Projecto Alteracao do ECD 23072009

Com a revisão do Estatuto de Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos
Ensinos Básico e Secundário (adiante designado por Estatuto da Carreira Docente)
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, pretendeu o Governo dotar os
agrupamentos de escolas e a escolas não agrupadas dos recursos organizativos necessários
ao melhor cumprimento do serviço público de educação. Do mesmo passo, tratou-se de
tornar mais exigente o ingresso na profissão e de basear o desenvolvimento da carreira nos
princípios da diferenciação e do reconhecimento do mérito.

Dois anos após a entrada em vigor, atendendo à profundidade das mudanças introduzidas,
o Ministério da Educação acordou com as associações sindicais representativas do pessoal
docente a abertura de um processo negocial para a revisão de alguns aspectos do Estatuto
de Carreira Docente.

Durante o processo negocial, que se prolongou durante todo o primeiro semestre de 2009,
o Ministério da Educação apresentou um conjunto de propostas que, mantendo os
princípios fundamentais da revisão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de
Janeiro, procuraram ir ao encontro das preocupações manifestadas pelas organizações
sindicais e pelos docentes que representam. As alterações a introduzir, que encontram
expressão no presente Decreto-Lei, sem sacrificar o rigor e a exigência necessários para o
ingresso na profissão e o desenvolvimento da carreira, facultam melhores condições de
progressão e promoção a todos os docentes.

O presente Decreto-Lei mantém a exigência da prestação de uma prova de avaliação de
competências e conhecimentos para o ingresso na profissão, garantindo desse modo que
apenas os candidatos que demonstrem cumprir todos os requisitos a ela possam aceder.
Introduz-se, porém, uma maior flexibilidade nos normativos que regulam a realização da
prova, de forma a tornar mais eficaz a sua operacionalização. A prova passará a ter uma
componente comum obrigatória, que avaliará a capacidade de mobilizar o raciocínio lógico
e crítico, bem como a preparação para resolver problemas em domínios não disciplinares.
Por outro lado, reconhece-se de forma mais generosa a experiência lectiva, desde que
positivamente avaliada, para efeitos da dispensa da prestação da prova.

No que diz respeito à estrutura da carreira e aos requisitos de progressão e acesso, o
presente Decreto-Lei introduz alterações que conferem melhores condições a todos os
docentes, independentemente do seu posicionamento na carreira. Em primeiro lugar,
abreviam-se os módulos de tempo de permanência obrigatória nos primeiros escalões da
carreira, proporcionando uma progressão mais rápida aos professores mais jovens. Em
segundo lugar, diminui-se o tempo de serviço exigido para apresentação à prova pública e

aos concursos de recrutamento de professores titulares, tornando mais fácil o acesso a essa
categoria. Em terceiro lugar, promovem-se mais oportunidades de progressão,
designadamente através da criação de um novo escalão na categoria de professor, para os
docentes que, tendo preenchido todos os requisitos de acesso à categoria de professor
titular, não sejam providos por falta de vaga, reduzindo significativamente eventuais
constrangimentos administrativos ao desenvolvimento da carreira. Em quarto lugar, cria-se
uma nova possibilidade de progressão para os docentes colocados no topo da carreira, de
modo a manter a paridade com a carreira técnica superior da administração pública e a
renovar as suas perspectivas de desenvolvimento profissional, acompanhando a maior
permanência na profissão. Finalmente, em quinto lugar, reforçam-se os efeitos positivos da
obtenção das menções qualitativas de mérito (de Excelente e Muito Bom) no âmbito do
procedimento da avaliação de desempenho do pessoal docente, as quais, para além dos
benefícios que concediam, passam, quando atribuídas consecutivamente, a conferir direito
aos docentes que se diferenciam pela sua competência e pela qualidade do seu desempenho,
bonificações de tempo de serviço para a progressão na carreira.

