspondente
há de ter em conta o princípio da individualização da pena, abrigado no
art. 5°, XLVI, do Texto Magno, que não admite qualquer prisão baseada
em expressões vagas ou genéricas. Em outras palavras, precisa levar em
consideração a situação particular do condenado”. (grifos nossos)
O Ministro Decano, CELSO DE MELLO, simetricamente se
manifestou32
:
“Vê-se, portanto, qualquer que seja o fundamento jurídico invocado (de
caráter legal ou de índole constitucional), que nenhuma execução de
condenação criminal em nosso País, mesmo se se tratar de simples pena de
multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial
definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
Nem se invoque, finalmente, o julgamento plenário do HC 126.292/SP – em
que se entendeu possível, contra o meu voto e os de outros 03 (três) eminentes
Juízes deste E. Tribunal, “a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário” –, pois tal decisão, é necessário enfatizar, pelo
fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo,
não se reveste de eficácia vinculante, considerado o que prescrevem o art. 102,
§ 2º, e o art. 103-A, “caput”, da Constituição da República, a significar,
portanto, que aquele aresto, embora respeitabilíssimo, não se impõe à
compulsória observância dos juízes e Tribunais em geral”. (grifos de Sua
Excelência)
Ainda nesse sentido, outras decisões proferidas no seio desta
Corte vêm afastando a execução prematura da pena (HCs 144.712- MC/SP, 145.380-
MS/SP, 146.006-MC/PE – Relator: Ministro MARCO AURÉLIO; HC 147.452-MC/MG;
HC 147.469-MC/SP – Relator: Ministro CELSO DE MELLO).
Sobre o tema, pertinente é a percepção do ilustre jurista LENIO
STRECK
33
:
32
MC no HC 135.100/MG.
33
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-out-06/moro-aplaude-lenio-lamenta-veja-repercussao-
decisao-stf

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“A maioria de seis votos fez política jurídica. Não fez Direito. O STF agiu
como poder constituinte. Foram pronunciamentos morais sobre como deve ser o
direito penal. Mas isso não compete ao STF. Interessante foi a tese da
interpretação conforme a Constituição do artigo 283. Só que foi proposta uma
interpretação para colocar o artigo 283 contra e não conforme a Constituição.
Uma jaboticaba. Criamos uma Auslegung gegen die Verfassung (interpretação
contra a CF)? Agora o STF está numa sinuca: face aos efeitos cruzados de ADC
e ADI (artigo 28 da Lei 9.828), o STF terá que dizer que o artigo 283 é
inconstitucional. Mas nenhum dos Ministros disse que o artigo 283 era
inconstitucional. Ademais, estão erradas as manchetes que dizem que a
decisão vincula. Cautelar indeferida de ADC não vincula”.
Forçoso se ressaltar, ainda, que o insigne Ministro GILMAR
MENDES – que compôs a corrente majoritária em favor da execução provisória nos três
julgamentos citados – já adiantou possível mudança de posicionamento34
, no sentido de
que, para que se possa cogitar da execução provisória da pena, demanda-se, além da
imprescindível e concreta fundamentação, o esgotamento da jurisdição do Superior
Tribunal de Justiça. Posteriormente, proferiu decisões liminares confirmando a
evolução de seu entendimento (HC 146815 MC/MG, decisão de 22.08.2017 e HC
146818 MC/ES, decisão de 18.09.2017).
Não fossem suficientes (i) a taxatividade do texto constitucional;
(ii) a ausência de efeito vinculante das decisões do STF no HC 126.292 e MC nas ADCs
43 e 44 e (iii) a possível mudança no entendimento dessa Suprema Corte, ao menos no
sentido de suspensão da execução da pena com a pendência de recurso especial perante
o STJ, ainda se encontra em plena vigência o art. 283 do Código de Processo Penal,
que preceitua:
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou
do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
O dispositivo legal acima transcrito reproduz o teor do art. 5º,
LVII da CF, verificando-se, portanto, o que é conhecido como constitucionalidade
34
HC 142.173/SP.

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espelhada. Em outras palavras: tal norma reflete, de forma patente, o conteúdo formal e
material da Carta Magna, reforçando o princípio da presunção de inocência. Esse foi o
intuito da Lei 12.403/11 – que atribuiu tal redação ao art. 283 do CPP.
Também harmônica ao texto constitucional é a previsão do artigo
8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e dos artigos 14.2 e 14.5 do Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos, respectivamente colacionados:
“8.2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência
enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa
tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
----------------------------------------------------------------------------------------
14.2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua
inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.
(...)
14.5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da
sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade
com a lei”.
Outra norma infraconstitucional – também em plena vigência –
obsta a execução precipitada da reprimenda, caso do art. 105 da Lei de Execução Penal,
in verbis:
“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de
liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de
guia de recolhimento para a execução”.
Ademais, para que se dê a execução de penas restritivas de
direitos – indubitavelmente menos gravosas – exige-se a preclusão maior, conforme
insculpe o art. 147 da LEP e assenta a atual jurisprudência do STJ35
. De acordo com o
mencionado dispositivo:
“Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de
direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,
35
Nesse sentido: EREsp n. 1.619.087 – atual relator: Ministro HUMBERTO MARTINS; AREsp 998.641 –
Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS e HC 431.242 – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

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promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a
colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.
Portanto, para proceder à adoção do entendimento esposado no
âmbito dos julgamentos exaustivamente citados, deveria o Supremo Tribunal Federal
declarar a inconstitucionalidade do artigo 283 do CPP e dos artigos 105 e 147 da
LEP. Não o tendo feito, em sede de controle concentrado, devem tais normas ser
aplicadas pelos Tribunais pátrios.
Como bem salientou o Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento
do HC 126.292/SP, “Os juízes e tribunais da República poderão perfeitamente
entender de forma diversa”.
Sob outra ótica – a da execução provisória no campo patrimonial
– é possível atestar, com maior robustez, a incoerência do início precipitado do
cumprimento da pena privativa de liberdade. Isso porque, como bem salientou o
Ministro MARCO AURÉLIO na referida alçada, a execução prematura “pode ser inclusive
afastada, quando o recurso é recebido não só no efeito devolutivo, como também no
suspensivo”36
.
Em caráter complementar, merece ser agregada a ponderação do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ao examinar37
que o legislador, na esfera civil, se
cercou de todos os cuidados a fim de evitar qualquer prejuízo à parte em caso de
reversão de uma sentença pelos Tribunais Superiores, consoante a previsão do art. 520
do CPC:
“Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso
desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o
cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a
sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
36
Voto do Ministro MARCO AURÉLIO no HC 126.292.
37
Voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI no HC 126.292.

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II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença
objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e
liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada
apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que
importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro
direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado,
dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e
prestada nos próprios autos”.
Com efeito, é de cediço conhecimento – e bem ressaltado pelo
Ministro MARCO AURÉLIO
38
– “[O] pressuposto da execução provisória é a
possibilidade de retorno ao estágio anterior, uma vez reformado o título”.
Projetando tal possibilidade à execução da pena privativa de
liberdade, sua reflexão, feita com a habitual coragem e independência, é digna de
destaque:
“Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório –
porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso – a ser alterado,
transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao
cidadão? Àquele que surge como inocente? A resposta, Presidente, é
negativa”.39
Sobre a invocação de argumentos como a eventual “sensação de
impunidade” ou “ineficácia da jurisdição penal” para se mitigar a cláusula
constitucional da presunção de inocência – prevista em norma constitucional taxativa –,
obrigatório transcrever a histórica passagem do voto do Ministro EROS GRAU no HC
84.078/MG:
“(...). Ora – eu digo agora – a prevalecerem essas razões contra o texto da
Constituição melhor será abandonarmos o recinto e sairmos por aí, cada
qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabeça de quem nos
contrariar. Cada qual com o seu porrete! Não recuso significação ao
argumento, mas ele não será relevante, no plano normativo, anteriormente a
uma possível reforma processual, evidentemente adequada ao que dispuser a
38
Idem.
39
Ibidem.

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Constituição. Antes disso, se prevalecer, melhor recuperarmos nossos
porretes...”.
À guisa de conclusão sobre a execução provisória da pena, toma-
se a liberdade de subscrever, in totum, as palavras do Exímio Decano desta Suprema
Corte40
:
“Vê-se, portanto, qualquer que seja o fundamento jurídico invocado (de
caráter legal ou de índole constitucional), que nenhuma execução de
condenação criminal em nosso País, mesmo se se tratar de simples pena de
multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial
definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
Lamento, Senhores Ministros, registrar-se, em tema tão caro e sensível às
liberdades fundamentais dos cidadãos da República, essa preocupante inflexão
hermenêutica, de perfil nitidamente conservador e regressista, revelada em
julgamento que perigosamente parece desconsiderar que a majestade da
Constituição jamais poderá subordinar-se à potestade do Estado” (grifos de Sua
Excelência).
Imperativo, pois, que esta Corte, ante as razões acima
apresentadas, empreste algum valor ao princípio constitucional da presunção de
inocência, garantindo ao Paciente o insuprimível direito de aguardar em liberdade a
deliberação dos tribunais superiores sobre os recursos que serão a estes trazidos.
Assim – ainda que ignorados os dispositivos constitucionais e
legais frontalmente transgredidos pela nova inclinação jurisprudencial da Suprema
Corte, o que se faz, evidentemente, por mera concessão dialética – deve se ressaltar
que o entendimento adotado por este Tribunal, nos julgamentos do HC 126.292, na
cautelar da ADC 43 e ADC 44 e no ARE 964.246, tornou a execução provisória da pena
uma possibilidade – e não uma obrigação – cuja implementação deve ser avaliada
conforme as circunstâncias do caso concreto.
Essas circunstâncias – ressalve-se – não se fazem presentes.
É o que se passa a fundamentar.
40
Voto de Sua Excelência no HC 126.292.

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IV.2 – Inaplicabilidade do entendimento firmado no HC 126.292/SP ao presente
caso: dever de concessão da ordem para obstar o cumprimento antecipado da pena
Invocou-se a inconstitucionalidade do entendimento firmado por
esta Suprema Corte no referido HC 126.292/SP e o dever de revolvimento à
jurisprudência anteriormente assentada no HC 84.078/MG. Contudo, mesmo que se
entenda de modo diverso – renovando o desprestígio à presunção de inocência – é
notório que a tese firmada no HC 126.292/SP41
não se aplica ao cenário fático-jurídico
delineado nesta impetração.
Referido precedente estabeleceu, expressamente, que a execução
provisória da sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de
jurisdição trata-se de possibilidade e não de obrigatoriedade:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,
LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição
Federal. 2. Habeas corpus denegado”42
.
Neste sentido, a Excelsa Corte já reconheceu, também de modo
expresso, que a execução provisória da pena, hoje, é permitida, mas não compulsória,
remanescendo necessária a demonstração da imprescindibilidade da medida no caso
concreto:
“Registro também que o STF, com o julgamento do HC 126.292/SP, não
legitimou toda e qualquer prisão decorrente de condenação de segundo grau.
Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau,
mas não dissemos que ela é obrigatória. Evidenciado o constrangimento
41
Com Repercussão Geral reconhecida pelos seguintes julgados: ARE 964.246-RG/SP, ADC 43-MC/DF
e ADC 44-MC/DF.
42
STF, HC 126.292/SP, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, julgado em 17.02.2016.

