Lei complementar
- 1. LEI COMPLEMENTAR N. 274, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.” PROFESSORA ESPECIALISTA: DILAINA MARIA ARAÚJO DA COSTA
- 2. Gratificação de Educação Especial da capital Acreana ATENÇÃO: Com base na Lei nº 2.965 de 2 de julho de 2015 - Aprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2024 e dá outras providências.” amplia o público alvo da Educação Especial, a partir da meta 4: Que universaliza , para população de quatro a dezessete anos com Deficiência (física,intelectual,múltiplas,visual e auditiva ),Transtorno Global do Desenvolvimento, Transtorno do Déficit de atenção e hiperatividade , altas habilidades e/superdotação ,dislexia, disgrafia, discalculia, disortografia e Distúrbio do Processamento Auditivo Central, consolidado pelo Resolução CEE nº 277/2017, que estabelece normas para o acesso a Educação básica e o Atendimento Educacional Especializado – AEE.
- 3. Art. 22. A gratificação pelo atendimento educacional especializado : Para os professores que atuem em sala de recurso multifuncional Para os capacitadores e produtores de materiais didáticos nos centros de apoio à educação especial e Para os professores do ensino regular que atendam alunos com deficiência, em regime de inclusão e que, concomitantemente, tenham necessidade de atendimento educacional especializado, incidirá sobre o vencimento base, no percentual de cinco a quinze por cento, obedecendo aos seguintes critérios:
- 4. I – cinco por cento para os professores do quadro efetivo, professores temporários e especialistas em educação, no desempenho da função de capacitadores das áreas específicas da educação especial ou que atuem no ensino regular e que acolham de um a dois alunos com deficiência por turma, desde que esses alunos recebam, concomitantemente, atendimento educacional especializado; II – dez por cento para os professores do quadro efetivo, professores temporários e especialistas em educação que atuem na produção de material didático, específico para a educação especial ou que atuem no ensino regular e que acolham três alunos com deficiência por turma, desde que esses alunos recebam, concomitantemente, atendimento educacional especializado;
- 5. III – quinze por cento para os professores que atuem com alunos com deficiência em sala de recurso multifuncional ou que atuem no ensino regular e que acolham acima de três alunos com deficiência por turma, desde que esses alunos recebam, concomitantemente, atendimento educacional especializado. ... ATENÇÃO: DE MANEIRA NENHUMA OS PROFISSIONAIS PODEM LIGAR O RECEBIMENTO DESSAS GRATIFICAÇÕES À FAZEREM OU NÃO AS ADAPTAÇÕES/ ADEQUAÇÕES NECECESSÁRIAS AO PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. POIS PODERÁ SE CARACTERIZAR EM SÉRIOS DANOS AOS ESTUDANTES EM DESTAQUES ASSIM UM DIREITO ASSEGURADO . E QUE PODERÃP RESPONDER JUDICIALMENTE POR SEUS ATOS. DE AGORDO COM LDB; DECLARAÇÃO DE SALAMANCA; LEI Nº 13.146 ; RESOLUÇÃO CEE 277 /2017
- 6. REFERENCIAS Lei nº 2.965 de 2 de julho de 2015; Resolução nº 277/ 2017 Lei nº 13.146 Declaração de Salamanca Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB)