Lei complementar nº 369 de 22

Lei Complementar nº 369 de 22/12/2009
Publicado no DOM em 22 dez 2009
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as
relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº
199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho,usando das atribuiçõesque lhe é conferida no inciso,
IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço Saber que a Câmara Municipal De Porto Velho decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO ÚNICO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária dos prestadores de serviços
do Município de Porto Velho e estabelece normas complementares de Direito Tributário a
ele relativos.
Seção I - Da Legislação Tributária
Art. 2º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos, as
normas complementares e convênios firmados pelo Município de Porto Velho que versem,
no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
Seção II - Das Obrigações Tributárias
Art. 3º Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente
com o crédito dela decorrente.
Art. 4º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária, na acepção
do disposto no art. 49 desta lei, e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela
previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
Parágrafo único. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Seção III - Do Fato Gerador da Obrigação Principal
Art. 5º O Fato Gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança do tributo.
Seção IV - Do Fato Gerador da Obrigação Acessória
Art. 6º O Fato Gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Seção V - Da Hipótese de Incidência

Art. 7º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a previsão definida em lei cuja
efetiva ocorrência ensejará a exigência do tributo incidente sobre a prestação de serviço,
qualquer que seja sua natureza, de acordo com a Lista de Serviços prevista nesta Lei
Complementar, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I - Do Fato Gerador
Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à
prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não constituam
atividade preponderante do prestador.
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultaria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortopédica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23.Outros planosde saúde que se cumpram através de serviçosde terceiroscontratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05.Reparação, conservação e reforma de edifícios,estradas,pontes,portose congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12.Controle e tratamento de efluentesde qualquer natureza e de agentesfísicos,químicos
e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04.Agenciamento, corretagemou intermediação de contratosde arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.

10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13.Produção, mediante ou sem encomenda prévia,de eventos,espetáculos,entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14.Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência Técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06.Instalação e montagem de aparelhos,máquinase equipamentos,inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congênere.
15.05.Cadastro, elaboração de ficha cadastral,renovação cadastrale congêneres,inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07.Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contasem geral,por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10.Serviços relacionadosa cobranças,recebimentosou pagamentosem geral,de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11.Devolução de títulos, protesto de títulos,sustação de protesto,manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contasquaisquer,por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.08. Franquia (franchising)
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.

17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20. Serviçosportuários, aeroportuários, ferroportuários,de terminaisrodoviários,ferroviários
e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,operação,monitoração,assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicosem edificações,eletrônica,eletrotécnica,mecânica,telecomunicações
e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
Seção II - Da Incidência
Art. 9º Os serviços incluídos na lista do art. 8º desta Lei Complementar ficam sujeitos, em
sua totalidade, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que a
respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas unicamente as
exceções contidas nos subitens do próprio artigo e respeitadas as condições neles
estabelecidas.
§ 1º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final.
Art. 10. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido;
IV - da denominação, titulação ou nomenclatura dada ao serviço prestado ou tomado.
V - do recebimento do preço do serviço prestado ou de qualquer condição relativa à forma
de sua remuneração; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010,
DOM Porto Velho de 27.12.2010)
VI - do caráter permanente ou eventual do serviço prestado. (AC) (Inciso acrescentado pela
Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
Seção III - Da Não Incidência
Art. 11. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego,dostrabalhadoresavulsos,dosdiretores
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no
Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.
Art. 12. (Revogado pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de
27.12.2010)
Seção IV - Da Isenção
Art. 13. Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I - atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações e
associações devidamente legalizadas;
II - os bailes, shows ou similares, através de música reproduzida por meios mecânicos,
promovidos por grupos estudantis com fito de angariar fundos para formatura;
III - eventos de caráter religioso e/ou filantrópico, sem fins lucrativos; (Redação do inciso
dada pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013).

IV - Eventos de manifestação cultural, sem fins lucrativos, que se preste exclusivamente ao
desenvolvimento da cultura local e que esteja inserido no calendário de eventos da
Fundação Cultural do Município.
Parágrafo único. Para o reconhecimento das isenções previstas neste artigo, far-se-á
necessário a formalização de pedido, mediante a abertura de processo com recolhimento
das taxas necessárias, na forma, prazos e condições definidas em Regulamento.
Seção V - Do Contribuinte
Art. 14. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerça, em caráter
permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata a lista de serviços do art. 8º,
desta Lei Complementar, independentemente de possuir ou não inscrição cadastral no
Município de Porto Velho. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 400, de
27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I - Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício, com auxílio de, no máximo dois empregados, que não possuam a mesma
qualificação profissional do empregador.
II - Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer a
atividade econômica de prestação de serviços; e
b) a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois
empregados, e/ou um ou mais profissionais habilitados.
III - Por sociedade de profissionais - toda e qualquer pessoa jurídica instituída sob a forma
de sociedade civil, constituída por profissionaisliberaisde uma mesma categoria,prestadora
dos serviços descritos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14,
4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18 e 17.19, da lista de serviços do art.
8º deste Código Tributário Municipal e que tenha seu contrato social ou ato constitutivo
registrado no órgão competente.
IV - Por Microempreendedor Individual (MEI) - é o empresário individual a que se refere o
art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou outro valor definido em legislação específica, optante
pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um
estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou
administrador; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013).
V - Por Microempresa (ME) - a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário
a que se refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, não enquadrada como

Microempreendedor Individual, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou outro valor definido em
legislação específica; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 515 DE
27/12/2013).
VI - Por Empresas de Pequeno Porte (EPP) - a sociedade empresária, a sociedade simples
e o empresário a que se refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira,
em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ou outro
valor definido em legislação específica".(Redação do inciso dada pela Lei Complementar
Nº 515 DE 27/12/2013).
§ 2º O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais e que preste serviços
exclusivamente em nome desta, não estará sujeito ao imposto na forma prevista no § 1º,
inciso I, do art. 14 desta lei, integrando,todavia,a base de cálculo do imposto a ser recolhido
pela sociedade, na forma do art. 23 desta Lei Complementar. (Redação dada ao parágrafo
pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
§ 3º As sociedades de profissionais recolherão o imposto por quantia fixa mensal, calculado
em relação a cada profissional habilitado, ainda que sócio, empregado ou não, que preste
serviço em nome das ditas sociedades e assuma responsabilidade pessoal, mediante
exercício de profissão regulamentada, nos termos da legislação aplicável. (NR) (Redação
dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de
27.12.2010)
§ 4º Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
I - aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços do art.
8º desta Lei, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados
no inciso III, do § 1º deste artigo;
II - aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente
aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;
III - aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade
anônima ou sociedade empresária de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;
IV - aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V - aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
§ 5º Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, são consideradas sociedades
empresárias aquelas que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário
sujeito à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e constituída segundo os
tipos reguladas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores.