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ilegal, em razão da ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida
extrema, esta Corte deverá invalidar a ordem de prisão expedida”43
.
Na mesma linha, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...)
II - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou,
por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que "a execução provisória de
acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição
Federal" (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de
17/5/2016).
III - Desse modo, em outras palavras, está autorizada a execução provisória
da pena após o julgamento em segunda instância, ressalvadas hipóteses em
que seja possível a superação de tal entendimento pela existência de
flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.
(...)
Ordem parcialmente concedida para determinar ao eg. Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, que, nos autos da Apelação Criminal n. 0303278-
21.2013.8.05.0080, aprecie, como entender de direito, o pedido de
reconhecimento da minorante inserta no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06”44
.
Aliás, no julgamento do HC 136.720/PB, suspenso por pedido de
vista, no qual já se consolidou maioria pela concessão da ordem, essa Suprema Corte
assentou que a antecipação do cumprimento da pena depende de pronunciamento
específico apto a demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da
cautelar:
“III – A antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição,
somente pode ocorrer mediante um pronunciamento específico e fundamentado
que demonstre, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade
da custódia cautelar.
IV – O texto constitucional é expresso em afirmar que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
(art. 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988).
43
STF, HC 142.173/SP, Relator: Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, julgado em 23/05/2017.
44
STF, HC 363.003/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 04/03/2017.

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V – Eventuais interpretações restritivas devem ser feitas com extrema
cautela, a fim de evitar um indesejável retrocesso quanto aos direitos e
garantias fundamentais”45
.
É dizer, a execução provisória da pena não se presume,
tampouco possui caráter automático. Subsiste, como é de se esperar de qualquer
medida restritiva da liberdade decretada em caráter provisório, o dever de
fundamentação da decisão judicial46
.
Em outro precedente, o Pretório Excelso firmou entendimento de
que a decretação de prisões realizadas de forma automática ou sem fundamentação, para
cumprimento antecipado da pena, se trata de verdadeiro retrocesso jurisprudencial,
merecendo repúdio dos especialistas da área penal e processual penal:
“Aliás, constata-se que, a partir do entendimento do STF, o qual, por
julgamento majoritário, restringiu o princípio constitucional da presunção de
inocência, prisões passaram a ser decretadas, após a prolação de decisões de
segundo grau, de forma automática, na maior parte das vezes, sem
qualquer fundamentação idônea. Esse retrocesso jurisprudencial, de resto,
como se viu, mereceu o repúdio praticamente unânime dos especialistas em
direito penal e processual penal, em particular daqueles que militam na área
acadêmica47
”.
Assim, remanesce o dever de fundamentação, mas não de
qualquer fundamentação. Esta deve ser idônea, apoiando-se em elementos concretos
que justifiquem a necessidade de cumprimento antecipado da pena. Pelas balizas
estabelecidas pela Excelsa Corte, jamais poderia uma decisão judicial que determina a
execução provisória se fundar (a) na mera menção à gravidade do crime, (b) na
apresentação de fundamento abstrato de que o réu ofereceria perigo à sociedade, ou (c)
na afirmação de que a ordem pública poderia ser abalada com a soltura da pessoa
acusada. Em suma, justificativas abstratas, desprovidas de elementos que garantam
concretude à fundamentação, são inidôneas e insuficientes para justificar o recolhimento
do acusado ao cárcere antes do trânsito em julgado da ação penal.
45
STF, HC 136.720/PB, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma.
46
A mesma compreensão foi dispendida em decisão liminar do Min. RICARDO LEWANDOWSKI no HC
145.560/SP.
47
STF, HC 148.569/RR, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 10/10/2017.

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Nesse exato sentido foi o registro feito pelo Eminente Min.
RICARDO LEWANDOWSKI em substancioso voto proferido no HC 137.063/SP:
“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode
ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento.
Ao revés, a Constituição da República possui força normativa. suficiente, de
modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que garantem aos cidadãos
direitos individuais e coletivos, previstos no seu art. 5°, sejam obrigatoriamente
observados, ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a
exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a
única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional
respeito às normas constitucionais. (...)
Nesse sentido, com a devida vênia à corrente majoritária que se formou no
julgamento do HC 126.292/SP, naquela assentada, o Plenário da Suprema Corte
extraiu do art. 5°, LVII, da CF, um sentido que dele não se pode e nem, no mais
elástico dos entendimentos, se poderia extrair, vulnerando, consequentemente,
mandamento constitucional claro, direto e objetivo, protegido, inclusive, pelo
próprio texto constitucional contra propostas de emendas constitucionais
tendentes a aboli-lo, conforme dispõe o art. 60, § 4°, IV, da CF.
Acrescento, ainda, que, segundo remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte, ainda que fosse o caso de decretação da prisão cautelar, não bastaria a
mera menção à gravidade do crime ou a afirmação abstrata de que o réu
oferece perigo à sociedade para justificar a imposição da privação da
liberdade. Também não seria suficiente para tal a simples conjectura de
que, em tese, a ordem pública poderia ser abalada com a soltura do
acusado.
O STF, como se sabe, tem repelido, de forma reiterada e enfática, a prisão
preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou
em eventual indignação popular dele decorrente.
Isso porque a detenção de alguém, antes do trânsito em julgado de uma
sentença condenatória, reveste-se de caráter excepcional, sendo regra – nos
países civilizados - a preservação da liberdade de ir e vir das pessoas. (...)
Na espécie, é possível verificar que a fundamentação utilizada para
decretar-se a prisão do paciente mostrou-se frágil, inidônea, porquanto
apenas fez referência à ausência de efeito suspensivo dos recursos
extraordinários e ao julgamento do Plenário desta Suprema Corte, que,
repito, embora tenha sinalizado possível mudança de entendimento
jurisprudencial, não possui qualquer eficácia vinculante, nos termos do que
dispõem os arts. 102, § 2°, e 103-A, caput, da Constituição Federal. Em
verdade, pode-se afirmar que a decisão, que apenas faz remissão a julgado
deste Tribunal para decretar a prisão do paciente, não se afigura revestida
de motivação hábil, sobretudo se contrastada com o art. 5°, LXI, do texto
constitucional, que assegura a todos o direito de não ser preso “senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade

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judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei”48
.
A partir da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal acerca da execução provisória do acórdão condenatório proferido por corte de
segunda instância, após o julgamento do HC 126.292, é possível concluir que esta: (a)
se tornou possível, mas não obrigatória, (b) não se presume, tampouco possui caráter
automático, restando o dever de fundamentar a antecipação de cumprimento da pena,
bem como (c) deve ter fundamentação revestida de idoneidade, sendo apta a justificar a
necessidade da medida cautelar.
Nota-se que o Pretório Excelso vem consolidando jurisprudência
de que certas situações não permitem a aplicação do precedente HC 126.292/SP. O Min.
Decano, CELSO DE MELLO, proferiu decisões monocráticas em que sistematizou
algumas das hipóteses que demandam a concessão da ordem de habeas corpus para
obstar a execução prematura da pena. Confira-se:
“Assentadas tais premissas, passo a examinar o pedido ora formulado nesta sede
processual. E, ao fazê-lo, saliento que eminentes Ministros desta Corte, em
diversos processos (HC 135.951-MC/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 137.494-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 140.217-MC/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 142.162-MC/BA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 144.712-MC/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –HC
144.908-MC/RS, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI – HC 145.380-
MC/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 145.560/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 145.856-MC/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 145.953-MC/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 146.006-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
v.g.), têm concedido provimentos cautelares (ou, até mesmo, deferido o próprio
“writ” constitucional) em situações como aquelas, por exemplo, em que
Tribunais de inferior jurisdição, ao ordenarem a expedição de mandados de
prisão, para efeito de “execução provisória”, (a) limitam-se a simplesmente
mencionar, sem qualquer fundamentação idônea, os precedentes a que
aludi logo no início desta decisão, ou (b) fazem-no sem que ainda tenha sido
esgotada a jurisdição ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de
declaração ou embargos infringentes e de nulidade do julgado (CPP, art. 609,
parágrafo único), ou, ainda, (c) determinam a imediata e antecipada
efetivação executória de seu julgado com transgressão ao postulado que
48
STF, HC 137.063/SP, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12.09.2017.

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veda a “reformatio in pejus”, eis que a ordem de prisão é dada em recursos
interpostos unicamente pelo réu condenado a quem se garantira,
anteriormente, sem qualquer impugnação do Ministério Público, o direito
de aguardar em liberdade a conclusão do processo. (...) De outro lado, e
como já salientado, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao determinar o início da
execução provisória da condenação penal, limitou-se, “sic et simpliciter”, a
mencionar o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do
ARE 964.246-RG/SP, abstendo-se, no entanto, de fundamentar, de modo
adequado e idôneo, a ordem de prisão, assim transgredindo o que prescreve (e
impõe) o inciso IX do art. 93 da Constituição da República, que estabelece que
“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)” (grifei).49
”
Resta, portanto, impossível a antecipação de cumprimento da
pena quando (a) o acórdão condenatório limitar-se a citar os precedentes que
possibilitam a antecipação de cumprimento da pena, deixando de apresentar
fundamentação idônea apta a demonstrar a necessidade da medida cautelar; (b) não
ocorrer o esgotamento das vias recursais nos tribunais de 2º grau; e (c) o Ministério
Público deixar de requerer a antecipação do cumprimento da pena, configurando-se a
ordem de prisão como “reformatio in pejus”.
Não se trata de “rol” exaustivo, mas apenas baliza para as
situações em que se revela flagrante o constrangimento ilegal decorrente da constrição
da liberdade em caráter provisório. Pede-se vênia para citar, a título exemplificativo,
que o insigne Min. GILMAR MENDES deferiu medidas liminares obstando a antecipação
de cumprimento da pena para paciente que (d) interpôs recurso especial questionando a
dosimetria da pena, tendo sido exarado parecer ministerial pugnando pelo provimento
do pedido para reduzir a pena-base, o que alteraria o regime de cumprimento da pena,
iniciando-se no aberto (Medida Cautelar no Habeas Corpus 146.815/MG), bem como
(e) em atenção ao princípio da razoável duração do processo e, ainda, pela
plausibilidade de acolhimento das alegações sustentadas pela defesa no recurso especial
(Medida Cautelar no Habeas Corpus 146.818/ES).
49
STF, MC no HC 147.452, Relator: Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 28.09.2017.

