Hc assinado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 Habeas Corpus contra acórdão proferido pelo STJ que deixou de conhecer
de Habeas Corpus objetivando o reconhecimento da suspeição de
magistrado. Inexistência dos óbices processuais apresentados pelo STJ
para análise da questão (HC 119.115, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI;
HC 138.305, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).
 Fatos demonstrados por meio de prova pré-constituída, analisados pelo
Tribunal Regional, que evidenciam a inimizade (CPP, art. 254, I) e
interesses exoprocessuais do magistrado na condução do processo (CPC,
art. 145, IV c.c. CPP, art. 3º) e na prolação de diversas decisões contra o
Paciente, atingindo indevidamente sua honra, reputação e liberdade.
Prática de lawfare, assim entendido como o abuso e o mau uso das leis e
dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição e dominação
política.
 Fatos novos (CPP, art. 231) a confirmar a necessidade de uma análise
retrospectiva: atuação do magistrado em desfavor do Paciente e com
repercussão no processo eleitoral de 2018 enquanto, ulterior ou
contemporaneamente, segundo recentes revelações, já públicas e notórias,
mantinha contato com a alta cúpula da campanha do Presidente eleito —
que, por seu turno, manifestou desejo de que o Paciente venha a
“apodrecer na cadeia”1
. Possível inferência de projeto político e hoje
materializado — no todo ou em parte — na aceitação de relevante
ministério no governo federal que será capitaneado por opositor político
do Paciente. Necessária preservação da imparcialidade da jurisdição —
sua característica essencial, associada à ideia de um terceiro alheio ao
conflito — e da estética da imparcialidade.
 Necessária concessão da ordem para reconhecer a suspeição do
magistrado, declarar a nulidade (CPP, art. 564, I) de todo o processo e
restabelecer a liberdade plena do Paciente.
CRISTIANO ZANIN MARTINS, brasileiro, casado,
advogado inscrito nos quadros da OAB/SP, sob o n.º 172.730, VALESKA
TEIXEIRA ZANIN MARTINS, brasileira, casada, advogada, inscrita nos
quadros da OAB/SP sob nº 153.72, ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO
1
Bolsonaro afirma que Lula e Haddad apodrecerão na cadeia. In:
https://www.valor.com.br/politica/5939477/bolsonaro-afirma-que-lula-e-haddad-apodrecerao-na-cadeia
(acesso em 31.10.2018).

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ANDRADE, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob
o n.º 390.453, LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS, brasileiro, solteiro,
advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 401.945, KAÍQUE
RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros
da OAB/SP sob o n.º 396.470 e MARCELO PUCCI MAIA, brasileiro, solteiro,
advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 391.119, todos com endereço
profissional na Rua Padre João Manuel, nº 755, 19º andar, Jardim Paulista, CEP
01411-001, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
com fundamento no artigo 5º, LXVIII e 102, I, “i”, ambos da Constituição
Federal, nos artigos 647, 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, impetrar
ordem de
HABEAS CORPUS
Com pedido liminar
em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (“Paciente” ou “ex-Presidente
Lula”), brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.343.648,
inscrito no CPF/MF sob o nº 070.680.938-68, residente e domiciliado na Av.
Francisco Prestes Maia, nº 1.501, bloco 01, apartamento 122, Bairro Santa
Terezinha, São Bernardo do Campo (SP), atualmente custodiado na
Superintendência da Polícia Federal de Curitiba (PR), posto que inconformado
com o v. acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual indeferiu
Agravo Regimental para não conhecer do Habeas Corpus nº 398.570/PR —
resultando em constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, conforme razões
abaixo aduzidas.

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– I –
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente writ é impetrado contra v. acórdão proferido pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que julgou Agravo Regimental nos
Embargos de Declaração nos autos do Habeas Corpus nº 398.570/PR (Doc. 01).
Referido Habeas Corpus, por seu turno, foi impetrado
perante o STJ objetivando o reconhecimento da suspeição do Juiz Federal Sérgio
Fernando Moro, lotado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, para
julgamento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ora
Paciente, nos autos da ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, com
supedâneo no art. 254, I do Código de Processo Penal. Como consequência do
reconhecimento dessa suspeição, requereu-se, também naquela ação
constitucional, a declaração da nulidade de todo aquele processo, conforme
previsão do art. 564, I do Código de Processo Penal (Doc. 02).
Na oportunidade, a 5ª Turma do STJ houve por bem
desprover o Agravo Regimental, confirmando, por conseguinte, decisão
monocrática proferida pelo Min. FELIX FISCHER, relator, que não conheceu do
Habeas Corpus (Doc. 03).
Em razão da manutenção da flagrante ilegalidade perpetrada
em desfavor do Paciente, reforçada por fatos novos — públicos e notórios —,
mostra-se necessária a impetração de novo Habeas Corpus, nesta oportunidade
dirigido a esse Excelso Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a
suspeição do magistrado nos autos de referência, declarando-se a nulidade de
todo o processo, afastando-se, por consequência, o constrangimento ilegal que

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recai sobre o Paciente.
Passa-se a demonstrar a pertinência da via do writ para
discussão acerca da suspeição de magistrado.
– II –
DO CABIMENTO
O Habeas Corpus é garantia constitucional de defesa de
direitos fundamentais, em especial do direito à liberdade, estando insculpida no
artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Constitucional de 1988.
Como destacou o Ministro CELSO DE MELLO no julgamento
do Habeas Corpus nº 73.338/RJ, a persecução penal é atividade estatal
juridicamente vinculada e regida por padrões normativos, que, consagrados pela
Constituição Federal e pelas leis, limitam o poder punitivo do Estado. Para o
Ministro Decano, “o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser
visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu".
Destarte, qualquer ilegalidade imposta à pessoa acusada que
interfira em seu status libertatis pode ser impugnada pela via do remédio heroico.
É o que se lê no voto da lavra do Min. CARLOS VELLOSO, em paradigmático
julgamento sobre o manejo da ação mandamental:
“Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que
autoriza a impetração de habeas corpus. Também a coação ou a ameaça
indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia
constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF.”2
2
HC 83.162. Rel. Min. Carlos Velloso. 2ª Turma. j. 6.09.2003

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In casu, verificar-se-á que o cenário desenhado nos autos vai
ao encontro do que preceitua os artigos 647 e 648, inciso VI, do Código de
Processo Penal:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e
vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
----------------------------------------------------------------------------------------
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
VI – quando o processo foi manifestamente nulo.
Justifica-se o manejo do presente instrumento diante da
existência de inúmeros fatos, comprovados por provas pré-constituídas, que
demonstram a parcialidade do Juiz Sérgio Fernando Moro para processar e julgar
o ex-Presidente Lula nos autos de nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR e demais
ações presididas pelo mesmo magistrado — que também envolvem o ex-
Presidente.
Sendo o ato coator proveniente do STJ é de competência
originária desta Excelsa Corte o processamento e julgamento do writ:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o
coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam
sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
A detida análise da jurisprudência desta Corte aponta como
caso paradigma para a discussão aqui apresentada o Habeas Corpus nº
95.518/PR, em que os impetrantes alegaram a suspeição do magistrado em razão
da prática reiterada de atos abusivos, a exemplo da expedição de mandados de
prisão preventiva em desrespeito a decisões proferidas por instâncias superiores,

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bem como o monitoramento de voos do acusado e de seus patronos. Na ocasião,
o magistrado-excepto era o mesmo Juiz Sérgio Fernando Moro.
O mencionado Habeas Corpus foi conhecido por esta
Excelsa Corte, que, no mérito, o denegou por maioria, ficando vencido o
Ministro CELSO DE MELLO. Em relação ao cabimento do writ, consignou-se na
ementa:
“Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado.
Conhecimento. A alegação de suspeição ou impedimento de
magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando
independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto
de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas
corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o
writ”3
.
O voto de lavra do Ministro Relator para acórdão, GILMAR
MENDES, expressa o entendimento seguido pelo Colegiado:
“(...) não entendo que o exame da alegada suspeição ou impedimento do
magistrado reclame, nos termos em que veiculada a pretensão,
revolvimento de acervo fático-probatório, inviabilizando, assim, o writ.
(...) A questão, portanto, cinge-se a verificar se o conjunto de decisões
revela atuação parcial do magistrado”.
Conforme o precedente ofertado, o exame da suspeição do
magistrado é passível de análise pela via do writ quando a prova estiver pré-
constituída, ou seja, quando o caso prescindir de dilação probatória.
Esta mesma compreensão foi adotada em outros julgados
desta Suprema Corte, como, por exemplo, nos Recursos em Habeas Corpus nº
3
HC 95.518/PR, Relator Min. Eros Grau. Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 28/05/2013, publicado em 19/03/2014.

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127.256 e 119.892 (Rel. Min. GILMAR MENDES) e no Habeas Corpus nº 77.622
(Rel. Min. NELSON JOBIM). Ainda, foram conhecidos e providos por esta Excelsa
Corte os Habeas Corpus nº 102.965 (Rel. Min. CELSO DE MELLO), 94.641 (Rel.
para acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA), 86.963 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) e
63.627 (Rel. Min. SIDNEY SANCHES), que abordam situação de impedimento de
magistrados.
Cabe destacar que também o C. Superior Tribunal de Justiça
já se manifestou, na via estreita do Habeas Corpus, pelo conhecimento e
concessão da ordem para reconhecer a ocorrência de suspeição de magistrados
— exatamente como no caso dos autos. Pede-se vênia para mencionar, a título
exemplificativo, o julgado abaixo:
“HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, 4º,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA SUSPEIÇAO DO
MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇAO DA AÇAO
PENAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRA
EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO OPOSTA CONTRA O MESMO JUIZ E
QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. FATOS QUE INDICAM A
QUEBRA DA IMPARCIALIDADE EXIGIDA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇAO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. As causas de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo
Penal não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado
de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o
togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo
qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido
no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já havia reconhecido a
suspeição reclamada em anterior exceção por fatos que evidenciam a quebra
da imparcialidade do magistrado com relação ao Paciente.
3. A arguição de suspeição do juiz é destinada à tutela de uma característica
inerente à jurisdição, que é a sua imparcialidade, sem a qual se configura a
ofensa ao devido processo legal.
4. Ordem concedida”4
. (destacou-se)
4
STJ, 5ª Turma, HC 172.819/MG, Min. Rel. Jorge Mussi, j. 16.04.2012.

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Como se demonstrará, há no vertente caso prova pré-
constituída da suspeição do juiz Sérgio Fernando Moro para atuar e julgar o
Paciente, e sua verificação demanda a mera leitura das decisões proferidas pelo
magistrado e da análise de fatos públicos e notórios.
Adiante-se que a prova pré-constituída trazida a esta
Excelsa Corte para demonstrar a suspeição do magistrado — já submetida ao STJ
e à Corte Regional — está consubstanciada na análise dos seguintes documentos:
 Decisão que deferiu medida de condução coercitiva para interrogatório do
ex-Presidente Lula (Doc. 04).
 Decisão que deferiu quebra do sigilo telefônico do ex-Presidente Lula,
familiares, de seu advogado e do ramal-tronco de um dos escritórios de
advocacia que exerce sua defesa técnica (Doc. 05).
 Decisão que determinou o levantamento do sigilo das interceptações
telefônicas envolvendo os terminais do ex-Presidente Lula, seus
familiares, colaboradores e até mesmo de seus advogados (Doc. 06).
 Sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR que condenou o ex-Presidente Lula e outros
acusados (Doc. 07);
 Artigo “Considerações Sobre a Operação Mani Pulite”, de autoria do Juiz
Sérgio Moro (Doc. 08).
Em abono, com vistas a esclarecer o contexto em que tais
decisões foram proferidas e, ainda, sobre a atuação política do magistrado em

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referência, pede-se vênia para trazer ao exame desta Suprema Corte também os
seguintes documentos (dentre outros) — que tratam de fatos públicos e notórios:
 Decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para impedir o
cumprimento de decisão proferida pelo Desembargador Federal Rogério
Favretto restabelecendo a liberdade do ex-Presidente Lula (Doc. 09).
 Decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para, de ofício,
tornar pública durante as eleições presidenciais parte dos depoimentos
prestados pelo Sr. Antonio Palocci contra o ex-Presidente Lula em
processo de delação premiada (Doc. 10).
 Nota pública à imprensa de autoria do Juiz Sérgio Fernando Moro em
13.03.2016, por ocasião da realização de manifestações políticas em todo
o país (Doc. 11).
 Ofício remetido pelo Juiz Sérgio Fernando Moro ao eminente Ministro
Teori Zavascki no bojo da Reclamação Constitucional 23.457/DF (Doc.
12).
 Reportagens jornalísticas sobre encontros do Juiz Sérgio Fernando Moro
com integrantes da alta cúpula da campanha do Presidente eleito Jair
Bolsonaro (Doc. 13).
 Reportagens jornalísticas sobre o convite feito pelo Presidente eleito Jair
Bolsonaro ao juiz Sérgio Fernando Moro para assumir cargo de Ministro
de Justiça ou Ministro do Supremo Tribunal Federal (Doc. 14).

