Lei nº 13530 vox legem com capa

LEI Nº 13.530 DE 14 DE MARÇO DE 2003
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS
DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Organização dos textos e notas remissivas por
Fátima Paiva
Lourdes Moreira
Wagner Pereira
Atualizado até 04/06/2014
Legislação Complementar

Vox Legem – A Voz da Lei
http://vox-legem.blogspot.com.br/
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Vox Legem, A Voz da Lei é um blog fundado em 07 de março de 2014, na Cidade de São Paulo,
tendo como idealizadores Maria de Lourdes Moreira e Wagner Pereira, tendo como proposta
aprofundar as discussões sobre tópicos sobre princípios e dispositivos jurídicos e conseqüentemente
sua aplicabilidade, eficiência e eficácia, em especial no Direito Administrativo Disciplinar.
Ao longo dos anos constatamos a dificuldade em termos conhecimento da legislação e suas
atualizações, decidimos organizar as normas pertinentes aos procedimentos disciplinares das
Guardas Municipais, tendo como base a Lei nº 13.530/03, que instituiu o Regulamento Disciplinar
dos Servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, conhecido
como RD-GCM.
A pesquisa foi realizada com base nas informações contidas no cadastro de leis municipais do
Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo e nas publicações de normativas no Diário Oficial da
Cidade.
Nosso objetivo a trazer um mecanismo de consulta atualizado e prático para que facilite a
compreensão dos direitos e deveres relacionados à disciplina desses profissionais.
Equipe de pesquisa foi formada por Maria de Fátima Paiva, Maria de Lourdes Moreira e Wagner
Pereira, que buscaram realizar este trabalho da melhor forma possível.
Esperamos que este trabalho possa contribuir de alguma forma para o desenvolvimento individual e
coletivo dos leitores.
Wagner Pereira
Fundador.
Junho / 2014.

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LEI Nº 13.530 DE 14 DE MARÇO DE 2003
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS
DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO
SUMÁRIO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – Pag. 5
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS – Pag. 5
CAPÍTULO I - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA – Pag. 5
CAPÍTULO II - DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – Pag. 6
CAPÍTULO III - DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – Pag. 8
CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PETIÇÃO – Pag. 8
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES – Pag.8
CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES – Pag. 13
SEÇÃO I - DA ADVERTÊNCIA – Pag. 13
SEÇÃO II - DA REPREENSÃO – Pag. 13
SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO – Pag. 13
SEÇÃO IV - DA DEMISSÃO – Pag. 14
SEÇÃO V - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – Pag. 14
SEÇÃO VI - DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DA DISPONIBILIDADE - – Pag. 15
TÍTULO IV - DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA – Pag. 15
TÍTULO V - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA – Pag. 16
TÍTULO VI - DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Pag. 17
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES – Pag. 17
CAPÍTULO II - DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES – Pag. 17
CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS – Pag. 18
SEÇÃO I - DAS CITAÇÕES – Pag. 18
SEÇÃO II - DAS INTIMAÇÕES – Pag. 18
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS – Pag. 19
CAPÍTULO V - DAS PROVAS – Pag. 20
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS – Pag. 20
SEÇÃO II - DA PROVA FUNDAMENTAL – Pag. 20
SEÇÃO III - DA PROVA TESTEMUNHAL – Pag. 20
SEÇÃO IV - DA PROVA PERICIAL – Pag. 22
CAPÍTULO VI - DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE – Pag. 22
CAPÍTULO VII - DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS – Pag. 22
CAPÍTULO VIII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO – Pag. 23
CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA – Pag. 24
CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Pag. 26
TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES – Pag. 27

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CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS – Pag. 27
DA SINDICÂNCIA – Pag. 27
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SEÇÃO I - DA APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE – Pag. 28
CAPÍTULO III - DO PROCESSO SUMÁRIO – Pag. 29
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – Pag. 30
SUBSEÇÃO I - DO JULGAMENTO – Pag. 32
SUBSEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES – Pag. 33
SUBSEÇÃO III - DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES – Pag. 34
CAPÍTULO IV - DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO – Pag. 34
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AO SERVIÇO E
AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS – Pag. 36
TÍTULO IX - DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES –
Pag. 36
CAPÍTULO I - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Pag. 37
CAPÍTULO II - DO RECURSO HIERÁRQUICO – Pag. 37
TÍTULO X - DA REVISÃO – Pag. 37
TÍTULO XI - DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO – Pag. 38
TÍTULO XII - DA PRESCRIÇÃO – Pag. 39
TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Pag. 39
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
DECRETO Nº 55.137 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 – REGULAMENTA A AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO – Pag. 41
DECRETO Nº 50.031 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 – REGULAMENTA O ARTIGO 93, 100, 101 E 102 DA LEI
Nº 13.530/03 – Pag. 54
PORTARIA Nº 196/SMSU-GAB/2010 – AUTUAÇÃO RECURSOS – CUMPRIMENTO DE PENALIDADE – Pag.
59
PORTARIA Nº 012/SMSU-GAB/2013 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA URBANA AO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – Pag. 60
ORDEM INTERNA Nº 01/SMSU/10 – MODELOS DE FORMLÁRIOS PARA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DE APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE – Pag. 61
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMSU-G/2010 – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE APLICAÇÃO
DIRETA DE PENALIDADE – SERVIDOR DE LICENÇA MÉDICA – Pag. 67
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 2/PREF/08 – CONVERSÃO EM MULTA DE PENA DE SUSPENSÃO –
COMPETÊNCIA – Pag. 68
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/PREF.G/09 – CONVERSÃO EM MULTA DE PENA DE SUSPENSÃO –
ADMISSIBILIDADE – Pag. 69

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LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003
(Projeto de Lei nº 258/02, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Metropolitana.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de fevereiro de 2003,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Metropolitana, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações
disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os
recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
Art. 2º - Este regulamento aplica-se a todos os servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda
Civil Metropolitana, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 4º - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Metropolitana:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública.
Art. 5º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à
autoridade que as determinar.
Parágrafo único - Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.

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Art. 6º - Todo servidor da Guarda Civil Metropolitana que se deparar com ato contrário à disciplina
da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda
Civil Metropolitana deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá
comunicar às autoridades competentes.
Art. 7º - São deveres do servidor da Guarda Civil Metropolitana, além dos demais enumerados
neste regulamento:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VI - residir no Município de São Paulo ou na região metropolitana - Grande São Paulo ou, mediante
autorização do Secretário da Pasta, em localidade próxima;
VII - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VIII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua
guarda ou utilização;
IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for
o caso;
X - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XI - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam
respeito às suas funções;
XII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
CAPÍTULO II - DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL
METROPOLITANA
Art. 8º - Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, o servidor será
classificado no comportamento bom.
Parágrafo único - Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana,
na data da publicação desta lei, serão igualmente classificados no bom comportamento.
Art. 9º - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da
Guarda Civil Metropolitana será considerado:

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I - excelente, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição1
;
(nova redação conferida pela Lei nº 13.768/2004)
II - bom, quando no período de 36 (trinta e seis) meses não tiver sofrido pena de suspensão2
; (nova
redação conferida pela Lei nº 13.768/2004)
III - insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas)
suspensões;
IV - mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de
suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
§ 1º - Para a reclassificação de comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a 01 (uma)
repreensão e 02 (duas) repreensões a 01 (uma) suspensão.
§ 2º - A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex-officio, por ato do Comandante
Geral da Guarda Civil Metropolitana, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste
artigo.
§ 3º - O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Civil Metropolitana, nos
termos do disposto neste artigo, será considerado para:
I - os fins dos artigos 126, inciso I, e 127, inciso I, ambos desta lei;
II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento;
III - submissão à participação em programa reeducativo no Centro de Formação da Guarda Civil
Metropolitana, nas hipóteses dos incisos III e IV do "caput" deste artigo, se a soma das penas de
suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias.
Art. 10 - O Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana deverá elaborar relatório anual de
avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste regulamento.
§ 2º - A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções
correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar.
Art. 11 - Do ato do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana que reclassificar os
integrantes da Corporação, caberá Recurso de Reclassificação do Comportamento dirigido ao
Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Parágrafo único - O recurso previsto no "caput" deste artigo deverá ser interposto no prazo de 05
(cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO III - DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL
METROPOLITANA
1
Redação original: excelente, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido qualquer punição
2
Redação original: bom, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido pena de suspensão

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Art. 12 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e
trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 13 - São recompensas da Guarda Civil Metropolitana:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
§ 1º - As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos
integrantes da Guarda Civil Metropolitana por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação
da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas
independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial
do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do
servidor da Guarda Civil Metropolitana, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e
em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 3º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comandante
Geral da Guarda Civil Metropolitana.
CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 14 - É assegurado ao servidor da Guarda Civil Metropolitana o direito de requerer ou
representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde
que o faça dentro das normas de urbanidade.
§ 1º - Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem
conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.
§ 2º - Os requerimentos endereçados à Ouvidoria Geral do Município poderão ser feitos
diretamente, sem a observância do disposto no parágrafo 1º.
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 15 - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste regulamento
pelos servidores integrantes da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 16 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;

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II - médias;
III - graves.
Art. 17 - São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o
conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem
como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a
função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou
devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente da Guarda Civil
Metropolitana.
Art. 18 - São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre
perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - maltratar animais;
III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou
instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força
de ordens ou disposições legais;
VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que
deva comparecer;
IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;

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X - assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Metropolitana - UGCM que comanda ou
em que serve, sem estar autorizado;
XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou,
ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
XII - entrar ou sair de UGCM, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia
autorização da autoridade competente;
XIII - dirigir veículo da Guarda Civil Metropolitana com negligência, imprudência ou imperícia;
XIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XV - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Metropolitana com
função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XVIII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
XIX - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;
XX - disparar arma de fogo por descuido;
XXI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária.
Art. 19 - São infrações disciplinares de natureza grave:
I - faltar com a verdade;
II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua
identificação;
V - deixar de punir o infrator da disciplina;
VI - dificultar ao servidor da Guarda Civil Metropolitana em função subordinada a apresentação de
recurso ou o exercício do direito de petição;
VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