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Ou seja, vem sendo sedimentado o entendimento de que a
plausibilidade das teses arguidas no Recurso Especial se configura como
fundamento idôneo para afastar a antecipação do cumprimento da pena.
Feitas estas considerações, da maior importância para a aplicação
da jurisprudência da Excelsa Corte ao caso concreto, emerge com clareza que o
precedente do HC 126.292/SP não se aplica aos fatos narrados neste writ, pois, (i) o
acórdão condenatório, no tocante à execução provisória da pena, se limita a mencionar a
Súmula 122 do TRF4 e os precedentes deste Tribunal que autorizam a execução
provisória, deixando de apresentar idônea fundamentação acerca da necessidade de
recolhimento do Paciente a estabelecimento prisional, violando o artigo 93, IX, da
Constituição Federal, (ii) o Ministério Público Federal, seja em primeira ou segunda
instância, deixou de requerer a execução provisória da pena, de modo que sua
decretação ex officio pelo Tribunal infringe o princípio da vedação à reformatio in pejus
e incorre em quebra da estrutura dialética do sistema processual acusatório (na nossa
sistemática processual, como óbvio, ao MP cabe a postulação em desfavor do réu, nunca
ao juiz da causa); (iii) os elementos concretos da causa – como o fato do Paciente ter
respondido à ação penal em liberdade, apresentando-se à Justiça sempre que
demandado; ser primário e de bons antecedentes; condenado pela prática de crimes não
violentos; como Presidente da República, ter implementado medidas concretas de
combate à criminalidade; e por ser pré-candidato à Presidência, líder nas pesquisas de
intenção de voto, sendo um prejuízo ao exercício da democracia e ao Estado de Direito
a inconstitucional privação de sua liberdade no período de campanha eleitoral –
evidenciam a desnecessidade do cumprimento antecipado da pena, e, por fim, (iv) há
plausibilidade das teses de direito invocadas pelo Paciente no Recurso Especial que
será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, como adiantado a seguir.
Pois bem. Passa-se a expor, uma a uma, as razões jurídicas que
repelem o cumprimento prematuro do acórdão condenatório.

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a) Impossibilidade de execução provisória de acórdão condenatório despido de
fundamentação idônea – violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal
Nos autos do HC 84.078/MG o Eminente Ministro GILMAR
MENDES asseverou que a execução provisória da pena, além de afigurar antecipação de
pena não autorizada pelo texto constitucional, se despida de fundamentação idônea,
afronta, de uma só vez, os princípios da presunção de inocência, da dignidade da
pessoa humana e da proporcionalidade:
“Configurada a desnecessidade da medida, tendo em vista sua flagrante
inadequação, não há dúvida de que, na espécie, a adoção de fórmulas genéricas,
calcadas na mera antecipação da execução da pena por não mais haver recursos
com efeito suspensivo à disposição da defesa, resulta ofensiva ao princípio da
proporcionalidade na sua acepção de necessidade
Feitas essas considerações, parecem-se que o recolhimento à prisão, quando não
há uma definitiva sentença condenatória, determinada por lei, sem qualquer
necessidade de fundamentação, afronta, a um só tempo, os postulados da
presunção de inocência, da dignidade humana e da proporcionalidade.
Justamente porque não se trata de uma custódia cautelar, tal como prevista no
art. 312, do Código de Processo Penal, que pode efetivar-se a qualquer tempo,
desde que presentes os motivos dela ensejadores, o recolhimento à prisão por
força legal, tal como se vem aplicando por interpretação da Lei 8.038/90,
afigura-se-me uma antecipação da pena não autorizada pelo texto
constitucional”50
.
Em dezembro de 2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
editou a Súmula 122, em consequência dos julgamentos do Supremo Tribunal que
possibilitaram o cumprimento antecipado da pena. Confira-se seu teor:
Súmula 122. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a
execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição
de recurso especial ou extraordinário.
O acórdão que condenou o Paciente à pena privativa de liberdade
de 12 anos e 1 mês – tendo esta, portanto, início no regime fechado – adstringiu-se, no
que diz respeito à execução da reprimenda, a mencionar que o entendimento do
Tribunal é aquele que consta da Súmula 122, decorrente dos precedentes dessa Corte
50
STF. HC 84.078/MG, Relator: Ministro EROS GRAU, voto do Ministro GILMAR MENDES.

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que autorizam a execução provisória. Não foram realizadas, portanto, quaisquer
considerações acerca da necessidade e adequação do imediato cumprimento da sanção
penal. Ou seja, deixou de fundamentar a decisão judicial quanto a esta questão.
Pois bem. O Des. Relator ocupou poucas páginas de seu voto para
abordar a execução da pena51
, limitando-se, como já afirmado, a mencionar os
precedentes desse Tribunal sobre o tema e a Súmula 122 daquela Corte Regional.
Ademais, o ilustre relator trouxe em seu voto diversos juízos morais e subjetivismos,
todos eles irrelevantes para o que se presta à fundamentação objetiva sobre a
necessidade da execução provisória, a qual deve ser calcada em elementos concretos.
Observe-se, também, trecho do voto proferido oralmente pelo
Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, Presidente da Colenda 8ª Turma do TRF4 e revisor da
apelação criminal:
“Encerro, senhores, referindo a questão da execução da pena. Faço de maneira
muito sucinta, como é aconselhável nos casos em que um tribunal já dispõe de
uma súmula. Porque a súmula dispensa maior argumentação. Mas há de se
dizer, que esta Turma, passou a adotar o entendimento pela execução da pena a
partir do exaurimento da segunda instância.” (Voto do Des. Fed. Leandro
Paulsen na Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 – destacamos).
Em seu voto escrito, também não há qualquer
fundamentação52
:
“Quanto à execução da pena, cabe destacar que a 4ª Seção desta Corte, nos
EINUL nº 50085723120124047002/PR, firmou o entendimento de que o
exaurimento do julgamento perante este Tribunal permite a imediata execução
da pena. Foi editada a Súmula 122 do TRF da 4ª Região: 'encerrada a jurisdição
criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu,
independentemente da eventual interposição de recurso especial ou
extraordinário'. Desse modo, aguardados os prazos ou julgados eventuais
embargos declaratórios e infringentes, o juízo de origem deverá ser comunicado
para dar início à execução da pena”.
51
Cf. doc. 06 – páginas 281-285.
52
Cf. doc. 07 – página 43.

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Percebe-se que o próprio julgador considerou que a menção à
Súmula “dispensa maior argumentação”. Assim, não há fundamentação, mas apenas
menção ao verbete sumular.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, como previamente
explicitado, exige que o decisum que decreta a execução prematura da condenação seja
fundamentado, sob pena de sua nulidade (art. 93, IX, da CF).
Impossível o constrangimento da liberdade de qualquer cidadão
brasileiro por decisão despida de fundamentação, a qual se contenta em referenciar
esta ou aquela súmula do próprio tribunal.
O Supremo Tribunal Federal enfrentou situação em tudo idêntica
a esta. Trata-se de decisão liminar do Min. CELSO DE MELLO no julgamento do RHC
129.663/RS53
. Na ocasião, o ali recorrente/paciente havia sido condenado pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo aquela Corte determinado ao juiz de
primeira instância a execução provisória da pena com base em postulado do Verbete
122 da Corte Regional.
O Min. Decano asseverou a impossibilidade de se ordenar a
execução provisória da condenação através da simples menção ao conteúdo da referido
verbete, abstendo-se de apresentar fundamentação idônea acerca da necessidade e
adequação da medida cautelar. Julgou, assim, que o acórdão que apenas menciona a
súmula viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. Confira-se a decisão:
“CONCESSÃO, NO CASO, DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS
PACIENTES, EM RAZÃO DE 02 (DOIS) MOTIVOS JURIDICAMENTE
RELEVANTES: (a) AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA E ADEQUADA, EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (ART. 93, IX), DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU
53
Emb.Decl. no Ag.Reg. no RHC 129.663/RS.

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O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA E (b) POSSÍVEL OFENSA AO
PRINCÍPIO QUE VEDA A “REFORMATIO IN PEJUS” (CPP, ART. 617, “in
fine”), POIS O TRIBUNAL DE INFERIOR JURISDIÇÃO ORDENOU QUE
SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA EXECUÇÃO
ANTECIPADA DA PENA, NÃO OBSTANTE ESSE COMANDO
HOUVESSE SIDO DETERMINADO EM RECURSO EXCLUSIVO DOS
RÉUS CONDENADOS, A QUEM SE ASSEGURARA, NO ENTANTO, EM
MOMENTO ANTERIOR, SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A
CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA, NO SENTIDO DA
PRESENTE DECISÃO, DE DIVERSOS OUTROS ATOS DECISÓRIOS
PROFERIDOS NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (...)
De outro lado, e como já salientado, o E. TRF/4ª Região, ao determinar que
o magistrado federal de primeira instância adotasse as medidas necessárias
ao início da execução provisória da condenação penal, limitou-se, “sic et
simpliciter”, a mencionar o conteúdo da Súmula 122 daquela colenda Corte
regional (“Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início
a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual
interposição de recurso especial ou extraordinário”), abstendo-se, no
entanto, de fundamentar, de modo adequado e idôneo, a ordem de prisão,
assim transgredindo o que prescreve (e impõe) o inciso IX do art. 93 da
Constituição da República, que estabelece que “todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade (…)54
” (destacou-se).
As situações de fato são idênticas – determinação de
cumprimento antecipado da pena a partir de acórdão proferido pelo TRF4 despido de
fundamentação, limitando-se a mencionar o conteúdo da Súmula 122 – devendo,
portanto, ser aplicada mesma consequência jurídica a ambos os casos. Se no RHC
129.663 obstou-se a execução provisória da condenação, deve se fazer o mesmo na
presente impetração.
Conclui-se que o acórdão impugnado, no que diz respeito à
execução provisória da pena, violou o art. 93, IX da Constituição Federal, devendo ser
concedida a ordem de habeas corpus para retirar a eficácia da iminente ordem de
restrição de liberdade do Paciente.
54
STF, RHC 129663 AGR-ED-MC/RS, Relator: Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 25.08.2017.

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b) Vedação à reformatio in pejus: impossibilidade de decretação da execução
provisória da pena ex officio – Violação ao sistema processual acusatório
O Ministério Público Federal, instituição incumbida de exercer a
titularidade da ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, não formulou pedido
para execução provisória da pena do Paciente.
Na denúncia, em relação ao Paciente, requereu a instauração,
processamento e condenação pelo cometimento dos crimes de corrupção passiva
qualificada, na forma majorada, e de lavagem de capitais. Em alegações finais55
, pediu a
condenação do Paciente pelos crimes retroapontados e requereu que o cumprimento da
pena tivesse início no regime fechado. Em razões de apelação56
, reproduziu os pedidos
anteriores. No parecer57
da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, opinou-se
tão somente pelo “parcial provimento do recurso de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, a
fim de que sejam diminuídos os dias-multa do delito de corrupção, em proporção à
pena-base”. Ao cabo, em sustentação oral, o Procurador Regional da República aduziu,
no que interessa ao argumento, que “reitera os termos do parecer escrito”.
Em suma, não houve manifestação, tampouco pedido, do
órgão acusador acerca da execução provisória da pena do Paciente.
Por sua vez, a sentença penal condenatória determinou que o
Paciente deveria seguir respondendo ao processo em liberdade: “(...) considerando que
a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos
traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação
55
Doc. 09.
56
Doc. 10.
57
Doc. 11.

