Marcel alexandre

REFLEXÕES SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (LEI 7.347/85) E O
TERMO DE COMPROMISSO (LEI 9.605/98).
Tatiana Monteiro Consta e Silva∗
Marcel Alexandre Lopes∗
RESUMO
Introduzidos no ordenamento jurídico por legislações distintas, tanto o “termo de
compromisso de ajustamento de conduta” (Lei 7.347/85), como o “termo de
compromisso” (Lei 9.605/98), incumbiram seus legitimados de tomar dos interessados o
compromisso de que suas condutas estejam adequadas às exigências legais, mediante
cominações, com força de título executivo extrajudicial.
A maior diferença entre um e outro instrumento está justamente em quem são os
legitimados a participar, já que de resto ambos são atos jurídicos, e como tal estão
sujeitos à observância de requisitos subjetivos, objetivos, formais e temporais.
Assim, extraindo as diferenças, os dois institutos são títulos executivos extrajudiciais,
possuindo os mesmos efeitos no mundo jurídico, ou seja: quando do descumprimento
do estabelecido, cabe-lhes a execução direta, como título executivo extrajudicial.
PALAVRAS CHAVES
DIFERENÇAS; TERMO; COMPROMISSO; AJUSTAMENTO; CONDUTA.
ABSTRACT
Introduced in the legal system for distinct laws, as much the “term of commitment of
behavior adjustment” (Law 7.347/85), as the “term of commitment” (Law 9.605/98),
had charged its legitimated ones to take by the interested parties the commitment of that
∗
Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA; Professora de Direito
Ambiental do Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG e do Centro Universitário –
UNIRONDON, Diretora de Plano Diretor do Município de Cuiabá do Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano – IPDU, da prefeitura de Cuiabá/MT.
∗∗
Especialista em Direito Agro-ambiental pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso; Professor
de Processo Civil do Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG; e Advogado da banca Wesson
Pinheiro Advogados, em Cuiabá/MT.
4428

its behaviors are adjusted to the legal requirements, by means of sanctions, with force of
extrajudicial executive heading.
The biggest difference about one and another instrument are exactly in who are the
legitimated ones to participate, since of remaining portion both are legal acts, and as
such is citizens to the observance of subjective, objective, formal and secular
requirements.
Thus, extracting the differences, the two justinian codes are extrajudicial executive
headings, possessing the same effect in the legal world, that is: when of the didnt
execute of the established one, it fits to them direct execution, as extrajudicial executive
heading.
KEYWORDS
DIFFERENCES; TERM; COMMITMENT; ADJUSTMENT; BEHAVIOR.
INTRODUÇÃO
O “termo de compromisso de ajustamento de conduta” foi introduzido no Direito
brasileiro no início da década de 90, por meio dos arts. 211, da Lei 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA), e 113, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor – CDC).
Estes dispositivos determinaram a modificação da lei de ação civil pública
(7.347/85), garantindo aplicação do compromisso de ajustamento de conduta aos
direitos coletivos lato sensu.
A alteração ainda resolveu uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial ao
incumbir ao Ministério Público e demais co-legitimados o poder/dever de tomar dos
interessados o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, tendo o documento eficácia de título executivo extrajudicial.
Por seu turno, o “termo de compromisso” foi introduzido pela Lei 9.605/98,
intitulada “Lei de Crimes e Infrações Administrativas”, pelo acréscimo, do artigo 79-A
(MP n. 1.710-6/98), permitindo que os órgãos integrantes do SISNAMA, responsáveis
pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização dos
4429

estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental,
também celebrassem, com força de título executivo extrajudicial, termo de
compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades considerados
efetiva ou potencialmente poluidoras.
Tanto o “termo de compromisso de ajustamento de conduta” (9.347/85), como o
“termo de compromisso” (9.605/98), são atos jurídicos e como todo ato jurídico devem
estar sujeitos à observância de certos requisitos (subjetivos, objetivos, formais e
temporais). E é justamente nestes aspectos que se diferenciam esses instrumentos.
Extraindo essas diferenças, os dois instrumentos são títulos executivos
extrajudiciais, possuindo os mesmos efeitos no mundo jurídico, ou seja: quando do
descumprimento do estabelecido cabe a sua execução direta, como título executivo
extrajudicial.
Assim, o objetivo deste trabalho é mostrar os pontos divergentes e comuns entre
os dois instrumentos, salientando as características do termo de compromisso, absortas
na lei de crimes ambientais.
2 Considerações sobre o Termo de Compromisso Latu Sensu (Lei 7.347/85):
A evolução social trouxe a necessidade de se identificar a titularidade de certos
bens em favor da coletividade ou de categorias de pessoas como um todo, a partir daí
surge à concepção doutrinária de direitos coletivos latu sensu.
Uma das ferramentas para tal mister é justamente o termo de compromisso,
dotado da capacidade de solucionar, de forma rápida e eficiente, conflitos entre
interesses ou direitos coletivos lato sensu, eventualmente surgidos no meio social, já
que não está sujeito a morosidade do julgamento de demandas como a ação civil
pública, justamente porque dispensa o processo de conhecimento, garantindo um custo
menor, com maior reflexo social.
Marques1
, define-o como o mais eficiente instrumento que visa à reparação e
prevenção de danos ambientais, pois seus resultados são obtidos com maior celeridade
do que aqueles alcançados por decisão transitada em julgado.
1
MARQUES, José Roberto. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. In:
BENJAMIM, Antonio Herman (org.). Direito, Água e Vida, Law, Water and the web of life. São Paulo:
Instituto por um Planeta Verde, 2003. p. 622.
4430