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VIII - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza
comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante
de outrem;
IX - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
X - disparar arma de fogo desnecessariamente;
XI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em
legítima defesa;
XII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XIII - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
XIV - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Metropolitana, sem autorização;
XV - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Metropolitana que
exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
XVI - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento,
material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XVII - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Metropolitana, objeto,
viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XVIII - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;
XIX - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XX - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XXI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a
orientação sexual;
XXII - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XXIII - dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;
XXIV - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por
qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XXVI - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXVII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XXVIII - violar ou deixar de preservar local de crime;
XXIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;

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XXX - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
XXXI - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XXXII - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XXXIII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXXIV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda
Civil Metropolitana que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a
segurança;
XXXV - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da
Guarda Civil Metropolitana em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXXVI - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXXVII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou
material, sem autorização da autoridade competente;
XXXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal,
civil ou administrativo;
XXXIX - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de
sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por este
subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em
que esteja lotado;
XL - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XLI - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando
não lhe couber intervir;
XLII - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte;
XLIII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XLIV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade
física de outrem.
CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 20 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Metropolitana, nos
termos dos artigos precedentes, são:

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I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo no Centro de
Formação da Guarda Civil Metropolitana;
V - demissão ou dispensa;
VI - demissão a bem do serviço público;
VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
SEÇÃO I - DA ADVERTÊNCIA
Art. 21 - A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de
natureza leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os
efeitos do disposto no artigo 9º deste regulamento.
SEÇÃO II - DA REPREENSÃO
Art. 22 - A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática
de infrações de natureza leve, e terá publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim
Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator para
os efeitos do disposto no artigo 9º deste regulamento.
SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO
Art. 23 - A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será aplicada às
infrações de natureza média, terá publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno
da Corporação, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator para os fins do disposto
no artigo 9º deste regulamento.
Parágrafo único - A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo no Centro de Formação da Guarda
Civil Metropolitana, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais da Corporação.
Art. 24 - Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil
Metropolitana perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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§ 1º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa3
, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício, sem prejuízo do
disposto no parágrafo único do artigo 23.
§ 2º - A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem perdurar por mais de
120 (cento e vinte) dias.
SEÇÃO IV - DA DEMISSÃO
Art. 25 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;
III - procedimento irregular e infrações de natureza grave;
IV - ineficiência.
Parágrafo único - A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando
verificada a impossibilidade de readaptação. (Revogado pela Lei nº 13.768/2004)
Art. 26 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em
conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.
Art. 27 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a
pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido
imposta.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente para
impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos I e II do artigo 25 desta lei.
SEÇÃO V - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 28 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:
I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer
pessoa, salvo se em legítima defesa;
II - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei
Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a
ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em legítima
defesa, mesmo que fora de serviço;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
3
A competência para o processamento da conversão em multa é exclusiva da autoridade que aplicou apena, conforme
disposto na Orientação Normativa nº 02/PREF/2008.

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V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por
intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VII - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos,
quando em serviço;
IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça
dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
SEÇÃO VI - DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DA DISPONIBILIDADE
Art. 29 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste regulamento seja cominada a pena
de demissão ou demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou a representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da
República;
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
TÍTULO IV - DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 30 - Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação das
penas de demissão ou demissão a bem do serviço público, o Secretário Municipal de Segurança
Urbana poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva
suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único - A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos
decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios
suficientes de autoria e materialidade da infração.
TÍTULO V - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 31 - O servidor poderá ser suspenso preventivamente, até 120 (cento e vinte) dias, desde que o
seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada ou para inibir a
possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.

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§ 1º - A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos procedimentais:
I - quando se tratar de sindicância, após a oitiva do funcionário intimado para prestar
esclarecimentos;
II - quando se tratar de procedimento de investigação da Ouvidoria Geral do Município, após a
oitiva do funcionário a ser suspenso;
III - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, após citação
do indiciado.
§ 2º - Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos I e II do parágrafo 1º deste
artigo persistirem as condições previstas no "caput" por ocasião da instauração de procedimento
disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá ser novamente
aplicada, respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e observado o disposto no artigo 33
desta lei.
§ 3º - Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito administrativo não
esteja concluído.
Art. 32 - Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de servidores terão
tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento
preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
§ 1º - O Presidente da Comissão Processante providenciará para que os autos desses procedimentos
disciplinares sejam submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Urbana até, pelo
menos, 72 (setenta e duas) horas antes do término do período da suspensão preventiva.
§ 2º - Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar informações nesses
procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 33 - Durante o período da suspensão preventiva, o funcionário perderá 1/3 (um terço) de seus
vencimentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 31 desta lei.
§ 1º - O funcionário terá direito:
I - à diferença dos vencimentos e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão
preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência ou
repreensão;
II - à diferença de vencimentos e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do
afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
§ 2º - Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de suspensão
preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis, nos termos do disposto neste artigo.
TÍTULO VI - DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

17
Art. 34 - São procedimentos disciplinares:
I - de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos;
b) a sindicância;
II - do exercício da pretensão punitiva:
a) aplicação direta da penalidade;
b) o processo sumário;
c) inquérito administrativo;
III - a exoneração em período probatório. (Revogado pela Lei nº 13.768/2004)
CAPÍTULO II - DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 35 - São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão
punitiva, o servidor integrante dos quadros da Guarda Civil Metropolitana efetivo ou admitido e o
titular de cargo em comissão.
Art. 36 - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou
mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único - Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na impossibilidade
comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a
capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou
companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 37 - A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos
procedimentos disciplinares de seu interesse.
§ 1º - Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou
for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de Procurador Municipal4
, que não terá
poderes para receber citação e confessar.
§ 2º - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de
imediato, a representação do defensor dativo.
§ 3º - Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído
não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 03 (três) dias.
CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO I - DAS CITAÇÕES
4
Não aplicável ao procedimento disciplinar de aplicação direta de penalidade, conforme disposto no §4º do art. 5º do
Decreto nº 50.031/2008 e §1º do art. 5º do Decreto nº 43.233/2003

18
Art. 38 - Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão
punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.
Parágrafo único - O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação.
Art. 39 - A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório
designado, da seguinte forma:
I - por entrega pessoal do mandado ou por meio da Divisão Técnica de Recursos Humanos da
respectiva Pasta;
II - por correspondência;
III - por edital.
Art. 40 - A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício.
Art. 41 - Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou
residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o
endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação.
Art. 42 - Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por duas
vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua
citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados no Diário Oficial do Município
durante 03 (três) dias consecutivos.
Art. 43 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será
acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.
SEÇÃO II - DAS INTIMAÇÕES
Art. 44 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por publicação no Diário Oficial
do Município.
Parágrafo único - O chefe do setor de pessoal de cada unidade deverá diligenciar para que o
servidor tome ciência da publicação.
Art. 45 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado, terá,
por decisão do Presidente da Comissão Processante, suspenso o pagamento de seus vencimentos ou
proventos, até que satisfaça a exigência.
Parágrafo único - Igual penalidade poderá ser aplicada à chefia do setor de pessoal que deixar de
dar ciência da publicação ao servidor intimado.
Art. 46 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de publicação
no Diário Oficial do Município, devendo dela constar o número do processo, o nome dos
advogados e da parte.
§ 1º - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o
defensor dativo.

19
§ 2º - Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, o cartório encaminhar-
lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser
observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS
Art. 47 - Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em
final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for
encerrado antes do horário normal.
Art. 48 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato,
salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu
procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato,
assinalando prazo para tanto.
Art. 49 - Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da
Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da
parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.
Art. 50 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão
comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes
advogados.
§ 1º - Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais,
sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.
§ 2º - Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante
conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora de cartório, designando data única
para apresentação dos memoriais de defesa em cartório.
CAPÍTULO V - DAS PROVAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para
demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 52 - O Presidente da Comissão Processante poderá limitar e excluir, mediante despacho
fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
SEÇÃO II - DA PROVA FUNDAMENTAL

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Art. 53 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções
de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público
para tanto competente.
Art. 54 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e
assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem,
comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 55 - Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a
fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 56 - Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do
alegado.
SEÇÃO III - DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 57 - A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da
Comissão Processante:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou
confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 58 - Compete à parte entregar em cartório, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de
defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal -
CEP.
§ 1º - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de
lotação e o número do registro funcional.
§ 2º - Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da
audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência.
§ 3º - O não-comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela
parte.
Art. 59 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 04 (quatro) testemunhas.
Art. 60 - As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Comissão Processante
e, após, as da parte.
Art. 61 - As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os
comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.
§ 1º - Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência,
mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e
local para inquiri-la.

21
§ 2º - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o
Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente que apresente o preso em
dia e hora designados para a realização da audiência.
§ 3º - O Presidente da Comissão Processante poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada
no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade
competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão
Processante e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo.
Art. 62 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por
ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não
compareçam.
Art. 63 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e
função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem
parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de seu registro funcional.
Art. 64 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida
por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante.
Art. 65 - O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos
comissários e depois à defesa, formular reperguntas tendentes a esclarecer ou complementar o
depoimento.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante
justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 66 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão
Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 67 - O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver
divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do
procedimento.
SEÇÃO IV - DA PROVA PERICIAL
Art. 68 - A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo
Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato.
Art. 69 - Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza
médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às
autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.
Art. 70 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da
Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a
autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para
fins de comparação e posterior perícia.