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antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-
Presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade”58
.
O Ministério Público Federal não apresentou recurso específico
contra esta determinação. Tampouco se manifestou em parecer ou sustentação oral
sobre o tema, como afirmado.
Assim, se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou
no acórdão condenatório a antecipação de cumprimento da pena imposta ao Paciente
antes do trânsito em julgado, o fez de ofício.
Ora, o TRF4, atuando como corte de apelação, somente pode
decidir em desfavor do réu se houver recurso do órgão acusatório nesse sentido. Se não
há pedido específico do Parquet, se está diante de reformatio in pejus, categoricamente
vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Não se olvida que o Parquet interpôs recurso de apelação. Em
verdade, o que se contesta é o fato de não ter requerido, em momento algum, a
antecipação de cumprimento da pena.
Pois, conforme TOURINHO FILHO: “A pedra de toque do sistema
acusatório está, unicamente, na separação das funções acusatória e julgadora. O Juiz
não pode proceder de ofício. O órgão jurisdicional não pode exercer sua atividade
sem ser provocado” (destacou-se)59
.
PACELLI e FISCHER destacam a possibilidade de configuração de
reformatio in pejus desde que não haja recurso acusatório específico sobre a questão
controvertida:
58
Cf. Doc. 03.
59
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado: volumes 1 e 2. 15ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 443.

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“O princípio em tela [vedação à reformatio in pejus] consubstancia-se em
proibição de revisão do julgamento do qual, sem haver recurso acusatório
específico, resulte alteração prejudicial à situação do réu. (...) Eventual
possibilidade de reforma para pior (sem recurso acusatório ou recurso
parcial, insiste-se) poderia inibir o réu a recorrer a instâncias superiores se
verificasse a possibilidade de haver um agravamento de sua situação (em
qualquer sentido) em face do que estipulado no julgamento até o momento
vigorante” (destacou-se)60
.
O Supremo Tribunal Federal também admite a incidência de
reformatio in pejus mesmo que tenha havido interposição de recurso pela acusação, nos
casos em que este não impugna as alterações em prejuízo do acusado promovidas pelo
Tribunal:
“EMENTA: "HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO EM
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DE NULIDADE
PROCESSUAL NÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:
"REFORMATIO IN PEJUS". 1. Se o Ministério Público interpôs recurso de
apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para
condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da
denuncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a
renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em
"reformatio in pejus". 2. "Habeas Corpus" deferido para anular o acórdão e
determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público se processe,
atendidos os limites do recurso”61
.
------------------------------------------------------------------------------------------------
“NULIDADE - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CAUSA DE PEDIR. O Órgão
julgador, ao apreciar recurso da acusação versando sobre nulidade, está
jungido as causas de pedir nele contidas, sendo-lhe defeso considerar ato em
relação ao qual se mostre silente. "E nula a decisão do Tribunal que acolhe,
contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos
de recurso de oficio" - verbete de n. 160 que integra a Súmula do Supremo
Tribunal Federal. A referencia a nulidade direciona a pesquisa não sobre o
instituto em si, ou seja, a existência de pleito no sentido de vê-la declarada, mas
as causas de pedir veiculadas”62
.
Tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atuado de ofício
ao decretar a execução provisória da pena do Paciente, incorrendo em reformatio in
pejus, de rigor a concessão da ordem para obstar a antecipação de cumprimento.
60
PACELLI, Eugenio; FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua
jurisprudência. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 1269.
61
STF, HC 71789 MC, Relator: Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/10/1995.
62
STF, HC 72677, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/06/1995.

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Este é o atual entendimento adotado pela Excelsa Corte, que vem
concedendo decisões liminares em habeas corpus quando o acórdão que decreta a
ordem de prisão para cumprimento provisório da pena se dá ex officio pelo Tribunal,
ante configuração da reformatio in pejus.
Voto de lavra do Min. RICARDO LEWANDOWSKI expôs com
clareza a ocorrência de reformatio in pejus em caso semelhante:
“No caso sob exame, posteriormente à analise dos embargos de declaração
opostos contra o acórdão proferido no julgamento das apelações interpostas
pelos acusados, o Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado
de São Paulo revogou um direito que tinha sido conferido ao réu desde a
primeira instância, sem contestação, nessa parte, pelo Ministério Público,
agravando indevidamente a situação do recorrente (...)
Na prática, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar incorreu em
verdadeira reformatio in pejus, pois a possibilidade de o acusado recorrer
em liberdade já configurava coisa julgada em favor do réu, tornando-se
imutável. (...)
Em outras palavras, soa até teratológico que o Tribunal determine a
imediata prisão de um réu, depois de julgado o recurso de apelação, sem
que o titular da ação penal tivesse recorrido contra a decisão que facultou
ao acusado aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da decisão
condenatória.63
” (destacou-se)
E ainda em decisão liminar do Min. CELSO DE MELLO:
“(b) POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A “REFORMATIO
IN PEJUS” (CPP, ART. 617, “in fine”), POIS O TRIBUNAL DE INFERIOR
JURISDIÇÃO ORDENOU QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU,
À IMEDIATA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO OBSTANTE
ESSE COMANDO HOUVESSE SIDO DETERMINADO EM RECURSO
EXCLUSIVO DO RÉU CONDENADO, A QUEM SE ASSEGURARA, NO
ENTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR, SEM IMPUGNAÇÃO
RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O DIREITO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE A CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA, NO
SENTIDO DA PRESENTE DECISÃO, DE DIVERSOS OUTROS ATOS
DECISÓRIOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (...)
63
STF, HC 147.247/GO, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 11.10.2017.

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“O caso ora em análise parece ajustar-se às hipóteses sob (a) e (c), cabendo
destacar, quanto a esse último aspecto, que a colenda Segunda Turma deste
Tribunal, em 08/08/2017, iniciou o julgamento, suspenso por pedido de vista, de
uma ação de “habeas corpus” (HC 136.720/PB), no qual já se formou maioria
pela concessão da ordem, em que o eminente Relator, Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, propôs o deferimento do “writ” precisamente em
virtude de violação ao princípio que proíbe a “reformatio in pejus”, em
situação na qual o Tribunal apontado como coator ordenou a imediata execução
antecipada da pena, fazendo-o, contudo, em recurso exclusivo do réu, a quem
se assegurara, sem qualquer oposição recursal do Ministério Público, o
direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo, transgredindo-se,
desse modo, postulado fundamental que conforma e condiciona a atuação do
Poder Judiciário.64
” (destacou-se).
Se foi assegurado ao Paciente o direito de responder o
processo em liberdade sem qualquer contestação do Parquet, nesta parte, por qual
razão poderia o Tribunal determinar a sua prisão?
Não poderia! Sendo impossível ao Tribunal agir ex officio, em
atuação ultra petita, muito menos em prejuízo do acusado, necessária a concessão da
ordem para impedir o cumprimento antecipado da pena.
c) Desnecessidade da execução provisória da pena
A execução antecipada da sentença condenatória é facultativa,
não se presume, deve ser fundamentada e, ainda, necessária.
Este é o entendimento extraído do previamente citado HC
136.720/PB, que já possui maioria formada na 2ª Turma do Pretório Excelso. Em voto
de lavra do Min. Relator RICARDO LEWANDOWSKI, consignou-se que “a antecipação do
cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, somente pode ocorrer mediante
um pronunciamento específico e fundamentado que demonstre, à saciedade, e com
base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar” (destacou-se).
64
STF, MC no HC 147.452, Relator: Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 28.09.2017.

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A necessidade da decretação da prisão como medida cautelar tem
como fundamento a presença de periculum libertatis65
. Trata-se de situação de perigo
criado pela conduta do imputado, que pode se manifestar no risco à frustração da
pretensão punitiva ou no risco ao adequado desenvolvimento do processo (na coleta de
provas, por exemplo). Assim “o risco no processo penal decorre da situação de
liberdade do sujeito passivo66
”.
In casu, não se verifica, com base na observação de elementos
concretos, qualquer razão que justifique a necessidade da execução provisória da pena.
Igualmente ausentes os pressupostos e os fundamentos do art. 312 do CPP.
Evidencia-se.
Primeiramente, o Paciente respondeu à ação penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR em liberdade, colaborando com a administração da Justiça e
comparecendo em Juízo sempre que demandado. Tais considerações não se limitam à
ação penal em que foi condenado, mas a todas em que, injustamente, foi acusado. As
inúmeras violações infligidas a seus direitos e garantias processuais penais não tiveram
o condão de retirar do Paciente o interesse em colaborar e de provar em Juízo sua
inocência.
O Paciente prestou depoimento perante autoridades públicas em
16 oportunidades, respondendo a todas as perguntas de seus acusadores. Em dois
interrogatórios realizados perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR – um com
duração aproximada de 04h50min e um segundo de 02h15min – o Paciente respondeu a
todas as perguntas realizadas pelo Juiz e pelos membros do Ministério Público67
. Fica
aqui registrado seu respeito às decisões judiciais, mesmo as teratológicas. Registre-se, a
65
LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 139.
66
Idem, p. 26.
67
Exceção foi feita às perguntas que fugiram ao objeto das ações penais, tendo o Paciente
respeitosamente declinado que não iria responder àqueles questionamentos.

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título exemplificativo, decisão proferida por Juiz do Distrito Federal que determinou —
de forma descabida — a retenção de seu passaporte68
. Naquela oportunidade o
Paciente, espontaneamente, cumpriu a ordem judicial. Após a entrega, impetrou habeas
corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região visando a afastar o flagrante
constrangimento ilegal a seu status libertatis, pleiteando liminarmente a restituição de
seu documento69
.
Em segundo lugar, o Paciente, com 72 anos de idade, é primário
e de bons antecedentes criminais.
Um terceiro aspecto é o de que o Paciente responde pelo ficto
cometimento de crimes não violentos, pois foi condenado – injustamente, sempre
bom ressaltar – pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em quarto lugar, o Paciente é ex-Presidente da República
Federativa do Brasil, tendo exercido o posto de mandatário da nação por duas vezes,
ocasiões em que implementou diversas políticas de prevenção e repressão à
criminalidade organizada e à prática de crimes econômicos e financeiros.
Entre as medidas adotadas em seus Governos, é possível citar: (a)
Criação efetiva da Controladoria Geral da União (atualmente Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União); (b) Fortalecimento da
Polícia Federal, com ampliação do quadro de delegados e agentes, incremento do
orçamento do órgão, com estruturação de área especializada no combate a fraudes e
corrupção; (c) concessão de ampla autonomia ao Ministério Público Federal, por meio
da nomeação de todos os Procuradores-Gerais da República do período respeitando a
lista tríplice apresentada pela categoria; (d) Criação do Portal da Transparência e do
Cadastro de Pessoas Inidôneas, que lista as empresas punidas e proibidas de contratar
com a Administração Pública; (e) Ampliação do orçamento e vasta qualificação de
68
Ação penal n.º 0076573-40.2016.4.01.3400/DF.
69
Habeas Corpus nº 1002070-75.2018.4.01.0000.