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 Nota pública à imprensa sobre o convite feito pelo Presidente eleito Jair
Bolsonaro ao Juiz Sérgio Fernando Moro sobre o cargo de Ministro da
Justiça (Doc. 15).
 Nota pública à imprensa do Juiz Sérgio Fernando Moro sobre a aceitação
do cargo de Ministro da Justiça no governo do Presidente eleito Jair
Bolsonaro (Doc. 16).
Senão, vejamos.
– III –
SÍNTESE DO NECESSÁRIO
No curso das investigações da assim denominada Operação
Lava Jato, o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro revelou clara parcialidade e
motivação política nos atos de persecução que envolveram o ex-Presidente
Lula.
Houve manifestas ilegalidades e arbitrariedades contra o
Paciente com o objetivo de afetar sua imagem e sua reputação naquele período,
como a sua condução coercitiva (já declarada inconstitucional por esta Suprema
Corte), buscas e apreensões, interceptações telefônicas e divulgação de parte do
conteúdo das conversas interceptadas, dentre outras coisas.
Ao término de parte das investigações, o braço ministerial da
Força Tarefa da “Operação Lava Jato” de Curitiba ofereceu denúncia contra o ex-
Presidente Lula e Marisa Letícia Lula da Silva, sua falecida esposa, na qual
narra suposta contraprestação ofertada pelo Grupo OAS em decorrência de três

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contratações com a Petrobras, nas quais a empresa teria sido favorecida.
Alegados valores indevidos teriam supostamente sido entregues ao ora Paciente
na forma (de parte) de um apartamento com benfeitorias no Guarujá/SP e na
assunção do custo de armazenagem de bens de seu acervo presidencial (Doc. 17).
Logo após, a denúncia foi recebida, originando a ação penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR (Doc. 18).
Foram opostas quatro exceções de suspeição em face do Juiz
Sérgio Moro: três5
relativas a Inquéritos Policiais em que o ex-Presidente Lula
era investigado e uma6
relativa à mencionada ação penal. Em 26.10.2016 as
exceções referentes à fase inquisitorial foram rejeitadas pelo TRF4 (Doc. 19).
Considerando que a instrução do processo se encontrava em
marcha avançada e havia ocorrido o desprovimento das exceções de suspeição
pela Corte de Apelação, em 27.01.2017 o Paciente e sua esposa impetraram a
Ordem de Habeas Corpus nº 5002709-75.2017.4.04.0000 perante o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (Doc. 20).
O feito foi incluído em mesa para julgamento na sessão do
dia 22.03.2017. Contudo, diante do lamentável falecimento de Marisa Letícia, o
E. Tribunal considerou prejudicada, em relação a ela, a impetração. No que se
refere ao Paciente, deixou de conhecer o writ por entender que (a) seria
necessária incursão em extenso material probatório para análise das alegações
dos impetrantes, o que, segundo os Julgadores, seria incompatível com a via do
Habeas Corpus e (b) as Exceções de Suspeição nº 5032506-82.2016.404.7000,
5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032531-95.2016.4.04.7000 teriam gerado coisa
5
Exceções de Suspeição nº 5032506-82.2016.404.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032531-
95.2016.4.04.7000.
6
Exceção de Suspeição nº 5051592-39.2016.4.04.7000.

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julgada material, de modo que não caberia reanálise da matéria em sede de writ
(Doc. 21).
Contra essa decisão foi impetrado novo Habeas Corpus ao
Superior Tribunal de Justiça, visando ao afastamento do constrangimento ilegal
imposto pelo acórdão do TRF4, sob os fundamentos de que (a) o número de atos
ou fatos narrados ou a complexidade das questões jurídicas expostas ao tribunal
não impedem a análise da prova pré-constituída; e (b) o Habeas Corpus não
sofre as limitações decorrentes da coisa julgada, o que se justifica por se tratar de
remédio heroico destinado à preservação da liberdade. Conhecido o Habeas
Corpus, requereu-se a análise dos fatos e o reconhecimento da suspeição do
magistrado.
Esse novo Habeas Corpus foi autuado sob o nº 398.570/PR e
distribuído ao Min. FELIX FISCHER. O pedido liminar de suspensão da tramitação
da ação penal foi negado pelo relator, que determinou o processamento do writ
(Doc. 22). Posteriormente, em decisão monocrática, o Min. Relator não
conheceu da impetração.
Desse r. decisum foram opostos Embargos de Declaração,
rejeitados pelo relator. Ato contínuo foi interposto Agravo Regimental (Doc. 23),
que restou desprovido pela 5ª Turma do C. STJ — confirmando-se o
entendimento firmado na decisão monocrática.
Para o Colegiado (a) a apreciação de mérito incorreria em
supressão de instância, pois o TRF4, ali coator, não teria se manifestado sobre os
fatos apontados na impetração; e (b) o exame dos fatos que denotam a suspeição
já fora realizado nos incidentes próprios – as Exceções de Suspeição – de forma

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que não seria possível a reabertura de matéria já decidida a partir da indicação de
“fatos novos”.
A ementa do acórdão impugnado segue abaixo:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO.
INCOMPETÊNCIA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO.
QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM EM
INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ANTERIOR. RECURSO NÃO
PROVIDO. I - Faz-se excepcional a arguição de incompetência em sede
de habeas corpus, devendo ser manifesta a ilegalidade e demonstrada de
plano, através de prova pré-constituída e desde que não seja necessária a
incursão no conjunto fático probatório. II - Não se admite a presente via
recursal quando a matéria ainda não foi apreciada definitivamente pelo
órgão judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de
instância. III - In casu, não se conheceu do writ, em razão da
impossibilidade de se vislumbrar flagrante ilegalidade referente a
incompetência do Juízo, seja pela necessidade de aprofundamento em
matéria de prova ou mesmo diante da complexidade e dimensão da
própria matéria controvertida. IV - A ausência de imparcialidade do
magistrado já foi examinada nos incidentes próprios, não sendo cabida a
reabertura de matéria já decidida com base na mera indicação de 'fatos
novos'. Agravo Regimental não provido”7
.
Entretanto, tal entendimento não merece prosperar.
Preliminarmente, tem-se que: (a) não ocorreu, na espécie, a alegada supressão de
instância, uma vez que o TRF4 manifestou-se sobre os fatos ensejadores da
suspeição do magistrado no bojo das medidas incidentais, como o próprio
acórdão reconhece; e (b) o Habeas Corpus não sofre as limitações decorrentes da
coisa julgada, de modo que é possível renovar a impetração com ou sem a
existência de fatos novos a justificá-la.
7
AgRg nos EDcl no HC 398.570/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 21/11/2017, DJe
24/11/2017.

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No mérito, revela-se impositivo o reconhecimento da
suspeição do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para processar e julgar o ex-
Presidente Lula, com base no art. 254, inciso I, do CPP, bem como no art. 145,
inciso IV do CPC c/c art. 3º do CPP, além do reconhecimento da nulidade de
todo processo, como será exposto a seguir.
– IV –
DAS RAZÕES PARA SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO DO STJ
“Veja-se: o Habeas Corpus, hoje, virou uma corrida
de obstáculos: você tem de driblar um fosso de
jacarés, desviar-se de dois ursos e escapar de
um sniper na entrada do tribunal. Se conseguir
chegar ao balcão, e se não for caso de aplicação de
centenas de súmulas defensivas que funcionam
como verdadeiros seguranças (que parecem um
armário),estará admitido — desde que não seja
interposto sobre a negativa de liminar em tribunal
anterior. Ou seja, a liberdade depende não do
direito de liberdade... depende de uma coisa
chamada admissibilidade”8
. (destacou-se)
“Preocupa-se tanto com o que o habeas corpus não
deve ser, que se esqueceu do que ele é na sua
essência histórica: um instrumento apto a coibir
ilegalidades contra a liberdade do constrangido,
sem qualquer entrave burocrático ou
formalismo”9
. (destacou-se)
IV.1. Inocorrência de supressão de instância
8
STRECK, Lenio Luiz. “HC não conhecido é como recurso contra tortura sem efeito suspensivo!”. In:
<https://www.conjur.com.br/2017-set-28/senso-incomum-hc-nao-conhecido-recurso-tortura-efeito-
suspensivo>
9
TORON, Alberto Zacharias. Habeas corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas
e de processamento do writ. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 92.

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O v. acórdão combatido consignou, conforme anteriormente
mencionado, que o writ não poderia ser admitido, pois, sob a ótica dos eminentes
Ministros do STJ “a matéria ainda não foi apreciada definitivamente pelo órgão
judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de instância”.
Contraditoriamente, no entanto, mais adiante o mesmo aresto assenta que “a
ausência de imparcialidade do magistrado já foi examinada nos incidentes
próprios, não sendo cabida a reabertura de matéria já decidida com base na
mera indicação de ‘fatos novos’”.
Conforme se depreende da fundamentação invocada, em um
primeiro momento aduz-se que não teria havido apreciação definitiva dos fatos
pela Corte de Apelação, mas, em seguida, afirma-se que as questões referentes à
ausência de imparcialidade do magistrado já teriam sido examinadas em
incidentes próprios (no caso as exceções de suspeição).
Assim, o próprio STJ acabou por admitir que houve
apreciação da matéria pelo TRF4, ainda que esta tenha sido realizada em sede de
exceção de suspeição.
De fato, conforme ementa e voto do relator naquelas
exceptio suspicionis:
“PROCESSUAL PENAL. EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO
LAVA-JATO'. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR.
EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGOS PUBLICADOS.
IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE
ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE
MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL.
1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em
antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir
a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns

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à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar
estampado na Constituição Federal.
2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras
de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de
mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder
instrutório.
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de
'Operação Lava-Jato', bem como a manifestação da opinião pública,
favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha
contribuído, ou, ainda, a indicação do nome do excepto em pesquisas
eleitorais para as quais não tenha anuído, não acarretam a quebra da
imparcialidade do magistrado.
4. Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou
palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito
de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os
processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.
5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em
revista especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália),
têm natureza meramente acadêmica, descritiva e informativa e não
conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação
Lava-Jato', deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e
por ter o mesmo caráter acadêmico, não autoriza que se levante a
suspeição do magistrado ou mesmo o seu desrespeito às Cortes
Recursais.
6. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não
poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou
de propósito der motivo para criá-la, evitando assim ações deliberadas
com o objetivo de afastar o magistrado da causa. Hipótese em que a
representação do excipiente em face do excepto perante a Procuradoria-
Geral da República por crime de abuso, não será suspeição.
7. A limitação de distribuição de processos ao juízo excepto diz respeito
à administração da justiça da competência do Tribunal Regional da 4ª
Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição
previstas no CPP ou implica em quebra de isenção do excepto.
8. Exceção de suspeição a que se nega provimento.
(...)
3.2. Da condução coercitiva - equiparação à prisão política
A defesa desenvolve longas considerações no sentido de que a condução
coercitiva do excipiente equivaleria à prisão e que teria sido utilizada
com viés político.
A tese de que os desdobramentos da "Operação Lava-Jato" têm natureza
política não é original, mas não encontra respaldo nos autos. Apesar de
muito difundida nos meios de comunicação, encontra obstáculo no
próprio histórico das investigações, de modo que ao longo de mais de
dois anos, não há um só fato que dê guarida à afirmação defensiva.
(...)

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3.3. Quebra de sigilo do advogado e levantamento de sigilo das
interceptações
3.3.1. Sem tecer considerações aprofundadas sobre o mérito da quebra
de sigilo, novamente as razões de decidir não indicam parcialidade do
excepto na decisão que determinou a quebra de terminal telefônico,
pertencente ao advogado.
O substrato fático trazia indicativos fortes de que o interceptado teria
participado de condutas ilícitas imputadas ao ex-Presidente e de que o
advogado a ele cedia o seu telefone celular.
Ainda. O telefone supostamente pertencente ao escritório de advocacia
Teixeira Martins e Advogados teve autorização de quebra de sigilo
segundo informação prestada pelo MPF de que o terminal seria
titularizado pela empresa LILS Palestras do ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e não por escritório de advocacia. Isso está expresso na
decisão de 19/02/2016 (evento 4, processo 5006205-98.2016.4.04.7000),
com base em registro do CNPJ da empresa de consultoria do excipiente.
(...)
3.3.2. Argumenta a defesa, ainda, que o julgador é imparcial porque
levantou o sigilo de interceptações telefônicas ilegais.
Novamente aqui não há correspondência entre a decisão apontada e
alguma causa de suspeição ou impedimento.
O sigilo do inquérito vem em benefício da investigação, não podendo ser
invocado para a proteção de investigados ou para acobertar o próprio
crime. Este tem sido o critério adotado nas diversas ações penais
desdobradas da "Operação Lava-Jato".10
(destacou-se).
Observa-se, nesse diapasão, que o Tribunal Regional se
manifestou expressamente sobre as diligências determinadas pelo Juiz Sérgio
Fernando Moro na fase investigativa, mais especificamente quanto à condução
coercitiva, à quebra de sigilo telemático do Paciente, de seu advogado e do
ramal tronco de um dos escritórios de advocacia que o defende, ao levantamento
do sigilo das interceptações, bem como aos textos jurídicos de autoria do
magistrado com considerações sobre a Mani Pulite.
Diante de todo o exposto, tendo a Corte de Apelação se
manifestado sobre os fatos abordados no Habeas Corpus que deu origem ao
presente writ e em outros não há falar em supressão de instância.
10
TRF4 5032531-95.2016.4.04.7000, 8ª Turma, Relator Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, j. em
26/10/2016.

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IV.2. Inocorrência de formação de coisa julgada material
O aresto impugnado decidiu que a matéria objeto do writ já
teria sido discutida em incidentes próprios, de modo que não seria possível a sua
reabertura dessa análise, mesmo com a indicação de novos fatos a reforçar a
compreensão de parcialidade do juiz.
Com o devido acatamento, esse entendimento não merece
prosperar, pois não se pode alegar a existência de coisa julgada para negar
conhecimento ao writ. Isso porque é sabido que o Habeas Corpus não sofre
peias decorrentes da coisa julgada, o que se justifica justamente por se
tratar de instrumento destinado à preservação da liberdade. A ação
mandamental é imune à preclusão maior.
Afinal, o habeas corpus consiste na mais importante garantia
constitucional ao ius libertatis. Tanto assim o é que para PONTES DE MIRANDA “o
pedido pode ser renovado tantas vezes quantas forem as denegações, ainda que
pelos mesmos fundamentos, recorrendo-se, ou não, para a instância superior,
quando a houver, ou renovando-se o pedido, quando se originar dessa
denegação. (...) Não vale, portanto, o ne bis in idem, se denegatória a decisão”11
.
Também NUCCI entende não haver impedimento no ingresso
de nova impetração baseada nos mesmos fatos, “uma vez que a decisão
proferida, considerando-se em especial a denegatória, motivadora de outro
pedido, não produz coisa julgada material”12
.
11
MIRANDA, Pontes de. História e prática do habeas corpus – direito constitucional e processual
comparado, p. 377-378.
12
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
2016, p. 1372.

