Parecer cspcco-29-04-2015
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O documento discute uma proposta de lei que isenta profissionais de segurança pública de tributos na aquisição de armas de fogo. O relator apoia a intenção, mas sugere alterações para limitar a renúncia fiscal ao IPI e corrigir aspectos técnicos. Ele oferece uma emenda modificativa e vota pela aprovação do projeto com as alterações.
Parecer cspcco-29-04-2015
- 1. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI N. 344, DE 2015 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e co- mercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autor: Deputado CAPITÃO AUGUSTO Relator: Deputado LAUDÍVIO CARVALHO I – RELATÓRIO A presente proposição, de autoria do nobre Deputado Capitão Augusto, trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profis- sionais de segurança pública. Pretende alterar o § 2º do art. 11 do Estatuto do De- sarmamento (ED), que isenta da cobrança de taxas certas categorias que possuem o direito ao porte de arma. A alteração busca abranger também ‘todo e quaisquer tributos’ (sic), no acréscimo sugerido para a nova redação do dispositivo (art. 2º). O art. 3º do projeto busca dar factibilidade ao proposto, mediante previsão de estima- ção, pelo Poder Executivo, do montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no projeto, para fins de inclusão no projeto de lei orçamentária subsequente à publica- ção da lei, visando a adequação ao disposto nos arts. 5º, inciso II, 12 e 14 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da exigência constitucional do art. 165, § 6º. Por evidente lapso, foi incluído parágrafo único ao art. 4º, que trata da cláusula de vigência, quando deveria constar
- 2. do art. 3º, dispondo que a lei só produza efeitos no exercício financeiro que suceder à providência do art. 3º (caput). Na Justificativa o nobre autor lembra que a arma de fogo, ins- trumento de trabalho dos profissionais de segurança pública, é um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produ- to. Diferentemente de outras categorias profissionais, como taxistas, por exemplo, os policiais não detêm qualquer benefício para aquisição de sua arma com isenção tri- butária. Lembra que o governo federal justifica a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade, mas que essa presumida prevenção não atinge os delinquentes, os quais não são alcançados pela tributação. Apresentada em 11/02/2015, em 26/02/2015 foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões em regime de tramitação ordinária. No prazo regimental de cinco sessões, não foi apresentada qualquer emenda à proposição. É o relatório. II – VOTO DO RELATOR É da alçada desta Comissão permanente a análise do mérito de matérias relativas ao controle de armas, nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD (art. 32, inciso XV, alínea ‘c’). Cumprimentamos o ilustre autor da proposição pela sua preo- cupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais segu- rança à população, por intermédio da valorização dos próprios agentes de proteção.
- 3. Entendemos, porém, que a redação original dificulta sobrema- neira o cálculo da renúncia tributária e mesmo o da estimativa prevista no art. 3º. Destarte, sugerimos que a renúncia fiscal se dê na incidência apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto federal de caráter regulatório. A isen- ção do IPI trará redução correspondente no preço da arma de até 70% como o pró- prio autor do projeto assevera. Por outra óptica, a lei federal não poderia conceder isenção tri- butária sobre tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em obediência ao princípio do federalismo fiscal, oriundo do disposto no art. 18 da Constituição, que concede autonomia aos entes federados. Em face dessas razões, apresentamos emenda modificativa, alterando a redação do art. 2º e reposicionando o parágrafo único do art. 4º para o art. 3º. Consideramos que a técnica legislativa foi seguida, embora não nos caiba analisar a proposição sob esse aspecto, que serão analisados na Comissão temática apropriada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada- nia (CCJC). Não nos furtamos, entretanto, de apontar um detalhe de redação, a títu- lo de aprimoramento do trabalho, como contribuição ao relator que nos sucederá na apreciação da matéria, naquela Comissão. Tal observação tem por base a Lei Com- plementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre regras de elabora- ção, redação, alteração e consolidação das leis”, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26 de abril de 2001, bem como o Decreto n. 4.176, de 28 de março de 2002, que a regulamentou. Trata-se da aposição da sigla NR ao final do texto modificado, nos termos do que dispõe a LC 95/1998, em seu art. 12, inciso III, alínea ‘d’, segun- do a qual “é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supres- são ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea ‘c’”, na reda- ção dada pela LC n. 107/2001.
- 4. Diante do exposto, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do PL N. 344, DE 2015, na forma da EMENDA MODIFICATIVA que ora ofertamos. Sala da Comissão, em de de 2015. Deputado LAUDÍVIO CARVALHO Relator PMDB/MG
- 5. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE E AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI N. 344, DE 2015 (Do Sr. Capitão Augusto) Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e co- mercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º a seguinte redação, reposicionando o parágra- fo único do art. 4º para o art. 3º, alterando seu final, de ‘art. 3º’ para ‘caput’: Art. 2º O art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ........................................................... § 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as pessoas e as instituições a que se referem os in- cisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei. (NR)” Sala da Comissão, em de de 2015. Deputado LAUDÍVIO CARVALHO Relator PMDB/MG