A doutrina identifica quatro momentos em que o termo de compromisso pode
ser tomado: 1) no curso do inquérito civil; 2) no curso de um procedimento
administrativo; 3) em procedimentos judiciais a que se refere a Lei 9.605/98, quando
envolver infrações penais de menor potencial ofensivo; e 4) no curso de ações
judiciais.2
Percebe-se, assim, a importância do termo de compromisso, por ser rápido e
eficaz na proteção dos interesses coletivos latu sensu.
3 Pontos comuns entre as Leis 7.347/85 e 9.605/98:
As duas modalidades de compromisso pressupõem uma série de requisitos, ou
seja, precede de atos preparatórios obrigatórios e indispensáveis para que o termo tenha
eficácia e validade no mundo jurídico.
Dessa forma, são atos jurídicos sujeitos à observância de requisito subjetivos,
objetivos, formais e temporais. E são justamente nestes aspectos que se diferenciam.
3.1 Natureza Jurídica
A natureza jurídica do termo de compromisso é ponto colidente na doutrina
ambientalista, pois existem três posicionamentos diferentes, que os definem como
forma peculiar de “transação”, “acordo” ou como “ato jurídico”.
Conforme o Código Civil a transação é modo de extinção de obrigações
litigiosas, mediante concessões recíprocas de ambas as partes, versando somente sobre
direitos patrimoniais de caráter privado.
Porém, como se cogitar concessões recíprocas se o que está adiante é um
interesse indisponível – meio ambiente ecologicamente equilibrado –? A transação em
matéria de interesses difusos apresenta peculiaridades próprias, que a distinguem da
figura tradicional do Estatuto Civil.3
Neste sentido é o posicionamento de Fink:
2
MARQUES, José Roberto. op cit. p. 622.
3
VIEIRA, Fernando Grella. A transação na defesa da tutela dos interesses difusos e coletivos:
compromisso de ajustamento de conduta. In ação civil pública, 2001. p. 395.
4431

Em relação a esse direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado é impossível transigir. Será objeto da transação em
matéria de meio ambiente a forma de adoção das medidas destinadas
à sua recuperação, ou, ainda, o estabelecimento de certas regras de
conduta a serem observadas pelo interessado, de tal forma que o
ecossistema seja preservado [...] o regime jurídico do ajustamento de
conduta deve obedecer, no que couber, o regime da transação tal
como previsto pelo direito civil. Assim, o sistema de nulidade parcial
e total (1.026); sua interpretação restritiva (art. 1.027); o efeito da
coisa julgada entre as partes (1.030) e sua rescindibilidade, entre
outros, são princípios plenamente aplicáveis ao compromisso de
conduta, uma vez que se admite sua natureza de transação.4
Desta forma, é exigência comum a qualquer dos seus modos que a transação
compreenda todas as obrigações cabíveis e necessárias para a composição do dano.
Outro posicionamento cogitado na doutrina é com relação a natureza jurídica do
compromisso, que difere da transação no sentido de ser outra espécie de um gênero
mais abrangente, qual seja: o “acordo”.
Neste caso – acordo –, a liberdade do órgão público fica restrita apenas à forma
pela qual se darão as medidas corretivas e o tempo que demandarão para ser
implementadas.5
O último posicionamento conceitua o dito compromisso como sendo o ato
jurídico pelo qual a pessoa, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende
interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da
adequação de seu comportamento às exigências legais. É, pois, a idéia de ato jurídico
unilateral quanto à manifestação volitiva, e bilateral somente quanto a formalização, eis
que intervêm o órgão público.6
Não cabe aqui posicionarmos, mas apenas afirmar que as duas modalidades de
compromisso possuem esse requisito em comum, ou seja, têm a mesma natureza
jurídica.
3.2 Titulo Executivo Extrajudicial
4
FINK, Daniel Roberto. Alternativa à ação civil pública (reflexões sobre as vantagens do
termo de ajustamento de conduta). In: MILARÉ, Edis (org.) Ação civil pública – Lei 7.347/85 – 15
anos. São Paulo: RT, 2001. p. 118.
5
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 71.
6
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública comentários por artigo. Rio de
Janeiro: Freitas Bastos, 1995. p. 137.
4432