Complementarmente e em coerência com as alterações introduzidas no Estatuto da Carreira
Docente, na matéria relativa à estrutura e desenvolvimento da carreira, o presente Decreto-
Lei procede à alteração do regime da prova pública e do concurso de acesso à categoria de
professor titular aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, no sentido de
tornar mais acessível a apresentação a concurso pelos docentes, de facilitar a constituição
dos júris das provas e de tornar mais flexível a organização e abertura dos concursos.

Com a aprovação do presente Decreto-Lei o Governo honra os compromissos assumidos
com as associações sindicais representativas dos professores e educadores, criando
oportunidades mais favoráveis ao desenvolvimento da carreira para todos os docentes e
estabelecendo as bases para que, no futuro próximo, se possa alargar o universo de
professores titulares. Assim, não só se renovam as perspectivas de progressão e acesso, em
particular àqueles não puderam apresentar-se ou não foram providos no primeiro concurso
extraordinário para o recrutamento de professores titulares, como se melhorar as condições
de trabalho e de organização das escolas.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim:

No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema
Educativo), alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de

Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário

Os artigos 2.º, 16.º, 22.º, 31.º, 35.º, 37.º, 38.º, 48.º, 63.º, 69.º, 111.º e o anexo I ao Estatuto
da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos
Decretos-Lei n.ºs 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de
Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de
Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro e 35/2007, de 15 de Fevereiro, passam a ter a
seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[…]

Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é
portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de
ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário, após
aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos.

Artigo 16.º

[…]

1 - A formação contínua é realizada de acordo com os planos de formação elaborados
pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas tendo em consideração o
diagnóstico das necessidades de formação dos respectivos docentes.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ainda ser considerada na frequência
das acções de formação contínua a formação de iniciativa individual do docente que
contribua para o seu desenvolvimento profissional.

Artigo 22.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) Obter aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – A aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1 constitui requisito exigível aos
candidatos a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira.

8 - A prova a que se refere o número anterior visa verificar o domínio de competências
fundamentais para o exercício da função docente.

9 – A prova de avaliação de competências e conhecimentos tem obrigatoriamente uma
componente comum a todos os candidatos que visa avaliar a sua capacidade de mobilizar o
raciocínio lógico e crítico, bem como a preparação para resolver problemas em domínios
não disciplinares, podendo ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar
ou nível de ensino dos candidatos.

10 – As condições de candidatura, de realização e avaliação da prova são aprovadas por
decreto regulamentar.

Artigo 31.º

[…]

1 – […]

2 – Sem prejuízo do disposto nos números 8 a 10, o período probatório corresponde:

a) Ao primeiro ano de exercício de funções docentes desde que, cumulativamente:

i) O docente tenha sido recrutado no concurso externo ou para a satisfação
de necessidades transitórias e antes do início do ano lectivo;

ii) O seu horário seja igual ou superior a 20 horas semanais.

b) Ao primeiro ano escolar no exercício efectivo das funções da categoria de
professor, se não tiver realizado já o período probatório nos termos da alínea
anterior.

3 – […]

4 – […]

5 - […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – [revogado]

Artigo 35.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) Proceder à correcção da prova de avaliação de competências e conhecimentos.

4 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) A elaboração das componentes comum e específica da prova de avaliação de
competências e conhecimentos;

f) O exercício das funções de avaliador em matéria de avaliação de desempenho do
pessoal docente; e

g) [anterior alínea f)].

Artigo 37.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Excepcionam-se do disposto na alínea a) do número anterior os 5.º e 6.º escalões da
categoria de professor, para os quais é exigido, respectivamente, um e três períodos de
avaliação.

4 – [anterior n.º 3]

5 – [anterior corpo do n.º 4]

a) Professor:

i) 1.º a 4.º escalões – 4 anos;

ii) 5.º escalão – 2 anos;

iii) 6.º escalão – 6 anos.

b) [anterior alínea b) do n.º 4]



8 – A progressão ao escalão seguinte da categoria opera-se na data em que o docente perfaz
o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos no
n.º 2 e no n.º 3, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a
partir do primeiro dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa
data.


