Pl 1638 2011[1]
0 gostou465 visualizações
O documento propõe alterações à Lei no 8.213/1991 para reduzir o período de carência para aposentadoria por idade das donas de casa de baixa renda. A proposta reduz o número de meses de contribuição exigidos de acordo com o ano em que a segurada atendeu às condições para o benefício, variando de 24 meses até 180 meses. A alteração entraria em vigor na data de publicação da lei.
Pl 1638 2011[1]
- 1. Ofício nº 1000 (SF) Brasília, em 20 de junho de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Eduardo Gomes Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão. Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, constante dos autógrafos em anexo, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.” Atenciosamente, faa/pls11-081t
- 2. 2 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 142-A: “Art. 142-A. Para o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, e inscrito no regime geral de previdência social até 31 de dezembro de 2011, a carência da aposentadoria por idade obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2011 24 meses 2012 24 meses 2013 24 meses 2014 24 meses 2015 36 meses 2016 48 meses 2017 60 meses 2018 72 meses 2019 84 meses 2020 96 meses 2021 108 meses 2022 120 meses 2023 132 meses 2024 144 meses 2025 156 meses 2026 168 meses 2027 180 meses Parágrafo único. O segurado referido no caput poderá requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, ainda que tenha contribuído de forma descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.”
- 3. 3 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de junho de 2011. Senador José Sarney Presidente do Senado Federal faa/pls11-081t