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Art. 71 - Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o
órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e
preferencial.
Art. 72 - Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais
ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão
solicitará ao Secretário Municipal de Segurança Urbana a contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO VI - DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art. 73 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a
presença de terceiros, exceto seu advogado.
Art. 74 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela
parte e, se for o caso, por seu defensor.
CAPÍTULO VII - DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS
Art. 75 - O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente
citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
§ 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
II - das cópias dos 03 (três) editais publicados no Diário Oficial do Município, no caso de citação
por edital;
III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.
§ 2º - Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.
Art. 76 - A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a
qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, licença-maternidade ou
paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, presa provisoriamente, em cumprimento
de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão
realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor5
; (nova redação conferida
pela Lei nº 13.768/2004)
II - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento
tempestivo.
Parágrafo único - Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução,
com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo
lançado nos autos.
5
Redação original: a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, licença-maternidade ou
paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, ou presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena

23
Art. 77 - Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se
defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo único - É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao
defensor dativo que lhe tenha sido designado.
Art. 78 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas,
especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada
de documentos com as razões finais.
Parágrafo único - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório.
Art. 79 - A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato,
constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.
§ 1º - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo,
pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado
pela Comissão, para a prática de atos processuais.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais
efeitos desta.
CAPÍTULO VIII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 80 - É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos
disciplinares:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
III - quando a parte for seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até
segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes
consangüíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão
punitiva;
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 81 - A argüição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão
Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo
superveniente.
§ 1º - A argüição deverá ser alegada pelos citados no "caput" deste artigo ou pela parte, em
declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
§ 2º - Sobre a suspeição argüida, o Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana:

24
I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s) ou à
redistribuição do processo;
II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante,
para prosseguimento.
CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA
Art. 82 - A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente
fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se
baseia o ato.
Art. 83 - Compete à Prefeita a aplicação da pena de demissão, na hipótese prevista no inciso III do
artigo 25 desta lei, nos casos de demissão a bem do serviço público e nos de cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 84 - Compete ao Secretário Municipal de Segurança Urbana:
I - determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral6
;
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório;
c) dos processos sumários;
d) dos inquéritos administrativos;
II - aplicar suspensão preventiva;
III - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena
de repreensão ou de suspensão;
c) aplicação da pena de suspensão;
d) demissão nas hipóteses dos incisos I, II e IV do artigo 25 desta lei;
IV - decidir as sindicâncias7
;
V - decidir os procedimentos de exoneração em estágio probatório;
VI - decidir os processos sumários;
6
Competência delegada ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana através da Portaria nº
012/SMSU/GAB/2013
7
Competência delegada ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana através da Portaria nº
012/SMSU/GAB/2013

25
VII - deliberar sobre a remoção temporária de servidor integrante do Quadro dos Profissionais da
Guarda Civil Metropolitana.
§ 1º - A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de
reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito à Prefeita.
§ 2º - Poderão ser delegadas ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana as competências
previstas nos inciso I, alínea "a", e IV, deste artigo8
. (nova redação dada pela Lei nº 13.768/2004)
§ 3º - Não será delegada ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana competência para
instauração de procedimento especial de exoneração em estágio probatório, no caso previsto no
inciso II do artigo 132 desta lei. (incluído pela Lei nº 13.768/2004)
Art. 85 - Compete ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, além das competências lhe
atribuídas na Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, também a de determinar o cancelamento da
punição, conforme o disposto no artigo 155 e seguintes desta lei.
Art. 86 - Compete ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana a aplicação das sanções
disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias, observado o disposto no
artigo 100 e seguintes desta lei.
Art. 87 - Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda Civil
Metropolitana de mais de uma UGCM caberá à chefia imediata com responsabilidade territorial
sobre a área onde ocorreu o fato elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade e remetê-
lo à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para o respectivo processamento.
Art. 88 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência
disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à de maior hierarquia
instaurar e encaminhar à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana o relatório
circunstanciado e conclusivo sobre os fatos.
CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 89 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte da parte;
II - pela prescrição;
III - pela anistia.
Art. 90 - O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela
autoridade administrativa competente.
Parágrafo único - O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor
infrator, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.
8
Redação Original: § 2º - Poderão ser delegadas ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana as competências
previstas no inciso I, alíneas "a" e "b" e no inciso IV, ambos do "caput" deste artigo

26
Art. 91 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos
seguintes casos:
I - morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em
que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já
decidido;
V - anistia.
Art. 92 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subseqüente procedimento disciplinar
de pretensão punitiva;
II - pela absolvição ou imposição de penalidade;
III - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO
DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS
Art. 93 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar
providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades. (Regulamentado pelo Decreto
nº 50.031/2008)
§ 1º - As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão
adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e
conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para
a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis
ao seu esclarecimento.
§ 2º - A apuração será cometida a funcionário ou grupo de funcionários.

27
§ 3º - A apuração deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias9
, findo o qual os autos serão
enviados ao titular da Pasta10
, que determinará:
I - a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 100, quando a responsabilidade subjetiva pela
ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da falta cometida não for grave, não houver
dano ao patrimônio público ou se este for de valor irrisório11
;
II - o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela
ocorrência irregular investigada;
III - a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor Geral
da Guarda Civil Metropolitana, para a respectiva instrução quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento
irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a
complementação das investigações mediante sindicância.
DA SINDICÂNCIA
Art. 94 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado pelo
Presidente da Comissão Processante por determinação do Secretário Municipal de Segurança
Urbana, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão Processante, quando houver notícia de fato tipificado
como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver
sido providenciada.
Art. 95 - A sindicância não comporta o contraditório, devendo, no entanto, ser ouvidos todos os
envolvidos nos fatos.
Parágrafo único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá
interferir no procedimento.
Art. 96 - Se o interesse público o exigir, o Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana
decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos
exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 97 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 98 - Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão
punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria
apurada.
9
Podendo ser prorrogada por igual período conforme art. 4º da Portaria nº 012/SMSU/GAB/2013
10
Competência delegada ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, conforme no § 5º do art. 3º do Decreto
50.031/2008, com nova redação conferida pelo Decreto nº 50.132/2008
11
Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disposto no § 2º do art. 4º do Decreto 50.031/2008

28
Art. 99 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, a critério do
Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, mediante justificativa fundamentada.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO
PUNITIVA
SEÇÃO I - DA APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE
Art. 100 - As penas de advertência, repreensão e suspensão até 05 (cinco) dias poderão ser
aplicadas diretamente pelas chefias imediata e mediata do servidor infrator, que tiverem
conhecimento da infração disciplinar.
Parágrafo único - A pena de suspensão superior a 05 (cinco) e até 15 (quinze) dias poderá ser
aplicada diretamente pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, obedecido o
procedimento previsto nesta Seção.
Art. 101 - A aplicação da pena será precedida de citação por escrito do infrator, que descreverá os
fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal infringido, conferindo-lhe
o prazo de 03 (três) dias para a apresentação de defesa12
.
§ 1º - A defesa deverá ser feita por escrito, podendo ser elaborada pessoalmente pelo servidor ou
por defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra-recibo, à autoridade que
determinou a citação.
§ 2º - O não-acolhimento da defesa ou sua não-apresentação no prazo legal acarretará a aplicação
das penalidades de advertência, repreensão ou suspensão até 15 (quinze) dias, expedindo-se a
respectiva portaria e providenciada a anotação no prontuário do servidor, após publicação no Diário
Oficial do Município, mediante ato motivado.
Art. 102 - Aplicada a penalidade na forma prevista neste Capítulo, encerra-se a pretensão punitiva
da Administração, ficando vedada a instauração de qualquer outro procedimento disciplinar contra
o servidor apenado com base nos mesmos fatos.
Parágrafo único - Aplicada a penalidade dar-se-á ciência à Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana, para os fins do artigo 10, inciso V, da Lei Municipal nº 13.396, de 26 de julho de
2002, com relatório instruído com cópia da notificação feita ao servidor, da intimação e eventual
defesa por ele apresentada, bem como cópia da fundamentação da decisão e respectiva publicação
no DOM.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 103 - Instaura-se o Processo Sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela
natureza, ensejar pena de suspensão superior a 05 (cinco) dias.
Art. 104 - O Processo Sumário será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a
ciência dos comissários, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.
12
A citação ocorre através do Memorando Disciplinar instituído pela Ordem Interna nº 001/SMSU/2010.

29
Art. 105 - O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência
concentrada de instrução;
IV - designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob
pena de revelia;
V - ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua
livre escolha, regularmente constituído;
VI - intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova
documental que possuir bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 04
(quatro);
VII - notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão,
devidamente especificadas;
VIII - nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.
Art. 106 - No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor do termo de
intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela
Presidência, sob pena de decadência.
Art. 107 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Art. 108 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, observadas as disposições do
artigo 119, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 109 - Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza,
puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos, estáveis ou não, a demissão, a
demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único - No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório
e à ampla defesa.
Art. 110 - São fases do Inquérito Administrativo:
I - instauração e denúncia administrativa;
II - citação;
III - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo
probatório;

30
IV - razões finais;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.
Art. 111 - O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante, Permanente ou
Especial, presidida obrigatoriamente por servidor municipal bacharel em Direito, e composta
sempre por funcionários efetivos.
Art. 112 - O Inquérito Administrativo será instaurado pelo Presidente da Comissão, com a ciência
dos comissários, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão
Processante.
Art. 113 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I - a indicação da autoria;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à
espécie;
V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-
la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob
pena de revelia;
VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.
Art. 114 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do
processo e se defender.
§ 1º - A citação será feita conforme as disposições do Capítulo III, Seção I, desta lei e deverá conter
a transcrição da denúncia administrativa.
§ 2º - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da data
designada para o interrogatório.
§ 3º - O não-comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos artigos 75 a 79,
com a designação de defensor dativo.
Art. 115 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o
faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

31
Art. 116 - Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando
a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único - A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos,
quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05
(cinco) dias.
Art. 117 - Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para indicar, em
03 (três) dias, as provas que pretende produzir.
Art. 118 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do denunciado.
Art. 119 - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o parecer
conclusivo, que deverá conter:
I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível
e sua fundamentação legal.
§ 1º - Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será
proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.
§ 2º - A Comissão deverá propor, se for o caso:
I - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a
circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;
III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 120 - O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que
poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, mediante
justificativa fundamentada.
Parágrafo único - Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 28, ou quando o funcionário
for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a
juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 121 - Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao Corregedor Geral da Guarda
Civil Metropolitana para manifestação e, na seqüência, ao Secretário Municipal de Segurança
Urbana para decisão ou manifestação e encaminhamento à Prefeita, quando for o caso.

