Ied
- 1. (IED) Introdução ao Estudo do Direito d) pode apresentar a mesma justificativa, que mora naquela rua e que não viu o sinal pois fora instalado naquele dia? 08 AGO 2012 e) pode o motorista alegar que ultrapassou o sinal porque se aproximaram do seu carro dois sujeitos mal encarados ele pressentiu que ia ser A ciência do Direito assaltado?" A ciência do Direito é uma investigação de condutas que tem em vista um Divisão geral: direito público, direito privado e direito difuso dever jurídico, isto é, a ciência do direito estuda e investiga as normas jurídicas. Estas prescrevem aos indivíduos certas regras de conduta que O direito público divide-se em interno e externo. O interno em devem ser obedecidas. O direito é um só: se ramifica para melhor Constitucional, administrativo, processual (penal, civil, direito tributário, compreensão do próprio direito. direito penal, eleitoral e militar) - atua na área governamental. O externo: É certo que, uma vez cumprida a determinação da norma, a mesma se direito internacional público e na segunda divisão, o direito privado interno: exaure, porém, quando descumprida, a outra determinação da norma direito civil e direito comercial. O direito difuso: interno e externo. O ocorre ao contrário do pretendido do regiamente jurídico. Ex.: diz o Prof.º interno: direito do trabalho, previdenciário, econômico, do consumidor, Isaque Nunes: "Tomemos um simples e corriqueiro de problema visto a ambiental. O externo: o direito internacional privado. partir de uma Lei escrita: uma norma jurídica que disciplina o trânsito. Ao sinal de luz vermelha, corresponde a uma ordem 'o motorista deve parar'. 13 AGO 2012 Essa ordem é um dever jurídico, pois aponta o que a norma jurídica pretenda que seja. É um comando dirigido aos indivíduos, no caso, aos Ramos do direito público interno: direito constitucional motoristas. Quando diante de um sinal vermelho, a ordem é cumprida, ocorre um fato que se ajusta ao conteúdo da norma (Lei); a norma jurídica O princípio que norteia o direito constitucional moderno, é o do Estado de é vivenciada como um acontecimento no mundo do respeito a Lei. direito, isto é, o Estado que tem como princípio inspirador à subordinação Quando o motorista desobedece a Lei, não parando seu automóvel e de todo poder ao direito. Art. 1º da Constituição Federal: A República ultrapassando a sinal, há uma violação do comando da norma legal. A Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, violação é portanto um acontecimento que se introduz no mundo jurídico, municípios e Distrito Federal, constituem-se em estado democrático de pelo fato de desobedece-lo de forma negativa, com consequências ao direito e tendo como fundamentos: infrator o direito prescreve uma norma ou uma Sanção (punição). I - A soberania; Aplicar a multa, mas a Sanção faz parte da estrutura da lei para que seja II - A cidadania; cumprida e não violada. III - A dignidade da pessoa humana; e Olhando-se o exemplo de norma jurídica, que é representado por um IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 6º e art. 170 da semáforo, pretende-se disciplinar o trânsito, fato este que pode levantar Constituição Federal). muitas dificuldades para o investigador do direito: O Estado é submetido à Constituição Federal e as Leis, não podendo dela a) o sinal vermelho estava funcionando no momento da ultrapassagem?; se apartar (distanciar), o direito constitucional, é de interesse em seu b) e se estivesse quebrado? estudo da teoria geral do direito, teoria geral do Estado, a ciência do c) o motorista pode negar-se a pagar a multa alegando não ter visto o direito, etc. O direito constitucional, propriamente, engloba as normas sinal? jurídicas constitucionais, ou seja, aquelas pertencentes à Constituição em
- 2. toda sua amplitude, dentre as quais se destacam as relativas, a forma de 22 AGO 2012 organização do Estado ao regime político à competência e função dos orgãos estatais estabelecidos, aos direitos e garantias fundamentais do O direito processual: cidadão etc. No Brasil essas normas estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988. O direito processual é conhecido como direito adjetivo porque é instrumento do direito material - direito substantivo. O direito processual 20 AGO 2012 regula o processo judicial bem como a organização judiciária. O direito processual engloba as normas jurídicas que cuidam das regras relativas a O Direito administrativo, corresponde a um conjunto de normas jurídicas ação judicial, isto é, do direito de ver qualquer pretensão sendo analisada que organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios pelo poder judiciário. O direito processual esta dividido por áreas relativas e a forma de ação para formação para atingir os seus objetivos (art. 37 da ao direito material, com três subdivisões básicas: CF). Dessa forma tais normas estruturam e disciplinam as atividades dos a) Direito processual civil - é aquele que regula as situações relativas a órgãos da administração direta e indireta as autarquias, as empresas esfera do direito civil, comercial, fiscal, administrativo, consumidor, públicas, as entidades para-estatais. Essas normas referem-se ainda, ao tributário, etc; seu principal instrumento é o Código de Processo Civil poder de polícia da administração, o que envolve não só os aspectos de (CPC) segurança pública, de garantia da integridade física e moral das pessoas b) O direito processual penal regula as situações relativas a esfera penal; e das suas propriedades mas também da polícia administrativa pelos seus principais textos legais são o Código Processual Penal, as leis de meios de fiscalização existentes, o controle e a preservação dos bens execução penais e as leis dos juizados especiais criminais. públicos e as limitações dos bens particulares. c) direito processual do trabalho é aquele que regula as situações relativas O direito tributário foi considerado por muito tempo o sub-ramo do direito a esfera trabalhista. Serve-se ele de forma subsidiária para os casos não financeiro todavia, com a evolução da intervenção do Estado na economia previstos do direito processual civil; sua principal base legal é a no sentido de necessidade de arrecadação sempre crescente deu-se consolidação das leis do trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil. maior importância ao Direito Tributário, desta forma o Direito Tributário ganhou relevo passou a ser o princípio de legalidade e de Direito Penal: constitucionalidade de atos do poder público para criação de impostos, taxas e contribuições. O Direito Tributário, conhecido também como o O direito penal corresponde ao conjunto das normas jurídicas que regulam "fisco", realiza uma realização entre os contribuintes e os órgãos de os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais de menor arrecadação, sendo que em caso de abusos de ambas as partes, caberá potencial ofensivo)com as correspondentes penas aplicáveis. Os ao poder judiciário resolver a questão. principais instrumentos legais são o Código Penal, contravenções penais O Direito tributário envolve especificamente normas jurídicas voltadas para e leis esgarças (fora do código). a arrecadação de tributos, bem como àquelas que cuidam das atividades financeiras do Estado, regulando suas receitas e despesas. Seus Direito Eleitoral principais instrumentos legais, são a própria Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN), aliados com mais algumas Leis É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros esparsas. do poder executivo e do poder legislativo.
- 3. Direito Militar exercem aquelas atividades, objetivando lucro. Lei antitruste (8.884 de 1994), Lei da livre concorrência (8.884 de 1994), Lei de economia popular É aquele que regula as normas que dizem respeito aos militares. A (Lei 1.521 de 1951) Constituição Federal regula a questão no art. 42 e há no sistema jurídico o Código Penal Militar, Dec. Lei nº 1.001 de 21 OUT 1969 e o Código de Direito do consumidor (Lei 8.078 de 1990 - Lei 8.137 de 1990, art. 7º que Processo Militar, Dec. Lei nº 1.002 de 21 OUT 1969, que incluem Marinha, cuida dos direitos do consumidor): Exército, Aeronáutica e Policia Militar. IED - 10 SET 2012 IED - 05 SET 2012 Os sujeitos da relação jurídica: Direito privado: Sujeito das relações jurídicas ou sujeitos de direito, são aqueles que estão Ramos do direito privado (direito dos particulares ou comum): o direito civil aptos a adquirir e exercer direitos e obrigações. São também é também conhecido como direito comum, ele reúne normas jurídicas que denominados sujeito ativo e passivos da relação jurídica. O sujeito ativo é regem entre outros a capacidade e o estado das pessoas, o nascimento, a propriamente o titular do direito subjetivo instaurado a relação jurídica, o morte, o nome, as relações familiares, casamento, separação, divórcio, qual pode fazer valer o seu direito contra o sujeito passivo. O sujeito relações de parentesco, pátrio poder, relações patrimoniais e passivo é aquele que está obrigado, diante do sujeito ativo a respeitar seu obrigacionais (direito das obrigações) - direitos reais e pessoais, posse, direito, praticando o certo ato ou deixando de