§ 6º A sociedade simples reguladas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que se
constituir na forma dos tipos referenciados no § 5º deste artigo não poderá recolher o
imposto na forma do § 3º deste artigo.
§ 7º Equipara-se às sociedades empresárias, aquela que, embora formalmente constituída
como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da prestação
dos seus serviços.
§ 8º Considera-se presente o caráter empresarial quando os serviços prestados em nome
da sociedade não forem realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado.
Seção VI - Da Responsabilidade Tributária
Art. 15. Responsável tributário é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível
da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte direto,esteja obrigado ao pagamento
do imposto devido por aquele.
Art. 16. A responsabilidade tributária dar-se-á por:
I - solidariedade; e
II - substituição.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010,DOM Porto
Velho de 27.12.2010)
Subseção I - Do Responsável Solidário
Art. 17. Responsável solidário é o tomador de serviços, ainda que imune ou isento, que
tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal o
qual ficará investido na responsabilidade supletiva pelo recolhimento do imposto sempre
que o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, nas seguintes situações:(Redação
do caput dada pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
I - o prestador dos serviços, ainda que autônomo, mesmo obrigado, deixar de emitir nota
fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária do Município;
II - o prestador dos serviços, ainda que autônomo, mesmo que desobrigado da emissão de
nota fiscal, deixar de fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no
Cadastro Tributário do Município;
III - O prestador não cumprir com a obrigação de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
ou outro documento exigido na legislação pertinente; (Inciso acrescentado pela Lei
Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
IV - o prestador, pessoa física ou jurídica não comprovar existência de inscrição ativa no
cadastro mobiliário do Município de Porto Velho. (Inciso acrescentado pela Lei
§ 1º Para os efeitos de atribuição da responsabilidade solidária a que se refere este artigo,
equipara-se ao tomador de serviços:

I - o proprietário de imóveis ou aquele estiver imitido na posse, pelo imposto incidente sobre
a prestação dos serviços contidos nos subitens 3.02; 12.01 a 12.11; 12.13 a 12.17; 17.12,
lista do art. 8º, desta Lei Complementar,prestado por terceirosem locais de sua propriedade
e/ou posse, quando não apresentarem o alvará para a realização do evento ou deixarem de
recolher por quaisquer motivos o imposto incidente;
II - o promotor de eventos referente ao imposto devido pelo artista contratado, inclusive, se
estabelecido fora do território do Município de Porto Velho;
III - o locador das máquinas e aparelhos, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo
à exploração daqueles bens.
IV - o prestador dos serviços pelo pagamento do imposto não retido ou retido parcialmente
pelo substituto a que se refere o art. 18 desta Lei,inclusive juros, multas e acréscimos legais,
sem prejuízo das sanções administrativas e penais, conforme estabelece os §§ 6º e 7º, do
mesmo artigo.
§ 2º A responsabilidade solidária é extensiva às pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas
pelos regimes de imunidade, da não incidência ou da isenção tributárias, pelo recolhimento
do imposto, inclusive juros, multas e demais encargos previstos na legislação tributária.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nos casos previstos no art. 18, desta Lei.
Subseção II - Do Substituto Tributário
Art. 18. Contribuinte por Substituição Tributária é o tomador do serviço, ainda que detentor
de isenção ou imunidade reconhecida por este ente tributante, que esteja investido na
responsabilidade pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido ao Município de Porto Velho, inclusive multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando:(Redação do caput
dada pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
I - tomar ou intermediar serviçosprovenientesdo exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
II - se tratar de pessoas jurídicas de direito público interno, estabelecidas, sediadas e que
desenvolvam atividades no âmbito do município de Porto Velho, na qualidade de tomadores
ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
III - se tratar de estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de tomadores ou intermediários dos
serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
IV - se tratar de incorporadoras, construtoras, empreiteiras, geradoras e fornecedoras de
energia elétrica, administradoras de obras de construção civil, na qualidade de tomadores
ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
V - se tratar de promotor ou intermediário de eventos pelos serviços contratados das
pessoas descritas na lista de serviços do art. 8º, desta lei;

VI - se tratar de sociedades que explorem e/ou administrem serviços de planos de medicina
de grupo ou individual, de convênios ou de outros planos de saúde, bem como de
administradoras de títulos de capitalização e de previdência privada, na qualidade de
tomadores ou intermediários dos serviçosdescritos na lista do artigo 8º desta Lei; (Redação
do inciso dada pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
VII - se tratar da Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou intermediária dos
serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas
Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Porto Velho na cobrança,
recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou
pagamento, bem como na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º,
desta lei;
VIII - se tratar de concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de imposto
relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica, na
qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do art.
8º, desta lei;
IX - se tratar de hospitais, na qualidade de tomadores ou intermediários dos serviços
descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei; (Redação do inciso dada pela Lei
X - se tratar de fundações de direito privado, na qualidade de tomadoras ou intermediárias
dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
XI - se tratar de estabelecimentos de ensino superior, na qualidade de tomadores ou
intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
XII - se tratar de instituições de educação com ou sem fins lucrativos, na qualidade de
tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
XIII - se tratar de entidades paraestatais instituídas na forma de serviço social autônomo, na
qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do art.
8º, desta lei;
XIV - se tratar de concessionárias, permissionáriasou autorizadas de serviços públicos, seja
de competência da União, de Estados, do Distrito Federal ou do Município, na qualidade de
tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013):
XV - se tratar de Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's), prestadoras
de serviços ou não, optantes pelo Simples Nacional, na qualidade de tomadoras ou
intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do art. 8º, desta lei;

XVI - se tratar de pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade de tomadora ou intermediária
dos serviços de construção civil especificados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista do art.
8º, desta Lei, cujo prestador seja pessoa física, observando-se osdispostosno art.19,alínea
"d", bem como no Anexo I, desta Lei Complementar.
XVII - se tratar de sociedades civis sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIP), os conselhos escolares que realizem contratos de gestão com a
Administração Pública das três esferas de governo, os órgãos de classes, os partidos
políticos, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços descritosna lista do artigo
8º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
XVIII - se tratar de hotéis, apart-hotéis, flats e suas administradoras e de sociedades
operadoras de turismo, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços descritos
na lista do artigo 8º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE
22/12/2014).
XIX - se tratar de concessionárias de veículos, na qualidade de tomadora ou intermediária
de serviços descritos na lista do artigo 8º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei
XX - se tratar de Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros ou correlato,
relativo aos serviços tomados de terceiros e em relação ao faturamento das empresas de
transportes, decorrente da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros,
quando do pagamento ou repasse dos valores provenientes da comercialização do vale-
transporte, carga ou recarga de créditos-passagem ou equivalente por seus usuários a
qualquer título; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
XXI - Se tratar de agências de propaganda e publicidade e de sociedades que explorem os
serviços de rádio, jornal e televisão, na qualidade de tomadoras ou intermediárias de
relativos aos serviços tomados ou intermediados descritos na lista do artigo 8º desta
Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
XXII - Se tratar de sociedades seguradoras e de capitalização e operadoras de cartões de
crédito, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista do artigo
8º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
XXIII - Se tratar de condomínios comerciais e/ou residenciais, inclusive empresas
administradoras de condomínios e de shopping centers, na qualidade de tomador ou
intermediário dos serviços descritos na lista do artigo 8º desta Lei; (Inciso acrescentado
pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
XXIV - Se tratar de estabelecimentosindustriais ou comerciais, atacadistas e varejistas,com
receita bruta anual própria superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais),
no ano calendário anterior, relativos aos serviços tomados ou intermediados descritos na

lista do artigo 8º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE
22/12/2014).
XXV - Se tratar de pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou não, ainda que imunes ou
isentas, na qualidade de tomadores ou intermediários de serviços elencados nos incisos do
§ 1º do artigo 42, quando o prestador não for estabelecido no Município de Porto
Velho. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
§ 1º Os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, do caputdeste artigo,ficam desobrigadosde atuarem como
substitutos tributários quando se tratar de contratação ou intermediação dos serviços
descritos nos itens da lista do art. 8º, desta Lei, tendo como prestadoras instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exclusivamente.
§ 2º As pessoas naturais e jurídicas, referidas nos incisos de I a XVI, do caput deste artigo,
deverão recolher ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos
legais, independentemente da efetivação da retenção, na forma e prazo definidos em
regulamento.
§ 3º As Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's), prestadoras de
serviços, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão ter o ISSQN retido na fonte pelos
tomadores de serviços, nos termos dos incisos de I a XV, do art. 18, desta Lei, por ocasião
da prestação de serviços, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN).
(Revogado pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013):
§ 4º Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de
construção civil a responsabilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas
firmas subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.
§ 5º No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-
de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor empreiteiro
principal o recolhimento do imposto.
§ 6º Quando o prestador dos serviços, por quaisquer procedimentos positivos ou negativos,
der causa à impossibilidade de o tomador substituto efetuar o correto recolhimento do
imposto incidente, este supletivamente responderá pelos valores não recolhidos acrescidos
de juros,multas e demais encargosincidentes,sem prejuízo da aplicação de outrassanções
de ordens administrativa e/ou penal.
§ 7º Os procedimentos positivos ou negativos a que se refere o § 6º, deste artigo, são todas
as obrigações acessórias previstas nesta Lei e em Regulamento que estejam voltados às
ações de fazer ou deixar de fazer atos, prestar e/ou omitir informações que devam ser
observadas para subsidiar o tomador substituto para o integral cumprimento da obrigação
principal.

§ 8º Os substitutos tributários eleitos para as situações previstas no inciso XVI, não ficam
eximidos do cumprimento de outrasobrigaçõesa que estiverem designadospelos dispostos
nos incisos I a XV, do caput deste artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei
Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
Seção VII - Da Base de Cálculo
Art. 19. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, que diferenciado em função de
sua natureza, é calculado de conformidade com o que segue:
I - Considera-se preço do serviço para efeito deste artigo:
a) na prestação dos serviços descritos nos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º, a base
de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes no território do Município;
b) na prestação dos serviços de hospitais, que integram o subitem 4.03 da lista do artigo 8º,
desta Lei, o preço deduzido o percentual de 30 % (trinta por cento), como sendo o gasto
com material, equipamentos e pessoal, desde que sejam, obrigatoriamente, atendidas
integralmente as condições definidas em regulamento;(Redação da alínea dada pela Lei
c) na prestação dos serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista do artigo 8º, o
preço total dos serviços, deduzido o percentual de 50% (cinquenta por cento), como sendo
os gastos com materiais imobilizáveis fornecidos pelo construtor e empregados nas obras
de construção civil, vedada quaisquer outras espécies de redução, a qualquer
título. (Redação da alínea dada pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013).
d) Quanto ao ISSQN incidente sobre construção civil em edificações, executadas,
exclusivamente, por pessoas físicas, a que se refere o inciso XVI, do art. 18 desta Lei, será
calculada com base nos valores de mão-de-obra para construção civil, segundo o tipo e a
categoria da edificação, por metro quadrado, nos termos do Anexo I, desta Lei
Complementar;
e) nos casos de contratosde construção civil firmados antes do habite-se entre incorporador
que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de
imóveis, desde que tenha ocorrido a incidência e o efetivo recolhimento do imposto pela
prestação de serviços de que trata a alínea "f" deste inciso, o valor dos serviços a que se
refere os subitens7.02 e 7.05, da lista do art.8º desta Lei, terá a base de cálculo equivalente
a 80% (oitenta por cento) do preço de cada unidade imobiliária autônoma, observando-se o
disposto na alínea "c" do, inciso I, deste artigo; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei
f) em se tratando de contratosde vendas de unidadesimobiliárias autônomas firmados após
a expedição da carta de habite-se entre incorporador e os adquirentes de frações ideais de

imóveis, na ocorrência de prestação de serviços, referentes à intermediação de bens
imóveis, elencada no subitem 10.05, da lista de serviços do art. 8º desta Lei, deverão ser
observados os seguintes critérios:
1 - se o incorporador for o próprio construtor, será equivalente a 20% (vinte por cento) do
preço total da unidade imobiliária autônoma;
2 - se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, será igual à diferença entre o
preço da unidade imobiliária autônoma e o preço total da construção, aplicando-se o critério
do item anterior quando não for possível a separação de ambos os preços;
3 - na impossibilidade de aplicação dos itens 1 e 2 desta alínea, o preço do serviço será
estipulado em 50% (cinquenta por cento) do valor da obra, utilizando-se o valor constante
do Alvará de construção devidamente atualizado monetariamente." (NR) (Redação dada à
alínea pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
g) para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução da obra por
administração a que se refere o § 5º, do art. 18, desta Lei, a taxa de administração será
acrescida do valor da mão-de-obra, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de
terceiros; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 400,de 27.12.2010,DOM
Porto Velho de 27.12.2010)
h) Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências de viagens
poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e
fluviais, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas;
i) nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição do bilhete e o apurado em sua
venda;
j) na prestação dos serviços que se refere ao item 21, da lista do art. 8º, desta Lei, será o
valor dos emolumentos dos atos notariais, cartoriais e de registros praticados:
1. acrescidos dos valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos e/ou de
complementação para composição de receita mínima da serventia; e
2. deduzido do valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Rondônia cobrada
juntamente com os emolumentos;
l) nos serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica
autorizada a dedução da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados das
sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos
contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações,
desde que observadas as seguintes condições:
1. estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.
2. não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação
de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados.

3. comprovar a cooperativa o recolhimento do ISSQN de competência do Município de Porto
Velho, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência imediatamente anterior
ao mês de repasse.
m) nos demais casos o montante da receita bruta.
(Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014):
n) nos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo
compreenderá:
1. o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários;
2. o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por
ordem e conta do cliente;
3. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços
relacionados no item "1" desta alínea, quando executados por terceiros, por ordem e conta
do cliente;
4. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou
contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
5. o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações
públicas e outros ligados às suas atividades;
6. o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas
decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens,
estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.
II - Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos, de qualquer
natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros,nostermos definidosem regulamento.
III - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento
for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de
cálculo do imposto, será o preço corrente na praça;
IV - No caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos a condição, o preço base
para o cálculo será o preço integral, sem levar em consideração essa concessão;
V - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na
base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado
ou que se refira à atualização monetária do dinheiro.
§ 1º Excepcionalmente poderão ser utilizados os mesmos critérios a que se refere a alínea
"d", do inciso I, do art. 19 desta Lei Complementar, para o cálculo do ISSQN devido nos
casos de ausência de recolhimento do tributo,objetivando a regularização fiscal para efeitos
da liberação da carta de habite-se, exclusivamente, em se tratando de obras de construção