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agentes públicos do Ministério Público Federal, do Conselho de Controle de Operações
Financeiras (COAF) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); (f) Ratificação da
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional (Decreto nº 5.015/2004);
(g) Ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº
5.687/2006); (h) Promulgação da Lei nº 10.763 de 2003, que aumentou as penas para a
corrupção; e (i) Promulgação da Lei nº 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento,
com promoção de referendo popular em 2005 proibindo a comercialização de arma de
fogo e munição em todo o território nacional.
Sua sucessora, a ex-Presidenta Dilma Rousseff, seguiu
implementando medidas de fortalecimento das instituições e do combate à
criminalidade, sendo possível mencionar: (j) Promulgação da Lei nº 12.527 de 2011, a
Lei de Acesso à Informação (LAI), que rompeu a cortina de fumaça entre as
informações do Governo Federal e a população; (l) Reestruturação do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da promulgação da Lei nº
12.529 de 2011, fortalecendo sua atuação no combate a cartéis; (m) Promulgação da Lei
nº 12.683 de 2012, que visou tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de
lavagem de dinheiro (n) Promulgação da Lei nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei
Anticorrupção; e (o) Promulgação da Lei nº 12.850/2013, a Lei de Combate às
Organizações Criminosas.
De notar que até mesmo o Juiz Federal Sérgio Moro, a quem o
Paciente demonstrou estar despido de imparcialidade para julgá-lo, reconheceu seus
méritos no combate à corrupção:
“793. É forçoso reconhecer o mérito do Governo do ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva no fortalecimento dos mecanismos de controle, abrangendo a
prevenção e repressão, do crime de corrupção, especialmente nos investimentos
efetuados na Polícia Federal durante o primeiro mandato, no fortalecimento da
Controladoria Geral da União e na preservação da independência do Ministério
Público Federal mediante a escolha, para o cargo de Procurador Geral da
República, de integrante da lista votada entre membros da instituição”70
.
70
Sentença na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR

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As providências supracitadas demonstram o profundo
compromisso do Paciente com o combate à corrupção e à criminalidade organizada. É
demonstração que se evidencia a partir de fatos concretos, comprovados e de
conhecimento público. Estas medidas atestam os avanços institucionais ocorridos no
Brasil nos dois mandatos do Paciente à frente da República Federativa do Brasil.
Não que tais realizações devam imiscuir o Paciente de se
submeter à lei. Muito ao contrário. O Paciente não deseja estar acima da lei – mas
tampouco deve estar abaixo ou fora de sua proteção. Apenas se busca demonstrar
sua inegável contribuição ao combate à corrupção. São fatos que, se olhados em
conjunto com os demais, demonstram a completa desnecessidade de seu
encarceramento em caráter provisório.
Por fim, em quinto lugar, mencione-se que o Paciente é pré-
candidato à Presidência da República. Na disputa eleitoral, é líder absoluto nas
pesquisas de intenção de voto, ganhando de todos os seus oponentes em projeções de
segundo turno. Representa o voto de 37% dos eleitores em primeiro turno, algo
estimado, atualmente, em 53 milhões de eleitores71
– e segue em curva ascendente.
A privação de sua liberdade, ao arrepio da Constituição e das
Leis, no período de campanha (ou pré-campanha) eleitoral, consideradas as credenciais
acima referidas, configurar-se-ia em prejuízo irreversível ao exercício da
democracia no país – que pressupõe o debate de ideias muitas vezes antagônicas entre
si. Garantir liberdade de trânsito e voz a alguém que representa tantos brasileiros,
especialmente neste período de conflagração sócio-política que se atravessa – é conferir
efetividade aos fundamentos de nossa República, que se alicerça no pleno exercício
da cidadania (artigo 1º, II, da CF) e do pluralismo político (artigo 1º, V, da CF).
71
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/lula-tem-37-bolsonaro-16-alckmin-7-aponta-
pesquisa-datafolha-para-2018.ghtml e https://oglobo.globo.com/brasil/possivel-impugnacao-candidatura-
de-lula-coloca-53-milhoes-de-votos-em-disputa-22337465

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É imperioso deixar esclarecido: não se pretende fundamentar a
concessão da ordem na candidatura do Paciente. O que se traz aqui são as
consequências que a sua precipitada segregação – inconstitucional e ilegal – trará
ao pleito democrático de 2018.
Ainda que novamente invocados – pois constantes nos votos de
alguns dos Ministros dessa Corte nos julgamentos do HC 126.292 e MC na ADC 43 e
44 – argumentos como a inefetividade do sistema penal ou eventual risco de prescrição
da pretensão punitiva para respaldar a execução prematura da pena, tais circunstâncias
não se mostram concreta ou potencialmente presentes no processo-crime aqui discutido,
cujo trâmite, nas instâncias ordinárias, não chegará a dois anos. Faz-se tal registro, tão-
somente, para demonstrar que, mesmo razões de questionável procedência – sob a
ótica da atividade jurisdicional e o seu vínculo com o direito subordinante – caem
por terra no caso ora examinado.
Estes são os elementos concretos que repelem a necessidade
da expedição de ordem de prisão. Não se discutem aqui fundamentos abstratos,
desprovidos de concretude, como a eventual agitação social produzida pela soltura do
Paciente, ou seu suposto perigo à comunidade, bem como menção genérica à gravidade
do crime – pois estas não autorizam a privação da liberdade de quem quer o seja (HC
137.063/SP).
Ademais, impende registrar que, no julgamento do RHC 144.295,
o Eminente Ministro GILMAR MENDES, em recurso que versava de situação, em tese,
muito mais gravosa da aqui abordada – considerando se tratar de recorrente preso
preventivamente e também condenado em grau recursal pelo TRF4 – votou pela
revogação de sua prisão preventiva, determinando a imposição das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP. Invoca-se tal caso apenas para reforçar o

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descabimento e desproporcionalidade da execução açodada da pena no cenário
fático aqui delineado, eis que ausente qualquer circunstância dessa ordem.
Pelo exposto, inadequada, sob qualquer aspecto analisado, a
execução provisória do acórdão condenatório do Paciente, não só destituída de
fundamentação idônea apta a justifica-la, mas, ao revés, presentes fatos concretos a
comprovar sua desnecessidade.
d) Plausibilidade das teses de direito invocadas no Recurso Especial
Conforme já demonstrado, entre os fundamentos que vêm sendo
utilizados por esse Supremo Tribunal Federal a fim de rechaçar a execução precipitada
da pena, está a plausibilidade das teses de direito invocadas em sede de Recurso
Especial72
.
Diante disso, toca aqui discorrer, brevemente, acerca das
principais questões que, por meio do apelo extremo, serão levadas à apreciação do
Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que não se intenciona, pela via estreita do
habeas corpus, indevido aprofundamento da discussão probatória. Pretende-se apenas
demonstrar, ainda que sucintamente, a plausibilidade das referidas teses a fim de
reforçar, à luz do entendimento firmado por essa Corte, a gravidade do iminente
constrangimento ilegal e o dever de afastamento da implementação açodada da
reprimenda.
Ressalta-se, por conseguinte, que o aprofundamento das teses
abaixo elencadas e a eventual apresentação de outras se darão no momento processual
adequado, qual seja, em sede de recurso especial, não se pretendendo, aqui, a
antecipação de tal discussão.
72
HC 146815 MC/MG e HC 146818 MC/ES.

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Veja-se.
d.1) Da imotivada majoração da pena-base: manifesto fim de evitar a prescrição da
pretensão punitiva – frontal contrariedade à sedimentada jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
No julgamento ocorrido no dia 24.01.2018, a Corte Regional
majorou a pena imposta ao Paciente para doze anos e um mês de reclusão, sendo oito
anos e quatro meses para o crime de corrupção passiva e três anos e nove meses para a
lavagem de capitais. Adianta-se que a exasperação, a toda evidência, se deu com intuito
de evitar a prescrição da pretensão punitiva.
O desembargador relator, que foi acompanhado pelos demais
membros da Turma Julgadora, lançou mão de critérios abstratos a fim de aumentar – de
forma desproporcional – a pena-base dos dois delitos, utilizando-se, para tanto, de
argumentos que se confundiam com a gravidade abstrata do crime, revalorando os
mesmos elementos em mais de uma oportunidade, incorrendo em reprovável bis in
idem, e até recorrendo a um “contexto muito mais amplo e, assim, de efeitos perversos e
difusos”, ignorando que tal contexto, embora tenha ocupado a maior parte da peça
incoativa, não integrava a imputação, pois sua apuração é de atribuição – exclusiva – do
Supremo Tribunal Federal (Inq. 4325)73 74
. Não bastasse isso, incorreu-se, ainda, em
73
Categóricas foram algumas manifestações do Saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, então relator
dos procedimentos afetos à “Lava Jato” no âmbito da Corte Suprema: “Desde o início desses
procedimentos investigatórios, por opção da Procuradoria da República, houve pedidos no sentido de
abertura de inquéritos separados para casos específicos, sobre fatos específicos. Mas foi também
requerida e aberta, aqui no Supremo Tribunal Federal, uma investigação a respeito desse “esquema” em
seu conteúdo mais abrangente. É o Inquérito nº 3.989, em que se investiga crime de quadrilha, corrupção
passiva, lavagem de ativos financeiros, e que envolve não apenas pessoas com prerrogativa de foro, como
também pessoas sem prerrogativa de foro. Portanto, existe um inquérito aberto, aqui no Supremo
Tribunal Federal, para investigar o que foi chamado aqui de "esquema geral". Essa investigação,
com a devida vênia, não foi delegada a qualquer outro juízo. Não existe investigação com essa
abrangência em outro juízo. Se houver ou se tiver sendo feito em outro juízo esse exame
abrangente, certamente haverá problema de competência, porque se estará usurpando uma
competência do Supremo Tribunal Federal. Essa observação é importante para que não se fuja do
exame técnico dessa questão. É uma questão técnica, que tem certamente consequências

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violação à Súmula 444 do STJ75
, que veda a utilização de procedimentos em andamento
como rudimento a aumentar a pena-base.
Com efeito, na ausência de legítimos argumentos, afirmou que os
valores desviados teriam colocado “em cheque da própria estabilidade democrática em
razão de um sistema eleitoral severamente corrompido” ou mesmo “a estabilidade
econômica”, que “[o Paciente] praticou crime e pactuou direta e indiretamente com a
concretização de tantos outros [...]” (quais seriam esses outros crimes?). Sobre as
consequências do crime, firmou-se que estas “também devem ser consideradas
negativas uma vez que boa parte dos valores foi utilizada para deturpar o processo
político eleitoral e nessa perspectiva vulnerar o próprio Estado Democrático de
Direito”.
Com base nesses (injurídicos) fundamentos – presumidos pelo
Relator, sem qualquer respaldo nas provas dos autos, e permeados de julgamentos
morais e subjetivos –, o Colegiado elevou a pena-base do crime de corrupção – imposta,
em abstrato, como sendo de dois a doze anos de reclusão – a sete anos e seis meses de
reclusão, quase quadruplicando a pena-base mínima.
Ademais, verifica-se que, mesmo partindo-se das mesmas
vetoriais, a pena-base para a lavagem de dinheiro76
, que tem o mínimo legal previsto em
importantes, mas que deve ser examinada tecnicamente” (
Manifestação do Ministro TEORI ZAVASCKI
na QO do INQ. 4130); "Nós todos tivemos a oportunidade de verificar um espetáculo midiático com forte
divulgação que se fez lá em Curitiba, não com a participação do juiz, mas do Ministério Público Federal e
da Polícia Federal. Se deu notícia sobre organização criminosa colocando o presidente Lula como o
líder dessa organização criminosa dando a impressão, sim, de que se estaria investigando essa
organização criminosa. Mas aquilo que foi objeto do oferecimento da denúncia, efetivamente, não
foi nada disso", disse Teori Zavascki” (
Manifestação do Ministro TEORI ZAVASCKI no julgamento do Agr
na Rcl. 25048. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/lava-jato/teori-critica-
ministerio-publico-e-espetacularizacao-em-denuncia-contra-
lula,b6b60597297859b6ec7378b785442872747ze6t4.html)
74
Fundamentação do Relator disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=KDRq8LNFtCg – a
partir de 4h45min.
75
Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a
pena-base
76
Cf. Doc. 6 – p. 263.