fazer qualquer prática. propriedade, compra e venda, contratos, sucessão hereditária - divisão, Tanto aquele quanto este, pode ser classificado em pessoas físicas, espólio, meação, testamento, etc. pessoas jurídicas e os chamados entes despersonalizados. *Espólio significa patrimônio, isto é, todos os bens, direitos e obrigações deixadas por alguém que vem a falecer, chamado juridicamente pelo termo “de cujus”. O espólio irá responder por todas as dívidas do falecido 12 SET 2012 - IED e até por alguma condenação anterior a sua morte, ou por qualquer ação, mas que seja de sua responsabilidade civil. Pessoa física: Direito comercial ou empresarial: A pessoa física ou natural é o ser humano considerado como sujeito de O direito empresarial ou comercial reúne normas jurídicas que regulam as direitos e obrigações. atividades comerciais ou empresariais entendidas esta como a de fabricação, produção, montagem, distribuição, comercialização de *Código Civil - "Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres da produtos (art. 3º 8.078 de 1990 CDC, art. 170 da Constituição Federal) ordem civil." nas relações estabelecidas entre as próprias pessoas que exercem tais A pessoa física tem personalidade jurídica que não se confunde com a atividades, bem como os serviços prestados de umas e outras. O direito personalidade natural. Esta é individual, composta pelo complexo psíquico comercial ou empresarial trata das relações entre empresários, que e físico da pessoa natural. Aquela é a aptidão que todos tem para adquirir
- 4. direitos e contrair obrigações. A personalidade natural é variável, portanto proprietário de um imóvel, porém quem irá administrá-lo, alugá-lo, dar de indivíduo para indivíduo, sendo pessoal e individualizada. quitação dos aluguéis serão seus representantes legais, que poderão ser A personalidade jurídica é igual para todos os seres humanos. Todos a no caso seus pais. tem na mesma medida, pois é da própria natureza humana. A pessoa A capacidade jurídica tem características próprias ligadas aos diversos física também tem capacidade jurídica a qual é a medida jurídica das setores duvida jurídica, e variando de setor a setor. Fala-se então: atribuições da personalidade jurídica. A capacidade jurídica é uma medida capacidade civil, capacidade penal, capacidade política, etc. Assim, por limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. exemplo, a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos de idade (Art. *Código Civil - "Art. 2º A personalidade civil começa do nascimento com 5º do código civil) a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a vida, mas a lei a põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro." pessoa fica abilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou pela - ou seja, desde o encontro do espermatozóide com o óvulo que os emancipação, pelo casamento, pelo exercício de emprego público, pela direitos da criança em formação são garantidos, por isso que a prática do colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento de sociedade aborto é crime. civil ou comercial com economia própria após os dezesseis anos. *Código Civil - "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer os seus "Art. 5º Parágrafo Único - cessará para os menores a incapacidade: direitos na vida civil: I - Pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, mediante I - Os menores de 16 anos; instrumento público independentemente de homologação judicial ou por II - Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o sentença do juiz, ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos; necessário discernimento para a pratica desses atos; II - pelo casamento; III - Aqueles que mesmo por causa transitória não puderem expressar III - pelo exercício de emprego público efetivo; sua vontade;" IV - pela colação de grau por ensino superior." A capacidade jurídica subdivide-se em: a) capacidade de fato e capacidade de direito, que é aquela exercida IED - 17 SET pessoalmente pelo titular do direito ou do dever subjetivo. Por exemplo: a capacidade plena que tem uma pessoa com mais de 18 anojara comprar Direitos obrigacionais: um imóvel, assumindo a dívida em prestações, ou para vende-lo posteriormente (desde que tenha capacidade para isso - lembrar que a Os Direitos obrigacionais são também conhecidos como direitos pessoais medicina é quem deve fazer prova para provar tal incapacidade). (não confundir com direitos da personalidade, que veremos adiante) ou b) capacidade apenas de direito, que é aquela em que o titular não pode direitos de créditos, constituem direitos deste titular tenha relação junto de responder pessoalmente, necessitando ser substituído ou assistido por terceiro. Por exemplo: o menor com 12 anos de idade pode ser
