Novidades Legislativas Nº 57 | 03/09/2012
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A Medida Provisória 578/2012 permite depreciação acelerada para automóveis de carga e trens, beneficiando pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A depreciação só se aplica a veículos novos adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro e deve ser registrada no livro fiscal a partir de 1º de janeiro de 2013. O prazo para apresentação de emendas à medida termina em 6 de setembro de 2012.
Novidades Legislativas Nº 57 | 03/09/2012
- 1. Ano 15 • Número 57 • 3 de setembro de 2012 • www.cni.org.br Nesta Edição: Medida Provisória permite depreciação acelerada para automóveis de carga e trens. Depreciação acelerada para automóveis de carga e trens – MPV 578/2012 painel Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de agosto a Medida Provisória (MPV) 578/2012, que permite a depreciação acelerada dos veículos ■ MPV 571/12 – Novo automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores Código Florestal e tênderes. O relatório aprovado na De acordo com a MPV 578/2012, para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as Comissão Mista no último dia pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, 29 ainda aguarda inclusão na calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por pauta do Plenário da Câmara três, sem prejuízo da depreciação contábil: dos Deputados, podendo ser apreciado amanhã em função de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo da reunião de líderes que se imobilizado da pessoa jurídica adquirente (chassis com motor e cabina; com caixa realizará amanhã a tarde. A basculante; frigoríficos ou isotérmicos - de peso em carga máxima até 20 toneladas); e MPV perde eficácia no dia 8 de de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da outubro. pessoa jurídica adquirente. ■ Novas regras de Regras da depreciação acelerada - a depreciação acelerada dos automóveis e dos depreciação concessão de energia vagões: somente se aplica aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de O governo deve anunciar, em contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro; algum momento desta semana constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será mais curta, novas regras para controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; as concessões de empresas do deverá ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013; e setor elétrico, que vencem a deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada partir de 2015. a que faz referência a regulamentação do imposto de renda. Coeficientes de depreciação acelerada - para efeito das cotas para constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais, calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e duração das mesmas, serão considerados os seguintes coeficientes de aceleração de depreciação: um turno de oito horas (1,0); dois turnos de oito horas (1,5); e três turnos de oito horas (2,0). Critério para determinação da vida útil de maquinas e equipamentos - o Instituto Nacional de Tecnologia fixará os critérios para determinação da vida útil das máquinas e equipamentos, para cada tipo de indústria, subsistindo os critérios atuais até que sejam fixados os atos competentes do referido Instituto. Fixação de coeficientes de aceleração das depreciações pelo Poder Executivo - o Poder Executivo poderá fixar aceleração coeficiente de aceleração das depreciações, independentemente de desgaste físico dos bens, para estimular a renovação e modernização das indústrias em funcionamento no território nacional. Os coeficientes serão fixados em caráter geral, por setor de atividade ou tipo de indústrias, para vigorar durante predeterminado prazo. O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 578/2012 encerra-se nesta quinta-feira (6). NOVIDADES NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Confederação Nacional da Indústria