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três anos, foi majorada para quatro anos e seis meses, robustecendo a
desproporcionalidade adotada para a corrupção passiva.
Ainda que se assumisse que os vetoriais apontados são
legítimos – hipótese cogitada exclusivamente para fins de argumentação – as
reprimendas deveriam ser aumentadas em, no máximo, 1/6 por circunstância judicial,
conforme sólida construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é a de ser
proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da
pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa
considerada na fixação da pena-base, sendo possível a aplicação de fração
superior desde que haja fundamentação idônea para a exasperação.
3. Na espécie, o Juízo sentenciante considerou como circunstâncias judiciais
desfavoráveis a conduta social e a personalidade do agente e fixou o aumento,
para cada vetorial negativa, em patamar inferior a 1/6, no que tange aos delitos
de disparo de arma de fogo em local habitado e entrega de arma a adolescente.
4. Quanto ao crime de ameaça, foi aplicada fração superior a 1/6, para cada
circunstância judicial desfavorável, porém, o acréscimo foi fundamentado de
forma idônea com base nas provas acostadas aos autos.
4.Agravo regimental desprovido.”77
E não é só: muito embora os magistrados – tanto de primeiro
quanto de segundo grau – tenham explicitamente adotado o entendimento de que não é
necessária a vinculação da suposta vantagem indevida a um ato de ofício para a
caracterização do crime de corrupção passiva – utilizando-se dessa corrente para a
condenação do Paciente –, exasperaram sua pena, na última fase, em 1/3, apontando
como ato de ofício a indicação, nomeação e manutenção no cargo de dois diretores da
77
AgRg no HC 402.526/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017. E, ainda: “Não foram arrolados dados concretos a justificar o
recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria , haja vista que as instâncias de origem
teceram apenas considerações vagas e genéricas, baseadas em elementos ínsitos ao tipo penal em testilha,
dissociadas das circunstâncias concretas dos autos, sem declinar de qualquer elemento que efetivamente
evidenciasse a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada pelo paciente” (HC
400.059/RS, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
05/12/2017); Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de aumento de pena em razão da
reincidência, a jurisprudência desta Corte tem-se inclinado no sentido de que, em observância aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do
crime, o incremento da pena em fração superior a 1/6 pela aplicação da agravante genérica em questão
deve ser devida e concretamente fundamentado, o que não se observa na espécie. (STJ – Relator: Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, julgado em 04.06.2013).

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Petrobras, embora tenha restado devidamente explicado que este ato é de exclusiva
atribuição do Conselho de Administração da estatal. Para esses magistrados, o Paciente,
na qualidade de chefe maior da nação, teria enorme poder e influência política, de modo
a dispensar o concreto nexo de causalidade entre seu cargo e as supostas benesses
indevidas.
Estabelecidas as premissas supracitadas, outra não é a conclusão
que se chega: a desproporcional exasperação do crime de corrupção passiva – baseada
em meras ilações, juízos de valor impregnados de moralismo e incursões em bis in
idem, inclusive contrariando frontalmente a jurisprudência dos Tribunais Superiores –
se deu unicamente a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva. Conforme
jurisprudência:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA
ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III – No caso, a fixação do quantum
da pena-base em 4 (quatro) anos – o dobro do mínimo abstratamente previsto
para o furto qualificado – se fez de modo genérico, a partir de valores
subjetivos abstratos, sem referir-se às circunstâncias do caso concreto,
utilizando-se, até mesmo, do núcleo do tipo penal – e qualificadoras –
imputado ao paciente para, assim, estabelecer as consequências e a
circunstâncias do crime. Nulidade. IV – Não conhecimento do writ. Ordem
concedida de ofício para determinar ao juízo de origem que proceda à nova
dosimetria da pena, sem prejuízo da condenação imposta ao paciente”78
.
----------------------------------------------------------------------------------------
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRIMÁRIO E DE
BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER REGISTRO DE NOTA
DESFAVORÁVEL, ASSIM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.
DOSIMETRIA DA PENA. INACEITABILIDADE DO OBJETIVO DE
EVITAR A PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO COMO FUNDAMENTO DA
EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM DEFERIDA PARA FIXAR
A PENA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECER A SUA EXTINÇÃO PELA
DECORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL.
1. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível
relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir
prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de
dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de
78
STF. HC 117.001, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013

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esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou
fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem
altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito
confere incontornável proteção.
2. Não se mostra aceitável que para se evitar a indesejável incidência da
prescrição penal se adote, sem pertinente e objetiva fundamentação (art. 59
do CPB), a exacerbação para além do mínimo legal da quantidade da pena
imposta ao réu primário, de bons antecedentes e sem registro de qualquer
nota desfavorável à sua conduta social, como expressamente proclamado
na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou.
3. Ao dosimetrar a sanção, o Juiz exerce atividade em que se exige
incontornavelmente exaustiva e específica demonstração das razões pelas
quais o piso quantitativo da pena aplicada deve ser ultrapassado; essas
razões têm de ser objetivas e diretamente decorrentes da prova
contextualizada no processo, não as substituindo as ponderações judiciais –
por mais legítimas ou relevantes que sejam – sobre a necessidade de se
reprimir a prática de ilícitos e afastar a extinção da punibilidade por força
da prescrição.
4. Ordem concedida para, mantendo-se a condenação, fixar a pena no seu
mínimo legal e, por consequência, reconhecer a extinção da punibilidade em
decorrência do lapso prescricional”79
.
Com efeito, o Paciente foi condenado pelo recebimento de
vantagem indevida decorrente de contrato firmado entre a Construtora OAS e a
Petrobras no âmbito da Refinaria Abreu e Lima, este assinado no dia 10.12.200980
.
Diante disso, em sendo a corrupção passiva um crime formal com natureza instantânea,
não há maiores questionamentos de que, em tal data, teria ocorrido a suposta
consumação do delito.
Considerando-se que a pena de seis anos – aplicada pela sentença
– prescreve em doze anos (art. 109, III, do CP), prazo este que é reduzido pela metade
em virtude da idade do Paciente81
(art. 115 do CP) – e considerando-se, ainda, que
devido à irretroatividade da norma penal mais gravosa, é aplicável a redação anterior do
art. 110, § 1º, do CP, antes da alteração da Lei nº 12.234/2010 – restaria operada a
prescrição da pretensão punitiva, ocorrida entre a suposta data dos fatos (10.12.2009) e
o recebimento da denúncia (19.09.2016).
79
STJ - HC 115.611/CE. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 5ª Turma. j. 05/05/2009. O próprio
TRF4 já se manifestou repelindo tal possibilidade (TRF4, ACR 32055 SC 95.04.32055-4, Rel. Des.
Federal GILSON DIPP. 1ª Turma. Julgado em 28.11.1995.
80
Doc. 12.
81
Doc. 13.

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Nesse diapasão, verificando-se que a reprimenda imposta ao
Paciente pelo TRF4 – despida de fundamentação e manifestamente desproporcional –
foi fixada a fim de evitar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, inviável se
cogitar da execução provisória da pena antes que o STJ possa analisar tal temática.
Questiona-se: caso eventualmente se proceda à execução da
pena do Paciente e, posteriormente, se reconheça a extinção da punibilidade pela
prescrição, ser-lhe-á devolvida sua liberdade?
Acaso não for suficiente a provável ocorrência da extinção da
punibilidade do Paciente para fins de coibir a prematura execução da pena – tese que
será aprofundada no recurso especial –, cumpre salientar que outras relevantíssimas
questões serão, por tal via, levadas ao Superior Tribunal Justiça.
Vejamos.
d.2) Da necessária demonstração de um ato de ofício concreto para configuração
do crime de corrupção passiva – possível atipicidade da conduta
Sabe-se que a efetiva prática do ato de ofício constitui mera causa
de aumento do delito de corrupção passiva, prevista no art. 317, §1º, do CP. O que aqui
se discute – e será levado à apreciação daquele Tribunal Superior – é se, para fins de
caracterização do crime de corrupção passiva, deve o órgão acusador demonstrar – e
comprovar – o ato concreto, determinado e obrigatoriamente vinculado à função pública
pelo qual o funcionário recebeu, solicitou ou aceitou promessa de vantagem indevida.
Precisa, sobre o tema, é a lição do Ministro CELSO DE MELLO em
voto proferido no julgamento da Ação Penal 307/STF:

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“Sem que o agente, executando qualquer das ações realizadoras do tipo penal
constante no art. 317, caput, do Código Penal, venha a adotar comportamento
funcional necessariamente vinculado à prática ou à abstenção de qualquer ato de
seu ofício – ou sem que ao menos atue na perspectiva de um ato enquadrável no
conjunto de suas atribuições legais –, não se poderá, ausente a indispensável
referência a determinado ato de ofício, atribuir-lhe a prática do delito de
corrupção passiva.
Para a integral realização da estrutura típica constante do art. 317, caput, do
Código Penal, é de rigor, ante a indispensabilidade que assume esse pressuposto
essencial do preceito primário incriminador consubstanciado na norma penal
referida, a existência de uma relação da conduta do agente – que solicita, ou que
recebe, ou que aceita a promessa de vantagem indevida – com a prática, que até
pode não ocorrer, de um ato determinado de seu ofício”.
Salienta-se, por extrema relevância, que a exigência de tal
pressuposto à caracterização da corrupção passiva constitui matéria ainda não
sedimentada pelos Tribunais Superiores. A depender da posição adotada, poderá ser
reconhecida a atipicidade da conduta imputada ao Paciente, pois à sua condenação pelo
crime mencionado, dispensou-se a demonstração do referido nexo entre o ato
enquadrável em sua atribuição legal e a suposta vantagem indevida.
d.3) Da condenação pelo crime de corrupção passiva galgada na Teoria do
Domínio do Fato: impossibilidade
Para condenar o Paciente pelo crime de corrupção passiva, o
tribunal recursal lançou mão da famigerada Teoria do Domínio do Fato, sob o
fundamento de que, na mais alta posição do Poder Executivo Nacional, o Paciente teria
o domínio final da prática delituosa.
Ao assim proceder, incorreu aquele colegiado – com todas as
vênias – em aplicação conceitualmente equivocada da famosa teoria, aperfeiçoada por
CLAUS ROXIN, cujo objetivo reside, exclusivamente, em distinguir autor e partícipe da
prática criminosa imputada, sendo o primeiro aquele que “domina a realização do tipo
de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica”, enquanto o

