L 28 2000
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Este documento contém três decretos: (1) nomeia António Raul Freitas Monteiro Portugal como embaixador de Portugal em Ankara; (2) define as honras do Panteão Nacional e quem pode recebê-las; (3) altera um decreto-lei sobre a revisão da situação militar de militares após a revolução de 1974.
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- 1. 6828 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 276 — 29 de Novembro de 2000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.o 50/2000 de 29 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o , alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.a classe António Raul Freitas Monteiro Portugal para o cargo de embaixador de Por- tugal em Ankara. Assinado em 9 de Novembro de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Novembro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 28/2000 de 29 de Novembro Define e regula as honras do Panteão Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.o O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. Artigo 2.o 1 — As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exer- cício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civi- lização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade. 2 — As honras do Panteão podem consistir: a) Na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos; b) Na afixação no Panteão Nacional da lápide alu- siva à sua vida e à sua obra. Artigo 3.o 1 — A concessão das honras do Panteão é da com- petência exclusiva da Assembleia da República. 2 — O acto referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assem- bleia da República. Artigo 4.o As honras do Panteão não poderão ser concedidas antes do decurso do prazo de um ano sobre a morte dos cidadãos distinguidos. Artigo 5.o São revogados o Decreto de 26 de Setembro de 1836 e a Lei n.o 520, de 29 de Abril de 1916. Artigo 6.o A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. Aprovada em 12 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 14 de Novembro de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 16 de Novembro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Lei n.o 29/2000 de 29 de Novembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único É eliminado o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto. Aprovada em 26 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 14 de Novembro de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 16 de Novembro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.