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Em igual sentido, assentou este Excelso Supremo Tribunal
Federal que o Habeas Corpus pode versar até mesmo sobre idêntica matéria de
writ anteriormente impetrado:
“HABEAS-CORPUS - COISA JULGADA. O habeas-corpus é imune à
preclusão maior. Possível é a impetração ainda que o pano de fundo
versado tenha sido objeto de análise em habeas anterior, desde que
configurado um novo enquadramento e, portanto, causa de pedir com
contornos próprios.”13
(destacou-se).
Ora, se o remédio heroico pode reabrir discussão
promovida por outro habeas corpus, o que dizer de decisões proferidas em
Exceções de Suspeição?
A partir do pacífico entendimento acima evidenciado, tem-se
que o quanto decidido nos autos de nº. 5032521-51.2016.4.04.7000, 5032531-
95.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 – correspondentes às Exceções
de Suspeição opostas pelo Paciente – não tem o condão de obstar que o Tribunal
analise a matéria aduzida nos autos do presente writ.
Dessa forma, não tendo ocorrido supressão de instância,
tampouco sendo possível cogitar-se da formação de coisa julgada material
sobre os fatos abordados na impetração, devem ser considerados superados os
óbices apontados pelo STJ, devendo o Habeas Corpus ser conhecido, passando-
se à análise do mérito.
13
AI 202625 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/1998.

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– V –
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Inúmeros fatos ocorridos entre novembro de 2015 – termo
inicial das investigações que envolveram o ex-Presidente Lula sob a presidência
do Juiz Sérgio Fernando Moro – até os dias atuais denotam a existência de
inequívoca parcialidade do magistrado em relação ao Paciente. O conjunto
destes acontecimentos evidencia que o magistrado o vê como inimigo e sempre
teve interesse pessoal no desfecho do processo.
Pontue-se que não se está aqui a discutir o papel na
magistratura desempenhado pelo Juiz Sérgio Fernando Moro. Para este writ
assumem relevância condutas específicas praticadas pelo aludido magistrado
contra o ex-Presidente Lula, aptas a revelar a existência de uma vinculação
subjetiva, eivada de interesses estranhos ao exercício da atividade jurisdicional.
Com efeito.
V.1. Dos fatos: caracterização da suspeição do magistrado
a) Da ilegal condução coercitiva do Paciente
Em 04.03.2016, o ex-Presidente Lula – juntamente com sua
família – foi alvo de medidas invasivas determinadas pelo Juiz Sérgio Fernando
Moro. A autoridade judicial, no âmbito da 24ª fase da “Operação Lava Jato”,
ordenou a condução coercitiva do Paciente para depor, sem que tivesse havido
qualquer tentativa prévia de intimação para tal ato, como exige o artigo 260, do

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Código de Processo Penal14
, com o intuito deliberado de expor negativamente a
imagem do ex-Presidente nos meios de comunicação. Ou seja, além de ilegal, a
medida foi praticada com interesses dissociados do exercício da atividade
jurisdicional.
O ex-Presidente Lula foi levado debaixo de vara, no
glossário popular, à polícia para depor, com a consequente privação da sua
liberdade. Durante o desenrolar dos acontecimentos, as coberturas não foram
menos intensas, com participação de veículos da imprensa nacional e
internacional, tendo havido exposição negativa da imagem do conduzido.
A justificativa utilizada pelo magistrado para a decretação
da condução coercitiva foi de que seriam evitados “possíveis tumultos” com
“confronto entre manifestantes políticos favoráveis e desfavoráveis ao ex-
Presidente”. Definiu-se, ainda, que a utilização do mandado só seria necessária
caso o investigado não aceitasse o “convite”.
Confira-se a decisão:
“Embora o ex-Presidente mereça todo o respeito, em virtude da
dignidade do cargo que ocupou (sem prejuízo do respeito devido a
qualquer pessoa), isso não significa que está imune à investigação, já que
presentes justificativas para tanto, conforme exposto pelo MPF e
conforme longamente fundamentado na decisão de 24/02/2016 (evento 4)
no processo 500661729.2016.4.04.7000.
Por outro lado, nesse caso, apontado motivo circunstancial relevante
para justificar a diligência, qual seja evitar possíveis tumultos como
o havido recentemente perante o Fórum Criminal de Barra Funda,
em São Paulo, quando houve confronto entre manifestantes políticos
14
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer
outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art.
352, no que Ihe for aplicável.

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favoráveis e desfavoráveis ao ex-Presidente e que reclamou a
intervenção da Polícia Militar.
Colhendo o depoimento mediante condução coercitiva, são menores as
probabilidades de que algo semelhante ocorra, já que essas manifestações
não aparentam ser totalmente espontâneas. (...)
Evidentemente, a utilização do mandado só será necessária caso o ex-
Presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para
prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o
convite. (...)” (destacou-se)
O ato é injustificável, uma vez que a pré-condição legal para
a emissão do mandado nunca foi cumprida – isto é, não houve recusa de
depoimento – e assim a questão de ordem pública não poderia surgir15
. Antes da
violência jurídica em questão, o ex-Presidente Lula havia sido intimado em pelo
menos outras 04 (quatro) oportunidades para prestar esclarecimentos e sempre
compareceu, inclusive dando conhecimento público quando não havia segredo de
justiça imposto ao feito.
O Magistrado fundamentou a necessidade da imposição da
medida investigativa em razão de “possíveis tumultos” com “confronto entre
manifestantes políticos favoráveis” e “desfavoráveis ao ex-Presidente”.
Entretanto, veja-se bem, o motivo (não declarado) da
imposição da gravosa medida não era o colhimento de informações do Paciente,
mas sim a nociva exposição de sua imagem.
Eis o resultado:
15
Esse entendimento acabou sendo confirmado por este Supremo Tribunal Federal (ADPFs 395 e 444).

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As imagens falam por si mesmas. Apesar de sua condução
coercitiva à presença da autoridade policial, apesar do cerceamento à sua liberdade
de locomoção, todo o espetáculo midiático padrão se repetiu, demonstrando que a
preocupação do Juiz Sérgio Fernando Moro somente existiu no papel.

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O Paciente ficou detido por cerca de 6 horas, com enorme
repercussão na sociedade: manifestantes anti-Lula passaram a carregar
bonecos do requerente com roupa de presidiário, na expectativa da sua
prisão.
Essa situação foi deliberadamente provocada pelo Juiz
Sérgio Moro ao emitir uma ordem ilegal, a qual ele sabia que resultaria em um
degradante espetáculo à honra e à reputação do ex-Presidente.
O Ilustre Professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,
em entrevista concedida à época, posicionou-se pela ilegalidade do ato judicial e
pela necessidade de responsabilização do juiz que deferiu a medida:
“Ele [Juiz Moro] praticou uma ilegalidade. Ele e o Ministério Público.
Mas isto, pelo ponto de vista do direito, mas nós não estamos mais no
Estado de Direito. Para mim, isso é evidente. Estamos agora em um
'Estado Policial', em que a imprensa é quem decide as coisas e os outros
fazem. E quando acaba o Estado de Direito, tudo pode acontecer.
Na minha visão, não vai acontecer nada de relevante porque o que
deveria acontecer é a responsabilização do juiz por essa ilegalidade, e
do Ministério Público por ter cumprido a ordem ilegal. Essa deveria ser a
sequência do ponto de vista do direito. Mas o ponto de vista do direito
supõe uma normalidade, e não estamos vivendo em um clima de
normalidade, não é? Eu, pelo menos, acho que não”16
. (destacou-se)
Posteriormente, em decisão liminar de lavra do Eminente
Ministro GILMAR MENDES na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 444/DF – posteriormente confirmada pelo Plenário – entendeu-se
que a condução coercitiva para interrogatório viola a liberdade de locomoção e a
presunção de não culpabilidade, sendo medida incompatível com a Constituição
16
Disponível em: <http://brasildefato.com.br/node/34318> Acesso em: jan. 2018..

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Federal. A elogiosa decisão vetou a condução coercitiva de investigados para
interrogatório:
“A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da
liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para
obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a
comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal. (...)
No entanto, nossa Constituição enfatiza o direito à liberdade, no
deliberado intuito de romper com práticas autoritárias como as prisões
para averiguação. Assim, salvo as exceções nela incorporadas, exige-se a
ordem judicial escrita e fundamentada para a prisão – art. 5º, LXI. Logo,
tendo em vista que a legislação consagra o direito de ausência ao
interrogatório, a condução coercitiva para tal ato viola os preceitos
fundamentais previstos no art. 5º, caput, LIV e LVII. Em consequência,
deve ser declarada a incompatibilidade da condução coercitiva de
investigado ou de réu para ato de interrogatório com a Constituição
Federal (...)
Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução
coercitiva de investigados para interrogatório (...)”.
Embora se saiba que o instrumento da condução coercitiva
para interrogatório tenha sido utilizado em diversas outras ocasiões, integrando o
modus operandi da Operação Lava Jato, a sua utilização contra o ex-Presidente
Lula possui contornos que individualizam o acontecimento. Diante da massiva
divulgação e exploração do ato pela mídia e pela população a vulneração à sua
presunção de inocência se deu de modo muito mais grave. As circunstâncias
do caso, como a notoriedade do investigado e o contexto político da época,
tornavam as consequências deste ato judicial um tanto óbvias. O resultado
desfavorável ao Paciente, a toda evidência, foi perseguido pelo magistrado.
b) Da arbitrária quebra do sigilo telefônico do Paciente, familiares e até de
advogados

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O Juiz Sérgio Fernando Moro também houve por bem
determinar a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelo ex-Presidente
Lula, por seus familiares e colaboradores. De notar que a medida foi autorizada antes
da efetivação de outras medidas, tais como a oitiva pessoal do investigado, em
completo desvirtuamento da exceção legislativa às garantias constitucionais do sigilo
telefônico e da proteção da intimidade.
Segundo o critério legal, a interceptação telefônica se mostra
cabível apenas “para prova em investigação criminal e em instrução processual
penal” (artigo 1º, caput, Lei n. 9.296/96), nos casos em que “houver indícios
razoáveis da autoria ou participação em infração penal”, se a prova não “puder
ser feita por outros meios disponíveis”, e se a suposta infração penal não
culminar, “no máximo, com pena de detenção”. É o que deflui do artigo 2º da Lei
n. 9.296/96. No entanto, não é o que se verifica no vertente caso.
O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, em decisão liminar na
Medida Cautelar na Reclamação n. 23.457/PR, proposta pela então Presidente da
República (Doc. 24), reconheceu que a motivação das decisões que autorizaram a
realização das interceptações telefônicas na “Operação Lava Jato” era insuficiente
para justificar o deferimento daquelas medidas excepcionais, uma vez que
desenvolvida de forma “meramente remissiva” e com reprovável alcance:
“O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição
sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na
tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de
interceptação telefônica, em 17.2.2016, “em relação a pessoas associadas
ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)”,
aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e
sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em
20.2.2016, 26.2.2016, 29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre
com motivação meramente remissiva, tornando praticamente
impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um
sem número de ramais telefônicos.” (destacou-se).

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É evidente, nesse contexto, que a autorização de
monitoramento das conversas telefônicas do ex-Presidente Lula – com extensões
posteriores – foi um meio de promover uma verdadeira devassa em relação ao ex-
Presidente Lula e aos membros de sua família.
Não bastasse, o Juiz Sérgio Fernando Moro também
interceptou conversas do ex-Presidente Lula com seus advogados. A título de
exemplo, pede-se vênia para destacar a seguinte conversa interceptada
ilegalmente (Doc. 25):

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A interceptação também incidiu sobre o ramal-tronco de um
dos escritórios de advocacia responsável pela defesa do Paciente, afetando o
trabalho de 25 advogados — tudo com pleno conhecimento do magistrado, visto que
foram realizados dois alertas da empresa de telefonia responsável pelo grampo (Doc.
26).
O mais intrigante é que tal manifestação de arbítrio foi
perpetrada sob o fundamento, pouco convincente, de que o Juízo presumiu que o
número telefônico em questão pertenceria a uma empresa do Paciente (LILS
Palestras), mesmo tendo sido alertado pela companhia telefônica, em duas
oportunidades, que o referido número era relacionado à banca de advogados.
Posteriormente, ensaiando uma mea culpa, o Magistrado alegou que o grampo
sobre os advogados ocorreu em razão de seu excesso de trabalho, de modo que
não pôde verificar tal equívoco17
. No entanto, aproveitou a oportunidade para
classificar a insurgência do Paciente como uma “argumentação dramática”, o
que evidencia seu desprezo pelo exercício do direito de defesa.
17
Sentença da ação penal n.º 5046512-94.2016.4.04.7000, parágrafo 107.

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Consigne-se que a gravidade da decisão que determina a
interceptação telefônica de diálogos entre advogado e cliente é tamanha que,
exempli gratia, na Espanha, determinado juiz foi condenado à unanimidade pela
Suprema Corte da Espanha, em fevereiro de 2012, a 11 (onze) anos de suspensão
da magistratura por ter ordenado escuta de conversas entre advogados e seus
clientes (um dos maiores escândalos da Espanha)18
.
Nos Estados Unidos da América a gravidade dessa invasão
é suprema. A sua prática viola a 5ª Emenda, motivo pelo qual o FBI, nas
interceptações telefônicas que realiza, desliga imediatamente a escuta quando
percebe tratar-se de conversa firmada entre cliente e advogado.
O Conselho Federal da OAB (CFOAB), em repúdio ao
ataque feito pelo magistrado à Defesa, apresentou manifestação nos autos da
Reclamação nº 23.457 com o seguinte conteúdo:
“O mais grave, entretanto, é que a interceptação capaz de violentar a
prerrogativa de 25 (vinte e cinco) advogados integrantes da citada banca
foi autorizada de forma dissimulada, porque o citado número foi arrolado
pela força-tarefa e deferido como se pertencesse à pessoa jurídica LILS
Palestras, Eventos e Publicações Ltda. (doc. 03, p. 17)
(...)
A situação é de tamanha gravidade que, nas informações gentilmente
encaminhadas ao CFOAB, o Juiz Federal prolator da decisão afirmou,
expressamente, que: ‘Desconhece este Juízo que tenha sido interceptado
outro terminal dele (Roberto Teixeira) ou terminal com ramal de
escritório de advocacia (doc. 09, fls. 319).
Sucede que a operadora de telefonia responsável pela linha telefônica da
sociedade de advogados, em atenção aos ditames da Resolução nº
59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, informou ao Juízo o nome do
verdadeiro assinante do terminal interceptado; e o fez por duas vezes,
conforme comprovam os ofícios em anexo (doc. 12, fls. 310 e 314)”.
18
Disponível em: <http://expresso.sapo.pt/actualidade/baltasar-garzon-suspenso-por-11-anos=f703561>
Acesso em: jan. 2018.