32
SUBSEÇÃO I - DO JULGAMENTO
Art. 122 - A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da
Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os
esclarecimentos que entender necessário.
Art. 123 - Recebidos os autos, o Secretário Municipal de Segurança Urbana, quando for o caso,
julgará o Inquérito Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10
(dez) dias.
Parágrafo único - A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo,
fundamentadamente:
I - pela absolvição do acusado;
II - pela punição do acusado;
III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 124 - O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V - não existir prova suficiente para a condenação;
VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.
SUBSEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 125 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e
conseqüências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade
do dolo ou o grau da culpa.
Art. 126 - São circunstâncias atenuantes:

33
I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição
prevista no artigo 9º, inciso II, desta lei;
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Metropolitana;
III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.
Art. 127 - São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento, conforme disposição prevista no artigo 9º, inciso IV, desta lei;
II - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V - falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em
julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.
Art. 128 - Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as médias com
suspensão superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de
reincidência.
Art. 129 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda
Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo
independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 130 - Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções
correspondentes isoladamente.
SUBSEÇÃO III - DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 131 - A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a
serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja
cumprida.
CAPÍTULO IV - DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

34
Art. 132 - Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório, nos seguintes
casos13
: (nova redação conferida pela Lei nº 13.768/2004)
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - Desídia14
; (nova redação conferida pela Lei nº 13.768/2004)
VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;
VII - por irregularidade administrativa grave;
VIII - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.
Art. 133 - O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação, preferencialmente,
pelo menos 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos
essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo
anterior e o encaminhará ao Secretário Municipal de Segurança Urbana, que apreciará o seu
conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração. (Revogado
pela Lei nº 13.768/2004)
Parágrafo único - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o
estágio probatório, o Secretário Municipal de Segurança Urbana poderá convertê-lo em inquérito
administrativo, prosseguindo-se até final decisão. (Revogado pela Lei nº 13.768/2004)
Art. 134 - O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio probatório será
instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência dos comissários, e deverá ter
toda a instrução concentrada em audiência.
Art. 135 - O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência
concentrada de instrução;
IV - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer,
sob pena de revelia;
V - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua
livre escolha, regularmente constituído;
13
Redação original: Instaurar-se-á procedimento disciplinar de exoneração no interesse do serviço público de
funcionário em estágio probatório, nos seguintes casos:
14
Redação original: falta de dedicação ao serviço

35
VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova
documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 04
(quatro);
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão
Processante, devidamente especificadas;
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.
Parágrafo único - No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do
termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no
prazo determinado pela Presidência, sob pena de decadência.
Art. 136 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Art. 137 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se
o processo para decisão da autoridade administrativa competente.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS
AO SERVIÇO E AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS
Art. 138 - Até a edição de decreto específico que regulará a matéria, a apuração de responsabilidade
pelas infrações capituladas no artigo 25, incisos I e II, desta lei, seguirá o rito procedimental
previsto na legislação municipal pertinente.
Art. 139 - A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faltas ao serviço será publicada
no Diário Oficial do Município.
§ 1º - Constitui ônus do servidor acompanhar o processo até a publicação da decisão final no Diário
Oficial do Município para efeito de reassunção no caso de absolvição.
§ 2º - Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a contagem de
novo período de faltas.
Art. 140 - Se no curso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao
serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de dispensa, o Presidente da
Comissão Processante encaminhará o processo imediatamente à apreciação do Secretário Municipal
de Segurança Urbana.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Segurança Urbana poderá:
I - acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
II - não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do procedimento disciplinar.
TÍTULO IX - DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES

36
Art. 141 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso hierárquico;
III - revisão.
Art. 142 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do
recorrente.
Parágrafo único - Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos
apenas uma única vez15
, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus
incumbirá ao recorrente.
Art. 143 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado 16
.(nova redação conferida
pela Lei nº 14.380/2007)
§ 1º - Os recursos serão interpostos por petição e não terão efeito suspensivo, exceto quando se
tratar de decisão fundamentada nos incisos I, II, III e IV do art. 19, no inciso IV do art. 25 e no
inciso VII do art. 28, todos desta. 17
.(nova redação conferida pela Lei nº 14.380/2007)
§ 2º - Os recursos que não tiverem efeito suspensivo, referidos no § 1º deste artigo serão
processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.18
(nova redação
conferida pela Lei nº 14.380/2007)
Art. 144 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e
revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão
impugnada.
CAPÍTULO I - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 145 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.
Art. 146 - Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão
encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II - DO RECURSO HIERÁRQUICO
15
Serão autuados na Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, exceto os procedimentos disciplinares de
aplicação direta de penalidade instaurados em expediente, conforme disposto na Portaria nº 196/SMSU-GAB/2010.
16
Redação Original: Art. 143 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15
(quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado
17
Redação Original: Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo até o seu julgamento final
18
Redação Original: Os recursos referidos no parágrafo anterior serão processados em apartado, devendo o processo
originário segui-los para instrução

37
Art. 147 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, à Prefeita.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da
decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
TÍTULO X - DA REVISÃO
Art. 148 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos
comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da
penalidade.
Art. 149 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida à Prefeita, que
decidirá quanto ao seu processamento.
Art. 150 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante que
participou do processo disciplinar originário.
Art. 151 - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo
cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 152 - No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito,
por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 153 - Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a comparecer
para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Parágrafo único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 154 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o
cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão,
no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo
sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da
pena.
TÍTULO XI - DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

38
Art. 155 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no
prontuário do servidor da Guarda Civil Metropolitana, sendo concedido "ex-officio" ou mediante
requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
I - 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
II - 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou
repreensão.
Art. 156 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da
Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana dar-se-á por determinação do Corregedor Geral,
em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato
administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 157 - O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra
sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no artigo 155 desta lei.
Art. 158 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Metropolitana será
considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais
requisitos estabelecidos no artigo 9º desta lei.
TÍTULO XII - DA PRESCRIÇÃO
Art. 159 - Prescreverá:
I - em 01 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência;
II - em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão;
III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão
ou dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único - A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com
este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no
Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a
05 (cinco) anos.
Art. 160 - A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da
existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
Art. 161 - Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de
procedimento de exercício da pretensão punitiva.
Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por
inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 162 - Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o
julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o
trânsito em julgado da sentença penal, a critério do Secretário Municipal de Segurança Urbana.

39
TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 163 - Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo
para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 164 - Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da
Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim,
exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto.
Art. 165 - Os procedimentos disciplinados nesta lei terão sempre tramitação em autos próprios,
sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos
da infração a ser apurada ou punida.
§ 1º - Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos
disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os
elementos necessários, por determinação do Presidente da Comissão Processante.
§ 2º - Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento
do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.
Art. 166 - O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor,
dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal.
Parágrafo único - Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive
para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado.
Art. 167 - Ficam criadas, na Divisão Técnica de Processos Disciplinares 02 (duas) Comissões
Processantes Permanentes competentes para o processamento das infrações disciplinares previstas
no artigo 28 desta lei.
Art. 168 - Fica atribuída ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana competência para
apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a
processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana.
Art. 169 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 170 - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

40
DECRETO Nº 55.137, DE 22 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho, a investigação social
e o Curso de Formação Técnico-Profissional e Capacitação Física,
aplicáveis aos servidores do Quadro da Guarda Civil Metropolitana em
estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de
estabilidade.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo
de Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe em estágio probatório, para fins de confirmação no
cargo e aquisição de estabilidade, quanto à aptidão, capacidade e perfil profissional, conforme
estabelecido no § 1º do artigo 10 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO a exigência legal de habilitação e aprovação em Curso de Formação Técnico-
Profissional e Capacitação Física como condição específica para o desempenho das atribuições de
Guarda Civil Metropolitano, conforme disposto na Lei nº 13.401, de 1º de agosto de 2002;
CONSIDERANDO que para o exercício da função de Guarda Civil Metropolitano se exige o
preenchimento dos requisitos estipulados para a concessão de porte de arma de fogo nos termos da
legislação federal vigente;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal de que os seus servidores detenham
conduta ilibada na vida particular e pública, que dignifique a função,
D E C R E T A:
Capítulo I
Do Estágio Probatório

41
Art. 1º A avaliação especial de desempenho obrigatória, prevista no artigo 10 da Lei nº 13.768, de
26 de abril de 2004, à qual deve se submeter o titular do cargo de provimento efetivo de Guarda
Civil Metropolitano - 3ª Classe em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e
aquisição de estabilidade, será feita de acordo com os critérios e condições estabelecidos neste
decreto, quanto à capacitação, aptidão e perfil profissional.
Art. 2º Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início no
cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe, durante o qual o servidor
ficará submetido à avaliação de desempenho parcial e final.
§ 1º O período de avaliação de 3 (três) anos do estágio probatório deverá ser cumprido
integralmente, inclusive na hipótese de tratar-se de servidor já estável no serviço público ocupante
de cargo de outra carreira, exceto para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana na condição de
admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, possuidores de curso de formação
de Guarda Civil Metropolitano referendado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana.
§ 2º No período de avaliação de desempenho, será exigido o cumprimento de todos os requisitos
essenciais à aprovação no estágio probatório, cabendo à chefia imediata avaliar o servidor probante,
devendo a aprovação ser confirmada por Comissão de Avaliação no Estágio Probatório - CAEP,
constituída especificamente para essa finalidade.
§ 3º Ao servidor que for confirmado para o cargo mediante aprovação no estágio probatório, fica
assegurada a evolução funcional por enquadramento no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª
Classe, nos termos do artigo 12 e Anexo I da Lei nº
13.768, de 2004, a contar do primeiro dia após completar os 36 (trinta e seis) meses de efetivo
exercício.
§ 4º. Para os efeitos deste artigo, na contagem do tempo de efetivo exercício será considerado,
exclusivamente, os dias em que o servidor estiver afastado do cargo em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8
(oito) dias;
IV - luto pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de
1979;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração direta cuja natureza das
atividades esteja relacionada com as atribuições próprias de cargos privativos da carreira.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, cabe à CAEP adotar providências para que as chefias
imediatas promovam as avaliações correspondentes ao período de afastamento, visando assegurar,
no caso de aprovação, a confirmação e evolução no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª
Classe, nos termos do artigo 12 e Anexo I da Lei 13.768, de 2004.
§ 6º A contagem do período de 3 (três) anos de efetivo exercício ficará suspensa na hipótese de
outros afastamentos não previstos no § 4º deste artigo.
§ 7º O servidor durante o estágio probatório, após ter sido lotado em unidades da Guarda Civil
Metropolitana, deverá desempenhar suas funções e ser avaliado exclusivamente na atividade-fim do
cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe.
Capítulo II