civil executadas por pessoa física. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº
400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
§ 2º Não se aplica quaisquer espécies de redução ou dedução no valor do montante da
receita bruta, ainda que se trate de insumos ou materiais fornecidos e/ou produzidos pelo
próprio prestador fora do local da prestação dos serviços e incorporados à obra, para efeito
de base de cálculo dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º desta Lei
Complementar, para contribuintes do ISSQN optantes pelo Simples Nacional. (AC)
(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho
de 27.12.2010)
§ 3º Nos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, a aquisição de bens e
serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente especificado o cliente por
ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas e/ou desembolsos, mediante
documentação hábil e idônea, sob pena de tais valores integrar-se à base de
cálculo.(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
§ 4º Nos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, a nota fiscal de prestação
de serviços, emitida por qualquer meio, deverá possibilitar a exibição do valor total da
operação, o total das deduções referentes a valores de bens e/ou serviços adquiridos de
terceiros e o valor da base de cálculo do imposto, dentre outras informações previstas na
legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 558 DE 22/12/2014).
Seção VIII - Das Alíquotas
Art. 20. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são classificadas
em:
I - específica, "ad rem", nos casos em que se adotar a Unidade Padrão Fiscal do Município
de Porto Velho, inteira ou fracionada, por profissional, período, documento e/ou outra
unidade de medida;
II - percentual, "ad valorem", nos casos em que seja determinada a utilização de uma
porcentagem sobre a base de cálculo do preço do serviço.
Art. 21. A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é fixada em 5% (cinco
por cento).
Art. 22. No caso dos serviços enquadrados no subitem 16.01, da lista do art. 8º, desta Lei
Complementar, o imposto será cobrado:
I - nas atividades de mototáxi e moto-frete: o equivalente a 2 (duas) UPF's por ano,
proprietário; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 569 DE 12/05/2015)
II - nas atividades e serviços de fretamentos intramunicipal de mudanças e de pequenas
cargas, exceto cargas perigosas, o equivalente a 3 (três) UPF's por ano,

III - na atividade de serviços de táxi: o equivalente a 5 (cinco) UPF's por ano,
IV - nas atividades e serviços de transporte e fretamento escolares: o equivalente a 10 (dez)
UPF's por ano, proprietário; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 569 DE
12/05/2015)
V - nos demais casos a base de cálculo será o montante da receita bruta. (NR) (Redação
dada ao artigo pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de
27.12.2010)
Art. 23. O valor a ser pago pelas sociedades de profissionais a que se refere o inciso III, do
art. 14 desta Lei, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, será o seguinte: (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de
27.12.2010)
I - até 3 (três) profissionais 6 UPF's (Seis Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto
Velho) por profissional e por mês;
II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais 8 UPF's (Oito Unidades Padrão Fiscal do Município
de Porto Velho) por profissional e por mês;
III - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais 10 UPF's (Dez Unidades Padrão Fiscal do Município
de Porto Velho) por profissional e por mês;
IV - de 10 (dez) profissionais em diante 12 UPF's (Doze Unidades Padrão Fiscal do
Município de Porto Velho) por profissional e por mês.
Parágrafo único. Para efeitos de tributação das sociedades profissionais, a que se refere
este artigo, serão excluídos os profissionais habilitados que possuam relação de emprego
com vínculo empregatício.(revogado pela Lei Complementar Nº 455 DE 03/05/2012)
Art. 24. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, autônomo, o cálculo do imposto será equivalente a:
I - uma inteira e cinco décimos (1,5) da UPF, devidasmensalmente, para as atividades cujos
conhecimentos técnicos do contribuinte para exercê-la, exija escolaridade de nível
fundamental ou nenhuma escolaridade;
II - duas inteiras e cinco décimos (2,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades
cujos conhecimentos técnicos ou científicos do contribuinte, para exercê-la, exija
escolaridade de nível médio;
III - três inteiros e cinco décimos (3,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades
cujos conhecimentos técnicos ou científicos do contribuinte, para exercê-la, exija
escolaridade de nível superior.
Parágrafo único. Considera-se trabalho pessoaldo próprio contribuinte,para osefeitosdeste
artigo,o executado pessoalmente pelo contribuinte autônomo,com o auxílio de até 02 (dois)
empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador.

Art. 25. A atividade exercida na forma do caput do artigo anterior, mas em desconformidade
com o seu parágrafo único, sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto calculado
sobre o movimento econômico mensal.
Art. 26. As alíquotas aplicáveis às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP), optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), estão previstas, conforme a faixa de Receita Bruta, nos Anexos II e III
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em se tratando de prestador que exerça atividades de serviços contábeis,
optante pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso XIV, do § 5º-B, c/c com o § 22-A,
ambos do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, o recolhimento do ISSQN será:
I - por quantia fixa, via Documento de Arrecadação do Município de Porto Velho (DAM), nos
seguintes termos:
a) nos casos de sociedades de profissionais: aplica-se o disposto no art. 23 desta Lei
Complementar, observando-se as demais condições previstas;
b) nos casos de profissional autônomo: aplica-se o disposto no art. 24 desta Lei
Complementar, observando-se as demais condições previstas;
II - com base no montante da receita bruta mensal, via Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS), nos demais casos. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei
Art. 27. Para efeito do disposto nesta lei, considera-se obras de construção civil, obras
hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou
subempreitada de:
I - prédios, edificações;
II - rodovias, ferrovias e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os
trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV - pavimentação em geral;
V - regularização de leitos ou perfis de rios;
VI - sistema de abastecimento de água e saneamento em geral;
VII - barragens e diques;
VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e
gasosos;
X - sistema de produção e distribuição de energia elétrica;
XI - montagens de estruturas em geral;

XII - escavações, aterros, desmontes, rebaixamentos de lençóis freáticos, escoramento e
drenagem;
XIII - revestimentos de pisos, tetos e paredes;
XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV - instalações de água, energia elétrica, vapor, elevadores e condicionamentos de ar;
XVI - terraplenagem, enrocamentos e derrocamentos;
XVII - dragagens;
XVIII - estaqueamentos e fundações;
XIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX - divisórias;
XXI - serviços de carpintaria, de esquadrias, armações e telhados; e
XXII - outros serviços correlatos.
Art. 28. São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de
construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:
I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias,programação e planejamento;
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de
engenharia;
d) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;
II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Art. 29. Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de
construção civil, hidráulica ou semelhante para fins de tributação, tais como:
I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e
outras, equipamentos e a respectiva manutenção;
II - transportes e fretes;
III - decorações em geral;
IV - estudos de macro e microeconomia;
V - inquéritos e pesquisas de mercado;
VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e
venda de imóveis;
VIII - outros análogos.
Seção IX - Do Arbitramento
Art. 30. O valor do imposto será objeto de arbitramento uma vez constatada pela fiscalização
quaisquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos
necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos
casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não
merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo
sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado;
III - não prestar o contribuinte, apósregularmente intimado,os esclarecimentosexigidos pela
fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não merecem fé, por
inverossímeis ou falsos;
IV - existência de fraude, sonegação ou prática de subfaturamento, evidenciados pelo
exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais emitidos pelo contribuinte ou por
qualquer outros meios diretos ou indiretos de verificação;
V - exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se
encontrar o contribuinte inscrito na repartição competente;
VI - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados;
VII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; e
VIII - emissão(ões) de nota(s) fiscal(is) em desacordo com a legislação, não permitindo a
identificação do usuário final, bem como o tipo do serviço e o valor do mesmo.
Art. 31. O arbitramento será proposto e elaborado pelo agente fiscal que constatar a
irregularidade e o crédito tributário conseqüente será constituído na forma do auto de
infração.
§ 1º É facultado ao sujeito passivo cuja base de cálculo for arbitrada, apresentar recurso,
dentro dos mesmos prazos considerados para o auto de infração, à primeira e segunda
instâncias administrativas acompanhado de elementos capazes de assegurar a exatidão de
suas informações.
§ 2º A faculdade de que trata o parágrafo anterior é extensiva ao agente fiscal.
Art. 32. No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação à
atividade exercida pelo contribuinte e não poderá, em caso algum, ser inferior às despesas
do período acrescidas de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II - folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive
honorários de diretores, e retiradas de sócios e gerentes;
III - despesa de alugueldo mesmo imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal
do mesmo por mês;
IV - despesa de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do
valor venal do(s) mesmo(s) por mês; e