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Registre-se que à época não se sabia que além de interceptar
os advogados do ex-Presidente Lula e divulgar parte das conversas interceptadas,
o Estado também havia elaborado um verdadeiro “mapa da defesa” do Paciente.
Com efeito, a partir da oitiva das conversas gravadas, os agentes envolvidos na
persecução penal elaboraram organogramas com a indicação das medidas
judiciais que estavam sendo pensadas pela Defesa do ex-Presidente para
impugnar os atos ilegais e arbitrários a ele dirigidos — sobretudo aqueles
praticados pelo Juiz Sérgio Fernando Moro (Doc. 27).
O Estado monitorando a Defesa e se antecipando de
forma estratégica. Precisa dizer mais?
Aliás, lamentavelmente, não foi essa a primeira vez que o
Juiz Sérgio Fernando Moro se valeu do condenável expediente de monitorar
advogados de acusados. É o que afirmou este STF, ao julgar o mencionado
Habeas Corpus nº. 95.518/PR, oportunidade em que se verificou que referido
magistrado determinara à autoridade policial que levantasse junto a qualquer
companhia aérea ou à Infraero registros de voos do paciente e de seus patronos.
O expediente mereceu o seguinte registro por esta Suprema Corte:
“O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Eu estou pedindo que
se encaminhe à Corregedoria Regional de Justiça Federal da 4ª. Região e
à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEVANDOWISKI – À
Corregedoria para fins de averiguar esse retardamento.
A SENHORA MINSTRA CARMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – O
comportamento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Esses são fatos
gravíssimos. Por exemplo, monitoramento de advogados.
A SENHORA MINSTRA CARMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – De
deslocamento de advogados.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me, em face dos
documentos que instruem esta impetração e da sequência dos fatos
relatados neste processo, notadamente o gravíssimo episódio do

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monitoramento dos Advogados do ora paciente, que teria ocorrido,
na espécie, séria ofensa ao dever de imparcialidade judicial, o que se
revelaria apto a caracterizar transgressão à garantia constitucional
do ‘due process of law’” (destacou-se)
O mesmo juiz, a mesma história, por duas vezes.
Coincidência?
c) Violação do sigilo das interceptações e divulgação ilegal dos áudios
Não bastassem as ilegais interceptações telefônicas, o
Magistrado também tornou público seu conteúdo quando não mais detinha
competência para atuar no caso. É fato por ele admitido.
Em 16.03.2016 ele houve por bem disponibilizar os áudios e
as transcrições de interceptações telefônicas entre o ex-Presidente Lula, sua
esposa, seus advogados, sua família (incluindo as esposas de seus filhos) e
terceiros.
Essa foi uma violação escandalosa do direito do Paciente (e
de pessoas a ele ligadas por vínculo familiar ou profissional) à privacidade,
projetada para gerar a máxima humilhação pública e embaraço.
A ação judicial com fins políticos abrangeu até mesmo
conversa telefônica entre o Paciente e a então Presidente Dilma Rousseff,
gravada contra expressa ordem judicial – pois o próprio magistrado havia
proferido despacho determinando o encerramento das interceptações antes da
referida comunicação (Docs. 18, 19 e 20).

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Não satisfeito, ele levantou o sigilo desta comunicação
juntamente com as demais, disponibilizando o áudio e sua transcrição aos meios
de comunicação que divulgaram o material à exaustão. Tudo isso em um cenário
de escalada nas tensões sociais e de conflagração política.
A dimensão política dos atos praticados pelo Juiz Fernando
Moro deve ser destacada: é quando incursiona nesta seara que o magistrado se
afasta do legítimo exercício da atividade jurisdicional para tornar-se parte
interessada no processo, como será mais adiante detalhado. O magistrado buscou
influenciar, por meio de decisões judiciais, os rumos políticos do país. Ao fazê-
lo, deixou a toga de lado para atuar como agente político.
Vamos aos fatos.
Dois acontecimentos da maior relevância ocorreram na
fatídica data de 16.03.2016: (i) no período da manhã, o ex-Presidente Lula foi
anunciado oficialmente como Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, ocorrendo a nomeação no Diário Oficial da União na
mesma data; a medida, por efeito colateral, conferia prerrogativa de foro ao ex-
Presidente Lula e retirava as investigações contra si da competência do Juiz
Sérgio Moro; e (ii) no início da tarde, foi interceptada ligação telefônica entre o
ex-Presidente Lula e a Exma. Sra. Presidente Dilma Rousseff no bojo da
medida invasiva deferida pelo Juiz Sérgio Moro; a consequência jurídica era a
mesma do caso anterior, visto que o magistrado tornar-se-ia incompetente para
conduções dos referidos procedimentos invasivos.
Pede-se vênia para destacar que a nomeação de Ministro de
Estado é ato de competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso
I da CF). Ainda, quando do anúncio de sua futura nomeação, o ex-Presidente

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Lula preenchia todos os requisitos para o exercício da função (art. 87, caput,
CF). Ademais, decisão do Min. CELSO DE MELLO em medida cautelar no
Mandado de Segurança nº 34.609/DF (“Caso Moreira Franco”) evidencia que o
ato de nomeação de alguém como Ministro de Estado jamais pode ser presumido
como hipótese de desvio finalidade:
“... a nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, desde
que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da
República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade
(que jamais se presume), eis que a prerrogativa de foro – que traduz
consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de
Ministro de Estado (CF, art. 102, I, “c”) – não importa em obstrução e,
muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de
persecução penal”.19
Portanto, impossível presumir que o ato de nomeação do
Paciente como Ministro de Estado tinha por objetivo obstruir qualquer
investigação, mesmo por que a existência de prerrogativa de foro não paralisa o
processo de investigação ou a persecução penal.
Retomando o fio da meada: por dois motivos distintos,
ocorridos praticamente ao mesmo tempo, o Juiz Sérgio Moro deixaria de presidir
as investigações em trâmite contra o Paciente. Logo, o ex-Presidente Lula
deixaria de estar sob a sua jurisdição.
Diante disso, o que fez o magistrado?
Atuou nos estritos limites da lei e remeteu o material
interceptado para o Supremo Tribunal Federal? Não.
19
MS 34.609/DF – Ministro Celso de Mello, decisão monocrática proferida em 14.02.2017

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Ficou alheio à nomeação do ex-Presidente Lula como
Ministro de Estado, pois este ato era completamente estranho a suas
competências funcionais? Tampouco.
Como já exposto, o Juiz Sérgio Fernando Moro proferiu
decisão contra texto expresso de lei: levantou o sigilo desta e de outras
interceptações e disponibilizou o material para a imprensa, transformando quase
que imediatamente o Brasil em um verdadeiro barril de pólvora.
É inegável: a liberação ilegal das gravações na tarde
daquela quarta-feira de 16 de março foi projetada para criar um clamor
público e exercer uma forte pressão política com o fito de reverter a
nomeação do ex-Presidente Lula. E não foi outra a reação: a divulgação das
transcrições provocou protestos contra o governo em todo o país, que exigiam
que o ex-Presidente Lula fosse preso:

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Os manifestantes adotaram a versão fornecida pelo
Ministério Público, ou seja, de que a nomeação do ex-Presidente Lula não foi
uma decisão feita com base no interesse público, mas sim em uma tentativa de
protegê-lo da jurisdição investigativa do Juiz Sérgio Moro.
O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI afirmou que o
levantamento de sigilo dos áudios deu-se “incontinenti, sem nenhuma das
cautelas exigidas em lei”, consubstanciando ato realizado em meio a uma
“análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”. Ou seja, o

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Ministro, em decisão homologada pelo Plenário desta Corte Suprema,
reconheceu a ilegalidade do levantamento de sigilo, bem como a incompetência
do magistrado para tal ato – incompetência gritante, que foi ignorada.
E prossegue, no tocante à atitude do magistrado e aos danos
causados, sobretudo ao Paciente:
“Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das
conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que
sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa
ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade
constitucional – é descabida a invocação do interesse público da
divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores
atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem
plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
(...)
O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas
da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a
prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional
legítima (“para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”), muito menos submetida a um contraditório mínimo.
A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos
decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas
interceptadas.” (destacou-se)
A toda evidência, a ilegal divulgação seletiva das conversas
interceptadas teve por objetivo subsidiar protestos políticos, sob o intuito de
impedir a posse do ex-Presidente Lula como Ministro de Estado.
O juiz não queria deixar qualquer possibilidade de
manutenção do governo federal da época com a presença de Lula. Era preciso
derrubá-lo de qualquer forma — ainda que com a prática de atos contra expresso
texto de lei, como é o caso da divulgação de conversas interceptadas.

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É possível cogitar-se de uma jurisdição imparcial e alheia
aos conflitos a ela submetidos?
A resposta é óbvia.
Em ofício remetido a esse Excelso Supremo Tribunal
Federal, nos autos da Reclamação 23.457, o magistrado admitiu que sua ação
relacionou-se com a iminente posse do ex-Presidente Lula. Consta-se
expressamente que o levantamento do sigilo seria medida de publicidade, pois os
áudios possuíam “relevância jurídico-criminal”, “já que presente a apuração se
a aceitação por ele do cargo de Ministro Chefe da Casa Civil teria por objetivo
obter proteção jurídica contra as investigações”. Confira-se:
“O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato político-
partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional,
mas, atendendo ao requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e
especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal
do investigado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem
eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução
à Justiça (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013).
(...)
Quanto ao conteúdo, da mesma forma que os demais, entendeu este
julgador que ele tinha relevância jurídico-criminal para o ex-
Presidente, já que presente a apuração se a aceitação por ele do
cargo de Ministro Chefe da Casa Civil teria por objetivo obter
proteção jurídica contra as investigações.
Considerando que a investigação tinha por foco condutas supostamente
criminais do ex-Presidente e o conteúdo, na perspectiva criminal,
juridicamente relevante do diálogo para ele, entendi que não haveria
óbice na interceptação e no levantamento do sigilo.
No momento, de fato, não percebidos eventuais e possíveis reflexos para
a própria Exma. Presidenta da República.
(...)

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Portanto, a compreensão deste julgador, em 16/03/2016, era de que a
competência para decidir sobre o levantamento do sigilo requerido pelo
MPF era, ainda, em 16/03/2016, deste Juízo. Jamais se cogitou que a
decisão violava a lei ou os limites da competência deste Juízo em 16/03,
quando o ex-Presidente não havia ainda tomado posse no cargo de
Ministro”.
Em suma, o Juiz Sérgio Moro admitiu o óbvio: o
levantamento do sigilo e divulgação dos áudios não tinha qualquer relação com o
processo ou com sua atuação como magistrado. O objetivo era político.
Possível concluir que o Juízo levantou o sigilo das
interceptações telefônicas com finalidade estranha à atividade jurisdicional, pois
o fez com o objetivo (não declarado) de subsidiar protestos políticos antagônicos
ao Paciente, no que foi bem sucedido20
.
É possível dar-se razão aos entendimentos do Tribunal
Regional ou do STJ, que não identificaram motivos para decretar a suspeição do
juiz?
d) Um arremate: análise do contexto em que as decisões acima foram
tomadas e das manifestações públicas do Juiz Sérgio Moro sobre o tema.
Os fatos são historicamente determinados. Ocorrem em um
determinado contexto político, social e econômico. Desta forma, retomar o
contexto em que as decisões judiciais foram proferidas é essencial para
compreender o animus de seu autor ao tomá-las. Ignorar o contexto sócio-
político impede uma observação apurada do real significado destas medidas.
20
Cf. Áudio com diálogo de Lula e Dilma leva milhares de manifestantes às ruas. Disponível em:
<https://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/17/politica/1458179601_208300.html>

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Era março de 2016. O Brasil vivia um profundo cisma
político que opunha, linhas gerais, aqueles que eram favoráveis ao impeachment
da Presidente da República e os que lhe eram contrários. As principais figuras
públicas hostilizadas pelos apoiadores do impedimento eram a ex-Presidente
Dilma e o Paciente. Com a combustão gerada pela condução coercitiva do ex-
Presidente Lula, ocorrida no quarto dia daquele mês, os que se mostravam
favoráveis ao impeachment convocaram manifestações de dimensão nacional
para o dia 13.
Protestos massivos mobilizaram o país. As reivindicações
dos que foram às ruas podem ser ilustradas pela seguinte fotografia21
:
Estava-se diante de atos que tinham como pauta, em
essência, o impeachment da Presidente Dilma, o aprofundamento das
21
Extraída do seguinte endereço: <http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/03/manifestacoes-de-13-
de-marco-em-todo-o-brasil-acompanhe.html> acesso em jan. 2018