O compromisso se consubstancia em duas modalidades: o judicial e o
extrajudicial. O compromisso extrajudicial normalmente se origina de procedimento
administrativo, lembrando que, quando o procedimento tramita na esfera do Ministério
Público, denomina-se Inquérito Civil.
O compromisso a que se reconhece eficácia de titulo executivo extrajudicial
representa a supressão da fase de conhecimento da ação civil pública que seria proposta,
na qual os fatos seriam objetos de demonstração e apreciação, para segura aferição do
dano e sua extensão, ou mesmo da conduta ou providência necessária por parte do
responsável.
Não há a intervenção do Judiciário, cabendo a tramitação do procedimento à
unidade orgânica responsável pela colheita do compromisso. Após firmado, ocorrendo o
seu descumprimento, a via competente é a ação de execução, e não a de conhecimento.
Por sua vez, o compromisso judicial é assim considerado apenas porque firmado
pelo réu perante o juiz, no curso da ação civil pública. Note-se que, apesar de firmado
perante o órgão jurisdicional, o instrumento sempre será autônomo, já que se trata de
título executivo extrajudicial ex vi legis.7
Desse modo, as duas modalidades de compromisso, das Leis 7.347/85 e
9.605/98, são títulos executivos extrajudiciais, e no caso de descumprimento de seu
objeto devem ser executados imediatamente, para que haja o imediato cumprimento das
obrigações avençadas, visando a proteção do meio ambiente de forma célere e eficaz.
4 Pontos divergentes
4.1 Da legitimidade
Quanto a legitimidade, o estudo da lei de ação civil pública e da lei de crimes
ambientais garante entendimentos divergentes.
Na lei de ação civil pública é tema bastante polêmico, porque os legitimados
para propor a competente ação civil pública, com algumas dessemelhanças, são os
mesmos para firmar o termo de compromisso de ajustamento de conduta.
7
CARVALHO FILHO, José dos Santos. op cit. p. 117.
4433

A referida norma elencou, no artigo 5º, os legitimados que poderão propor a
ação principal e a cautelar. Todavia, mais adiante, o § 6º do mesmo artigo assevera que
somente os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados o compromisso
de conduta.
Ao legitimar apenas os órgãos públicos, o legislador pátrio acabou por restringir
a legitimidade para a obtenção deste título executivo extrajudicial, conferindo-a apenas
aos órgãos públicos co-legitimados ao ajuizamento da ação civil pública.8
Esse posicionamento conservador pode ser atribuído à natureza dos direitos
envolvidos (indisponíveis), aliada a uma margem de insegurança envolvida na relação
extrajudicial dos conflitos, acarretando uma maior cautela no momento de definir o rol
dos legitimados a celebração do termo de compromisso.9
Carvalho Filho explicita o seguinte:
O sentido da expressão órgãos públicos no texto em exame tem
sentido mais amplo. Aqui o legislador não quis referir-se estritamente
às partes componentes das pessoas públicas, como é o sentido
técnico. Pretendeu contemplar, com vistas ao compromisso de
ajustamento de conduta, as pessoas dotadas de personalidade natural
para a ação civil pública. Enfim, a permissão contida na lei se
direcionou para o lado público dos legitimados, com exclusão dos
entes privados.10
Akaqui11
, citando Mazzili, relacionou três categorias distintas: a) a dos
legitimados que, incontroversamente, não podem tomar o compromisso: as associações
civis, as fundações privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
b) a dos legitimados sobre os quais é questionável possam tomar esses compromisso,
como as fundações públicas e as autarquias; e a) daqueles legitimados que,
incontroversamente, podem tomar compromisso de ajustamento, todos os demais
referidos na norma.
Já a Lei 9.605/98, de forma mais clara autorizou a celebração de termo de
ajustamento de conduta ambiental a qualquer dos órgãos integrantes do Sistema
8
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. op cit. p. 73.
9
RODRIGUES, Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta. Rio de Janeiro:
Forense, 2002. p. 158.
10
11
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. op cit.
4434

Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA12
, como mencionado no art. 79-A, em vigor
por força da Medida Provisória n. 1. 949-22, de 30 de março de 2000.
Os órgãos integrantes do SISNAMA são os responsáveis pela execução de
programas, projetos, controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a
qualidade ambiental.
Somente os órgãos integrantes do SISNAMA têm a legitimidade para firmar o
Termo de Compromisso com o empreendedor. Deve-se afastar o entendimento de que
qualquer das autoridades consignadas no § 1º do art. 70 da Lei 9.605/98, que são os
responsáveis pela lavratura dos autos de infração ambiental e instauração de processos
administrativos, seja legitima para figurar no termo aludido.13
O SISNAMA é uma estrutura de fato e de direito, uma estrutura política-
administrativa oficial, ainda que aberta à participação de instituições não-
governamentais, através dos canais competentes.14
Deve-se ter cautela quanto aos legitimados do SISNAMA, porque é uma
estrutura complexa, formada por órgãos, entidades, organismos não governamentais, e
pela sociedade civil organizada. Mesmo o diploma legal tendo ampliado o rol das partes
capazes de celebrar o ajustamento de conduta em defesa do interesse ambiental para as
presentes e futuras gerações, não se tem como verificar os interesses envolvidos por
essas instituições que não tenham em sua finalidade uma atribuição pública, ou seja, de
proteger e fiscalizar o meio ambiente .
Ressalte-se que na expressão entidades estão incluídas as paraestatais, que são as
sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e autarquias, desde que
destinadas à execução de programas, projetos e ao controle e fiscalização dos
estabelecimentos e atividades que utilizem os recursos naturais.15
Esta definição inclusive afasta a dúvida quanto a possibilidade dos agentes da
Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, para firmar o Termo de Compromisso
com base na lei 9.605/98.
12
O art. 6º da Lei 6.938/81 desenhou a estrutura política administrativa da política ambiental de
proteção do meio ambiente.
13
AGRELLI, Vanusa Murta. O termo de compromisso de ajustamento de conduta do
empreendedor à luz da medida provisória 1.710-6/99. São Paulo: Revista de Direito Ambiental – 15.
14
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. Doutrina – prática – jurisprudência – glossário. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 273.
15
FINK, Daniel Roberto. op cit. p. 130.
4435