V - despesa com fornecimento de água, luz, telefone, encargos obrigatórios e demais
despesas do contribuinte, tais como financeiras e tributáveis, em que a empresa
normalmente incorre no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Na impossibilidade de efetuar-se o arbitramento pela forma estabelecida
neste artigo, apurar-se-á o preço do serviço com base em um dos critérios abaixo:
a) no balanço de empresas de mesmo porte e de mesma atividade;
b) na receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;
c) no caso de empresas construtores, no valor estimado do preço de serviços das obras ou
no valor do alvará de construção atualizado monetariamente, se for o caso;
d) no caso de "calçamento" de notas fiscais, na proporção verificada entre a quantidade de
documentos fiscais fraudados e a quantidade emitida, bem como na proporção entre os
valores (preços dos serviços) declarados e os efetivamente praticados;
e) outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Seção X - Da Estimativa
Art. 33. O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar,
sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade, ou
volume de negócios ou atividade aconselhem, a critério exclusivamente da autoridade
competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º Para os efeitos do inciso I deste artigo, serão considerados de caráter provisório as
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não
poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de
interdição do local.
§ 3º Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório referentes à prestação de
serviços elencados nos subitens 12.07, 12.12, 12.13 e 12.15, no âmbito de diversões
públicas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será pago parcialmente
de forma antecipada no ato da autorização dos ingressos, e terá como base de cálculo 60%
(sessenta por cento) do valor declarado, correspondente aos ingressos, bilhetes, cupons,
vouchers, kits ou outros meios de acesso equivalentes, devendo o contribuinte no prazo de
24 (vinte e quatro) horas após a realização do evento comparecer à Secretaria Municipal de
Fazenda e apresentar osingressosvendidose não vendidos. (Redação do parágrafodada

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º e sendo constatado pela fiscalização municipal,
quando da contagem dos ingressos vendidos e não vendidos, que a receita auferida pelo
sujeito passivo foi inferior a 60% (sessenta por cento) do valor declarado, será apurada a
diferença e restituído ao sujeito passivo no prazo de até 30 (trinta) dias o valor pago a maior,
de acordo com disponibilidade orçamentária do Município.(Redação do parágrafo dada
§ 5º Constatada pela fiscalização municipal que a receita auferida foi superior a 60%
(sessenta por cento) do valor declarado, deverá o Fisco Municipal fazer o lançamento de
ofício do ISSQN incidente sobre a diferença apurada, cientificando-se o contribuinte
mediante notificação do lançamento para o recolhi mento do imposto dentro do prazo
previsto em lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 558 DE
22/12/2014).
§ 6º O não comparecimento do contribuinte no prazo previsto no § 3º implicará na aplicação
da penalidade prevista no art. 84, inciso II desta Lei Complementar, sem prejuízo no
lançamento "de ofício" da diferença autorizada. (Parágrafo acrescentado pela Lei
§ 7º O recolhimento antecipado do ISSQN na forma estabelecida no § 3º deste artigo não
se aplica aos optantes pelo Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei
Art. 34. O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo
anterior, será estimado conforme o caso, tendo em vista:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelecer o contribuinte; e
IV - a natureza do acontecimento a que se vincula a atividade.
Art. 35. A estimativa do valor do imposto será fixada pelo agente fiscal, na forma que
estabelecer o Regulamento, não podendo em qualquer hipótese, ser inferior ao equivalente
a 1,0 (uma) UPF por mês.
§ 1º O valor estimado da base de cálculo será expresso em UPF.
§ 2º É facultado ao contribuinte recorrer da estimativa fixada à primeira e segunda instâncias
administrativas apresentando elementos capazes de assegurar a exatidão de suas
informações.
§ 3º A faculdade de que trata o parágrafo anterior é extensiva ao agente fiscal.
Art. 36. Quando a estimativa tiver fundamento no disposto no inciso IV do art. 33, o
contribuinte poderá optar pelo pagamento, de acordo com o regime normal.

§ 1º A opção será manifestada por escrito,no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação
do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte
no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º O contribuinte optante pelo pagamento no regime normal ficará sujeito às disposições
aplicáveis aos contribuintes em geral. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei
Art. 37. No caso da opção pelo regime normal, nos termos do art.36, desta Lei, novo pedido
de opção pelo regime de estimativa somente poderá ser realizado após 12 (doze) meses a
partir da manifestação aludida no § 1º do mesmo artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela
Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
Art. 38. O valor estimado poderá ser revisto pela autoridade fiscal competente, a qualquer
tempo.
Art. 39. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da ciência do respectivo despacho,apresentar reclamação contra o valor
estimado.
§ 1º A reclamação mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo,
assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior recolhida
na pendência da decisão será restituída em forma de crédito tributário, que poderá ser
utilizado na compensação de débitos futuros.
Art. 40. O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo, conforme definido
em regulamento.
Art. 41. O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto.
Seção XI - Do Pagamento
Art. 42. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço considera-se prestado e o imposto devido
ao Município de Porto Velho nas hipóteses previstas abaixo:
I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou,
na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do art. 9º, desta Lei.
II - na instalação dos andaimes, palcos, coberturase outras estruturas,no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista do art. 8º;
III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista
do art. 8º;
IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 8º;

V - nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista do art. 8º;
VI - na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 8º;
VII - na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista do art. 8º; VIII - na execução da decoração e jardinagem, do corte
e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 8º;
IX - no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentesfísicos,químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 8º;
X - no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
XI - na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17da lista do art. 8º;
XII - na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art.
8º;
XIII - na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviçosdescritosno subitem 11.01
da lista do art. 8º;
XIV - na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, no caso dos
XV - no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 8º;
XVI - na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 8º;
XVII - na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista
do art. 8º;
XVIII - no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 8º, quando o
estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu
domicílio, estiver situado no Município;
XIX - no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou
congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 8º;
XX - na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos pelo item 20 da lista do art. 8º;
§ 2º No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão,
no seu território:

I - da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
II - da rodovia explorada.
§ 3º No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01, do art. 8º.
§ 4º Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde o contribuinte
desenvolva sua atividade de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantespara caracterizá-lo asdenominaçõesde sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que por ventura venham ser utilizadas, sendo necessário para que se
configure a existência de unidade econômica ou profissional a presença de quaisquer dos
seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou
de terceiros necessários a execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do
endereço em impressos, formulários, correspondências, site na Internet, propaganda ou
publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica,água
ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 5º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 8º
ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo.
§ 6º Quando as informações a que se refere o § 5º deste artigo forem prestadas em
desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador
de serviços pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas,
independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 43. O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa,
independentemente de haver prestado serviços, ficará obrigado ao pagamento do imposto
de acordo com o que dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Aplicam-se às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP,
optantes pelo Simples Nacional, o disposto no caput deste artigo, nos termos definidos em
regulamento e na legislação específica.