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investigações (e mesmo a prisão, como se vê na fotografia) em relação ao ex-
Presidente Lula, e a entronização do Juiz Sérgio Moro como herói nacional.
Para este writ, importa destacar a postura do Juiz Sérgio
Fernando Moro após as manifestações. Ao invés de agir com discrição,
mantendo-se silente, como é de se esperar de um membro da magistratura, o
magistrado em questão emitiu nota pública. No documento, achou de bom tom
agradecer e parabenizar os manifestantes, dizendo estar “tocado pelo apoio às
investigações da assim denominada Operação Lava Jato”.
Sim, em protestos que pediam a prisão do ex-Presidente
Lula, o Juiz Sérgio Moro, que deveria atuar como juiz das garantias dos
procedimentos investigatórios em face do Paciente, emitiu nota dizendo estar
“tocado” com as manifestações.
Esta atitude é ainda melhor compreendida através de um
olhar retrospectivo. Já no ano de 2004, o Juiz Sérgio Moro publicou artigo
intitulado “Considerações Sobre a Operação Mani Pulite” em que avaliou a
operação de combate à corrupção italiana. Na publicação, antecipa os meios
ilegais e heterodoxos que foram utilizados na chamada “Operação Lava Jato”.
Enalteceu que a Mani Pulite se utilizou largamente da
imprensa, por meio de vazamentos a veículos de comunicação simpatizantes (“a
investigação da ‘mani pulite’ vazava como uma peneira”), de forma que estes
serviam a um “propósito útil” (que nos faz recordar da máxima maquiavélica):
“Os responsáveis pela operação “mani pulite” ainda fizeram largo uso
da imprensa. Com efeito: Para o desgosto dos líderes do PSI, que, por
certo, nunca pararam de manipular a imprensa, a investigação da “mani
pulite” vazava como uma peneira. Tão logo alguém era preso, detalhes

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de sua confissão eram veiculados no “L’Expresso”, no “La Republica” e
outros jornais e revistas simpatizantes. Apesar de não existir nenhuma
sugestão de que algum dos procuradores mais envolvidos com a
investigação teria deliberadamente alimentado a imprensa com
informações, os vazamentos serviram a um propósito útil”. (destacou-
se)
Expressou que a publicidade da investigação – calcada em
vazamentos, como afirmado no excerto acima – manteve o apoio da opinião
pública:
"A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar
os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações
nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações.
Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações
judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o
trabalho dos magistrados, o que, como visto, foi de fato tentado".
(destacou-se)
O artigo, na verdade é um verdadeiro receituário de
vazamentos seletivos de investigações para cooptar a opinião pública, seja para
fragilizar a defesa das pessoas eleitas como alvo, seja para impedir os legítimos
questionamentos em relação aos métodos ilegais utilizados.
Atento ao contexto delineado, traçado a partir da observação
das opiniões e práticas do Juiz Sérgio Moro, em perspectiva histórica, um
observador sensato pode concluir que:
(a) se desde 2004 o Juiz Sérgio Moro manifesta a opinião de que o
sucesso das investigações depende da utilização da imprensa,
inclusive por meio de vazamentos, com o intuito de angariamento
da opinião pública;

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(b) e se ele deferiu medidas judiciais em face do ex-Presidente
Lula com forte apelo midiático, valendo-se inclusive de
vazamentos à imprensa, dando azo a protestos que puseram parcela
expressiva da opinião pública contra o Paciente, como na condução
coercitiva e no levantamento do sigilo das interceptações e sua
divulgação;
(c) evidentemente, o magistrado proferiu tais decisões com o
animus de prejudicar o ex-Presidente Lula, buscando minar sua
credibilidade social e impedir, ou ao menos dificultar, sua posse
como Ministro de Estado, para que ele próprio pudesse presidir as
investigações e, por consequência, posteriormente condená-lo; ao
agir dessa forma consumou interesses pessoais estranhos à
atividade jurisdicional, atuando como verdadeiro agente
político em polo antagonista ao Paciente.
Mais uma vez é de se indagar: é possível dar razão ao
Tribunal Regional ou ao STJ que não identificaram a suspeição do juiz?
E a história vai muito além.
e) A condenação imposta pelo Juiz Sérgio Moro ao ex-Presidente Lula.
A sentença relativa à ação penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000 foi proferida em 12.07.2017 pelo Juiz Federal Sérgio
Fernando Moro. O ex-Presidente Lula foi injustamente condenado à pena de
reclusão de 9 anos e 6 meses pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção
passiva e lavagem de dinheiro. A parcialidade do magistrado afigurou-se
presente mais uma vez, produzindo sentença que ignorou as provas de inocência

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e argumentos apresentados pela defesa do Paciente, acolhendo integral e
acriticamente a versão apresentada por corréu aspirante a colaborador (o Sr. Léo
Pinheiro).
Ambas as partes recorreram da sentença e os autos foram
remetidos ao TRF4 em 23.08.2017. O processo é volumoso, tendo cerca de 250
mil páginas. Em que pesem estas características singulares, foram aportados,
processados e colocados para julgamento em tempo recorde, jamais visto
naquele Tribunal. O Desembargador Relator elaborou voto e relatório em 56 dias
úteis, enquanto o Desembargador Revisor liberou o feito para julgamento em 07
dias úteis, pautando-se o processo para a sessão imediatamente subsequente.
O resultado não poderia ser diferente e já havia, na verdade,
sido anunciado pelo Presidente daquela Corte Regional22
: a sentença foi mantida
na íntegra, com aumento de pena — referendando uma instrução enviesada e
claramente direcionada para a condenação do Paciente.
Longe de afastar a suspeição do juiz, a confirmação da
condenação pelo TRF4 fez parte de um enredo pré-estabelecido, pré-
anunciado, que não permitiu efetiva revisão de uma sentença condenatória
absolutamente descabida e ilegal. A situação havia sido antecipada pela
Defesa do ex-Presidente Lula ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em
julho de 2016 (Doc. 28), assim como os objetivos políticos do Juiz Sérgio
Fernando Moro.
22
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,sentenca-que-condenou-lula-vai-entrar-para-a-historia-diz-
presidente-do-trf-4,70001925383

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Registre-se, ainda, que contra os acórdãos proferidos pelo
TRF4 foram interpostos recursos especial e extraordinário — ambos pendentes
de julgamento (Doc. 29).
f) A atuação do Juiz Sérgio Moro para impedir ordem de soltura contra
Lula
Em 08.07.2018 o Desembargador Federal ROGÉRIO
FAVRETO concedeu ordem de Habeas Corpus para o fim de restabelecer a
liberdade plena do ex-Presidente Lula (HC 5025614-40.2018.4.04.0000 – Doc.
30).
Naquela oportunidade o Eminente Desembargador Federal
destacou que a medida tinha por objetivo preservar “direito próprio e individual
como cidadão de aguardar a conclusão do julgamento em liberdade e, direito
político de privação de participação do processo democrático das eleições
nacionais, seja nos atos internos partidários, seja na ações de pré-campanha”.
Ou seja, a decisão do Desembargador Federal tinha por
objetivo, também, permitir que o ex-Presidente Lula pudesse participar do processo
eleitoral ocorrido no País neste ano.
Certa ou não, a decisão deveria ter sido cumprida, a menos que
fosse reconsiderada ou reformada por meio dos meios de impugnação previstos em
lei.
No entanto, mais uma vez entrou em ação o Juiz Sérgio
Fernando Moro — mesmo não tendo jurisdição sobre o caso, uma vez que a

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execução penal do Paciente está sendo conduzida pela 12ª. Vara Federal Criminal de
Curitiba.
A história é conhecida. Durante o gozo de férias, o juiz atuou,
para a perplexidade de qualquer operador do Direito, para impedir o cumprimento da
decisão proferida pelo órgão hierarquicamente superior e, consequentemente, para
impedir que Lula fosse colocado em liberdade.
A imprensa registrou os desmedidos esforços do Magistrado
para impedir a qualquer custo a soltura do Paciente. O Magistrado chegou ao
ponto extremo de telefonar para o Diretor-Geral da Polícia Federal, Rogério
Galloro, com o intuito de “argumentar contra o cumprimento da decisão de
Favreto”23
, agindo como verdadeiro promotor de interesses contrários ao ex-
Presidente Lula.
Obsessão?
Ou objetivo de impedir Lula de atuar e participar da pré-
campanha eleitoral e das eleições e consumar a perseguição imposta ao ex-
Presidente e ao seu grupo político?
Seja o que for, a única conclusão que não se pode chegar é
que a ação tenha sido tomada por um juiz imparcial em relação ao Paciente.
O fato novo — público e notório —, indiscutivelmente,
reforça o cenário de suspeição antes apontado.
23
Ministros preveem ações contra Moro após reação a ordem para soltar Lula, disponível em
https://painel.blogfolha.uol.com.br/2018/07/09/ministros-preveem-acoes-contra-moro-apos-reacao-a-
ordem-para-soltar-lula/

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g) Fatos mais recentes — também públicos e notórios — a demonstrar um
projeto contra o ex-Presidente.
Diante do extenso rol de ilegalidades e arbitrariedades
praticadas pelo Juiz Sérgio Fernando Moro, já enfrentados pelo Tribunal
Regional, o ex-Presidente Lula foi condenado, preso e — artificialmente —
impedido de participar das eleições presidenciais deste ano, contrariando até
mesmo determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Doc. 31 e 32).
A propósito, ao determinar a participação de Lula no
sufrágio, o Comitê da ONU deu a senha: eventual impedimento somente poderia
decorrer de um “processo justo”.
Lula, evidentemente, não teve esse direito.
Salta aos olhos que todo esse cenário de ilegalidades e
arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sérgio Moro contra o ex-Presidente Lula
teve o potencial de alterar o resultado das eleições presidenciais recentemente
ocorridas. Até 11.09.2018 Lula tinha a liderança absoluta em todas as pesquisas
de opinião24
.
Quem foi o beneficiado — ao menos potencialmente — por
essa situação?
O Presidente eleito, principalmente.
24
https://www.valor.com.br/politica/5758639/datafolha-lula-lidera-com-39-sem-petista-bolsonaro-e-
lider-com-22

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O que se vai expor, evidentemente, já é de conhecimento
público e notório e, por conseguinte, não necessita de qualquer dilação probatória
e pode — e deve — ser levado em consideração no julgamento deste writ (STF,
HC 59138-MG, Rel. Min. Moreira Alves).
Logo após a divulgação do resultado das eleições
presidenciais, o Juiz Sérgio Moro emitiu nota pública com congratulações25
ao
Presidente eleito — que, por seu turno, manifestou o desejo de que Lula deve
“apodrecer na cadeia”26
e seus aliados têm a opção de “deixar o país ou
cadeia”27
.
No dia 29.10.2018 o Presidente eleito convidou o juiz Sérgio
Moro para assumir o cargo de Ministro da Justiça.
O magistrado emitiu nota oficial sobre o convite:
"Sobre a menção pública pelo Sr. Presidente eleito ao meu nome para
compor o Supremo Tribunal Federal quando houver vaga ou para ser
indicado para Ministro da Justiça em sua gestão, apenas tenho a dizer
publicamente que fico honrado com a lembrança. Caso efetivado
oportunamente o convite, será objeto de ponderada discussão e
reflexão"28
25
“Moro parabeniza Bolsonaro e deseja 'bom governo' a ele”
<https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2018/10/29/moro-parabeniza-bolsonaro-e-deseja-bom-governo-a-
ele.ghtml>.
26
https://www.valor.com.br/politica/5939477/bolsonaro-afirma-que-lula-e-haddad-apodrecerao-na-cadeia
(acesso em 31.10.2018).
27
https://www.poder360.com.br/eleicoes/bolsonaro-diz-que-vermelhos-terao-duas-opcoes-deixar-o-pais-
ou-cadeia/ (acesso em 31.10.2018).
28
“Moro diz que irá refletir caso seja indicado para o STF ou para o Ministério da Justiça”
<https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2018/10/30/moro-diz-que-ira-refletir-caso-seja-indicado-para-o-
stf-ou-para-o-ministerio-da-justica.ghtml>.

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Em 1º.11.2018, após encontro pessoal com o Presidente
eleito, o juiz anunciou oficialmente que aceitou o convite29
e irá assumir o
“Ministério da Justiça ampliado”30
do governo do opositor político do Paciente.
A formalização do ingresso do juiz no cenário político — em
ostensiva oposição a Lula — torna ainda mais necessária uma análise
retrospectiva de sua conduta em relação ao ex-Presidente.
Outrossim, um olhar sobre os detalhes do processo eleitoral
e seus desdobramentos permite confirmar, acima de qualquer dúvida razoável,
que a atuação do Juiz Sérgio Moro em relação a Lula sempre foi parcial e teve
por objetivo interditar o ex-Presidente na política — viabilizando ou
potencializando as chances de um terceiro sagrar-se vencedor nas eleições
presidenciais. E agora irá participar, em relevante ministério, do governo do
candidato eleito após contato com seus aliados no curso do processo eleitoral.
Com efeito.
Segundo revelado pela imprensa, o Juiz Sérgio Moro
manteve contato com a cúpula da campanha do Presidente eleito durante o
processo eleitoral.
Noticiou a Folha de S. Paulo31
, a propósito, a partir de
declarações do Vice-Presidente eleito:
29
https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/11/01/moro-aceita-convite-de-bolsonaro-para-comandar-o-
ministerio-da-justica.ghtml
30
https://cultura.estadao.com.br/blogs/direto-da-fonte/moro-deve-aceitar-o-ministerio-da-justica-
ampliado/
31
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/moro-foi-sondado-por-bolsonaro-ainda-durante-a-
campanha-diz-mourao.shtml

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“Responsável pela Lava Jato em Curitiba, o juiz Sérgio Moro foi
sondado para compor o ministério de Jair Bolsonaro (PSL) ainda durante
a campanha.
Segundo o vice do presidente eleito, general Hamilton Mourão, a
primeira abordagem aconteceu há algumas semanas.
‘Isso faz tempo, durante a campanha foi feito um contato” (destacou-
se).
E o que ocorreu durante as eleições nos processos
envolvendo o ex-Presidente Lula sob a condução do Juiz Sérgio Fernando
Moro?
Primeiro, o interrogatório do ex-Presidente relativo à Ação
Penal nº Autos nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR foi adiado com o claro
objetivo de impedir que Lula pudesse se manifestar publicamente (Doc. 33).
De fato, em 15.08.2018, no âmbito da ação penal relacionada
ao célebre sítio de Atibaia32
, o magistrado proferiu decisão redesignando os
interrogatórios dos lá acusados “A fim de evitar a exploração eleitoral”:
“Para finalizar a instrução, faltam apenas os interrogatórios dos acusados.
Um dos acusados foi condenado por corrupção e lavagem na ação penal
5046512-94.2016.4.04.7000 e encontra-se preso por ordem do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo a medida sido mantida
pelos Tribunais Superiores.
Apesar disso, o acusado apresenta-se como candidato à Presidência da
República. Caberá ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral decidir a
respeito.
Os interrogatórios dos acusados estão designados para 27/08 a 11/09, o
que coincidirá com o período de campanha eleitoral.
A fim de evitar a exploração eleitoral dos interrogatórios, seja qual
for a perspectiva, reputo oportuno redesignar as audiências”
(destacou-se).
32
Autos nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR.