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segundo “não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a
continuidade ou paralisação da ação típica82
”.
Ocorre que a Teoria do Domínio do Fato, segundo o próprio
autor, é capaz de distinguir autores e partícipes somente nos chamados delitos gerais –
aqueles que podem ser realizados por qualquer pessoa. Inviável sua aplicação nos
chamados delitos de dever (caso da corrupção passiva), dado que nestes só é autor
aquele dotado do dever jurídico (intraneus)83 84
.
Não fosse isso suficiente, registra-se que a Corte Regional lançou
mão do aludido conceito como um verdadeiro fundamento de punibilidade, ou seja, para
suprir a insuficiência probatória, baseando a condenação – e a desproporcional
exasperação da pena – na posição então ocupada pelo Paciente. Tal aplicação –
sempre com a devida vênia – destoa integralmente da função dogmática da Teoria do
Domínio do Fato.
Além disso, incorreu-se em usurpação da competência do STF,
pois a alegada participação e posição de comando do Paciente na organização
criminosa existente na Administração Pública Federal são apuradas, exclusivamente,
no citado Inq. 4325. Transcreve-se trecho do acórdão que ilustra a ilegal invasão sobre a
competência desta Corte:
“Não se cuida, pois, de mero intermediário dos atos de corrupção, mas, sim, do
próprio avalista e comandante do 'sistema', a quem se atribuía capacidade
política para determinar a nomeação de agentes públicos que levassem adiante o
projeto criminoso”85
.
A condenação, portanto, está enredada em contradictio in
adjecto, visto que a própria categoria científica invocada para legitimá-la, não se
82
ROXIN, Strafrecht, 2003, v. II, § 25, n. 10.
83
ROXIN, Strafrecht, 2003, v. II, § 25, n. 13-15.
84
GRECO, Luis; LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto. Autoria como domínio do fato –
Estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. Ed. Marcial Pons, 2014, p.
31 e 32.
85
Cf. doc. 06 – página 215.

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aplica ao fato imputado. Consequentemente, pode-se, no mínimo, cogitar da
atipicidade da conduta atribuída ao Paciente pelo crime de corrupção passiva, em
violação – ou má aplicação – dos arts. 29 e 317 do Código Penal.
d.4) Da possível inexistência do crime de lavagem de dinheiro
Do acórdão objurgado, denota-se que o Paciente restou
condenado, em concurso material, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de
dinheiro.
Com efeito, caso o Superior Tribunal Federal decida pela
atipicidade da conduta quanto ao crime antecedente atribuído ao Paciente (corrupção
passiva) ante os argumentos supramencionados, restaria, por óbvia decorrência,
inexistente o crime de lavagem de dinheiro, pois ausente bem, direito ou valor
provenientes de infração penal, clara exigência da norma incriminadora86
.
d.5) Da possível atipicidade quanto ao crime de lavagem – mero exaurimento do
delito antecedente
Sob outro enfoque, a acusação em concurso material pelos dois
crimes supramencionados pode ter incorrido em bis in idem, visto que a conduta
caracterizada como crime de lavagem de dinheiro, na verdade, consubstanciaria mero
exaurimento do crime antecedente (a corrupção passiva).
E, conforme sedimentado pelo Pretório Excelso na AP 470, “[o]
recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção
86
Lei 9.613/98 - Art. 1o
Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
infração penal.

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passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com
elemento de dissimulação”87
.
Pertinente aguardar, portanto, o posicionamento daquele
Tribunal, no âmbito do apelo nobre, sobre a questão ora aventada. Inegável, pois, sua
potencial influência no total da pena aplicada e, também, em eventual regime inicial de
seu cumprimento.
d.6) Da negativa de vigência do artigo 158 do Código de Processo Penal
Há de ser considerado, por incontestável relevância, que o
Paciente restou condenado pelo crime de lavagem de dinheiro sem que houvesse a
demonstração do rastro financeiro (“follow the money”) entre a suposta vantagem
indevida, decorrente de um dos contratos da Petrobras citados na denúncia, e os valores
alegadamente utilizados na aquisição e reformas ocorridas no apartamento tríplex.
Acolheu-se a abstrata tese de um “caixa geral”, esta “comprovada”, unicamente, pelas
palavras do corréu José Adelmário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), então em negociação
para firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.
Cabível cogitar, diante disso, a negativa de vigência, pelas
instâncias ordinárias, do art. 158 do CPP88
, que preceitua a indispensabilidade de tal
prova à configuração do delito de lavagem.
d.7) Da incorreta aplicação das regras processuais de competência – artigos 69 e 70
do Código de Processo Penal
O indemonstrado rastro financeiro acima trazido, se não possui o
condão de levar à absolvição, serve, ao menos, como fundamento apto a constatar a
87
AP 470 EI-sextos, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
13/03/2014.
88
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto
ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

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incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e do E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o processo-crime.
Consoante salientado na denúncia e em reiteradas decisões, o
juízo de piso respaldou a sua competência89
, especificamente, em uma suposta
prevenção para julgar valores oriundos do alegado esquema instaurado na Petrobras,
entendimento que já contraria, inclusive, a posição do Supremo Tribunal Federal,
firmado em reiteradas decisões90
.
Pois bem. Ao rejeitar embargos de declaração opostos pelo
Paciente91
em face da sentença condenatória, o juízo de 1ª instância, textualmente,
asseverou:
“Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores
obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram
utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente”.
A partir dessa categórica afirmação, inexistiria qualquer conexão
dos valores utilizados no apartamento tríplex e no acervo presidencial com a Petrobras,
o que afastaria a prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar
e julgar a demanda.
Considerando que os supostos delitos teriam se consumado, em
tese, em São Paulo e Brasília, denota-se provável negativa de vigência – ou incorreta
aplicação – dos artigos 69 e 70 do Código de Processo Penal.
Em sendo a incompetência do Juízo causa de nulidade absoluta,
nada obsta seu reconhecimento em sede extraordinária.
89
Doc. 14.
90
STF: QO no INQ 4130, (Relator: Ministro DIAS TOFFOLI); AP 963/STF (Relator: Ministro TEORI
ZAVASCKI); INQ 4170 (Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI) e INQ 4243 (Relator: Ministro EDSON
FACHIN).
91
Doc. 15.

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d.8) Da má aplicação do art. 254 do Código de Processo Penal – Contrariedade à
jurisprudência do STJ
No julgamento da apelação criminal, a suspeição do juiz de 1ª
instância também foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o
fundamento de que os fatos invocados pelo Paciente não se amoldam às hipóteses
previstas no art. 254 do CPP, as quais seriam dotadas de caráter taxativo.
O entendimento lá exarado contraria a jurisprudência firmada
pelo STJ, o qual, diante da importância da imparcialidade do órgão jurisdicional ao
Estado Democrático de Direito, sedimentou entendimento de que o rol do art. 254 do
código dos ritos tem índole meramente exemplificativa92
.
d.9) Da negativa de vigência do artigo 616 do Código de Processo Penal
Ao bem de sua autodefesa e de seu profundo interesse em
elucidar a verdade dos fatos e comprovar a sua inocência, o Paciente requereu, à Corte
de apelação, a sua reinquirição em sede recursal.
Tendo em vista que tal pedido restou indeferido – acarretando, em
tese, negativa de vigência do art. 616 do CPP93
– ressalta o Paciente que essa temática
será levada à deliberação do Superior Tribunal de Justiça.
92
“As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no artigo 252 do Código de
Processo Penal, ao passo que os atos que indicam a suspeição estão dispostos no rol exemplificativo
contido no artigo 254 do aludido diploma legal” (RHC 69.927/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 28/06/2016). Também nesse sentido: HC 324.206/RJ, Relatora: Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015.
93
Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo
interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

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– V –
DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
O writ comporta concessão de medida liminar, inaudita altera
parte, uma vez que verificados os pressupostos necessários para seu deferimento,
consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora.
Quanto ao primeiro, que exige a probabilidade do direito
invocado, pode ser este cristalinamente observado pelos fundamentos das impugnações
acima apresentadas, que demonstraram que a restrição da liberdade do Paciente, além
de contrariar frontalmente princípios constitucionais basilares, tais como a presunção de
inocência, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a necessária
motivação das decisões judiciais, ignora as circunstâncias concretas do caso, que não
permitem a constrição antecipada, ainda que invocado o entendimento –
inconstitucional – firmado por esta Corte nos precedentes reiteradamente citados.
No tocante ao periculum in mora que, à sua caracterização,
demanda a existência de um dano propínquo – seja pela demora na prestação
jurisdicional, seja por uma concreta situação de risco94
– emerge evidente sua
configuração, diante da iminência de inconstitucional constrangimento, que apenas não
se concretizou, ressalve-se, pela pendente oposição de embargos declaratórios pelo
Paciente, recurso que, embora dotado de efeito suspensivo, não terá o condão de alterar
a já anunciada execução provisória da pena pela Corte Regional.
94
“Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se evitar
o dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a
concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.” In: MEDINA, José
Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. Revista dos Tribunais: São Paulo,
2016. Pag. 496.

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Ademais, no âmbito do remédio heroico, a concessão de medida
liminar visa a garantir a eficácia da decisão a ser posteriormente proferida no
julgamento de mérito da impetração, conforme lição do Ministro CELSO DE MELLO:
“A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de
providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois
destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção
física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida
quando do julgamento definitivo do writ constitucional.”95
A impossibilidade em se aguardar o julgamento de mérito resta
evidente no caso em concreto.
A análise dos dois pressupostos essenciais à concessão da medida
liminar deve se dar em uma cognição conjunta, conforme leciona o mais abalizado
magistério:
“Os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados
separadamente e, depois, somados, como se se estivesse diante de uma operação
matemática. Há mútua influência, verdadeira interação entre eles (...). A
proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos
ostensivo o periculum, e vice-versa. Assim os requisitos não são absolutamente
independentes, mas se inter-relacionam”96
.
Diante disso, em exame adjacente entre o fumus boni juris e o
periculum in mora – e os fundamentos respectivamente expostos – reputa-se por
urgente, necessário e prudente o deferimento da liminar propugnada, sob risco de
acarretar irreversível prejuízo ao Paciente, forte no art. 989, inciso II, do Código de
Processo Civil vigente.
95
STF – HC 70177 MC/RJ. Rel. Min Celso de Mello. 1ª Turma. j. 06/04/1993. DJ 07/05/1993.
96
MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. Revista dos
Tribunais: São Paulo, 2016. Pag. 496.