4.2 Do objeto
O termo de compromisso de ajustamento de conduta, esculpido na Lei 7.347/85,
é um instrumento que previne ou repara um dano a um determinado direito
transindividual.
Assim, o artigo 1º da Lei 7.347/85 indicou o rol de disposições que procura
tutelar e responsabilizar por danos morais e patrimoniais, quais sejam: meio ambiente,
consumidor, bens e direitos de valor artístico, turístico e paisagístico, qualquer outro
interesse difuso ou coletivo, a ordem econômica, a ordem popular e a ordem
urbanística, e qualquer outro interesse transindividual que não esteja inserido na norma,
abarcando o campo de proteção aos interesses ou direitos coletivos latu sensu.
O obrigado é o autor (infrator), ou o responsável pelos danos dele decorrentes,
fato esse reconhecido, mesmo que implicitamente no ajuste. É necessário que haja a
delimitação da ação ou omissão, da dimensão do dano existente ou potencial, de modo a
que reste evidenciado que as obrigações pactuadas possam realmente atender a defesa
dos direitos transindividuais.16
Vê-se, assim, que o objeto a ser negociado não é o meio ambiente, a ordem
econômica, a ordem urbanística, o consumidor, etc., mas, sim as cláusulas e condições
de modo, tempo e lugar do cumprimento da obrigação de prevenir e recuperar esses
interesses transindividuais. Fink destaca estes aspectos:
[...] vale lembrar que essas condições que cercam a obrigação
principal não podem torná-la impossível de ser realizada; devem ser
lícitas; e não impossibilitar a mensuração econômica, sob pena de
desnaturá-la como obrigação ou torná-la ilíquida.17
O Ministério Público ou a autoridade pública não pode se valer da
discricionariedade, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, já que não se
figura uma transação strictu sensu, sobrando pouca liberdade para o agente público que
firma o compromisso.18
16
RODRIGUES, Geisa de Assis. op cit. p. 174.
17
18
4436

Mais adiante, no artigo 3º da Lei 7.347/85, que especifica o objeto, há uma
ordem das obrigações que devem ser observadas e que visam o interesse público, a
saber: a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
As obrigações de fazer constituem uma importante ferramenta de tutela dos
recursos ambientais, uma vez que inserem as execuções de projetos tendentes à
recuperação específica do ambiente degradado, e que as obrigações assumidas no
compromisso são de resultado e realizadas por conta e risco do interessado.19
A obrigação de não fazer consiste na paralisação imediata de toda e qualquer
lesão ao meio ambiente, por meio de ação ou omissão que coloque em risco a qualidade
ambiental.
Deve ficar claro que somente na impossibilidade de se recuperar o meio
ambiente será necessária a condenação em dinheiro, já que não é interessante para a
coletividade permutar um meio ambiente ecologicamente equilibrado por dinheiro.
A ordem lógica do artigo 3º, na defesa do meio ambiente, é exatamente ao
contrário, ou seja, obrigação de não fazer em primeiro lugar; a seguir, obrigação de
fazer, consistente na recuperação do meio ambiente; e por fim, se constatado que o meio
ambiente tornou-se irrecuperável, pagamento de indenização em dinheiro.20
A lei de crimes ambientais traz como objeto o compromisso exclusivo da tutela
do meio ambiente, por meio dos responsáveis pela execução e fiscalização dos
estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental,
sendo as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidores.
O alcance do termo firmado pelos órgãos integrantes do SISNAMA é
meramente administrativo, já que se destina a acatar as exigências impostas pelas
autoridades administrativas que integram o referido sistema.21
Como visto, o objeto disciplinado na lei de ação civil pública abarca todos os
interesses transindividuais, mesmo aqueles que não estejam incluídos na norma, tendo
em vista tratar-se de um rol meramente exemplificativo, diferentemente do objeto
19
20
21
FINK, Daniel Roberto. op cit. p. 130..
4437