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Adicionalmente, em 01.10.2018, portanto na última semana
antes do primeiro turno das eleições (o qual ocorreu em 07.10.2018), o Juiz
Sérgio Moro, de ofício, levantou o sigilo de parte da delação premiada de
Antonio Palocci Filho, cuja narrativa – mendaz e interessada – busca incriminar
o aqui Paciente. Vale transcrever:
“3. Entre os acusados na presente ação penal, encontra-se Antônio
Palocci Filho.
Recentemente, como é notório, celebrou ele acordo de colaboração com a
Polícia Federal e que foi homologado pelo Egrégio Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
Caberá aos Juízos perante os quais ele responde a ações penais decidir
acerca da concessão ou não a ele de benefícios, o que terá que ser feito,
por exemplo, na presente ação penal.
Necessário, portanto, instruir esta ação penal com elementos da
colaboração, especificamente com cópia do acordo, da decisão de
homologação e do depoimento pertinente a estes autos.
A medida também é necessária para a ampla defesa dos coacusados.
Dos depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho no acordo, o termo
de colaboração nº 1 (evento 11, arquivo termoaud3, do processo
5026427-19.2018.4.04.7000) diz respeito ao conteúdo do presente feito.
Examinando o seu conteúdo, não vislumbro riscos às investigações em
outorgar-lhe publicidade.
Havendo ademais ação penal em andamento, a publicidade se impõe pelo
menos no que se refere a depoimento que diz respeito ao presente caso
(art. 7º, §3º, da Lei nº 12.850/2013.
Assim, promova a Secretaria o traslado para estes autos do acordo de
colaboração da Polícia Federal com Antônio Palocci Filho, da decisão de
homologação e do termo de colaboração nº 1 (evento 1, arquivos dec3 e
termo2, e evento 11, arquivo termoaud3, do processo 5026427-
19.2018.4.04.7000).
Observo que, apesar da juntada ora promovida, quando do julgamento
considerarei apenas, em relação aos coacusados, o depoimento prestado
por Antônio Palocci Filho sob contraditório na presente ação penal”.
Como era de esperar, o ato do magistrado, consubstanciado
no levantamento do depoimento de Antonio Palocci teve (i) ampla exploração

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pela imprensa e (ii) significativa repercussão na seara eleitoral, resultando
no crescimento nas intenções de voto em relação ao agora Presidente eleito33
.
A situação permite inferir um projeto político.
Lula fora das eleições e preso — graças fundamentalmente
à atuação do Juiz Sérgio Moro.
Por outro lado, providências tomadas em processos judiciais
contra o Paciente resultaram em benefícios eleitorais ao agora Presidente eleito
— opositor político de Lula —, que, logo após o sufrágio, concede um dos mais
relevantes cargos do governo federal ao mesmo magistrado.
Tudo coincidência?
V.2. Do direito: subsunção dos fatos ao artigo 254, inciso I, do CPP e ao art.
145, inciso IV do CPC c/c art. 3º do CPP
Conforme prescreve o artigo 254, inciso I, do Código de
Processo Penal, o juiz deve se dar por suspeito, podendo ser recusado pelas
partes, caso seja inimigo capital de qualquer delas:
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser
recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
A imparcialidade do juiz é direito fundamental que visa
assegurar que todo cidadão seja submetido a um processo justo. Apesar de não estar
33
Segundo o Datafolha de 03/10/2018, após a divulgação da delação de Antônio Palocci pelo Juiz Sérgio
Moro o atual Presidente eleito cresceu 4 pontos na pesquisa de intenção de votos, enquanto seu opositor,
apoiado pelo ex-Presidente Lula, diminuiu um ponto.

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expressamente previsto na Constituição Federal, é garantia constitucional que
decorre do respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), ao contraditório e
a ampla defesa (art. 5º, LV da CF) e que assegura a presunção de inocência da
pessoa acusada (art. 5º, LVII da CF).
Este Supremo Tribunal Federal definiu o conceito de
imparcialidade no julgamento do Habeas Corpus nº 95.009/SP:
“(...) é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes
das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com
ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes.
Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade,
que a impõe”34
.
A imparcialidade possui dupla função: assegurar o direito a
um processo justo e conferir credibilidade à função jurisdicional. O juiz que julga
com imparcialidade é aquele deixa de lado suas próprias considerações subjetivas,
exercendo a atividade jurisdicional despido de preconceitos35
. Assim, o julgador não
pode ter qualquer interesse geral ou particular na solução da controvérsia36
. A
atenção estrita ao dever de imparcialidade garante legitimidade à atuação do
magistrado37
.
O juiz que perde sua imparcialidade vicia o processo e dá causa
à arguição de sua suspeição. Afinal, como escreve NUCCI:
34
STF. HC 95009/SP, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. em 06/11/2008, publicado em 19/12/2008.
35
FERREIRA DA ROCHA, Sílvio Luís. “A imparcialidade do juiz”. In: ZANIN MARTIN, Cristiano;
TEIXEIRA ZANIN MARTINS, Valeska; VALIM, Rafael (Coord.). O caso Lula: a luta pela afirmação
dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017, p. 164.
36
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, p. 534.
37
DE PASSOS, J. J. Calmon, A formação do convencimento dos Magistrados e a Garantia Constitucional
de Fundamentação das Decisões, conferência proferida em 11.05.2001, no Simpósio de Direito Civil e
Direito Processual Civil promovido pelo Instituto de Ensinos Jurídicos, Rio de Janeiro, apud REIS
FRIEDE, Vícios de Capacidade subjetiva do julgador: Do Impedimento e da Suspeição do Magistrado,
Editora Forense, 5ª edição, p. 07.

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“(...) não se pode deixar a credibilidade da Justiça nas mãos da
‘elevação do caráter’ do julgador, que, realmente segundo cremos, a
maioria possui, mas não todos. Não é correto permitir-se que uma das
partes assiste, inerte e vencida de antemão, o juiz amicíssimo do
representante da parte contrário conduzir a causa ou, em caso de
inimizade capital, veja-se obrigada a lançar mão de toda sorte de
recursos para combater os atos decisórios do magistrados, eivados,
no seu entender, de parcialidade”38
. (destacou-se)
Ademais, veja-se que o novo Código de Processo Civil
(2015), atento à função desempenhada pelos institutos do impedimento e da
suspeição, editou rol contemplando hipóteses não previstas no Código de
Processo Penal (1941). Entre elas está o artigo 145, inciso IV, que dispõe haver
suspeição quando o juiz for “interessado no julgamento do processo em favor de
qualquer das partes” – hipótese em tudo semelhante ao do presente caso:
Art. 145. Há suspeição do juiz: (...)
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das
partes.
Estranho seria pensar que haveria maior rigidez para
reconhecimento de suspeição na seara criminal – a qual se tutela a liberdade – do
que na esfera cível. Assim, a fim de prover coesão ao sistema normativo,
entende-se também ser possível o reconhecimento da suspeição do magistrado
por força do art. 145, inciso IV, do CPC c/c art. 3º do CPP.
Nessa senda, em precedente de lavra do Eminente Ministro
NAVARRO DANTAS (RHC 57.488/RS), realiza-se uma interpretação sistêmica da
norma, concluindo-se que se existe “cláusula geral de suspeição” no âmbito
processual civil (CPC, art. 145, IV), no qual não se tutela a liberdade, é imperativo
38
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
2016, p. 652.

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que a referida abrangência seja estendida à seara processual penal, por meio de
aplicação subsidiária do dispositivo do CPC, combinado com o art. 3º do CPP:
“(...) as causas de suspeição vinculam subjetivamente o magistrado a uma
das partes (causa subjetiva), motivo pelo qual possuem previsão legal com a
utilização de conceitos jurídicos indeterminados, haja vista haver infinidade
de vínculos subjetivos com aptidão de corromper a imparcialidade do
julgador. Por conseguinte, mais condizente com a interpretação teleológica
da norma é concluir ser o rol de causas de suspeição do art. 254 meramente
exemplificativo (Precedentes do STJ e STF). A conclusão igualmente é
corolário de interpretação sistêmica da tutela processual, pois, se há
cláusula geral de suspeição no âmbito processual civil, que não tutela a
liberdade de locomoção, imperativo que a citada abrangência seja
conferida às partes do processo penal. Diante da ausência de previsão
legal expressa, de rigor a aplicação subsidiária, nos termos do art. 3º do CPP,
da cláusula geral de suspeição do art. 135, V, do CPC (Novo CPC, art.145,
IV), para considerar a existência de suspeição nas hipóteses em que houver
interesses exoprocessuais do magistrado no julgamento da causa”39
.
É preciso, enfim, conferir centralidade ao instituto da
suspeição, levando a sério o direito de todo cidadão a ser submetido a um
julgamento justo, conduzido por um juiz imparcial, sob pena de se transformar
preceito constitucional em letra morta.
Precedentes Internacionais
Os diplomas internacionais vigentes no País asseguram o
direito a um julgamento realizado por juiz imparcial, como se verifica no
seguinte rol: (a) o artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que prevê o direito a “tribunal independente e imparcial”; (b) o artigo 14, item 1,
do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela ONU
em 1976, que exige um “tribunal competente, independente e imparcial,
estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal”; (c) o
39
RHC 57.488/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016.

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artigo 8º, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a
qual “toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de
um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial
(...)”.
Ainda, o artigo 6º, item 1, da Convenção Europeia dos
Direitos Humanos igualmente prevê o direito de qualquer pessoa ter sua causa
examinada por um tribunal imparcial.
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas possui entendimento de que a imparcialidade deve ser analisada
sob dois critérios: um subjetivo e outro objetivo. Para a efetivação do primeiro, o
magistrado não pode permitir que seu julgamento seja influenciado por
inclinações pessoais ou preconceitos. Para assegurar o segundo, o magistrado
também deverá parecer imparcial para um observador razoável. Esta
compreensão foi exarada oficialmente em uma das edições de comentários ao
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). O “General Comment
No. 32. Article 14: Right to equality before courts and tribunals and to a fair
trial” 40
, em seu parágrafo 21, define que:
“A exigência de imparcialidade possui dois aspectos. Primeiramente,
juízes não devem permitir que seu julgamento seja influenciado por
inclinações pessoais ou preconceitos, nem abrigar preconcepções a
respeito do caso específico, nem agir de modo a promover indevidamente
os interesses de uma parte em detrimento da outra. Em segundo lugar, o
tribunal também deve parecer imparcial para um observador razoável”41
(tradução livre).
40
UN Human Rights Committee (HRC), General comment no. 32, Article 14, Right to equality before
courts and tribunals and to fair trial, 23 August 2007, CCPR/C/GC/32, available at:
http://www.refworld.org/docid/478b2b2f2.html [accessed 15 January 2018]
41
“The requirement of impartiality has two aspects. First, judges must not allow their judgement to be
influenced by personal bias or prejudice, nor harbour preconceptions about the particular case before
them, nor act in ways that improperly promote the interests of one of the parties to the detriment of the
other.34 Second, the tribunal must also appear to a reasonable observer to be impartial.”

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O referido entendimento foi aplicado no precedente Lagunas
Castedo v. Spain42
, no qual decidiu-se que o juiz não deve apenas ser imparcial,
mas também aparentar ser imparcial. As razões que legitimam o temor de falta de
imparcialidade devem ser objetivamente justificadas.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
entendeu em Apitz Barbera y Otros vs. Venezuela43
que o dever de imparcialidade
compreende uma expressão subjetiva e outra objetiva. Subjetivamente, o magistrado
deve julgar livre de qualquer pré-juízo e interesse pessoal. Objetivamente, o juiz
oferecer garantias suficientes que retirem da sociedade quaisquer dúvidas acerca de
sua imparcialidade. Para a Corte, a possibilidade de o acusado recusar o julgador
possui dupla finalidade: a de garantir um julgamento justo e de conferir
credibilidade à função jurisdicional. Em Argüelles y Otros vs. Argentina44
, a Corte
considerou que a garantia da imparcialidade implica que os julgadores não devem
possuir um interesse direto, uma posição tomada, preferência por uma das partes ou
que estejam subjetivamente envolvidos com a controvérsia.
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH45
)
considera a imparcialidade fundamento essencial à democracia e elemento
imprescindível para que o Poder Judiciário inspire confiança na sociedade. Em
Piersack v. Belgium46
, o TEDH assentou que, se houver razões legítimas para
duvidar da imparcialidade do juiz, ele deverá abster-se de julgar o processo. Em
42
Human Rights Committee, Communication No. 1122/2002, Lagunas Castedo v. Spain, Views of 13-31
October 2008, para. 9.5.
43
Corte Interamericana de Derechos Humanos, Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela, Sentencia de 5
de agosto de 2008.
44
Corte Interamericana de Derechos Humanos, Caso Argüelles e Outros vs. Argentina, Sentencia de 20
de noviembre de 2014.
45
European Court of Human Rights (ECHR).
46
Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Piersack v. Belgium, sentença de 1º de outubro de 1982, Série
A, nº 53.