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Da Exoneração no Estágio Probatório
Art. 3º Será exonerado do cargo, após a realização do devido procedimento disciplinar, obedecidas
as regras do artigo 132 e seguintes da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, o Guarda Civil
Metropolitano - 3ª Classe em estágio probatório, que, neste período, incidir em qualquer das
seguintes situações:
I – inassiduidade;
II – ineficiência;
III – indisciplina;
IV – insubordinação;
V – desídia;
VI – conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;
VII – por irregularidade administrativa grave;
VIII – pela prática de delito doloso relacionado ou não com suas atribuições.
Art. 4º Também será exonerado do cargo o servidor que, durante o estágio probatório:
I – for reprovado no Curso de Formação Técnico-Profissional e Capacitação Física, obedecidas as
regras da Lei nº 13.401, de 2002;
II – for considerado inapto no teste psicológico, quando da concessão ou renovação para porte de
arma de fogo ou não preencher os demais requisitos legais para a concessão do porte de arma
funcional e particular, seja por inabilitação no manuseio de arma de fogo, seja pela não
apresentação dos documentos exigidos nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, e alterações;
III – for reprovado por não alcançar a pontuação mínima exigida nas avaliações periódicas, nos
termos deste decreto.
§ 1º O teste psicológico a que se refere o inciso II do “caput“ deste artigo será realizado por órgão
credenciado pela Polícia Federal e pela Guarda Civil Metropolitana.
§ 2º Verificada a reprovação do Guarda Civil Metropolitano nos termos do inciso II do “caput”
deste artigo deverá ser imediatamente encaminhado relatório pela Divisão Técnica de Orientação
Social para a CAEP.
Capítulo III
Da Investigação Social
Art. 5º A Secretária Municipal de Segurança Urbana priorizará a investigação social de forma
articulada por meio da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana e do Comando Geral da
GCM.
Art. 6º O Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe deverá ser submetido a investigação social que se
inicia a partir da posse e se estenderá até o final do período de estágio probatório.
§ 1º Na investigação social, será observado o comportamento ético e social na vida particular e
funcional, conforme estabelecido no artigo 7º da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002.

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§ 2º Nos termos do § 1º deste artigo, a qualquer tempo, uma vez verificada conduta incompatível ou
que não dignifique o perfil profissional do cargo de Guarda Civil Metropolitano, será instaurado o
procedimento de exoneração no estágio probatório.
Capítulo IV
Do Processo de Acompanhamento e Avaliação no Estágio Probatório
Art. 7º Será autuado processo de acompanhamento para fins de avaliação no estágio probatório,
assim que o Guarda Civil Metropolitano for nomeado, oportunidade em que serão juntadas as
cópias da documentação que foram apresentadas para posse.
§ 1º O processo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser encaminhado à unidade em que o
servidor estiver lotado, para fins de acompanhamento de sua vida funcional durante o período de
prova até a confirmação no cargo.
§ 2º Toda e qualquer informação de conhecimento da chefia imediata ou mediata sobre a vida
funcional ou particular e que, de alguma forma, esteja relacionada à avaliação do servidor em
estágio probatório, deverá ser imediatamente incluída no processo.
Art. 8º Na hipótese de falta grave ou conduta que se mostre incompatível com o exercício do cargo
de Guarda Civil Metropolitano, a chefia imediata do servidor deverá elaborar relatório
fundamentado, anexar ao processo a que se refere o artigo 7º deste decreto e enviar os autos para
conhecimento da CAEP, sem prejuízo das informações a serem prestadas à Corregedoria Geral da
§ 1º Cabe à CAEP complementar as informações ou encaminhar o processo ao Titular da Pasta,
solicitando instauração de procedimento de exoneração em estágio probatório, que será efetuado
por Comissão Permanente da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, de modo a
garantir a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º Para fins de instauração do procedimento de exoneração em estágio probatório, deverá a
Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana extrair cópias dos autos e restituí-lo à unidade
de lotação com vistas a completar a avaliação no estágio probatório.
§ 3º A Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana deverá informar de imediato ao
Presidente da CAEP sobre a instauração de procedimento de exoneração no estágio probatório.
Capítulo V
Do Curso de Formação Técnico-Profissional e Capacitação Física
Art. 9º O Curso de Formação Técnico-Profissional e Capacitação Física, que habilita o Guarda
Civil Metropolitano - 3ª Classe ao exercício das funções será de competência do Centro de
Formação em Segurança Urbana – CFSU, nos termos da Lei
nº 13.401, de 2002.
Art. 10. Nos termos do artigo 7º deste decreto, o CFSU deve anexar no processo de
acompanhamento e avaliação a documentação sobre o conceito final de conclusão do Curso de
Formação, compreendendo as avaliações pedagógicas, comportamentais, de apresentação pessoal e
demais informações que sirvam para a análise do perfil profissional do servidor.

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Art. 11. Verificada a reprovação do Guarda Civil Metropolitano em qualquer fase ou módulo do
Curso de Formação, deverá ser encaminhado relatório do fato e das observações da vida funcional
do servidor para a CAEP, com proposta de instauração de procedimento de exoneração no estágio
probatório.
Parágrafo único. Enquanto pendente o procedimento de exoneração no estágio probatório, o
servidor deverá permanecer sob avaliação no CFSU ou em unidade previamente determinada pelo
Comando Geral da GCM.
Capítulo VI
Da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório - CAEP
Art. 12. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório – CAEP terá formação interdisciplinar
composta por membros do Centro de Formação em Segurança Urbana, do Comando da Guarda
Civil Metropolitana, da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, da Divisão Técnica de
Recursos Humanos, da Divisão Técnica de Orientação Social e por servidor indicado pelo
Secretário Municipal de Segurança Urbana, que a presidirá.
§ 1º Os membros da CAEP e seus suplentes serão designados dentre servidores públicos que sejam
efetivos, estáveis e detentores de formação escolar com nível superior.
§ 2º A CAEP não pode ser composta apenas por integrantes da Guarda Civil Metropolitana.
§ 3º A composição da CAEP e o número dos respectivos membros serão definidos em portaria do
Secretário Municipal de Segurança Urbana, de acordo com a necessidade dos serviços.
§ 4º A atuação dos membros da CAEP dar-se-á com ou sem prejuízo das atribuições dos cargos de
que são titulares, a critério do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
§ 5º O quórum mínimo de instalação e deliberação da CAEP é de 3 (três) membros, sendo
obrigatória a presença do Presidente.
Capítulo VII
Da Competência da CAEP
Art. 13. Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório:
I – fiscalizar perante a Divisão Técnica de Recursos Humanos o processo de acompanhamento e
avaliação no estágio probatório;
II – após cada período de avaliação de desempenho, analisar as informações e documentos do
semestre que subsidiaram o conceito de avaliação, especialmente no caso de o servidor avaliado
não concordar com a pontuação atribuída e opor justificativas, cuja análise caberá ao presidente do
colegiado;
III – devolver o processo com as avaliações aos respectivos avaliadores, para as devidas
retificações, quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou verificar não
conformidade com as diretrizes de instrução de preenchimento da documentação de avaliação;
IV – proceder à apuração do resultado da avaliação, cadastrar e manter atualizadas todas as
informações pertinentes ao processo de avaliação do estágio probatório;

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V – realizar as diligências necessárias para o esclarecimento de fatos relacionados ao
acompanhamento e fiscalização do processo de avaliação do servidor, inclusive a requisição de
documentos, oitiva do servidor, chefias imediata, mediata e de terceiros;
VI – proceder à avaliação final e, após, emitir relatório com parecer conclusivo sobre a aprovação
ou reprovação do servidor avaliado, submetendo ao Secretário Municipal de Segurança Urbana;
VII - opinar sobre os casos omissos, após consulta ao Comandante Geral da Guarda Civil
Metropolitana, submetendo suas conclusões ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Parágrafo único. Cabe ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana promover diretrizes de
gestão administrativa e operacional, a fim de dar suporte à atuação da CAEP.
Capítulo VIII
Da Competência do Secretário Municipal de Segurança Urbana
Art. 14. Compete ao Secretário Municipal de Segurança Urbana:
I - a declaração de confirmação do servidor no cargo e aquisição de estabilidade;
II - e determinar a instauração do procedimento de exoneração no estágio probatório.
Parágrafo único. Sendo inviável a conclusão do procedimento referido no inciso II do “caput” deste
artigo antes do final do período do estágio probatório do servidor avaliado, o feito poderá ser
convertido no procedimento disciplinar adequado, com aproveitamento dos atos até então
praticados, prosseguindo-se até final decisão.
Capítulo IX
Da Competência da Divisão de Recursos Humanos
Art. 15. Compete a Divisão Técnica de Recursos Humanos - DTRH:
I – orientar e informar os servidores nomeados para o correto exercício das funções inerentes ao
cargo público que ocupem durante o período do estágio probatório;
II – providenciar a autuação do processo de acompanhamento e avaliação no estágio probatório e
fazer constar dos autos a data de início do exercício no cargo para o qual foi nomeado, bem como
juntar cópia da documentação exigida para a posse;
III – no início de cada semestre, disponibilizar os instrumentos de avaliação para as respectivas
chefias imediatas;
IV – manter registros dos afastamentos e das situações que permitam a suspensão do estágio
probatório, conforme estabelecido na legislação municipal vigente;
V – adotar os procedimentos necessários para que o Titular da Pasta possa dar publicidade à
confirmação do servidor no cargo ou sua exoneração.
Capítulo X
Da Competência da Chefia Imediata

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Art. 16. Compete à chefia imediata:
I – orientar o servidor sobre os aspectos da avaliação de desempenho durante o período do estágio
probatório;
II – acompanhar o desempenho e propiciar as condições de aperfeiçoamento ao servidor em estágio
probatório, a fim de auxiliá-lo no seu aprimoramento profissional;
III – orientar os encarregados de equipes e demais auxiliares para acompanhar durante o serviço as
atividades desenvolvidas pelo servidor em estágio probatório, visando o desenvolvimento e
aperfeiçoamento da função pública, requerendo os relatórios específicos conforme o caso;
IV – proceder à avaliação parcial de desempenho dos servidores em estágio probatório e anexar o
instrumento de avaliação e demais documentos pertinentes no processo de acompanhamento e
avaliação, remetendo os autos à CAEP dentro dos prazos previamente estabelecidos para análise;
V – anexar ao processo de acompanhamento e avaliação toda documentação sobre afastamentos do
servidor avaliado e remeter via e-mail as informações ao Presidente da CAEP e à DTRH;
VI – convocar o servidor para ciência das avaliações de desempenho parciais e semestrais,
ressaltando a sua condição de avaliado, indicando preventivamente as correções de postura e
comportamento, para que alcance sua aprovação no estágio probatório;
VII – cumprir os prazos estabelecidos nos instrumentos de avaliação e na tramitação do processo de
acompanhamento e avaliação, sob pena de responsabilidade funcional;
VIII – atender de pronto os pedidos, diligências, requerimentos e demais solicitações para a
avaliação do servidor no estágio probatório feitas pela CAEP ou Corregedoria Geral da Guarda
Civil Metropolitana;
IX – registrar de imediato no Sistema de Gerenciamento de Pessoal e Competências - SIGPEC e no
Sistema de Gerenciamento da GCM- SIG-GCM as ausências, nos termos da legislação vigente.
Capítulo XI
Da Competência do Centro de Formação em Segurança Urbana
Art. 17. Compete ao Centro de Formação em Segurança Urbana:
I – tornar pública a estrutura curricular a que estarão submetidos os candidatos ao provimento do
cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe para o exercício da função;
II – capacitar diretores, instrutores e colaboradores para registrarem as observações e informações
que contribuam para a avaliação dos servidores, no que concerne à adequação ao perfil profissional
do Guarda Civil Metropolitano;
III – realizar a avaliação de desempenho, além daquelas inerentes às avaliações pedagógicas,
comportamentais e de apresentação pessoal;
IV – observar a legislação específica sobre pontualidade e assiduidade, anexando a documentação
no processo de acompanhamento e avaliação.