Art. 44. O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento
econômico mensal ficará obrigado a recolhê-lo depois de prestado o serviço ou parte dele.
§ 1º O recolhimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado
independentemente de haver o prestador dos serviços recebido os valores a eles relativos.
§ 2º As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes ou não pelo
Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam
obrigadas ao seu recolhimento conforme critérios estabelecidos em regulamento e/ou em
legislação específica.
Art. 45. quando se tratar da situação prevista no artigo 18, inciso XVI, desta Lei
Complementar, o imposto deverá ser recolhido de forma antecipada após a aprovação do
projeto de construção e anteriormente à liberação do alvará de construção, ressalvada
disposições previstas em lei específica. (Redação do caput dada pela LeiComplementar
Nº 558 DE 22/12/2014).
§ 1º Na conclusão da obra, havendo divergência entre o projeto aprovado e a construção
executada, a diferença do ISSQN antecipadamente lançado e recolhido, deverá ser exigida
do proprietário do imóvel, mediante lançamento de ofício, antes da liberação da carta de
habite-se.
§ 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada ao prévio recolhimento integral do
imposto incidente. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 400, de
27.12.2010, DOM Porto Velho de 27.12.2010)
Art. 46. Quando contribuinte antesou durante a prestação do serviço receber, pessoalmente
ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou
adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos
que forem determinados no Regulamento.
Art. 47. O pagamento do imposto é efetuado em moeda corrente dentro dos prazos fixados
pelo Executivo(Redação dada pela Lei Complementar Nº 455 DE 03/05/2012)
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente será extinto, com a compensação
deste, em favor do Erário Municipal.
Art. 48. Aplicam-se às Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP,
optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN, as obrigações tributárias previstas nesta seção, salvo se critérios diferenciados
forem definidos em regulamento ou em legislação específica.
CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 49. O contribuinte, inclusive os que gozem de imunidade ou de isenção, que, de
qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a
prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das
obrigações deste Capítulo e das previstas em Regulamento.

Art. 50. As obrigaçõesacessóriasconstantesdeste Capítulo e do Regulamento não excluem
outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação própria.
Art. 51. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes ou não
pelo Simples Nacional, deverão cumprir com as obrigações acessórias previstas neste
capítulo.
Art. 52. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regimento especial para a
emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento
eletrônico de dados.
Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com "fac-símile" dos
modelos e sistemas pretendidos.
Seção II - Da Inscrição
Art. 53. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta
ou a ele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar
quaisquer atividades.
Art. 54. Ficará também obrigado à inscrição, na repartição fiscal competente, aquele que,
embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao
imposto.
Art. 55. A inscrição far-se-á:
I - atravésde solicitação do contribuinte ou de seu representante legal,com o preenchimento
do formulário próprio; e
II - de ofício, de conformidade com o Regulamento.
Art. 56. As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando
o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 15 (quinze) dias, a contar
da data de sua ocorrência, ressalvado o disposto no art. 57, desta Lei.
Art. 57. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, a cessação de suas atividades, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual
será concedida somente após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo
da cobrança dos impostos e taxas devidas à Fazenda Municipal. (Redação do artigo dada
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá normas para a inscrição e a respectiva
baixa.
Art. 58. As Microempresas (ME's), as Empresas de Pequeno Porte (EPP's) e os
Microempreendedores Individuais (MEI's), optantes ou não pelo Simples Nacional, no que
couber, sujeitar-se-ão ao disposto nesta seção.
Seção III - Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 59. Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais, a
serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o
movimento econômico, serão instituídos no Regulamento.
§ 1º Os livros fiscais de que trata este artigo têm a sua autenticação obrigatória na Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 2º Ressalvada a hipótese de início de atividades, os novos livros somente serão visados
mediante apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
§ 3º Todo aquele que se utilizar de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Município de Porto
Velho, fica obrigado ao recolhimento do imposto, no ato de emissão da nota fiscal.
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º, quanto à obrigatoriedade do recolhimento do imposto,
ao profissional autônomo, desde que comprovada sua regularidade fiscal junto ao Município
de Porto Velho.
§ 5º Em sendo constatada a falta de regularidade fiscal a que se refere o § 4º anterior,
aplicar-se-á o disposto no § 3º, deste artigo, ainda que se trate de profissional autônomo.
(NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 400, de 27.12.2010, DOM
Porto Velho de 27.12.2010)
Art. 60. O contribuinte que utilizar documentos fiscais autorizados pela Secretaria Municipal
de Fazenda para acobertar a prestação de serviços em outros municípios, obrigar-se-á,
quando solicitado, a apresentar o comprovante do recolhimento do imposto naquele
município ou contrato ratificando o fato, ou ainda, comprovante de isenção.
Art. 61. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os
comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou Regulamento, bem assim
prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelos funcionários
encarregados da fiscalização do imposto.
§ 1º O contribuinte que, na operação, sujeita ou não ao pagamento do imposto, tendo ou
não movimento financeiro mensal, deverá apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 10 do
mês subseqüente a operação, as guias de informação mensal do ISSQN.
§ 2º A obrigação de que trata o § 1º deste artigo é extensiva aos tomadores ou intermediários
de serviços de que trata o art. 17 e 18 desta Lei, através da Guia de Informação Mensal do
Contribuinte Responsável - GIMCR -, conforme disposto em regulamento.
§ 3º Os valores declarados por meio da Guia de Informação Mensal (GIM) e Guia de
Informação Mensal do Contribuinte Responsável (GIM-CR) e não recolhidos,
tempestivamente, constituem confissão de dívida, estando tais valores, plenamente
habilitados para:
I - a cobrança administrativa;
II - a inscrição em Dívida Ativa, com consequente cobrança judicial;
III - constituir motivo para a expedição de Certidão Positiva de Débitos.