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tais situações, o que está em jogo é a confiança que os tribunais inspiram nos
cidadãos em uma sociedade democrática.
No caso Cubber v. Belgium47
, o TEDH decidiu que, caso
haja motivo legítimo para temer sua imparcialidade, o juiz deve ser retirado do
caso. Em Buscemi v. Italy48
, o TEDH decidiu que as autoridades judiciais devem
atuar com máxima discrição e atenção aos casos que lhe são afetos a julgamento,
enquanto forma de preservar a imagem dos juízes como imparciais. Assim sendo, o
Tribunal decidiu que a discrição deve dissuadi-los de usar a imprensa.
A Suprema Corte Americana também oferece relevantes
precedentes no sentido de que a imparcialidade pressupõe a necessária distância do
juiz do clamor público. Notabilizou-se o caso Estes v. Texas 381 U.S. 532 (1965):
"Um julgamento justo em um tribunal justo é uma dos fundamentos
básicos do devido processo legal. Equidade requer a ausência de
parcialidade em um julgamento (...). Um réu em um julgamento por um
crime específico tem direito ao seu dia no tribunal, não em um estádio,
uma cidade ou uma arena. O clamor público intensificado resultante de
uma cobertura no rádio e televisão irá inevitavelmente resultar em
prejuízo”. (tradução livre)49
Imparcialidade sob o ponto de vista objetivo
Ainda, plenamente possível constatar a suspeição do Juiz
a partir do exame objetivo de sua imparcialidade, por meio da teoria da
aparência geral de imparcialidade50
. Por esta via, necessário demonstrar a
47
Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Cubber v. Belgium, sentença de 26 de outubro de 1984, Série
A nº 86.
48
Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Buscemi v. Italy, sentença de 16 de setembro de 1999.
49
“A fair trial in a fair tribunal is a basic requirement of due process. Fairness of course requires an
absence of actual bias in the trial of cases (…) A defendant on a trial for a specific crime is entitled to his
day in court, not in a stadium, or a city or a nationwide arena. The heightened public clamor resulting
from the radio and television coverage will inevitably result in prejudice”.”
50
O olhar objetivo sobre o fenômeno da imparcialidade é adotado uniformemente pelas Cortes
Internacionais de Direitos Humanos, sendo que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos a utiliza desde

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existência de fundadas razões para duvidar da imparcialidade do magistrado,
que não foram afastadas no curso do processo. Nesta perspectiva, não se
discute se o juiz, em seu íntimo, possui ou não interesse pessoal no deslinde
do feito, mas tão somente se aparenta, a partir de critérios objetivamente
aferidos, ter perdido a necessária isenção51
. A partir daí, passa-se a questionar
se o julgador ofereceu garantias suficientes à sociedade de que o acusado
está sendo julgado de forma imparcial e, portanto, justa.
Ou seja, o juiz não só deve estar despido de “pré-juízos” e
interesses pessoais em seu foro íntimo para processar e julgar uma causa, mas,
também, deve se comportar de forma a aparentar neutralidade perante aos
jurisdicionados e a sociedade.
1982. Trata-se do precedente Piersack v. Bélgica. Outros precedentes, exemplificativamente: no Tribunal
Europeu de Direitos Humanos, Cubber v. Belgium; Hauschildt v. Dernmark; Saraiva de Carvalho v.
Portugal, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, Usón Ramírez vs. Venezuela; Apitz Barbera y
Otros vs. Venezuela; Herrera Ulloa vs. Costa Rica e no Comitê de Direitos Humanos da ONU,
Communication No. 1122/2002, Lagunas Castedo v. Spain, bem como nas orientações perfiladas no
General Comment No. 32. Também é reconhecida pelos Tribunais Brasileiros, como no REsp
1528102/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017:
“Contudo, em casos como o presente, em que a Corte local expôs em minúcias a relação com altíssimo
grau de intimidade entre o juiz e o advogado, superando a simples amizade, concluindo ser incontroverso
nos autos tal fato, caracterizada está a ofensa ao dever de imparcialidade objetiva do juiz, sendo certo que
o próprio magistrado confirmou a aquisição de bens em conjunto com advogado (uma sala comercial em
Curitiba e um apartamento em Florianópolis) e a utilização de automóvel do causídico: "é incontroverso
que o Autor possuía amizade com o Dr. Hugo Castanho, tanto é que o Réu mencionou em seu
depoimento que possuía 'um grau de amizade anterior' com o advogado, mesmo antes dele ser advogado
(...). O Réu nega ter custeado a faculdade do Dr. Hugo (...), mas afirma ter adquirido alguns bens em
conjunto com o advogado: uma sala comercial em Curitiba e um pequeno apartamento de veraneiro em
Florianópolis (...). O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter utilizado um carro
que estava em nome do Dr. Hugo, adquirido porque estava com restrições cadastrais”. Também, ainda
que diversa a nomenclatura, em: HC 311.043/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe
03/08/201; REsp 600.752/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/06/2004, DJ
23/08/2004. Também nos Tribunais Regionais, como na Exceção de Suspeição Criminal nº 0000931-
07.2016.4.03.6116, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF-3, 11ª Turma 11ª Turma, julgado
em 18/10/2016: “não basta ser imparcial, mas também demonstrar imparcialidade”.
51
Observe-se relevante precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos: “117. (...) A
imparcialidade pessoal ou subjetiva se presume a menos que exista prova em contrário. Por sua parte, a
denominada prova objetiva consiste em determinar se o juiz questionado apresentou elementos
convincentes que permitam eliminar temores legítimos ou fundadas suspeitas de parcialidade de sua
pessoa” Usón Ramírez vs. Venezuela, Sentença de 20 de novembro de 2009.

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Como aponta BADARÓ, em consideração que muito se
aproxima do presente caso:
“Segundo a teoria da aparência geral de imparcialidade, para que a
função jurisdicional seja legitimamente exercida, não basta que o
magistrado seja subjetivamente imparcial, mas é necessário também que
a sociedade acredite que o julgamento se deu perante um juiz imparcial.
Um julgamento que toda a sociedade acredite ter sido realizado por um
juiz parcial será tão pernicioso e ilegítimo quanto um julgamento
realizado perante um juiz intimamente comprometido com uma das
partes. Consequentemente, tão importante quanto o juiz ser imparcial, é o
juiz parecer imparcial. Se a sociedade não acredita que a justiça foi feita,
porque ao acusado não foi assegurado um julgamento imparcial, o
resultado de tal processo será ilegítimo e prejudicial ao Poder Judiciário”.
Consoante exaustivamente demonstrado, a imagem que a
sociedade possui da relação entre o Julgador e o Jurisdicionado é a de que
são rivais, afinal, são vistos como inimigos que ocupam polos opostos. Não
foi por outro motivo que, na véspera do interrogatório do ex-Presidente Lula
nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, as capas de dois dos
principais periódicos do país circularam com a ilustração do Paciente e deste
Juízo como lutadores e os colocaram em um ringue, retratando-os como
oponentes. Assim, o interrogatório seria o momento em que se realizaria o
“ajuste de contas” e o “primeiro encontro cara a cara”...
Poderia se cogitar que o Magistrado não tem, nem poderia
ter, controle sobre como a imprensa o retrata. O cerne da questão passa a ser:
ante o temor justificado de que o ex-Presidente Lula não foi submetido a um
julgamento justo, o Julgador ofereceu garantias à sociedade de que esta
opinião não prospera? A resposta é negativa.
Com a devida vênia pela repetição, ante o referido temor,
o Julgador, para citar alguns dos fatos mais notórios: (i) decretou condução

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coercitiva sem prévia intimação, no início da investigação e com
fundamentação esdrúxula, (ii) interceptou comunicações do investigado com
seus advogados, alegando tratar-se de equívoco em razão do excesso de
trabalho, (iii) conferiu publicidade a conversa gravada entre dois ex-
Presidentes, em manifesta usurpação de competência do STF, às vésperas da
assunção do Paciente como Ministro de Estado, quando não detinha
competência ou permissão legal para tanto, (iv) compareceu a sucessivos
eventos organizados por adversários políticos do Paciente, mas nunca por
seus correligionários, (v) abandonou suas férias, em plena manhã de
domingo, para despachar quando não havia sido convidado, tão somente para
impedir a soltura do Paciente, (vi) levantou parcialmente o sigilo de delação
premiada que prejudicava o Paciente às vésperas do primeiro turno das
eleições presidenciais, (vii) aceitou servir como Ministro de Estado do
principal opositor político do Paciente; tudo isso sem esquecer de que (viii)
conferiu apoio público à manifestação realizada contra a agremiação partidária
do Paciente, ainda em 201652
.
O Juiz, em vez de dissipar fundadas suspeitas, colabora
com a consolidação da fama que ostenta, retroalimentando uma percepção
razoável da sociedade de que ele se comporta como inimigo/opositor do ex-
Presidente Lula.
A propósito, endossando a percepção da Defesa, o próprio
Juiz Sérgio Moro declarou, em novembro de 2017, durante evento
promovido pela Revista Veja, que eventual postulação de sua parte a qualquer
52
Em Sérgio Moro diz ter ficado ‘tocado’ com homenagens em manifestações
(https://oglobo.globo.com/brasil/sergio-moro-diz-ter-ficado-tocado-com-homenagens-em-manifestacoes-
18866816).

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cargo político poderia “colocar em dúvida” o trabalho que desenvolveu na
Operação Lava Jato:
“Eu acho que um ex-magistrado pode ser um bom político, pode ser
um bom ex-presidente, mas eu entendo que no momento, e não vejo
isso também no futuro, não seria apropriado da minha parte postular
qualquer espécie de cargo político porque isso poderia, vamos dizer
assim, colocar em dúvida a integridade do trabalho que eu fiz até o
presente momento. Então eu acho que não seria apropriado (...)”.53
A mesma impressão foi externalizada pelo Ministro AYRES
BRITTO: “Esse tipo de mudança de camisa, tão rapidamente, projeta no
inconsciente coletivo, no seio da coletividade, uma imagem pouco favorável
dos membros do Poder Judiciário”54
.
A estética da imparcialidade é tão importante quanto a
efetiva imparcialidade e, no vertente caso, nem uma nem outra foram
respeitadas em relação ao ex-Presidente Lula.
O caso concreto
Os fatos aqui narrados quando observados sob a lente do
contexto sócio-político da época e das prévias manifestações do Juiz Sérgio
Fernando Moro revelam que o magistrado agiu movido por interesses pessoais e
estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal com o ex-
Presidente Lula.
53
“Em 2016, Moro disse a jornal que 'jamais entraria para a política'” (https://folha.com/cs4dabz5).
54
“Moro no governo compromete imagem do Judiciário, diz Ayres Britto”
(https://oglobo.globo.com/brasil/moro-no-governo-compromete-imagem-do-judiciario-diz-ayres-britto-
23204870)

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Afora isso, os mais recentes fatos envolvendo o ingresso
formal do magistrado na seara política — públicos e notórios — não deixam
qualquer dúvida sobre um posicionamento político antagônico ao Paciente por
parte do magistrado, com reflexos na sua atuação jurisdicional.
Dessa, os fatos relatados subsumem-se à norma prevista no
artigo 254, inciso I, do Código de Processo Penal, que prevê como hipótese de
suspeição do magistrado a existência de inimizade capital com a parte.
Inequívoco, ainda, que o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro sempre revelou
interesse na condução do processo e no seu desfecho, atraindo a incidência do
artigo 145, IV, do Código de Processo Civil na forma subsidiária autorizada pelo
artigo 3º do Código de Processo Penal — seja pela violação da imparcialidade,
seja pela necessária preservação da estética da imparcialidade.
Outrossim, os atos praticados por juiz suspeito devem ser
decretados nulos, tendo como marco inicial o momento em que surgiu a razão
jurídica da suspeição, por força dos artigos 101 e 564, I do CPP. In casu, os atos
que denotam a perda da imparcialidade do magistrado ocorreram ainda na fase
investigativa, de modo que todos os atos praticados no curso da ação penal nº
5046512-94.2016.4.04.7000 são nulos.
Portanto, deve ser declarada a nulidade de todos os atos
praticados naquela ação penal, estendendo-se seus efeitos para os demais
processos conduzidos pelo Juiz Sérgio Moro em face do ex-Presidente Lula,
além de restabelecer a sua liberdade plena.

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– VI –
DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
Para a concessão de medida liminar, imperioso que afigurem
presentes os pressupostos fumus boni juris e periculum in mora.
O fumus boni juris – a probabilidade do direito – decorre dos
fatos trazidos a lume que mostram a flagrante parcialidade do Juiz Federal Sérgio
Fernando Moro e a singularidade da situação. O acórdão do STJ aqui impugnado
indiscutivelmente causa manifesto constrangimento ilegal ao Paciente.
O periculum in mora – o perigo de dano – é verificado pelo
encarceramento do Paciente desde 07 de abril do corrente ano, com base em
processo instruído pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro nas condições
descritas neste writ.
A análise dos dois pressupostos essenciais à concessão da
medida liminar deve se dar em uma cognição conjunta, conforme leciona o mais
abalizado magistério:
“Os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são
examinados separadamente e, depois, somados, como se se estivesse
diante de uma operação matemática. Há mútua influência, verdadeira
interação entre eles (...). A proeminência do fumus pode justificar a
concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-
versa. Assim os requisitos não são absolutamente independentes, mas se
inter-relacionam”.55
Assim, tanto o periculum in mora como o fumus boni júris
estão presentes para a concessão da medida liminar para o fim de restabelecer a
liberdade plena ao Paciente até final julgamento do presente Habeas Corpus.
55
MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. Revista dos
Tribunais: São Paulo, 2016. Pag. 496.

