Manual etica
- 3. Fazer parte do Serviço Público significa atuar com ética e responsabilidade, trabalhando com profissionalismo e dedicação em todos os aspectos. A partir de agora, você é um profissional especial. Acaba de ser investido no papel de agente dos direitos constitucionais do cidadão. A Constituição Federal garante ao 03 A Constituição Federal garante ao cidadão o direito ao ensino, à saúde, à segurança entre outros serviços. O servidor público é o braço para efetivar esses direitos, e você fará parte dessa equipe. 02
- 4. • Promover o bem comum; • Representar a comunidade perante outras comunidades; • Mediar as relações entre os cidadãos e o governo; Ética é o estudo dos princípios e valores morais. Desta forma, caracteriza-se por ser racional, atemporal e transversal (não-local). Moral é a prática de costumes e valores locais e temporais. Está ligada a hábitos sociais micro (pessoais, familiares e religiosos) e macro (culturais, regionais e sociais). ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Ética e Moral: o que é isso? • Mediar as relações entre os próprios cidadãos. Então, que tal a gente saber um pouco mais sobre ÉTICA e CIDADANIA? 04 Moral No serviço público, os servidores SERVEM a POPULAÇÃO, e, por isso, não podem basear suas decisões em aspectos morais subjetivos. Por exemplo, o enfermeiro de um centro de saúde não pode se recusar a atender um paciente por que este pertence a uma religião diferente da sua. É dever do servidor pautar todas as suas ações e decisões na ÉTICA. 05 Ética
- 5. Qual a ligação entre a ética e os cargos públicos? “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas em uma estrutura organizacional, as quais são assumidas pelos servidores públicos. A ocupação de um cargo público implica graus distintos de poder de mando e decisão”. (Miranda, 2004) ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Ser ético é considerar, antes de tudo, a intencionalidade, a igualdade, e a legitimidade da ações, realizando um exame de consciência que vai além dos desejos e das vontades particulares. É utilizar a razão como caminho para ser íntegro e não apenas o “mais esperto”. Em resumo, a responsabilidade do(Miranda, 2004) Todo servidor deve estar atento às questões éticas ligadas à sua profissão e ao cargo público que ocupa. É importante lembrar que a ética nos incentiva a ir além da convenções sociais, nos ajuda a quebrar paradigmas e a nivelar relações desiguais, transformando a sociedade. 06 07 Em resumo, a responsabilidade do detentor de um cargo público corresponde a três aspectos da consciência político-moral: • O servidor público zela por algo que não lhe pertence; • O servidor público tem poder e autonomia proporcionais à sua missão; • O servidor público realiza ações importantes, não em seu próprio nome, mas em nome de uma coletividade.
- 6. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Códigos de Conduta (*) Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os imperativos e os constitutivos. Os Códigos de Conduta Imperativos são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor; devem ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como por exemplo, a legislação. Os Códigos de Conduta Constitutivos são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO A questão da ESCOLHA Quando falamos de subjetividade do agente, estamos lidando com o campo da deliberação e da escolha. Mas, afinal, do que exatamente, se trata isso? "Tratando-se, então, de uma situação em que nos vemos diante de mais de um caminho a seguir, a escolha exigirá uma introspecção prévia, uma reflexão, que vai não só definir a intenção do agir, mas desencadear um processo de amadurecimento quanto à decisão a ser tomada. Essa etapa é chamada de deliberação.” A B nas instituições, nos departamentos etc. Quando falamos em Códigos de Conduta Constitutivos devemos nos lembrar que há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. A conduta, portanto, leva em conta a subjetividade do agente. (*) O Código de Conduta da Alta Administração Municipal, foi publicado no Diário Oficial em 26/09/2011, que você pode verificar no link: www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1788308247.pdf 08 chamada de deliberação.” (ENAP, 2004) A escolha é o momento final - e o mais visível - de uma reflexão que a precede. “A rigor, a escolha só existe quando estamos diante de alternativas, pois com apenas um caminho a seguir não haveria escolha. O processo avaliativo da ética depende de que se façam certas coisas que não são tomadas como inevitáveis.“ (ENAP, 2004) O caminho da ética vai além da sua obrigação legal para agir de determinada forma; ou seja, é necessário que haja escolhas a serem feitas. 09
- 7. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Deliberar com mérito Deliberar não é uma tarefa fácil, mas o administrador público sempre poderá contar com algumas ferramentas para balizar as ações administrativas. São elas: • A legislação vigente; • Códigos de ética e códigos de conduta; • Planejamento estratégico; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A palavra “princípio” significa início, origem, etc. Os Princípios Constitucionais são aqueles que servem como critério às leis e normas. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS• Planejamento estratégico; • Plano de ações; • Atualização permanente; • Reuniões intra e intersetoriais; • Participação popular por meio de associações, audiência pública, comitês, assembleias etc. A B C 10 11 CONSTITUCIONAIS A violação dos princípios implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na LEI 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. É importante ressaltar que qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.