tutelado na lei de crimes ambientais que tem efeitos somente na esfera administrativa,
na tutela do meio ambiente.
4.3 Participação do Ministério Público
Matéria extremamente controvertida é a participação do Ministério Público
quando não é o compromissário no termo de ajustamento de conduta, com base na lei de
ação civil pública. Os participantes do termo são denominados de “compromitente”
(aquele que está obrigado pelo compromisso) e “compromissário” (órgão público
legitimado para propor a ação civil pública, cuja participação é apenas formal).
O Ministério Público tem o poder-dever de promover a tutela dos interesses
coletivos latu sensu conforme o artigo 129, III da Lei Maior.
O artigo 5º, § 1º, da lei de ação civil pública disciplina que o compromisso
judicial, com processo em andamento, sempre intervirá o Ministério Público, seja
quando for o autor da competente ação, seja quando atuar como fiscal da lei, o que se
dará de forma obrigatória.
O grande dilema que se assenta é quando o Ministério Público não for parte no
termo de compromisso extrajudicial, tendo em vista posicionamentos divergentes
quanto aos co-legitimados para firmar o respectivo termo.
Uma corrente sustenta que o compromisso obtido por outrem que não os
legitimados configuram ato inexistente, bem como que quando realizado por qualquer
dos co-legitimados que não o Ministério Público, deve ser por este ratificado, sob pena
de nulidade.22
De forma contrária é o posicionamento de Carvalho Filho:
Lamentamos, entretanto, discordar do entendimento de PAULO
CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, de que o Ministério Público deva
intervir mesmo no compromisso extrajudicial, em razão de ser o pilar
da proteção dos interesses difusos e coletivos. Reconhecendo,
embora, a importância do múnus atribuído ao Ministério Público
nesse tipo de proteção, não vemos na lei qualquer vislumbre de
obrigatoriedade nessa intervenção. Ao contrário, limita-se ela a
regular, no art. 5º, a atuação ministerial dentro do processo judicial,
estabelecendo, de modo claro, que o Ministério Público “se não
intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como
22
MILARÉ, Edis. op cit. p. 397.
4438

fiscal da lei” (art. 5º, § 1º). “No processo”, diz a norma. Se assim diz
a lei, a ampliação interpretativa pode alcançar, quando muito, a
hipótese em que o compromisso é levado a órgão judicial para
homologação, como visto acima, mas não pode chegar ao extremo de
abranger aquele que é firmado extrajudicialmente com a
interveniência de outro órgão público legitimado. Nada impede, é
oportuno salientar, que o órgão ministerial intervenha no ajuste; pode
até dizer-se que é aconselhável. Coisa diversa, todavia, é caracterizar
a intervenção como obrigatoriedade, quando a lei não manifesta
expressa tal obrigatoriedade.23
Na lei de crimes ambientais esta dúvida não se repete, vez que a legitimidade é
clara, sendo conferida aos órgãos integrantes do SISNAMA, não fazendo referência ao
parquet. Todavia, sabe-se que o parquet tem o poder-dever de zelar pela qualidade de
vida saudável de toda a coletividade, já que detém um múnus público.
Então, quando firmado um termo de compromisso com base na lei 9.605/98, não
é obrigatória a intervenção, participação ou ratificação do Ministério Público. No
entanto, nada impede o acompanhamento ou participação do órgão ministerial quando
assim achar necessário, principalmente nos termos de compromisso de grande
repercussão, ou que envolvam grandes somas em dinheiro, valendo-se desse modo, a
lisura da obrigação e a defesa do bem tutelado, que é a recuperação do meio ambiente.
Observa-se que se a conduta ajustada caracterizar infração penal, o Ministério
Público, além de firmar o termo de compromisso terá obrigatoriamente que instaurar a
competente ação penal pelo fato ocorrido.24
Enfim, o ajuste ministerial não impõe sanção administrativa, somente faz a
adequação da conduta e a aplicação de medidas compensatórias, ao passo que os órgãos
públicos com poder fiscalizatório e sancionatório possuem suas próprias atribuições,
desde a aplicação de multa à interdição de estabelecimento.25
4.4 Da condição temporal
A lei de ação civil pública não faz nenhuma referência a condição temporal com
relação a atividades ou empreendimentos, até porque os interesses são transindividuais.
23
24
RODRIGUES, Geisa de Assis. op cit. p. 27.
25
LOCATELLI, Paulo Antônio. O termo de compromisso de ajustamento de conduta na
proteção dos direitos sociais. Atuação jurídica – ACMP. Ano 4, nº 10, setembro de 2002.
4439

Diferentemente se posiciona a lei de crimes ambientais, na qual determina que só possa
ser celebrado em relação a empreendimentos que já estivessem em atividade no dia 30
de março de 1988, data da vigência da referida norma.
Sobre o assunto explica Fink:
As condições temporais vêm indicadas no § 2º do citado art. 79-A.
Esse novo compromisso somente poderá ser celebrado em relação a
empreendimentos que já estivessem em atividade no dia 30 de março
de 1988, data da vigência da Lei 9.605/98. Empreendimentos
iniciados após essa data não poderão celebrar qualquer ajustamento
de sua conduta, já que é óbvio que deverão estar com suas atividades
plenamente adequadas às exigências legais.26
Deviam, ainda, estes empreendimentos em curso no dia 30 de março de 1988
requerer a celebração do compromisso até o dia 31 de dezembro daquele ano, de forma
escrita, mediante protocolo no órgão ambiental competente.
O prazo não é suficiente para que todos os empreendimentos possam se adequar,
essa é a preocupação de Agrelli::
A crítica singular cabível ao ato normativo em tela, qual seja, a
Medida Provisória 1.710, de 1988, consubstancia-se no prazo
máximo fixado para o protocolo de requerimento de assinatura do
Termo de Compromisso junto ao órgão ambiental, que expirou no dia
31.12.1998, prazo este, que certamente não será suficiente para que
todos os empreendedores consolidem o instrumento junto ao órgão
ambiental. Necessário se faz, que o Estado fixe um prazo maior, o
que certamente atenderá ás necessidades da sociedade civil e política,
no que diz respeito, à preservação e recuperação do meio ambiente,
na continuidade do desenvolvimento da atividade econômica, na
manutenção da empregabilidade e da carga tributária para os cofres
públicos.27
Os órgãos integrantes do SISNAMA, fora dessas condições temporais acima
mencionadas, não estão autorizados a celebrar ajustamento de conduta.28
A aludida Medida Provisória 1.710-6/90, ao garantir ao empreendedor a
possibilidade de celebração de termo de Compromisso, veio regulamentar e consolidar
o ordenamento jurídico que trata da matéria: Lei de Ação Civil Pública e a Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente.
26
27
AGRELLI, Vanusa Murta. op cit. p. 113.
28
4440