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– VII –
CONSIDERAÇÕES FINAIS
“Em nenhum momento de nossa história foi tão grande
a distância entre o que somos e o que esperávamos
ser"56
.
“Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de
hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem
sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade
consciente, de humanidade desumanizada, nada deve
parecer natural nada deve parecer impossível de
mudar.”57
“O Poder Judiciário não está autorizado a substituir a
ética da legalidade por qualquer outra. Não hão de ter
faltado éticas e justiças à humanidade. Tantas éticas e
justiças quantas as religiões, as culturas, os costumes
em cada momento histórico, em cada recanto
geográfico. Muitas éticas, muitas justiças. (...) A única
tentativa viável, embora precária, de mediação entre
ambas é encontrada na legalidade e no procedimento
legal, ou seja, no direito posto pelo Estado, este com o
qual operamos no cotidiano forense, chamando-o
‘direito moderno’, identificado à lei”58
.
Que não se busque paralelo à perseguição política sofrida
por Luiz Inácio Lula da Silva nos anais da história brasileira. A procura será
infrutífera. Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por
um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para
perseguir politicamente um cidadão, buscando nulificar, uma a uma, suas
liberdades e seus direitos (lawfare). Este agente do Estado desnaturou o primado
liberal do direito penal do fato e o substituiu pelo tirânico direito penal do autor;
mesmo antes de iniciada a ação, o roteiro já estava escrito e o desfecho
56
FURTADO, Celso. O longo amanhecer — ensaios sobre a formação do Brasil. Rio de Janeiro: Paz e
Terra, 1999, p. 26.
57
Bertold Brecht, Nada é impossível de mudar.
58
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os
princípios). 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 174-5.

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determinado – já se tinha o culpado e o veredito – restava a burocrática
encenação do processo com aparência de legalidade.
É necessário reparar tal injustiça, o que se dará apenas
mediante o respeito irrestrito à ordem jurídica, pois o meio justifica o fim, e
não o reverso, como lembra o Ministro MARCO AURÉLIO
59
. A única saída
legítima para qualquer crise consiste no incondicional respeito às normais
constitucionais, mesmo que estas conflitem com os anseios momentâneos da
sociedade, firmou o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
60
. Esta Suprema Corte foi
concebida como espaço de defesa das garantias individuais e coletivas,
assegurando o direito de todo cidadão ao devido processo penal, devendo, para
tal, ser imune a pressões externas resultantes do clamor popular, como expôs
o Ministro Decano, CELSO DE MELLO
61
.
Como escreveu BOBBIO, se a lei ceder, sua supremacia (rule
of law) é substituída pela supremacia da força; é quando a heterotutela como
forma de resolução de conflitos é trocada pela autotutela; aqui, não mais “vence
quem tem razão”, pois nessa quadra “tem razão quem vence”62
.
A saída está no apego à Constituição. A Carta Cidadã acima
dos valores, justiças e éticas particulares. Muitas éticas, muitas justiças, lembra o
Ministro EROS GRAU. A única legítima é a ética da legalidade. Tempos
estranhos em que defendê-la passou a representar um gesto revolucionário, como
bem observou LENIO STRECK
63
.
59
STF, Ministro MARCO AURÉLIO, HC 83.515.
60
STF, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, HC 147.427.
61
STF, Ministro Celso de Mello, AP 470/MG. Embargos Infringentes, j. em 18/09/2013.
62
BOBBIO, Norberto. “Se a lei ceder”. As ideologias e o poder em crise. 4ª ed. Brasília: Editora UnB,
1990, p. 97-98.
63
https://www.conjur.com.br/2017-mar-09/senso-incomum-frase-faca-concurso-juiz-restou-processo-
penal > Acessado em 31.10.2018.

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Deixemos de lado o clamor das ruas no plano judicial para
atender, exclusivamente, ao clamor da Constituição. Nosso país não precisa estar
fadado a cometer os mesmos erros do passado.
Em nenhum outro momento demandou-se tanta
responsabilidade deste Supremo Tribunal Federal – o Guardião da Constituição –
como se demanda hoje. É certo que, diante desta encruzilhada, a mais Alta Corte
reafirmará a prevalência do primado da lei e de sua autoridade suprema.
Anos atrás, ao se deparar com o caso de um juiz federal
adepto de teses heterodoxas como aquelas empregadas contra o aqui Paciente, o
Supremo Tribunal Federal fez o clamor da Constituição se ouvir mais alto.
Na ocasião, o Ministro EROS GRAU proferiu voto de caráter
histórico e digno da história do Supremo Tribunal Federal, acompanhado
unanimemente por muitos dos que hoje integram a Corte:
“Este, contemplado pelo nosso ordenamento jurídico, impõe sejam
delimitadas as funções concernentes à persecução penal, cabendo à
Polícia investigar, ao Ministério Público acusar e ao Juiz julgar, ao passo
que no sistema inquisitório essas funções são acumuladas pelo Juiz.
Basta tanto para desmontar as estruturas do Estado de direito, disso
decorrendo a supressão da jurisdição. O acusado já então não se verá
face a um Juiz independente e imparcial. Terá diante de si uma parte
acusadora, um inquisidor a dizer-lhe algo como "já o investiguei, colhi
todas as provas, já me convenci de sua culpa, não lhe dou crédito algum,
mas estou a sua disposição para que me prove que estou errado"! E isso
sem sequer permitir que o acusado arrisque a sorte em ordálias... (...)
Contra "bandidos" o Estado e seus agentes atuam como se bandidos
fossem, à margem da lei, fazendo mossa da Constituição. E tudo com a
participação do juiz, ante a crença generalizada de que qualquer
violência é legítima se praticada em decorrência de uma ordem
judicial. Juízes que se pretendem versados na teoria e prática do combate
ao crime, juízes que arrogam a si a responsabilidade por operações

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policiais transformam a Constituição em um punhado de palavras
bonitas rabiscadas em um pedaço de papel sem utilidade prática,
como diz FERRAJOLI . Ou em papel pintado com tinta; uma coisa em
que está indistinta a distinção entre nada e coisa nenhuma, qual nos
versos de FERNANDO PESSOA.
(...)
Querem nos intimidar e não se intimidam de mostrá-lo às claras.
Não conhecem a História. Não sabem que ninguém ocupa por acaso a
cadeira que foi de RIBEIRO DA COSTA. Ignoram o perfil de dignidade
de Vossa Excelência. Não se dão conta de que nós, na bancada, não
desonraremos a sucessão de GONÇALVES DE OLIVEIRA, de
ADAUCTO, de BALEEIRO e, sobretudo, de EVANDRO, HERMES e
VICTOR NUNES. As baionetas da ditadura não conseguiram vergar
esta Corte. Não o logrará o discurso autoritário denunciado pelo
Ministro CELSO DE MELLO. Pior do que a ditadura das fardas é a
das togas, pelo crédito de que dispõem na sociedade. A nós cabe, no
entanto, o dever de, exercendo com sabedoria nosso poder, impedi-la.
Pergunto novamente, Senhor Presidente: estou a me exceder? Agora
respondo eu mesmo, afirmando que não. (...) Concedo a ordem, Senhor
Presidente, nos exatos termos dos dois despachos de Vossa Excelência,
que ora reafirmo e endosso. Ao fazê-lo, cumpro simultaneamente dois
inarredáveis deveres de juiz deste Supremo Tribunal Federal: o de
garantir os direitos de quem os pleiteia e o de afirmar a prevalência do
ordenamento jurídico, a supremacia da Constituição e a autoridade
suprema desta Corte”.64
(destacou-se)
A História (em maiúsculo) não acaba em 2018. Juízes-
justiceiros vêm e vão. O Supremo Tribunal Federal permanece. É preciso
reafirmar, neste chiaroscuro de nossa jovem democracia, o compromisso com o
Estado de Direito e com a questão da liberdade.
64
HC 95009/SP, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. em 06/11/2008, publicado em 19/12/2008.

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– VIII –
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, demonstrada a irremediável perda
da imparcialidade do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para processar e julgar
Luiz Inácio Lula da Silva, com quem o magistrado estabeleceu relação de
inimizade capital, além de demonstrar a existência de interesses exoprocessuais
na condução do processo e na prolação de decisões contra o Paciente, requer-se:
(a) a concessão da medida liminar para restabelecer a liberdade
plena do Paciente;
(b) sejam colhidas as informações da autoridade coatora,
consubstanciada no relator do Habeas Corpus nº 398.570/PR do
Superior Tribunal de Justiça, e ouvida a Procuradoria-Geral da
República;
(c) o conhecimento e concessão da ordem de Habeas Corpus para
reconhecer a suspeição – com fundamento no artigo 254, inciso I,
do CPP, ou, alternativamente, no artigo 145, inciso IV do CPC c/c
art. 3º do CPP – do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para
processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva; e, por conseguinte, a
decretação da nulidade de todos os atos processuais relativos à ação
penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR com fundamento no art.
564, I, do Código de Processo Penal;
(c1) na hipótese da ordem de Habeas Corpus não ser
conhecida, requer-se a análise do pedido formulado na

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impetração para sua concessão ex officio, na forma do art.
654, §2º do CPP, em vista da flagrante coação ilegal;
(d) ao final, a extensão dos efeitos desta decisão a todas as ações
penais propostas em face de Luiz Inácio Lula da Silva que estão ou
estiveram sob a condução do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro
(Autos nºs 5063130-17.2016.4.04.7000/PR e 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR), decretando-se, por conseguinte, a nulidade
de todos eles.
Termos em que,
Pedem deferimento.
De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 1º de novembro de 2018.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
VALESKA T. ZANIN MARTINS
OAB/SP 153.720
ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE
OAB/SP 390.453
LUIS HENRIQUE P. SANTOS
OAB/SP 401.945
KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
OAB/SP 396.470
MARCELO PUCCI MAIA
OAB/SP 391.119

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ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS
1. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo
Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 398.570/PR
(ato coator).
2. Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, autuado
como HC 398.570/PR.
3. Decisão monocrática proferida pelo Min. Felix Fischer que não conheceu
do Habeas Corpus nº 398.570/PR.
4. Decisão que deferiu medida de condução coercitiva para interrogatório do
ex-Presidente Lula.
5. Decisão que deferiu quebra do sigilo telefônico do ex-Presidente Lula,
familiares, de seu advogado e do ramal-tronco de um dos escritórios de
advocacia que exerce sua defesa técnica.
6. Decisão que determinou o levantamento do sigilo das interceptações
telefônicas envolvendo os terminais do ex-Presidente Lula, seus familiares,
colaboradores e até mesmo de seus advogados.
7. Sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR que condenou o ex-Presidente Lula e outros
acusados.
8. Artigo “Considerações Sobre a Operação Mani Pulite”, de autoria do Juiz
Federal Sérgio Fernando Moro.

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9. Decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para impedir o
cumprimento de decisão exarada pelo Desembargador Federal Rogério
Favretto restabelecendo a liberdade do ex-Presidente Lula.
10. Decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para, de ofício,
tornar pública durante as eleições presidenciais parte dos depoimentos
prestados pelo Sr. Antonio Palocci contra o ex-Presidente Lula em acordo
de delação premiada.
11. Nota pública à imprensa de autoria do Juiz Sérgio Fernando Moro em
13.03.2016, por ocasião da realização de manifestações políticas em todo o
país.
12. Ofício remetido pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro ao eminente
Ministro Teori Zavascki no bojo da Reclamação Constitucional 23.457/DF.
13. Reportagens jornalísticas sobre encontros do Juiz Federal Sérgio Fernando
Moro com integrantes da alta cúpula da campanha do Presidente eleito Jair
Bolsonaro.
14. Reportagens jornalísticas sobre o convite feito pelo Presidente eleito Jair
Bolsonaro ao Juiz Federal Sérgio Fernando Moro para assumir cargo de
Ministro de Justiça ou Ministro do Supremo Tribunal Federal.
15. Nota pública à imprensa sobre o convite feito pelo Presidente eleito Jair
Bolsonaro ao Juiz Federal Sérgio Fernando Moro sobre o cargo de Ministro
da Justiça.
16. Nota pública à imprensa do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro sobre a
aceitação do cargo de Ministro da Justiça no governo do Presidente eleito
Jair Bolsonaro.

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17. Denúncia que originou a ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.
18. Decisão de recebimento da denúncia na ação penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR.
19. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no
julgamento das Exceções de Suspeição nº 5032506-82.2016.404.7000,
5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032531-95.2016.4.04.7000.
20. Ordem de Habeas Corpus nº 5002709-75.2017.4.04.0000, impetrado
perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
21. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no
julgamento do Habeas Corpus nº 5002709-75.2017.4.04.0000.
22. Decisão monocrática proferida pelo Min. Felix Fischer que indeferiu o
pedido liminar no Habeas Corpus nº 398.570/PR.
23. Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática proferida pelo
Min. Felix Fischer que não conheceu do Habeas Corpus nº 398.570/PR.
24. Decisão liminar proferida pelo Ministro Teori Zavascki na Medida Cautelar
na Reclamação nº 23.457/PR, proposta pela então Presidente da República.
25. Exemplos de conversas interceptadas que foram indevidamente divulgadas
por determinação do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro.
26. Alertas da empresa de telefonia responsável pelas interceptações telefônicas
em que se aponta ao Juiz Federal Sérgio Fernando Moro que o escritório
Teixeira, Martins & Advogados estava sendo grampeado.
27. Declarações prestadas por advogado que teve acesso às gravações
interceptadas do ramal-tronco do Teixeira, Martins & Advogados.

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28. Comunicado apresentado pela Defesa do ex-Presidente Lula ao Comitê de
Direitos Humanos da ONU (tradução juramentada).
29. Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra o acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR.
30. Decisão proferida pelo Desembargador Federal Rogério Favreto no Habeas
Corpus nº 5025614-40.2018.4.04.0000 em que restabeleceu a liberdade
plena do ex-Presidente Lula.
31. Decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU em
22.05.2018, em versão original e tradução juramentada.
32. Decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU em
17.08.2018, na qual se acatou pedido liminar formulado pela Defesa do ex-
Presidente Lula, em versão original e tradução juramentada.
33. Decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro nos autos da
Ação Penal nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR em que adiou o
interrogatório do ex-Presidente Lula.

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