- 8. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal : “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Este primado nada mais é do que uma especificação, à Administração Pública, do princípio da igualdade, inscrito no caput do art. 5º da Constituição Federal. A Carta Magna repetiu-o no caput do art. 37, quando versou, especificamente, sobre os princípios aplicáveis ao regime administrativo. Se “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, deve-se Vamos entender um pouco mais o que diz cada um destes princípios? 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis. 12 13 distinção de qualquer natureza”, deve-se impedir que, no desempenho das funções públicas, realizem-se discriminações odiosas (...). Assim, no desempenho das funções públicas requer-se o tratamento indistinto a todos os administrados “sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.” (Miranda, 2004)
- 9. 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente, entre o honesto e o desonesto, fazendo o que for melhor ao interesse público. 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA A emenda Constitucional 19/98 “pressupõe que a atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público. Manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão.” (Miranda, 2004) 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Esse princípio é aplicável a todos os poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as exceções legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, os atos decorrentes de qualquer o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. (Miranda, 2004) . 14 15 (Miranda, 2004)
- 10. 5. CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Eficiência: significa que as ações foram realizadas da melhor forma possível, visando economia de recursos, destinação correta de materiais e serviços etc. Eficácia: significa que determinada ação atingiu os objetivos propostos. Depois de tantas informações, vamos conhecer agora, alguns pontos relevantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto Federal N° 1.171, de 22 de junho de 1994) que, também, são de suma importância para você, Servidor Público Municipal. CAPÍTULO I Seção I - Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são Além disso, devemos pensar também na efetividade dos serviços oferecidos, afinal, além de destinar recursos para determinados objetivos, precisamos acompanhar a continuidade das ações. Efetividade: significa que às ações e serviços estão em pleno funcionamento e que os recursos destinados estão de fato à serviço do que foi proposto. 16 consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. (...) 17
- 11. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando- o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. (...) (Brasil, 1994) 18 homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. (Brasil, 1994) . 19
- 12. Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; (Brasil, 1994) . 20 atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; (Brasil, 1994) . 21
- 13. i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; m) comunicar imediatamente a seus Seção III - Vedações ao Servidor Público XV - É vedado ao servidor público: (...) b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; (Brasil, 1994) . 22 Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; (Brasil, 1994) . 23
- 14. h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; A questão do Assédio Moral Definição O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou 28 m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. (Brasil, 1994) 24 de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Além disso, assédio moral pode envolver: atitudes hostis, isolamento e recusa de comunicação, atentado contra a dignidade, violência verbal, física ou sexual . (Ministério da Saúde, 2008) 25
- 15. Assédio Moral O assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho? Não. A noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro. Assédio Moral O assédio no serviço público Em relação aos deveres impostos aos servidores, a prática do assédio moral viola o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa (BRASIL, 1990, art. 116, inciso IX), de tratar as pessoas com urbanidade (BRASIL, 1990, art.116, inciso II) e de ser leal às instituições a que servir (BRASIL, 1990, art.116, inciso XI). Além disso, a Lei nº 8.112/90 prevê que é proibido ao 27 O assédio moral pode ser classificado como: • assédio vertical: praticado pelo servidor hierarquicamente superior (chefe) para com os seus subordinados; • assédio horizontal: praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico; • assédio ascendente: praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre o chefe. (Ministério da Saúde, 2008) . 26 27 a Lei nº 8.112/90 prevê que é proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (BRASIL, 1990, art.117, inciso V). (Ministério da Saúde, 2008) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (BRASIL, 2002, art. 186).” (Código Civil, 2002 apud Ministério da Saúde, 2008)
- 16. Ser servidor público é ter a honra de servir à população. Por isso, responda a você mesmo: por quê você quer ser um servidor público?