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–VI –
DA DIRETA SUBMISSÃO DO WRIT À C. 2ª TURMA
Neste momento, torna-se imprescindível trazer ao Eminente
Relator algumas ponderações adicionais, atinentes à apreciação, tanto da medida
liminar pleiteada, quanto do próprio mérito do writ.
O Regimento Interno desse Excelso Supremo Tribunal Federal,
em seu artigo 21, estabelece:
“Art.21. São atribuições do relator:
(...)
IV - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência
respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de
grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da
ulterior decisão da causa;
V – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad
referendum do Plenário ou da Turma”;
Do dispositivo regimental colacionado – que deve ser concebido
sob a égide do art. 5º, incisos XXXVII97
e LIII98
da Carta da República –
depreende-se que o Ministro Relator, levando em consideração a magnitude da matéria
tratada, bem como a necessidade de proteção de direito que se encontra na iminência de
sofrer grave dano, poderá submeter ao respectivo colegiado competente, o exame da
tutela de urgência requerida.
A partir de todo o exposto no presente mandamus, verifica-se que
o caso se enquadra perfeitamente àquilo estabelecido pelo Regimento Interno desta E.
Corte, impondo, por prudência, a adoção dessa medida pelo E. Ministro Relator.
97
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
98
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

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A uma, pois, da leitura dos fatos e fundamentos aqui aduzidos,
não sobejam dúvidas de que se trata de tutela provisória necessária à proteção de
direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ante a iminente violação,
irreparável, do direito à liberdade do Paciente, à margem da Constituição Federal.
A duas, visto ser inegável que a hipotética restrição da liberdade
do Paciente, ao arrepio da Lei Fundamental, terá inevitáveis desdobramentos no
processo democrático do País.
Necessário pontuar que não se busca, aqui, tratamento
diferenciado. Entretanto, ignorar as peculiares circunstâncias do caso, com todo o
respeito, é fechar os olhos para a realidade.
Posto isso, requer-se a V. Exa, com fundamento no artigo 5º,
incisos XXXVII e LIII do Estatuto da República e artigo 21, inciso IV e V do RISTF
submeta o exame da liminar deste writ à Colenda Segunda Turma desta Corte, seu
juiz natural e competente, para que tal colegiado possa, diante da inegável
urgência e relevância da matéria aqui aduzida, apreciá-la e a seu respeito
deliberar.
Necessário se faz registrar que os Impetrantes, apesar de notórios
os fatos, todos divulgados pela imprensa e que independem de comprovação
documental99
, se comprometem, desde já, a apresentar à D. Procuradora-Geral da
República cópia integral do writ e dos documentos que o instruem, possibilitando,
assim, que a Eminente Procuradora-Geral da República tenha em seu poder os
instrumentos necessários para diretamente se manifestar na sessão de julgamento pelo
Colegiado.
99
Incidindo aqui o art. 374, I, do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios.

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– VII –
CONSIDERAÇÕES FINAIS
“O Poder Judiciário não está autorizado a substituir a
ética da legalidade por qualquer outra. Não hão de ter
faltado éticas e justiças à humanidade. Tantas éticas e
justiças quantas as religiões, as culturas, os costumes
em cada momento histórico, em cada recanto
geográfico. Muitas éticas, muitas justiças. (...) A única
tentativa viável, embora precária, de mediação entre
ambas é encontrada na legalidade e no procedimento
legal, ou seja, no direito posto pelo Estado, este com o
qual operamos no cotidiano forense, chamando-o
‘direito moderno’, identificado à lei100
”.
“Já disse neste Plenário: Se como guarda da Carta da
República tiver de proferir, segundo a minha
consciência, sobretudo a minha formação humanística,
voto que implique a queda do teto, o teto cairá,
permanecendo fiel à crença inabalável, enquanto
estiver com a toga sobre os ombros, no Direito posto,
no Direito subordinante101
”.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória, diz a Constituição Federal. A Ministra ROSA WEBER
afirmou não poder se afastar do texto, ante sua clareza102
, julgando que a execução
provisória da pena é incompatível com a Constituição. O Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI disse não conseguir interpretar o dispositivo de maneira diversa, pois ele
seria taxativo, categórico103
. O Ministro GILMAR MENDES, certa vez, disse que tal
modalidade de prisão constitui antecipação de pena não autorizada pelo texto
100
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os
princípios). 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 174-5.
101
STF. HC 83515 - Ministro MARCO AURÉLIO.
102
STF, Voto da Ministra ROSA WEBER na Medida Cautelar na ADC 43 e ADC 44, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO, julgado em 05/10/2016.
103
STF, Voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI na Medida Cautelar na ADC 43 e ADC 44, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 05/10/2016.

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constitucional104
. Os dois Ministros Decanos dessa casa, CELSO DE MELLO e MARCO
AURÉLIO, vêm se manifestando de maneira reiterada e fervorosamente contra a
execução provisória.
Ainda assim, a taxatividade do texto foi desconsiderada pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal. A garantia fundamental da presunção de
inocência teve o mesmo tratamento.
Subjugou-se o direito de ser presumido inocente por finalidades
estranhas ao exercício da atividade jurisdicional. Isto se deu, ou por meio de um
pragmatismo de ordem político-criminal que convola magistrados em legisladores, ou
ainda pior, através de um explícito desejo de se render ao clamor popular por
punição105
.
Em ambos os casos, subverteu-se a ordem constitucional. Muda-
se a retórica, mas a essência do discurso permanece a do famigerado populismo penal. É
o velho disfarçado de novo.
De se questionar: seria realmente o papel do Supremo Tribunal
atuar como uma vanguarda iluminista que empurrará a história? Ou que sua missão
constitucional seria a de permanecer atento ao clamor das ruas?
Propõe-se solução diversa, mais simples, democrática e eficiente
do que outras aventadas. Neste momento de anomia institucional, a única saída legítima
consiste no absoluto respeito às normais constitucionais, mesmo que estas conflitem
com os anseios momentâneos da sociedade106
. É necessário apenas e tão somente o
104
STF, Voto do Ministro GILMAR MENDES no HC 84.078/MG.
105
“Estamos tão preocupados com o direito fundamental do acusado que nos esquecemos do direito
fundamental da sociedade, que tem a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal”, Voto do Ministro
LUIZ FUX na Medida Cautelar na ADC 43 e ADC 44, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em
05/10/2016.
106
STF, HC 147.427, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.

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respeito irrestrito à ordem jurídica, pois o meio justifica o fim, e não o fim, o
meio107
. Afinal, essa Suprema Corte foi concebida como espaço de defesa das garantias
individuais e coletivas, assegurando o direito de todo cidadão ao devido processo penal,
devendo, para tal, ser imune a pressões externas resultantes do clamor popular108
. É
preciso negar o clamor das ruas e atentar-se somente ao clamor da Constituição109
, cuja
majestade jamais poderá subordinar-se à potestade do Estado110
.
Entende-se necessário o retorno à jurisprudência firmada por este
Supremo Tribunal Federal no HC 84.078/MG e, por consequência, o firme
reestabelecimento do primado da presunção de inocência, pois, se perdida a liberdade e,
depois, absolvido o acusado, poderá ela ser devolvida ao cidadão?111
Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte –
ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos
os parâmetros, os princípios e os valores112
. A discussão prescinde de nomes,
indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este
Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel
contramajoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso
com a questão da liberdade.
107
STF, HC 83.515, Relator Ministro MARCO AURÉLIO.
108
STF, AP 470/MG. Embargos Infringentes, voto do Ministro CELSO DE MELLO, julgado em
18/09/2013.
109
STF, Voto do Ministro EROS GRAU no HC 85.298-QO, julgado em 15/03/2005.
110
STF, Voto do Ministro Celso de Mello no HC 126.292, julgado em 17.02.2016.
111
STF, HC 126.292, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 17/02/2016.
112
Idem.

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– VIII –
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede-se:
(i) A direta submissão do pedido liminar à Colenda Segunda Turma
deste Tribunal (Art. 21, IV e V, RISTF)113
, para deferi-lo e garantir
ao Paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em
julgado do processo-crime nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR;
(i.1) Na hipótese de se negar o quanto acima pleiteado, a concessão
de medida liminar pela Colenda Segunda Turma para garantir
ao Paciente o direito de permanecer em liberdade até o
esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça,
forte no entendimento firmado nos Habeas Corpus nº 146.815-
MC/MG e HC 146818-MC/ES;
(i.2) Subsidiariamente, a concessão de medida liminar pela Colenda
Segunda Turma para garantir ao Paciente o direito de
permanecer em liberdade até o julgamento final de mérito do
writ;
(ii) Caso o pedido liminar não seja submetido a julgamento pela C.
Segunda Turma deste Tribunal, requer-se a concessão monocrática
do pleito para garantir ao Paciente o direito de permanecer em
113
Para tal, rememora-se o compromisso assumido pelos Impetrantes, que depositarão, junto à
PGR, mídia contendo a presente impetração, todos os documentos a ela anexados e vídeo do
julgamento da apelação criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.

São Paulo
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
liberdade até o trânsito em julgado do processo-crime nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR;
(ii.1) Na hipótese de se negar o quanto acima pleiteado, requer-se a
concessão monocrática do pedido para garantir ao Paciente o
direito de permanecer em liberdade até o esgotamento da
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, forte no
entendimento firmado nos Habeas Corpus nº 146815-MC/MG
e HC 146818-MC/ES;
(ii.2) Subsidiariamente, a concessão monocrática de medida liminar
para garantir ao Paciente o direito de permanecer em liberdade
até o julgamento final de mérito do writ;
(iii) Após a concessão da liminar, a intimação da autoridade coatora para
prestar as informações que reputar pertinentes e a intimação da D.
Procuradora-Geral da República para, sobre o mérito, apresentar sua
manifestação;
(iv) Ao final julgamento de mérito, a concessão da ordem para o fim de
vedar a execução provisória da pena até decisão final, transitada em
julgado, atinente ao processo-crime 5046512-94.2016.4.04.7000/PR,
homenageando a cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso LVII da
Constituição da República;
(iv.1) Subsidiariamente, no mérito, a concessão da ordem para
garantir ao Paciente o direito de permanecer em liberdade
até o exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça, consoante entendimento sedimentado nos Habeas
Corpus nº 146815-MC/MG e HC 146818-MC/ES;

São Paulo
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
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Brasília
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
Por fim, registre-se que, não obstante a sessão de julgamento do
recurso de apelação dos autos nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR tenha sido transmitida
para todo o País, estando o seu registro disponível na rede mundial de computadores, os
Impetrantes depositarão na secretaria da C. Segunda Turma, mídia física contendo a
íntegra do referido ato, facilitando, assim, sua consulta.
Termos em que,
Pedem deferimento.
De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
OAB/SP 20.686
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
OAB/SP 153.720
LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS
OAB/SP 401.945
ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE
OAB/SP 390.453
PAULA NUNES MAMEDE ROSA
OAB/SP 309.696
KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
OAB/SP 396.470
SOFIA LARRIERA SANTURIO
OAB/SP 283.240
MARIA DE LOURDES LOPES
OAB/SP 77.513
GABRIELA FIDELIS JAMOUL
OAB/SP 340.565
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO
OAB/SP 123.000

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