Artigo 38.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) Detenham, pelo menos, dezasseis anos de serviço docente efectivo, com
avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom» durante o referido período;

b) […]

3 – A prova a que se refere a alínea b) do número anterior é realizada a pedido do docente a
partir do momento em que preencha os demais requisitos para acesso à categoria de
professor titular ou complete catorze anos de serviço docente com avaliação de
desempenho igual ou superior a «Bom».

4 – […]

5 – […]

6 – No acesso à categoria de professor titular, a integração na respectiva escala indiciária
faz-se no 1.º escalão dessa categoria, com excepção dos docentes posicionados no 7.º
escalão da categoria de professor que serão integrados no 2.º escalão da categoria de
professor titular.

7 – […]

Artigo 48.º

[…]

1 – A atribuição das menções qualitativas de «Excelente» e/ou «Muito Bom» confere o
direito:

a) À redução no tempo de serviço exigido para acesso à categoria de professor
titular, nos seguintes termos:

i) Atribuição da menção qualitativa de «Excelente» durante dois períodos
consecutivos de avaliação de desempenho – redução de quatro anos;

ii) Atribuição, independentemente da ordem, das menções qualitativas de
«Excelente» e «Muito Bom» durante dois períodos consecutivos de
avaliação de desempenho – redução de três anos;

iii) Atribuição da menção qualitativa de «Muito Bom» durante dois períodos
consecutivos de avaliação de desempenho – redução de dois anos;

b) À bonificação de um ano para progressão na carreira aos docentes que
obtenham, independentemente da ordem, duas menções qualitativas de
«Excelente» e «Muito Bom» durante dois períodos consecutivos de avaliação de
desempenho;

c) À atribuição de um prémio pecuniário de desempenho, nos termos definidos no
artigo 63.º

2 – A atribuição da menção qualitativa de «Excelente» ou «Muito Bom» pode ainda conferir
o direito a uma bonificação para efeitos da graduação dos candidatos ao concurso para
selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos definidos no decreto-lei previsto
no artigo 24.º

3 – [anterior corpo do n.º 4]

a) Que seja considerado o período de tempo a que respeita para efeitos de:

i) Graduação dos candidatos ao concurso para selecção e recrutamento do
pessoal docente;

ii) Progressão e acesso na carreira.


4 – A atribuição da menção qualitativa de «Regular» ou da menção qualitativa de
«Insuficiente» implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de:

a) Graduação dos candidatos ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal
docente;

b) Progressão e acesso na carreira.




Artigo 63.º

[…]

1 – O docente do quadro em efectividade de serviço docente tem direito a um prémio
pecuniário de desempenho, a abonar numa única prestação, por cada duas avaliações de
desempenho consecutivas, ou três interpoladas, com menção qualitativa igual ou superior a
«Muito Bom», de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.

2 – […]

3 – […]

4 – Quando o direito ao prémio de desempenho ocorra no mesmo ano civil em que houve
progressão ao escalão seguinte da categoria, o mesmo é processado e pago no ano seguinte,
tendo por referência o índice remuneratório que o docente auferia no período respeitante
ao ciclo de avaliação.

Artigo 69.º

[…]

1 – […]

2 – O limite previsto no número anterior é de nove anos no caso de funções docentes nas
escolas europeias.


4 – Findo o prazo previsto nos n.ºs 1 e 2, o docente:

a) [anterior alínea a) do n.º 3]


c) [anterior alínea c) do n.º 3]



Artigo 111.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) Nas situações a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º;

c) […]

3 – […]

4 – […]

ANEXO I

Tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto

Estrutura remuneratória

Escalões
Categorias
1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º

Professor
245 299 340 370
titular

Professor 167 188 205 218 235 245 272

»

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º
104/2008, de 24 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[…]

1 – Podem requerer a realização da prova pública os docentes dos quadros da rede do
Ministério da Educação que tenham completado catorze anos de serviço docente com
avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom».