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Capítulo XII
Da Competência da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
Art. 18. Compete a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana:
I – promover a investigação social dos servidores avaliados durante o período de estágio probatório,
com eventual auxílio do Comando Geral, conforme previsto no artigo 5º deste decreto;
II – manter o Presidente da CAEP informado sobre condutas repreensíveis apuradas na investigação
social, procedimentos apuratórios ou processos em tramitação na casa corregedora, envolvendo
servidores em estágio probatório;
III – realizar diligências requeridas pelo Presidente da CAEP, visando complementar informações
envolvendo o servidor em período de estágio probatório, com eventual auxílio do Comando Geral,
conforme previsto no artigo 5º deste decreto;
IV – instaurar e instruir os procedimentos especiais de exoneração no estágio probatório conforme
determinação do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Capítulo XIII
Da Avaliação no Estágio Probatório
Art. 19. Durante o período de estágio probatório, o Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe será
avaliado quanto ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – eficiência;
II – assiduidade e pontualidade;
III – disciplina;
IV – zelo e conservação do bem público;
V – apresentação pessoal.
§ 1º Os requisitos de que trata este artigo serão desdobrados nos seguintes itens de descrição do
desempenho ou comportamento, para efeito de avaliação:
I – eficiência:
a) qualidade no trabalho;
b) capacidade de produtividade;
c) comprometimento com o serviço;
II – assiduidade e pontualidade, abrangendo os itens de descrição frequência e cumprimento do
horário;
III – disciplina:

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a) respeito às regras, normas e instruções;
b) respeito à hierarquia funcional;
c) respeito no trato profissional com os colegas e superiores;
IV – zelo e conservação do bem público:
a) uso dos bens de forma responsável e adequada;
b) empenho na economia e conservação do equipamento de trabalho;
V – apresentação pessoal:
a) esmero com o uniforme;
b) cuidados com o asseio e higiene pessoal.
Capítulo XIV
Dos Períodos de Avaliação no Estágio Probatório
Art. 20. No decorrer do período do estágio probatório, serão realizadas cinco Avaliações Parciais de
Estágio Probatório, observando-se o efetivo exercício e a periodicidade a seguir:
I – Avaliação Parcial:
a) Primeira Avaliação - 6º mês;
b) Segunda Avaliação - 12º mês;
c) Terceira Avaliação - 18º mês;
d) Quarta Avaliação - 24º mês;
e) Quinta Avaliação - 30º mês;
II - Avaliação Final: a conclusão da avaliação pela CAEP ocorrerá a partir do 31º mês de efetivo
exercício.
Parágrafo único. A avaliação final será feita pela CAEP, observado o tempo necessário para a
conclusão antes do término do prazo final do estágio probatório.
Capítulo XV
Do procedimento da avaliação
Art. 21. As avaliações parciais serão realizadas semestralmente pela chefia imediata e nela constará
a ciência do avaliado.
§ 1º Excepcionalmente, se o servidor avaliado for removido/transferido da unidade antes do prazo
da avaliação semestral, a chefia imediata deverá preencher o Formulário de Avaliação Funcional e
computar os pontos referentes ao período em que o servidor esteve lotado na unidade, e a nova
chefia imediata fará a avaliação do tempo que falta para complementar o semestre.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, as avaliações serão somadas e divididas pela média de
avaliações realizadas e o resultado corresponderá aos pontos da avaliação semestral.
§ 3º Se durante o período de avaliação ocorrer afastamento ou remoção da chefia imediata do
servidor, a avaliação deverá ser realizada nos termos do §1º deste artigo.

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§ 4º Caso a chefia imediata do servidor responsável pela realização da avaliação nos termos do § 1º
deste artigo esteja impossibilitada de fazê-lo, a avaliação do servidor será realizada pela chefia
mediata atual.
Capítulo XVI
Dos Instrumentos de Avaliação
Art. 22. Na operacionalização das avaliações dos servidores em estágio probatório a que se refere o
artigo 19 deste decreto, deverão ser utilizados os seguintes formulários:
I – Formulário de Avaliação Funcional no Estágio Probatório constante do Anexo I deste decreto;
II – Formulário de Avaliação de Fatores Impeditivos ao Exercício do Cargo constante do Anexo II
deste decreto.
Capítulo XVII
Do Resultado da Avaliação Parcial e Final
Art. 23. O resultado da pontuação da avaliação parcial, em cada semestre, será no máximo de 100
(cem) pontos, totalizando 500 (quinhentos) pontos o somatório das avaliações.
§ 1º Será considerado aprovado o servidor que na soma das cinco avaliações alcançar a pontuação
final mínima de 350 (trezentos e cinqüenta) pontos e parecer favorável da CAEP na avaliação final.
§ 2º Alcançando pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações parciais, o servidor
será considerado reprovado.
§ 3º Ocorrendo a situação prevista no § 2º deste artigo, a CAEP deve de imediato adotar as
providências para início do procedimento de exoneração do servidor no interesse do serviço
público, sendo que a confirmação no cargo só se dará após a decisão do processo.
Art. 24. A CAEP deverá realizar a avaliação final considerando os instrumentos de avaliação e toda
a documentação sobre a vida funcional do servidor constante do processo de acompanhamento e
avaliação no estágio probatório.
§ 1º Ao final do procedimento, deverá concluir pela aprovação ou reprovação do profissional da
Guarda Civil Metropolitana, visando a sua confirmação no cargo e evolução na carreira.
§ 2º Na hipótese de reprovação, a CAEP formulará representação, com pelo menos 4 (quatro)
meses antes do término do período de estágio probatório.
§ 3º Compete à CAEP a devolução do processo de acompanhamento e avaliação no estágio
probatório à chefia imediata, quando ocorrer os casos de suspensão do período de prova, hipótese
em que será prorrogado o período de avaliação.
Art. 25. Encerrada a avaliação final, os processos de acompanhamento e avaliação dos servidores
aprovados no estágio probatório serão encaminhados ao titular da Pasta para confirmação no cargo.
Capítulo XVIII

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Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26. Ocorrendo aplicação de penalidade em desfavor de servidor durante o estágio probatório, a
chefia imediata ou a autoridade responsável deverá anexar cópias do procedimento ao processo de
acompanhamento e avaliação e encaminhar os autos para análise e providências da CAEP.
Art. 27. Os servidores que ainda não tenham concluído o estágio probatório na data da publicação
deste decreto serão avaliados pelas regras da legislação anterior.
Parágrafo único. Com a publicação deste decreto, cessam as designações para os membros da
Comissão Interdisciplinar prevista no Decreto nº 48.729, de 18 de setembro de 2007, ficando os
trabalhos de avaliação especial a cargo da Comissão a ser designada nos termos deste decreto.
Art. 28. Caberá ao Secretário Municipal de Segurança Urbana emitir normas complementares e
protocolos de gerenciamento para fiel execução deste decreto.
Art. 29. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 48.729,
de 18 de setembro de 2007, nº 49.329, de 20 de março de 2008, nº 49.952, de 26 de agosto de 2008,
nº 50.863, de 16 de setembro de 2009, e a Portaria nº 80, de 6 de março de 2012, da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana.

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DECRETO Nº 50.031, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008

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Regulamenta os procedimentos relativos à investigação do relatório circunstanciado e conclusivo
sobre os fatos, previsto no artigo 93 da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, e à aplicação direta
de penalidade, no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A autoridade de qualquer unidade da Guarda Civil Metropolitana que tiver ciência de
irregularidade no serviço público cometida por servidor integrante do Quadro dos Profissionais
daquela Corporação é obrigada a adotar providências para a apuração dos fatos e das
responsabilidades, nos moldes estabelecidos no artigo 93 da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003,
e, subsidiariamente, nas Leis nº 8.989, de 29 outubro de 1979, e nº 13.519, de 6 de fevereiro de
2003.
§ 1º. A apuração preliminar prevista neste artigo deverá ter início na unidade onde ocorreram os
fatos 19
. (nova redação conferida pelo Decreto nº 50.132/2008)
§ 2º. A apuração preliminar será instruída com relatório elaborado em 2 (duas) vias, conforme
modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto.
§ 3º. A primeira via do relatório será autuada, iniciando o procedimento que cuidará da apuração.
§ 4º. A segunda via do relatório, com a informação do número do processo autuado, deverá ser
remetida ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana para ciência, acompanhamento e
controle.
§ 5º. Caso a infração disciplinar constitua ilícito penal, o fato deverá ser imediatamente comunicado
à autoridade policial, juntando-se ao procedimento cópia dessa comunicação.
§ 6º. Nos casos de desaparecimento de bens patrimoniais que possuam número de origem para sua
identificação, deverá a unidade oficiar prontamente às empresas encarregadas da manutenção
técnica, noticiando o evento e fornecendo as características do bem, para eventual localização e
apreensão.
Art. 2º. A apuração preliminar tratada no "caput" do artigo 1º deste decreto será cometida a servidor
designado dentre os ocupantes do cargo de Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento
ou Inspetor Superintendente, da unidade onde ocorram os fatos.
§ 1º. Nos impedimentos legais, o Inspetor responsável pela apuração preliminar será substituído por
um ocupante dos cargos referidos no "caput" deste artigo.
§ 2º. A designação do Inspetor e de seu substituto será feita pelo Secretário do Governo Municipal,
mediante portaria, com prejuízo das demais funções, se for o caso.
§ 3º. O Inspetor responsável pela apuração preliminar e seu substituto ficam subordinados
hierarquicamente ao Chefe da Unidade e vinculados tecnicamente à Corregedoria Geral da Guarda
Civil Metropolitana.
19
Redação original: A apuração preliminar prevista neste artigo deverá ter início na unidade em que o servidor estiver
lotado