Desse modo, a referida Medida Provisória veio facultar ao empreendedor a
realização de Termo de Compromisso, não traz inovação ao ordenamento jurídico
pátrio. A grande vantagem encontra-se na afirmação do direito do empreendedor,
consistente na lavratura do termo de ajustamento de conduta, assim como a
regulamentação para a celebração de compromisso, em detrimento das incertezas e
dúvidas existentes quanto à possibilidade da celebração do termo. Anteriormente
tinham-se as indagações: Quem? Quando? Em quais condições?29
Essas dúvidas ainda persistem, pois é notório que vários termos de compromisso
são firmados com base na lei de crimes ambientais pelos órgãos ambientais de todo o
país. Como ficam aqueles empreendimentos antigos, que já exerciam a sua atividade e
que não o protocolizaram na data estipulada, 31/12/1998? Como ficam os novos
empreendimentos que não existiam a época e que atualmente estão firmando termo de
compromisso com base na Lei 9.605/98? Juridicamente como ficam os termos de
compromisso firmados pelos órgãos integrantes do SISNMA que não observaram essas
condições temporais estipuladas na própria lei?
Tentando responder esses questionamentos, o Supremo Tribunal Federal, em
decisão datada de 03/08/2000, deliberou suspender ex nunc a eficácia do referido
dispositivo fora dos limites da norma de transição, no tocante à sua aplicação aos
empreendimentos e atividades que não existiam anteriormente à entrada em vigor da lei
de crimes ambientais, até final julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2.083-8.
Sobre o assunto argumenta Miranda:
Muito embora tomada em sede de liminar pelo Plenário do STF a
decisão indica a tendência de restringir o alcance da referida Medida
Provisória à norma de transição, ou seja, apenas e tão somente para
os casos de empreendimentos e atividades em curso na data da
referida lei 9.605/98, evitando a sua incidência sobre aqueles
empreendimentos ou atividades implantados após a sua vigência.
30
4.5 Prazos
29
AGRELLI, Vanusa Murta. op cit. p. 110.
30
MIRANDA, Augusto. Mecanismos de compromisso de ajuste e sua
aplicação
pelos órgãos e agências ambientais. Disponível no site:
http://old.ecolatina.com.br/br/artigos(legisl_ambiental/legis_amb_06.asp), em 06 de outubro de 2005.
4441

A lei de ação civil pública não estabeleceu prazos de vigência que devam estar
inseridos no termo de compromisso, no entanto, a especificação do vencimento é
indispensável para a exigibilidade da obrigação. Analisando o caso concreto, as partes
determinarão um prazo razoável para o cumprimento do avençado no termo de
compromisso de ajustamento de conduta.
De forma inovadora, a lei de crimes ambientais no artigo 79-A, inciso III,
estabeleceu o prazo de vigência, que, em função da complexidade das obrigações nele
fixadas, poderá variar entre no mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três)
anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Então, o prazo máximo do
termo de compromisso será de 6 (seis) anos.
5 Efeitos do termo de compromisso esculpido na lei de crimes e infrações ambientais
Outra vantagem de se firmar um termo de compromisso, conforme a Lei
9.605/98 são os efeitos que repercutem de forma benéfica para o compromissário ou
infrator ambiental.
Sua celebração impede a continuidade das exigências das multas aplicadas,
como conseqüência das infrações administrativas. Isso decorre do artigo 60, caput do
Decreto Federal 3.179/99, que regulamentou a aplicação da lei de crimes ambientais.
A suspensão dos efeitos das multas é comentada por Fink:
[...] a questão que aqui também se coloca é se a suspensão da
exigibilidade se estende a outras espécies de sanção, como por
exemplo, a suspensão total ou parcial da atividade e o embargo de
obra ou atividade, entre outras. Isso porque, celebrado o
compromisso que implique a cessação do dano ou sua correção, nada
impede que a obra ou atividade possa ter continuidade, se não houver
incompatibilidade ambiental. Em assim sendo, pode-se imaginar
possível a aplicação da suspensão da exigibilidade a outras sanções
administrativas.
Contudo, ainda que razoável à primeira vista, parece-nos impossível
ampliar o alcance do dispositivo que apenas menciona a suspensão da
exigibilidade da multa, não fazendo nenhuma referência às outras
espécies de sanção. E, convenhamos, a regra é excepcional, já que a
transação pelo compromisso, em princípio, opera efeitos meramente
civis, sendo a atuação na esfera administrativa completamente
independente. Em sendo exceção, assim deve ser tratada,
4442