2 – O requerimento é dirigido ao director regional de educação competente e formulado
através da aplicação informática disponibilizada pela Direcção Geral de Recursos Humanos
da Educação na sua página da Internet, que remete a lista nominal dos candidatos
simultaneamente ao respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e à direcção
regional de educação.

3 – […]

4 – […]

Artigo 5.º

[…]

Para a realização da prova os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas
organizam-se por áreas correspondentes aos centros de formação de associação de escolas,
em articulação com a direcção regional de educação respectiva.

Artigo 7.º

[…]

1 – […]

2 – O presidente do júri pode delegar as respectivas competências num dos directores ou
subdirectores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da área do centro de
formação de associação de escolas desde que detenha a categoria de professor titular.

3 – Nas faltas e impedimentos do presidente do júri procede-se da seguinte forma:

a) Caso não tenha havido a delegação de competências prevista no número anterior,
é designado para o substituir um director de centro de formação de associação de
escolas contíguo;

b) Caso tenha havido a delegação de competências, o director de centro de
formação de associação de escolas delega competências noutro dos directores ou
subdirectores que cumpram os requisitos referidos no número anterior.




Artigo 8.º

[…]

1 – A prova pública inicia-se com uma apresentação do trabalho pelo candidato seguida da
respectiva discussão, versando sobre a experiência do quotidiano escolar vivida pelo
candidato no exercício efectivo de funções docentes, designadamente na área de

especialidade curricular de docência/grupo de recrutamento/disciplina do candidato, em
dois dos domínios seguintes:

a) […]

b) […]

c) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Artigo 10.º

[…]

1 – Da classificação atribuída na prova pode ser interposta reclamação para o presidente do
júri, no prazo de oito dias úteis a contar da data da publicitação dos resultados na página da
Internet da direcção regional de educação respectiva.

2 – […]

3 – […]

4 – [revogado].

Artigo 12.º

[…]

O concurso abrangido pelo presente decreto-lei é aberto para o quadro do agrupamento de
escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação e pode ter como
destinatários, em termos a definir no aviso de abertura, todos os docentes em condições de
se apresentar a concurso ou somente os docentes pertencentes ao quadro para o qual é
aberto o concurso.

Artigo 13.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Os lugares de quadro a prover podem ser determinados em função do departamento
ou de grupo ou grupos de recrutamento a ele pertencentes e sempre em função da
necessidade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 16.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Para os efeitos da alínea d) do n.º 2 o júri aproveita a menção quantitativa respeitante à
avaliação de desempenho atribuída procedendo à respectiva conversão nos termos dos
números seguintes.



Artigo 17.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) Número de lugares a preencher, por departamento ou por grupo ou grupos de
recrutamento;

e) […]

f) […]

g) […]

Artigo 18.º

[…]

[…]

avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom» durante o referido período,
sem prejuízo do disposto no artigo 48.º e no artigo 54.º do Estatuto da Carreira
Docente;

b) […]

Artigo 21.º

[…]

1 – […]

2 – Os candidatos são ordenados por ordem decrescente, por departamento ou por grupo
ou grupos de recrutamento, em função da classificação final obtida, considerando-se não
aprovados os candidatos com classificação inferior a 14 valores.

3 – […]»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 104/2008

É aditado ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, o artigo 7.º-A, com a seguinte
redacção:

«Artigo 7.º-A

Aceitação do trabalho

1 – Antes da realização da prova, o júri reúne para análise dos trabalhos deliberando sobre
a aceitação dos mesmos.

2 – Constituem razões de não aceitação do trabalho nomeadamente o plágio e a cópia
fraudulenta.

3 – Da deliberação de não aceitação do trabalho pode o candidato fazer uso dos meios
impugnatórios previstos no artigo 10.º»

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 – Os quadros de zona pedagógica previstos no artigo 27.º do Estatuto mantêm-se até à
sua extinção por efeito das alterações introduzidas ao provimento e gestão desses quadros
pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro.