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013):
Art. 62. Os livros e documentos, em meio físico impresso e arquivo em mídia eletrônica,
deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à
disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados para os escritórios de
contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, todos os prestadores de
serviços que possuam contabilidade centralizada em estabelecimento localizado em
município diverso de Porto Velho ficam obrigados a manterem suas demonstrações
contábeis, inclusive razão e diário, individualizando todas as operações e lançamentos
específicos do(s) estabelecimento(s) localizados na jurisdição do Município de Porto Velho,
ainda que usuários do Sistema Público de Escrituração Digital - Contábil (SPED-Contábil),
sob pena da aplicação da multa a que se refere o art. 84, inciso I, desta Lei Complementar
Art. 63. Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de
examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
contribuintes ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da
obrigação destas de exibi-los.
Art. 64. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 65. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ficar dispensados do uso
de livros fiscais e de emitir os documentos da mesma natureza, resguardados os interesses
do Fisco, os direitos de terceiros e tomadores dos serviços.
Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante
requerimento do contribuinte devidamente protocolado na repartição fiscal competente, nos
termos definidos em regulamento.
Art. 66. Toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenha adquirido
serviços de empresa ou profissional autônomo está obrigada a exibir os livros e documentos
relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo fisco e conceder
facilidade à fiscalização.
Art. 67. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantesou não pelo
Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
utilizarão a Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou outro documento fiscal autorizado,
conforme disposto em regulamento.
Art. 68. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantesou não pelo
Simples Nacional, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), deverão adotar para os registros e controle dos documentos fiscais dos
serviços prestados e tomados:
I - Livro Caixa;

II - Livro de Registro de Prestação de Serviços, destinado ao registro dos documentosfiscais
referentes aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN, quando contribuinte do ISSQN;
III - Livro de Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais
relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN;
IV - Livro de Registro de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Art. 69. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes ou não
pelo Simples Nacional, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), estão obrigadas a apresentar ao fisco municipal, mensalmente, a Guia
de Informação Mensal do ISSQN - GIM e a Guia de Informação Mensal do Contribuinte
Responsável - GIM-CR.
Parágrafo único. Quando se tratar de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -
EPP, optantes pelo Simples Nacional, as guias a que se refere o caput substituem os livros
referidos nos incisos II e III do art. 68, desta lei, e serão apresentadas ao Município pelo
prestador e pelo tomador, ou por ambos, observadas as condições previstas na legislação
municipal.
Art. 70. O prestador dos serviços, ainda que dispensado da emissão de notas fiscais de
prestação de serviços, estará obrigado a emiti-la quando exigida pelo adquirente dos
serviços.
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 71. Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributáveis para efeito de
aplicação de penalidades:
I - a existência de receitas de origem não comprovada;
II - os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação
hábil, idônea e coincidente em datas e valores às importâncias supridas e cuja
disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada; e
III - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte,
ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento
fornecido pela firma que providenciar o conserto.
Art. 72. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a
decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta
regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido
nesta.
Art. 73. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de
caráter geral, previstas em lei.
Art. 74. Aplicam-se às Microempresas - ME's, Empresas de Pequeno Porte - EPP's e
Microempreendedores Individuais - MEI's, optantes ou não pelo Simples Nacional, no que
couber, as penalidades previstas neste capítulo e outras previstas na legislação específica.

Seção II - Das Multas
Art. 75. Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar
suas atividades sem cumprir essa obrigação, ficará sujeito às seguintes multas:
I - se for pessoa física, 10 (dez) UPF's por mês ou fração de mês; e
II - se for pessoa jurídica, 50 (cinquenta) UPF's por mês ou fração de mês.
Art. 76. Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva
inscrição ficará sujeito à multa de 20 (vinte) UPF's, por característica, por mês ou fração de
mês.
Art. 77. Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade ou o fizer fora do prazo
determinado, ficará sujeito à multa de 30 (trinta) UPF's, por mês ou fração de mês que
decorrer da ocorrência do fato até a data de sua comunicação ou constatação pelo fisco.
Art. 78. Ao contribuinte que, inscrito ou não, utilizar-se de livro ou quaisquer documentos
fiscais, ainda que autorizado, sem a devida autenticação da repartição fiscal competente, de
acordo com o Regulamento, será aplicada a seguinte multa:
I - 10 (dez) UPF's por livro, por mês ou fração em que haja utilizado tal livro, até o limite de
60 (sessenta) UPFs;
II - 1,00 (uma) UPF por nota fiscal emitida, até o limite de 200 (duzentas) UPFs.
III - 1,00 (uma) UPF por, ingressos, bilhetes, cupons ou kits emitidos ou comercializados,
até o limite de 1.000 (mil) UPF's.
Art. 79. Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir quaisquer dos livros
previstos em lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não
possuir em cada um deles os livros exigidos, será aplicada a multa de 10 (dez) UPF's por
mês ou fração de mês de funcionamento (Redação do artigodada pela LeiComplementar
Nº 558 DE 22/12/2014).
Art. 80. Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir blocos de notas fiscais,
previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não
possuir em cada um delesos documentosfiscais exigidos, será aplicada a multa de 10 (dez)
UPF's por mês ou fração de mês.
Art. 81. Ao contribuinte que emitir nota fiscal sem preenchê-la corretamente, de acordo com
o Regulamento, de forma que não permita ao Fisco identificar e localizar o comprador dos
serviços, será aplicada a multa de 2 (duas) UPF's por nota fiscal emitida.
Art. 82. Serão passíveis de multa de 10 (dez) UPF aqueles que não fizerem a entrega de
qualquer documento de informações econômico-fiscais, instituído em lei ou Regulamento,
por mês ou fração de mês e por documento exigido.
Art. 83. Àquele que se utilizar nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits impressos e/ou
confeccionados sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, ou em

desacordo com a mesma, será aplicada a multa de 1,00 (uma) UPF por nota fiscal,
ingressos, bilhetes, cupons ou kits emitidos ou comercializados.
Art. 84. Será aplicada a multa de 100 (cem) UPF's àquele que:
I - estando sob fiscalização, impedir, prejudicar, dificultar ou embaraçar a ação do agente
fiscal municipal; e
II - mesmo não estando sob fiscalização, negar-se a apresentar os documentos de interesse
da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados pelo agente fiscal municipal.
Art. 85. Aquele que, ainda que dispensado do recolhimento do imposto, mesmo não
sofrendo fiscalização, comprovadamente, recusar-se a emitir documento fiscal
comprobatório dos serviços prestados, sujeitar-se-á à multa de 10 (dez) UPF's.
Art. 86. Àquele que imprimir e/ou confeccionar, para si ou para terceiros, nota fiscal,
ingressos, bilhetes, cupons ou kits sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de
Fazenda será aplicada a multa de 100 (cem) UPF's.
Art. 87. Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, mediante a abertura de
processo administrativo específico protocolizado junto a repartição fiscal competente,
objetivando sanar irregularidades quanto ao não pagamento de tributo devido,
acompanhado do respectivo pagamento integral ou entrada do parcelamento, não sofrerá
penalidade relativa à obrigação acessória, ficando, porém, quando se tratar de falta de
pagamento ou lançamento do imposto, sujeito ao acréscimo correspondente à variação do
poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou
fração de mês e multa moratória da seguinte forma: (Redação do caput dada pela Lei
I - de 10% (dez por cento) se decorridos até 30 (trinta) dias do vencimento da obrigação;
II - de 15% (quinze por cento) se decorridos até 60 (sessenta) dias do vencimento da
obrigação;
III - de 20% (vinte por cento) se decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da
obrigação.
Art. 88. As multas para as quais se utilizar como base o valor do imposto não pago
tempestivamente, no todo ou em parte,excluída a espontaneidade do sujeito passivo,serão:
I - de 60% (sessenta por cento):
a) àquele que desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documentos, deixar de pagar o
imposto no prazo legal;
b) àquele que, tendo emitido o documento fiscal e lançado no livro próprio, deixar de pagar
no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;
II - de 80% (oitenta por cento):
a) àquele que, obrigado ao pagamento do imposto por estimativa, não exibir ao Fisco os
documentos necessários à renovação ou fixação de novo valor estimado para o imposto;