interpretando-se restritivamente. Portanto, aplica-se tão somente ás
multas, simples ou diárias.
Mas a suspensão da atividade ou embargo da obra, assim como outras
sanções que não se mostrem incompatíveis, poderão ser objeto de
deliberação no próprio compromisso de ajustamento, fazendo com
que tenham sua exigibilidade suspensa ou as exigência adequada à
nova realidade representada pela transação.
31
Insere-se aí, como objeto de deliberação, os equipamentos eventualmente
apreendidos, mas que não tem nenhuma participação no dano, ou então os
equipamentos ou acessórios imprescindíveis para que a atividade continue. É, claro que
tal postura deve ser analisada no caso concreto, com muita cautela, visando sempre o
meio ambiente ecologicamente equilibrado, como também a livre iniciativa e a
atividade econômica, que devem caminhar de forma sustentável e equilibradas.
O segundo efeito administrativo está absorto no § 3º, do artigo 60, do Decreto
Federal 3.179/99, que ilustra que cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo
infrator no termo, as multas simples e diárias serão reduzidas em noventa por cento de
seu valor atualizado monetariamente.
O percentual de redução da multa é fixo, não podendo ser inferior ou superior e
não pode ser recusado pela autoridade administrativa. Desde, que as obrigações
assumidas tenham sido integralmente cumpridas e tenham cessado e recuperado o meio
ambiente.32
Outro efeito que irá incidir na esfera penal diz respeito que na lei de crimes
ambientais são considerados ilícito penal e administrativo as condutas que contrariam
normas e os regulamentos da administração pública ambiental. A punição não se
restringe às pessoas físicas, sancionando penalmente as pessoas jurídicas, por meio de
sanções pecuniárias, suspensão ou interdição de atividades.
No tocante ao reconhecimento da culpa por parte da empresa é a preocupação de Reale
Junior e Ferrari:
O artigo 79-A da Lei nº 9.605/98 diz que qualquer dos órgãos
ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) está
autorizado a celebrar termo de ajustamento de conduta ambiental, não
existindo qualquer mandamento que exija o reconhecimento de culpa
por parte da empresa, possuindo natureza jurídica de instrumento de
transação legal, donde imprescindível configura-se a bilateralidade e
31
32
4443

o diálogo entre os envolvidos [...] não pode o Ministério Público
(MP) ou qualquer outra autoridade ambiental exigir o
reconhecimento de culpa por parte da empresa, configurando-se nula,
ilegal e abusiva qualquer cláusula nesse sentido. [...] É mais
temerário o fato de que não há na lei qualquer vínculo entre o ajuste
da área administrativo-ambiental e a penal, sendo possível, de um
lado, o acordo na área administrativo ambiental, e de outro, a
responsabilidade criminal derivada exatamente do próprio
reconhecimento da suposta degradação ambiental.
33
O termo de compromisso firmado de acordo com a lei de crimes ambientais
estaria excluindo os efeitos civis e criminais. Na esfera penal, porque a lei não atribui
nenhuma conseqüência de ordem criminal a esse termo celebrado, e, qualquer
disposição nesse sentido é nula.34
Desse modo, enquanto não existir enunciado expresso na norma, será legitimo
postular pela suspensão da norma penal ambiental fundada em uma nova concepção
sistêmica, tendo a precaução às empresas de observarem antes de assinar qualquer
termo de compromisso, que não é possível a punição penal ambiental enquanto
suspensa a eficácia da sanção administrativa atentatória ao meio ambiente.35
Percebe-se a cautela que as partes devem ter ao assinar o termo de compromisso,
especialmente o compromissário, uma vez que está tentando recuperar e regularizar o
seu passivo ambiental, observando com atenção os termos do conteúdo da proposta, que
podem gerar conseqüências na esfera penal.
Como frisado, cada proposta de termo de compromisso deve ser analisado sob os
critérios da supremacia do interesse público sobre o particular, e dos postulados legais
vigentes no ordenamento ambiental pátrio, visando um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para as presentes e futuras gerações.
6 Conclusão
O meio ambiente merece uma proteção diferenciada, até porque o que está em
jogo é a sobrevivência da própria raça humana, não se concebendo mais as catástrofes
33
REALE JÚNIOR, Miguel; FERRARI, Eduardo Reale. As armadilhas da legislação ambiental
no país. Retirado do site http://www.anbio.org.br/bio/biodiver_art. 120.htm. em 06 de outubro de 2005.
34
35
REALE JÚNIOR, Miguel; FERRARI, Eduardo Reale. op cit.
4444