- 5. outras pessoas. São denominadas obrigações de fazer, de dar e não intelectual, relativos à criação da obra literária, artística e científica; ou a fazer. propriedade industrial relativa a inventos, modelos industriais, marcas e Código de Defesa do Consumidor "Art. 84 - Na ação que tenha por objeto patentes, etc. o comprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente a do adimplemento: § 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado IED - receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela 24 SET 2012 liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Acórdão da segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de • Vide Lei nº 9.494, de 10 SET 1997, que disciplina a aplicação da tutela São Paulo: antecipada contra a Fazenda Pública. § 4.º O juiz poderá, na hipótese do § 3.º ou na sentença, impor multa Indenização - responsabilidade civil - ato ilícito - empresa locadora de diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou serviços medico-hospitalares - lesão corporal praticada por médico por ela compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento credenciado - responsabilidade solidária (art. 18 do Código de Defesa do do preceito. Consumidor) - legitimidade de parte passiva para responder pela ação - carência afastada - embargos rejeitados *Adimplemento pelo dicionário jurídico: S.m. ato ou efeito de adimplir; adimplência; extinção de uma obrigação por qualquer forma, pagamento, **A primeira parte de um acórdão chama-se ementa, que nada mais é do novação, transação, compensação, etc. que um resumo introdutório ao processo. Direitos Reais: Acordam, em Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitar os embargos. Denominam-se reais, os direitos que o sujeito tem sobre as coisas. Exemplo: o direito de propriedade, na qual o sujeito tem direito real sobre Custas na forma da Lei - O venerando acórdão, embargado, deu a coisa que lhe pertence. provimento à apelação interposta contra a respeitável sentença que julgou O direito de propriedade pode ser sobre coisa corpórea, material como o carecedora da ação autora que intentava contra a ré ação de direito real sobre um imóvel (terreno, casa, apartamento, etc.) sobre o responsabilidade civil, por lesão corporal, provocada por médico móvel (automóvel, eletrodoméstico, etc.) pode ser também sobre coisa credenciado. Divergiu, no entanto, o eminente Relator sorteado, quero incorpórea, ou imaterial, como os direitos de autor ou propriedade firmava o juízo de ilegitimidade passiva.
- 6. especial para resistir sempre e em tudo às exigências de cumprimento da Para que prevaleça tal solução é o presente recurso, tempestivo, obrigação assumida. Lastimável! respondido e bem processado. Mas os juízes cumprem não se deixarem seduzir pelos meneiros da **Tempestivo no sentido de resposta em tempo hábil, ou seja, a resposta retórica insinuante que esses esquemas já têm preparados. do processo ocorreu durante o tempo julgado como legal. Dentro do prazo legal. **meneiros: normas de retórica. Falar muito e não dizer nada. É o relatório: é evidente que esta é uma ação de reparação por ato ilícito, O julgamento teve a participação dos Senhores Desembargadores Silva visando a condenar em obrigação de fazer e de pagar, e que tem sede no Ferreira (Presidente, Munhoz Soares e César Peluso com votos art. 159 do Código Civil. Se a embargante é a locadora direta de serviços vencedores, e Fortes Barbosa, vencido) médico-hospitalares, à embargada, na medida em que credencia médicos e hospitais a suprir as deficiências de seus próprios serviços ( que oferece como assistência médica global), está a compartilhar da responsabilidade dos profissionais e entidades que selecionou. A medida de sua culpa será Para a prova: avaliada no processo. Nem será lícito invadir agora matéria de mérito. Os Conceito de pessoa física ou natural, capacidade de fato e de direito, responsáveis pela lesão poderão entrar no reato, facultativamente. Mas características da capacidade jurídica, Redação de umas quinze ela pode responder sozinha pela ação, pois em matéria de ato ilícito, a linhas sobre o art. 1º do Código Civil - "Toda pessoa é capaz de responsabilidade dos co-autores é solidária. De sorte que o credor pode direitos e deveres na ordem civil" escolher entre as partes aquele que mais lhe convier. Tenha chamado a atenção, que na minha judicatura no exercício da minha --------------------------------------------------------------------------------------------------- profissão de Juiz, quer no meu magistério, para esse fenômeno observável facilmente, das entidades de prestação de serviços médicos A pessoa física ou natural é o ser humano considerado como sujeito de que, depois de conquistarem o público com oferta de atendimento direitos e obrigações. completo e a encantadora perspectiva de uma vida despreocupada quanto a essa parte, tudo para esquivassem do seu compromisso, até nos mais A pessoa física tem personalidade jurídica que não se confunde com a miúdos pormenores; e à aquelas que mantém um esquema advocatício personalidade natural. Esta é individual, composta pelo complexo psíquico e físico da pessoa natural. Aquela é a aptidão que todos tem para adquirir
- 7. direitos e contrair obrigações. A personalidade natural é variável, capacidade civil, capacidade penal, capacidade política, etc. Assim, por portanto de indivíduo para indivíduo, sendo pessoal e individualizada. exemplo, a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos de idade (Art. A personalidade jurídica é igual para todos os seres humanos. Todos a 5º do código civil) a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a tem na mesma medida, pois é da própria natureza humana. A pessoa pessoa fica abilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou pela física também tem capacidade jurídica a qual é a medida jurídica das emancipação, pelo casamento, pelo exercício de emprego público, pela atribuições da personalidade jurídica. A capacidade jurídica é uma medida colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento de sociedade limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. civil ou comercial com economia própria após os dezesseis anos. A capacidade jurídica subdivide-se em: 01 OUT 2012 a) capacidade de fato e capacidade de direito, que é aquela exercida pessoalmente pelo titular do direito ou do dever subjetivo. Por exemplo: a Bibliografia sugerida - Dicionário Jurídico, Piragibe Malta capacidade plena que tem uma pessoa com mais de 18 anos já pode comprar um imóvel, assumindo a dívida em prestações, ou para vende-lo Norma Jurídica: posteriormente (desde que tenha capacidade para isso - lembrar que a Gênese da norma jurídica: medicina é quem deve fazer prova para provar tal incapacidade). b) capacidade apenas de direito, que é aquela em que o titular não pode O homem é ao mesmo tempo indivíduo e ente social. Embora seja um ser responder pessoalmente, necessitando ser substituído ou assistido por independente, não deixa de fazer parte, por outro lado, de um modo, que terceiro. Por exemplo: o menor com 12 anos de idade pode ser é a comunidade humana. Para que as criaturas racionais atinjam os seus proprietário de um imóvel, porém quem irá administrá-lo, alugá-lo, dar objetivos, a condição fundamental é de se associarem. Sozinho o homem quitação dos aluguéis serão seus representantes legais, que poderão ser é incapaz de vencer os obstáculos que o separam de seus objetivos ou no caso seus pais. fins. A capacidade jurídica tem características próprias ligadas aos diversos A idéia de homem é uma idéia de comunidade. A sua existência só é setores da vida jurídica, e variando de setor a setor. Fala-se então: possível, dentro do contexto convivencial, onde vive e age em contato
- 8. com outros indivíduos, portanto o homem vive na sociedade e em e como situação normada" - Miguel Reale (Teoria do Direito e do sociedades. O fundamento das normas está na exigência da natureza Estado) humana de viver em sociedade, dispondo sobre o comportamento de seus membros. As normas são fenômenos necessários à estruturação da sociedade humana. E como a vida do grupo social está intimamente ligada à disciplina das vidas individuais, vai dar surgimento na necessidade de organização na sociedade, exatamente porque não há sociedade sem norma de direito, que tem por objeto uma ação humana, obrigando-a, permitindo-a, ou proibindo-a. A sociedade sempre foi regida e se há de reger por um certo número de normas sem o que não poderia subsistir. As criaturas racionais, de certo modo são "empurradas na legalidade desta vida social, o que ressalta a norma jurídica." Assim, segundo o que observou Ihering, para ele, 'a norma jurídica é o instrumento elaborado pelos homens para atingir aquele fim consistente na produção da conduta desejada.' A norma jurídica é a "coluna vertebral do corpo social." "A vida plena do direito depende, portanto, de um poder que tenha competência para decidir sobre o que deve ser jurídico, como norma