55
§ 4º. Fica vedada a concessão de férias regulamentares ao Inspetor responsável pela apuração
preliminar e ao seu substituto, concomitantemente.
§ 5º. Nos impedimentos do Inspetor responsável pela apuração preliminar e de seu substituto, as
respectivas atribuições ficarão a cargo do Chefe da Unidade, a quem caberá dar andamento aos
procedimentos e adotar todas as providências previstas na legislação própria.
§ 6º. Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, a designação se dará, excepcionalmente, por portaria
do Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 3º. A apuração preliminar consistirá na oitiva das pessoas envolvidas ou que possam contribuir
para o esclarecimento dos fatos, devendo ser juntados aos autos todos os documentos pertinentes.
§ 1º. Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, mas este não poderá interferir no
procedimento.
§ 2º. O depoente que for acompanhado de advogado deverá apresentar procuração até a data da
audiência, sem a qual não será permitida a presença de seu procurador.
§ 3º. O advogado assistirá tão-somente a audiência de seu cliente, não lhe sendo facultado assistir
aos demais atos de instrução ou neles interferir.
§ 4º. A apuração preliminar terminará com relatório circunstanciado sobre o apurado, devendo
apontar os eventuais suspeitos ou autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta, a
indicação de que não foi possível comprovar os fatos ou definir a autoria.
§ 5º. A apuração preliminar deverá estar concluída no prazo de 20 (vinte) dias20
, a contar do
conhecimento dos fatos pelo inspetor averiguante, mediante a elaboração de relatório
circunstanciado e conclusivo, encaminhando-se o procedimento diretamente à Corregedoria Geral
da Guarda Civil Metropolitana, sem nenhuma outra tramitação interna21
.(nova redação conferida
pelo Decreto nº 50.132/2008)
Art. 4º. Definida a responsabilidade subjetiva pela ocorrência e verificando-se qualquer das
hipóteses previstas no artigo 93, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.530, de 2003, a Corregedoria Geral da
Guarda Civil Metropolitana encaminhará os autos à autoridade competente que deverá adotar as
providências para a instauração do procedimento de aplicação direta de penalidade, previsto no
artigo 100 e seguintes da Lei nº 13.530, de 2003, no âmbito da própria unidade de lotação do
servidor.
§ 1º. Considera-se falta grave para fins de impedimento à adoção do procedimento de aplicação
direta de penalidade aquela para a qual a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, por
meio de decisão fundamentada, vislumbrar, no caso concreto, a possibilidade de aplicação da pena
de demissão ou de suspensão superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º. Para efeito do disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, da Lei 13.530, de 2003, fica fixado o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da responsabilização administrativa e civil, inclusive
do ressarcimento ao erário pelo causador do dano.
20
Podendo ser prorrogada por igual período conforme art. 4º da Portaria nº 012/SMSU/GAB/2013
21
Redação Original: A apuração preliminar deverá estar concluída no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do
conhecimento dos fatos, mediante a elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando-se o
procedimento diretamente à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, sem nenhuma outra tramitação interna

56
§ 3º. É vedada a instauração do procedimento de aplicação direta de penalidade para os casos que
superem o valor previsto no § 2º deste artigo, devendo a Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana adotar as providências para encaminhamento dos autos ao Secretário do Governo
Municipal, com proposta de instauração de processo sumário ou de inquérito administrativo,
conforme o caso.
Art. 5º. A aplicação da pena no procedimento de aplicação direta de penalidade será precedida de
citação por escrito da chefia ao infrator, na qual estarão descritos os fatos que constituem a
irregularidade a ele imputada e indicado o dispositivo legal infringido, conferindo-lhe o prazo de 3
(três) dias corridos para a apresentação de defesa.
§ 1º. A defesa deverá ser apresentada por escrito, por meio de petição assinada pelo servidor ou por
defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra recibo, à autoridade que determinou a
citação.
§ 2º. A rejeição motivada da defesa ou a sua não-apresentação no prazo legal acarretará a aplicação
das penalidades de advertência, repreensão ou suspensão de até 15 (quinze) dias, conforme o caso.
§ 3º. Em decorrência da aplicação direta da penalidade, será expedida a respectiva portaria que,
após publicação no Diário Oficial da Cidade, será anotada no prontuário do servidor, sem prejuízo
da interposição dos recursos pertinentes e do efeito suspensivo previsto na Lei nº 14.380, de 3 de
maio de 2007.
§ 4º. Nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, não será dado
defensor dativo ao servidor revel no procedimento de aplicação direta de penalidade.
Art. 6º. Aplicada a penalidade na forma prevista no artigo 5º deste decreto, encerra-se a pretensão
punitiva da Administração, ficando vedada a instauração de qualquer outro procedimento
disciplinar contra o servidor apenado com base nos mesmos fatos.
§ 1º. Aplicada a penalidade, dar-se-á ciência à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana,
para os fins do artigo 10, inciso V, da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, com o relatório
instruído com cópia da citação feita ao servidor, da intimação e de eventual defesa por ele
apresentada, bem como cópia da fundamentação da decisão e respectiva publicação no Diário
Oficial da Cidade.
§ 2º. As providências previstas no § 1º deste artigo também deverão ser adotadas nas hipóteses de
absolvição.
Art. 7º. Além dos casos previstos neste decreto, o processo será remetido à Corregedoria Geral da
Guarda Civil Metropolitana, quando:
I - o fato irregular e a autoria estiverem comprovados e não for o caso de aplicação direta de
penalidade;
II - o fato irregular estiver comprovado e a responsabilidade indireta, por ação ou omissão,
perfeitamente definida;
III - existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional que exijam a
complementação das investigações por meio de sindicância.

57
§ 1º. O encaminhamento à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana será realizado
diretamente pelo Inspetor responsável pela apuração preliminar, sem nenhuma outra tramitação
interna.
§ 2º. Se a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana entender que o caso se submete ao
procedimento de aplicação direta de penalidade, determinará o retorno dos autos à autoridade
competente, que deverá adotar todas as medidas previstas neste decreto.
Art. 8º. Comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular
investigada ou na hipótese de se encontrar inviabilizada a aplicação de penalidade pela extinção da
punibilidade ou por qualquer outra circunstância, o expediente será remetido ao Corregedor Geral
da Guarda Civil Metropolitana com proposta de arquivamento.
Parágrafo único. Se a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana entender de modo diverso,
determinará o retorno dos autos à autoridade competente, que deverá adotar todas as providências
previstas neste decreto ou outras medidas pertinentes ao caso, fixadas pela Corregedoria Geral da
Art. 9º. O procedimento estabelecido neste decreto aplica-se, também, às denúncias recebidas
diretamente pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 10. A Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana poderá baixar instruções
complementares, que serão de cumprimento obrigatório, para fins de execução do disposto neste
decreto.
Art. 11. Fica facultada à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana a convocação dos
Inspetores responsáveis pela apuração preliminar, para a realização de instruções específicas ou
gerais, visando à orientação para o cumprimento das normas atinentes aos procedimentos
disciplinares.
Parágrafo único. As comunicações e orientações a serem adotadas para uniformização e agilização
dos procedimentos disciplinares, bem como o encaminhamento do relatório circunstanciado e
conclusivo da apuração preliminar, serão efetuadas diretamente entre a Corregedoria Geral da
Guarda Civil Metropolitana e os Inspetores responsáveis pela apuração, sem nenhuma outra
tramitação interna.
Art 12. Aplicam-se subsidiariamente ao disposto neste decreto as normas do Decreto nº 43.233, de
2003.
Art 13. As disposições deste decreto não se aplicam às apurações preliminares em curso.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 76/04 -
SMSU.

58
PORTARIA 196/SMSU-GAB/201022
22
Publicada no Diário Oficial da Cidade de 02/06/2010, p. 4

59
Edsom Ortega Marques, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de um melhor controle dos eventos funcionais dos integrantes da
Guarda Civil Metropolitana que após o regular procedimento administrativo, não são
imediatamente punidos, ante o efeito suspensivo previsto no § 1º do artigo 143 da Lei 13.530, de 14
de março de 2003, com a redação dada pela Lei 14.380, de 03 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a competência estipulada nos artigos 7º, inciso IV e 8º, inciso II, da Lei 13.396,
de 26 de julho de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido que os recursos previstos no artigo 141 da Lei 13.530/03 devem ser
protocolados preferencialmente junto a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana –
CGGCM.
§ 1º – Em caso de protocolo realizado em outra unidade, caberá a Chefia dessa unidade encaminhar
diretamente à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana – CGGCM para as providências.
§ 2º - Os pedidos de reconsideração de ato oriundos do procedimento de aplicação direta de
penalidade devem ser protocolados na própria unidade de lotação do servidor ou na unidade dos
fatos.
Art. 2º - A Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana – CGGCM providenciará a autuação
dos recursos, com exceção do previsto no § 2º do artigo 1º desta Portaria, e se manifestará nos
termos do artigo 8º, inciso II, da Lei 13.396/02.
Art. 3º - Após manifestar-se nos recursos a Corregedoria encaminhará o processo à Assessoria
Jurídica para análise e encaminhamento a autoridade competente para decisão.
Art. 4º - Nos casos previstos no § 1º do artigo 143 da Lei 13.530/03 a Corregedoria deverá, após
publicação do despacho, custodiar o processo durante o período recursal quando tiver efeito
suspensivo.
§ 1º - Em não ocorrendo interposição de recurso ou esgotadas todas as fases recursais, a
Corregedoria elaborará a Portaria de aplicação da penalidade imposta para publicação no DOC.
§ 2º - Após a publicação da Portaria no DOC o processo deverá ser encaminhado à Divisão Técnica
de Recursos Humanos – DTRH para anotação e adoção das providências pertinentes.
§ 3º - Nos casos onde não houver efeito suspensivo, após publicação da Portaria no DOC e
providências da DTRH, serão adotadas as seguintes medidas:
a) – O processo será encaminhado a Unidade de lotação do servidor para cumprimento da
penalidade imposta.
b – Ocorrendo interposição de recurso a Corregedoria solicitará o processo a Unidade de lotação do
servidor para análise do recurso, devendo o servidor continuar cumprindo a penalidade ou iniciar
seu cumprimento, independentemente da análise do recurso.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 012/SMSU-GAB/201323
23