que ocorrem na atualidade. Por isso, instrumentos jurídicos são importantes para
vislumbrar o equilíbrio harmônico entre os seres humanos e o meio ambiente.
E dentre os instrumentos jurídicos que se destina a tal fim, destaca-se o termo de
ajustamento de conduta, especialmente quando realizado na fase pré-processual, ou na
esfera administrativa, tutelando não só ao meio ambiente, mas todos os direitos difusos
e coletivos.
A aplicabilidade dos termos de ajustamento de conduta no ordenamento
ambiental pátrio tem crescido vertiginosamente nos últimos anos, especialmente porque
tem se mostrado uma ferramenta célere e eficaz na recuperação ou paralisação de danos
ao meio ambiente, indicando ser mais vantajoso para o meio ambiente e para a parte
envolvida, do que uma demanda judicial. Permite uma negociação direta com os
interessados pela composição do dano, mostrando-se um instrumento importante de
tutela e gestão dos recursos ambientais.
Perante os posicionamentos alvitrados sobre as duas modalidades de termo de
compromisso, imperioso observar que são títulos executivos extrajudiciais, possuindo a
mesma natureza jurídica. Todavia, as dessemelhanças são bem marcantes,
especialmente no que se refere a legitimidade e a condição temporal.
Não se pode negar que o termo de compromisso inserido na lei de crimes
ambientais não pode ser mais utilizado para regularizar atividades ou empreendimentos
que deveriam se enquadrar na normativa até dezembro de 98. Seu uso atual e
corriqueiro pelos órgãos integrantes do SISNAMA é ilegal, devendo ser abolida.
É lógico que o termo de compromisso pode ser empregado, não com base na lei
9.605/98, mas sim com alicerce na lei de ação civil pública, mesmo existindo toda a
controvérsia de quem pode ser parte para firmá-lo, pois afinal, se está diante de um bem
indisponível, de ordem pública e interesse de toda a coletividade.
Nos termos do compromisso, os infratores devem cooperar com os órgãos
ambientais e com o Ministério Público, cumprindo integralmente todas as avenças
estabelecidas, propiciando a conservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações, como determina o artigo 225 da Lei Maior.
REFERÊNCIAS
4445

AGRELLI, Vanusa Murta. O termo de compromisso de ajustamento de conduta do
empreendedor à luz da medida provisória 1.710-6/99. São Paulo: Revista de Direito
Ambiental – 15.
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta
ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública comentários por artigo.
Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública comentários por artigo.
Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001.
CAPELLI, Silvia. Atuação extrajudicial do Ministério Público na tutela do meio
ambiente. In: SOARES JÚNIOR, Jarbas; GLAVÃO, Fernando (coord.). Direito
Ambiental na visão da Magistratura e do Ministério Público. Belo Horizonte: Del Rey,
2003.
FINK, Daniel Roberto. Alternativa à ação civil pública (reflexões sobre as vantagens
do termo de ajustamento de conduta). In: MILARÉ, Edis (org.) Ação civil pública –
Lei 7.347/85 – 15 anos. São Paulo: RT, 2001.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004.
LOCATELLI, Paulo Antônio. O termo de compromisso de ajustamento de conduta
na proteção dos direitos sociais. Atuação jurídica – ACMP. Ano 4, nº 10, setembro de
2002.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente,
do patrimônio cultural e dos consumidores. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2004.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos. conceito e legitimação para
agir. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MARQUES, José Roberto. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. In:
BENJAMIM, Antonio Herman (org.). Direito, Água e Vida, Law, Water and the web of
life. São Paulo: Instituto por um Planeta Verde, 2003.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. Doutrina – prática – jurisprudência – glossário.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MIRANDA, Augusto. Mecanismos de compromisso de ajuste e sua aplicação pelos
órgãos e agências ambientais. Retirado do site:
http://old.ecolatina.com.br/br/artigos(legisl_ambiental/legis_amb_06.asp), em 06 de
outubro de 2005.
MORAES, Paulo Valério Dal Pai. O Compromisso de Ajustamento. Disponível em:
http://www.mp.rs.gov.br, em 10 de novembro de 2004.
4446

PEREIRA, Ana Paula Mendes Simões. Uma análise do termo de ajustamento de
conduta ambiental como instrumento para prevenção e recuperação do dano
ambiental. In: BENJAMIM, Antonio Herman (org.). Congresso Internacional de
Direito Ambiental. Paisagem, natureza e direito. São Paulo: Instituto o Direito por um
Planeta Verde, 2005.
REALE JÚNIOR, Miguel; FERRARI, Eduardo Reale. As armadilhas da legislação
ambiental no país. Retirado do site http://www.anbio.org.br/bio/biodiver_art. 120.htm.
em 06 de outubro de 2005.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1982.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de
conduta. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
RODRIGUES, Liani Mônica Guedes de Freitas. Termo de ajustamento de conduta –
teoria e prática. Revista do Ministério Público do Estado do Amazonas. V. 4.
VIEIRA, Fernando Grella. A transação na defesa da tutela dos interesses difusos e
coletivos: compromisso de ajustamento de conduta. In ação civil pública, 2001.
4447

Marcel alexandre

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (20)

Destaque (19)

Semelhante a Marcel alexandre (8)

Mais de grazi87 (20)

Último (20)

Marcel alexandre