b) àquele que, sujeito à escrita fiscal, não lançar no livro de registro próprio a nota fiscal
emitida e deixar de pagar, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;
c) àquele que recolher quantia menor do que a devida,em virtude de haver aplicado alíquota
incorreta; e
d) àquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não
contidas nesta Lei;
III - de 100% (cem por cento):
a) àquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte,em virtude de haver registrado
de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor da operação;
b) àquele que deixar de reter o imposto, no todo ou em parte, quando estiver na qualidade
de contribuinte responsável solidário;
IV - de 120% (cento e vinte por cento): àquele que indicar como isenta, imune ou não
tributada, no documento fiscal, a operação sujeita ao imposto;
V - de 150% (cento e cinqüenta por cento):
a) àquele que deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços ou a emitir sem a
observância dos requisitos legais, conforme dispuser o Regulamento;
b) àquele que deixar de reter na fonte, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto
devido;
VI - de 200% (duzentos por cento):
a) àquele que reter e deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, quando estiver na
qualidade de contribuinte responsável solidário;
b) àquele que não apresentar os documentos necessários à fiscalização para a apuração
do imposto devido, do qual resulte em arbitramento.
VII - de 300% (trezentos por cento):
a) àquele que reter e deixar de pagar, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto
devido;
b) àquele que utilizar o mesmo documento fiscal para acobertar operações distintas;
c) àquele que emitir documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade;
d) àquele que emitir documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias;
e) àquele que consignar no documento fiscal importância diversa do valor real; e
f) àquele que forjar, adulterar ou falsificar livro ou documento fiscal ou contábil, com a
finalidade de eximir-se do pagamento do imposto.
Parágrafo único. No lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário, por meio
de Auto de Infração, serão segregados os valores efetivamente declarados pelos
contribuintes nos termos previstos no art. 61, § 3º, desta Lei Complementar.
Art. 89. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento das obrigações acessória e principal.

§ 1º A cumulatividade de que trata este artigo não pressupõe a soma dos percentuais de
multa.
§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, bem como
a imposição de outras penalidades.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator de cumprir a obrigação, seja acessória ou
principal, de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento das
exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
Art. 90. O valor da multa será deduzido:
I - de 50% (cinqüenta por cento) no caso de pagamento da importância exigida dentro de 30
(trinta) dias, contados da ciência e recebimento do auto de infração; e
II - 30% (trinta por cento), na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro
de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de 1ª instância à impugnação tempestiva;
III - 10% (dez por cento), na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro
de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de 2ª instância à impugnação tempestiva.
§ 1º Para beneficiar-se das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte,
expressamente, renunciar a qualquer apresentação de defesa ou recurso para a instância
imediatamente superior.
§ 2º Quando a infração cometida for caracterizada por lei, ou conforme dispuser o
Regulamento, como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às multas decorrentes de
descumprimento de obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pela Lei
Art. 91. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar no que for necessário ao seu fiel
cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 92. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado disposto no art. 150,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988, no que couber.
Art. 93. Fica revogado integralmente o Título V, que se compõe dos arts. 54 a 125, da Lei
Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.
Porto Velho/RO, Palácio Tancredo Neves, 22 de dezembro de 2009.
ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município
MÁRIO JONAS GUTERRES DE FREITAS
Procurador Geral do Município
WILSON CORREIA DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
.
(Redação do anexo dada pela Lei Complementar Nº 515 DE 27/12/2013):

ANEXO I
TABELA DE ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL / PESSOA FÍSICA
ITEM COLUNA (1)
COLUNA
(2)
COLUNA
(3)
COLUNA
(4)
TIPO / CATEGORIA
Custo
construção
/ m² (em
UPF)
Valor
serviços /
m² (em
UPF
Valor
ISSQN /
m² (em
UPF)
01 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
Residência
popular
16,90 6,76 0,34
02
Residência
unifamiliar,
padrão baixo
17,36 6,94 0,35
03
Residência
unifamiliar,
padrão normal
19,80 7,92 0,40
04
Residência
unifamiliar,
padrão alto
25,25 10,10 0,51
05 MULTIFAMILIAR
Projeto de
interesse
social, até 4
pavimento
12,04 4,81 0,24
06
Projeto
popular, até 4
pavimentos,
padrão baixo
16,96 6,78 0,34
07
Projeto
popular, até 4
pavimentos,
padrão normal
19,43 7,77 0,39
08
Residencial
multifamiliar,
5 a 8
pavimentos,
padrão baixo
16,31 6,53 0,33
09
Residencial
multifamiliar,
5 a 8
pavimentos,
padrão normal
17,14 6,86 0,34
10
Residencial
multifamiliar,
5 a 8
pavimentos,
padrão alto
20,63 8,25 0,41
11
Residencial
multifamiliar,
mais de 8
16,79 6,72 0,34

pavimentos,
padrão normal
12
Residencial
multifamiliar,
mais de 8
pavimentos,
padrão alto
22,64 9,06 0,45
13 COMERCIAL SALAS E LOJAS
Edifício
comercial com
salas e lojas,
até 8
pavimentos,
padrão normal
17,41 6,96 0,35
14
Edifício
comercial com
salas e lojas,
até 8
pavimentos,
padrão alto
19,10 7,64 0,38
15
Edifício
comercial com
salas e lojas,
mais de 8
pavimentos,
padrão normal
23,31 9,32 0,47
16
Edifício
comercial com
salas e lojas,
mais de 8
pavimentos,
padrão alto
25,40 10,16 0,51
LIVRES
ANDARES
Edifício
comercial com
andares livres,
até 8
pavimentos,
padrão normal
20,81 8,33 0,42
Edifício
comercial com
andares livres,
até 8
pavimentos,
padrão alto
22,46 8,98 0,45
Galpão
industrial
9,67 3,87 0,19
COLUNA (1): Os tipos/categorias de construções, para os efeitos deste Anexo, serão
definidas em regulamento;
COLUNA (2): O custo de Construção, para os efeitos deste Anexo, equivalem ao custo
médio de toda a obra e poderá será revisto anualmente, tendo como limite máximo os Custos
Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Federal nº

4.591, de 16.12.1964, e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) e alterações;
COLUNA (3): O valor dos serviços, para os efeitos deste Anexo, equivalem a 40% (quarenta
por cento) do custo apurado na COLUNA (2) acima;
COLUNA (4) O ISSQN/m², para os efeitos deste Anexo, corresponde a 5% (cinco por cento)
do valor dos serviços a que se refere na COLUNA (3) acima.
.
ANEXO II
PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$) ALÍQUOTA
Até 180.000.00 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 5,00%
.
ANEXO III
PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS
RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM RS) ALÍQUOTA

Até 180.000,00 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 5,00%

Lei complementar nº 369 de 22

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Mais procurados (10)

Semelhante a Lei complementar nº 369 de 22 (20)

Último (20)

Lei complementar nº 369 de 22