60
ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei Municipal 13.396, de 26 de julho
de 2002, no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei Municipal 13.530, de 14 de março de 2003, e no artigo
52 da Lei 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
RESOLVE:
Artigo 1º. Delegar competência ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, com
fundamento no artigo 52 da Lei 13.768, de 26 de janeiro de 2004, para:
I – determinar a instauração das sindicâncias em geral.
IV – decidir as sindicâncias.
Artigo 2º. Determinar que o cumprimento da suspensão decorrente de Processo Sumário ou de
Inquérito Administrativo se dará no primeiro dia útil subseqüente a publicação, no caso de diarista,
para os plantonistas, no próximo plantão.
Parágrafo 1º. Nos casos de férias, licenças de qualquer natureza, ou cumprimento de outra
suspensão, o início do cumprimento da sanção se dará no primeiro dia de trabalho seguinte ao
término da condição.
Parágrafo 2º. Nos casos em que houver efeito suspensivo, nos termos do artigo 143 da Lei
Municipal 13.530/2003, alterado pela Lei Municipal 14.380/2007, o cumprimento da penalidade se
iniciará no dia seguinte, útil ou plantão, da publicação da decisão que negue provimento ao último
recurso (reconsideração de ato ou recurso hierárquico), cabível para o caso em concreto.
Artigo 3º. Determinar que as decisões em Procedimento Disciplinar de Aplicação Direta de
Penalidade deverão ser proferidas em até 10 (dez) dias da data que determinou o inicio do seu
processamento publicada em Diário Oficial, dando ciência da sua aplicação ao Comando Geral, a
Corregedoria e ao Secretário Adjunto.
Artigo 4º. As apurações preliminares levadas a efeito pelas Unidades deverão ser concluídas no
prazo de 20 dias, nos termos do Decreto 50.031/2008, podendo ser prorrogado por igual período
mediante justificativa para o Corregedor Geral.
Artigo 5º: As Sindicâncias Administrativas poderão ser prorrogadas pelo Corregedor Geral, por até
duas vezes, nos casos de demais prorrogações, mediante justificativa, será encaminhado para
deliberação do Secretário Adjunto.
Artigo 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria
84/SMSU/2012,
ORDEM INTERNA Nº 01/SMSU/1024
Dirigida a: todos os servidores dos Quadros da Guarda Civil Metropolitana
24

61
Assunto: Modelos de formulário de Aplicação Direta de Penalidade dos Integrantes da Guarda
Civil Metropolitana.
Edsom Ortega Marques, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições;
DETERMINA:
I – Nos procedimentos de aplicação direta de penalidade (artigo 100 e seguintes da Lei 13.530, de
14 de março de 2003) deverão ser usados os modelos que se encontram anexo.
II – Esta Ordem Interna entra em vigor a partir de sua publicação, revogada a Ordem Interna
005/2009/SMSU/GAB e demais disposição em contrário.

62

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65

66

67
Instrução Normativa 001/ SMSU-G/201025
O Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Comando da Guarda Civil Metropolitana quanto ao
procedimento de aplicação direta de penalidade e a aplicação das penas de suspensão de servidores
afastados por licença médica,
CONSIDERANDO os pareceres exarados pela Assessoria Jurídica desta Pasta e da Secretariam
Municipal de Governo,
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores integrantes dos Quadros da Guarda Civil Metropolitana quando afastados do
serviço por licença médica ininterrupta estiverem respondendo a procedimento disciplinar de
aplicação direta de penalidade ou foram punidos com pena de suspensão o Subcomando deverá
adotar as seguintes medidas:
I – Da Instauração:
a) Elaborar memorando disciplinar;
b) Citar o servidor por correspondência com aviso de recebimento e em último caso por Edital, caso
não tenha defensor constituído para apresentar a defesa, contando o prazo de 3 (três dias) da juntada
do AR ou de 15 (quinze) dias da última publicação do edital.
c) Se após a citação por edital o servidor não apresentar defesa no prazo, será decretada a revelia e
julgado conforme art. 101 §2º do RD.
d) Antes da decretação da revelia é necessário verificar se o servidor não se encontra
impossibilitado de apresentar defesa;
e) Se o servidor se encontrar impossibilitado de apresentar a defesa, aplica-se por analogia o artigo
76, inciso I, da Lei 13.530/03, devendo-se nomear defensor dativo.
II – Da aplicação da pena:
a) Publicar no DOC a Portaria de aplicação direta de penalidade;
b) O cumprimento da pena será no primeiro dia após o encerramento do afastamento.
III – Dos recursos:
a) O prazo para interposição do recurso é o estabelecido pela Lei 14.380/04, mesmo quando o
servidor se encontrar afastado, porém, se o servidor não tiver advogado constituído ou dativo, o
prazo resta suspenso voltando a correr após o último dia de licença médica.
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 2/PREF/0826
25
26
Publicada no Diário Oficial da Cidade de 04/12/2008

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GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que a execução da pena de suspensão mediante o afastamento pelo prazo
determinado pela autoridade competente, após regular procedimento disciplinar, tem o propósito de
propiciar a boa ordem na Administração, bem como sua credibilidade, respeito e austeridade;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de atendimento aos princípios de eficiência e moralidade;
CONSIDERANDO que a decisão acerca da conversão da pena de suspensão em multa, tem por
objetivo primordial o interesse público, aferindo-se a conveniência para o serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de se definir a forma de desconto a ser efetivada na hipótese de
conversão da pena de suspensão em multa,
RESOLVE:
1 - A autoridade que aplicou a pena de suspensão, após o devido procedimento disciplinar, é
competente para decidir pela conversão da pena de suspensão em multa;
2 - A multa advinda da referida conversão deverá ser calculada de acordo com o número de dias de
suspensão, mas, nesse interregno, os descontos mensais ficarão limitados a 50% dos seus
vencimentos e deverão ser concluídos no prazo máximo de 120 dias.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/09 - PREF

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GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e considerando as conclusões alcançadas no bojo do processo administrativo
2006-0.308.983-2, as quais acolho, expeço a seguinte,
ORIENTAÇÃO NORMATIVA:
1. Não há, na Lei 8.989/79 e tampouco na Lei 13.530/03, previsão de multa como pena disciplinar
autônoma. Sua aplicação depende de conversão da pena de suspensão, possibilidade esta prevista
no parágrafo 2º do artigo 186 da Lei 8.989/79, bem como no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei
13.530. Por isso, a execução da pena de suspensão, mediante afastamento do servidor, pelo prazo
determinado pela autoridade competente, após regular procedimento disciplinar, é a opção
preferencial do legislador, com o propósito de propiciar a boa ordem na Administração, como
também sua credibilidade, respeito e austeridade, em nome dos princípios da eficiência, da
moralidade e do próprio interesse público.
2. O pedido de conversão da pena de suspensão em multa, se formulado, será instruído com todos
os elementos idôneos que permitam à autoridade que aplicou a suspensão, após regular
procedimento disciplinar avaliar a conveniência para o serviço na substituição do modo de
execução da pena, tendo em vista o interesse público.
3. O pedido deverá partir da chefia imediata do servidor punido e percorrer a escala hierárquica da
Pasta interessada, avaliando, cada nível hierárquico, os meios de que dispõe para permitir o
cumprimento da pena disciplinar na forma originalmente imposta, ou atestando, justificadamente, a
impossibilidade, dando-lhe prosseguimento somente nesta última hipótese.
4. Do pedido deverão constar os critérios objetivos que permitam dimensionar a existência de real
necessidade da manutenção do servidor em exercício, tais como: descrição da atividade exercida
pelo servidor punido, número de funcionários existentes na unidade em que trabalha, razão da
impossibilidade de substituição, quais os prejuízos advindos para o setor quando o servidor punido
goza períodos de férias ou licenças médicas, informando, objetivamente, quantas pessoas deixam
de ser atendidas, ou quantos processos ou expedientes ficam sem andamento, além de outros dados
julgados relevantes pelas chefias da Pasta que requer a conversão em multa, com o objetivo de
comprovar que tal ato atende ao interesse público tanto ou mais que a execução da pena de
suspensão mediante afastamento.
5. A inexistência de motivos ou sua insuficiência para comprovar a conveniência para o serviço da
conversão da pena determinarão o indeferimento do pedido; a comprovação de conveniência, por

70
motivos mais relevantes do que a execução da pena mediante afastamento do servidor do exercício,
determinará o deferimento do pedido; a demonstração da existência de motivos para a conversão
em multas equivalentes àqueles que determinam a execução da pena original ensejará análise da
autoridade competente que decidirá segundo razões de mérito.
6. Deferido o pedido de conversão pela autoridade competente, por meio de despacho proferido nos
próprios autos do procedimento disciplinar que propiciou a aplicação da pena, será expedida a
correspondente portaria, sendo, ambos, devidamente publicados.
7. Indeferido o pedido de conversão pela autoridade competente, por meio de despacho proferido
nos próprios autos do procedimento disciplinar e devidamente publicado, a pena de suspensão
originalmente imposta será imediatamente executada, mediante afastamento do servidor punido do
exercício.
8. A conversão da pena de suspensão em multa deve atender ao interesse público, não sendo
destinada a satisfazer interesses pessoais, de forma que, decisão nesse sentido tomada sem a
correspondente comprovação dos motivos ou baseada em elementos inverídicos, é ato
administrativo praticado com desvio de finalidade, o que acarreta a sua nulidade e a conseqüente
responsabilização daqueles que o praticaram ou colaboraram para sua prática.
9. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, aos 5 de novembro de 2009
GILBERTO KASSAB, Prefeito

Lei nº 13530 vox legem com capa

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