2 – Excepcionam-se do disposto no n.º 7 do artigo 22.º do Estatuto, relativamente ao
primeiro ano de aplicação da prova, os candidatos que contem, pelo menos, quatro anos
completos de serviço docente e avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom», um
dos quais nos quatro anos escolares anteriores ao da realização primeira prova.

3 – O disposto no número anterior aplica-se ao pessoal docente em exercício de funções
em estabelecimentos públicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,
pertencentes ou não aos respectivos quadros, bem como ao pessoal docente em exercício
de funções no ensino particular e cooperativo a cujo estabelecimento tenha sido concedida
a autonomia pedagógica ou o paralelismo pedagógico.

4 – Independentemente dos requisitos exigidos no n.º 2, são ainda dispensados da
realização da prova os candidatos referidos no mesmo número que tenham exercido
funções docentes no ensino público, no âmbito das quais tenham obtido, no sistema de
avaliação de desempenho regulado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e
legislação complementar, menção qualitativa igual ou superior a «Muito Bom», obtida em
data anterior à da realização da primeira prova.

5 – Com excepção do disposto no número seguinte, até ao final do 2.º ciclo de avaliação de
desempenho (2009-2011) aplicam-se as seguintes regras em matéria de progressão ao
escalão seguinte da categoria:

a) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2009
podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente,
obtenham na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação de
2007-2009 a menção qualitativa mínima de «Bom» e que a última avaliação de
desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de
Maio tenha sido igual ou superior a «Satisfaz»;

b) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2010
podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente,
tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-
2009 a menção qualitativa mínima de «Bom» e que, a requerimento dos próprios,
seja efectuada em 2010 uma apreciação intercalar do seu desempenho para
efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a
«Bom»;

c) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2011
podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que cumpram os
requisitos previstos no artigo 37.º do ECD.

6 – Os professores titulares que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se
encontrem posicionados no 3.º escalão, poderão aceder ao 4.º escalão nas seguintes
condições:

a) Até ao final do ano civil de 2012, os docentes que estejam posicionados no índice
correspondente ao 3.º escalão há pelo menos 6 anos e tenham obtido na
avaliação de desempenho duas menções qualitativas de «Muito Bom» ou
«Excelente»;

b) Nos anos civis de 2013 e 2014, os docentes que estejam posicionados no índice
correspondente ao 3.º escalão há pelo menos 6 anos e tenham obtido, nos três
ciclos da avaliação de desempenho, pelo menos uma menção qualitativa de
«Muito Bom» ou «Excelente» e nenhuma inferior a «Bom»;

c) A partir do ano civil de 2015, os docentes que estejam posicionados no índice
correspondente ao 3.º escalão há pelo menos 6 anos e tenham cumprido os
requisitos previstos no artigo 37.º do ECD.

7 – O tempo de serviço docente efectivo exigível para ser opositor ao concurso de acesso a
professor titular, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto e na alínea a) do
artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, é de 17 anos no ano escolar de
2009-2010 e de 16 anos no ano escolar 2010-2011.

8 – Ao pessoal docente que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontre
em exercício de funções nas escolas europeias, nos termos do artigo 68.º do Estatuto,
conta-se o tempo de serviço já prestado nessas funções para o efeito do limite fixado no n.º
2 do artigo 69.º do Estatuto.

Artigo 5.º

Disposições finais

1 - Os docentes dos quadros dos estabelecimentos públicos das Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira, que a eles pertençam à data da entrada em vigor do presente
decreto-lei, estão dispensados da realização da prova de avaliação de competências e
conhecimentos.

2 - O Ministério da Educação definirá e proporcionará um programa de formação
específica obrigatória, destinado a todos os professores titulares, nas áreas de coordenação,
supervisão e avaliação.

3 – A avaliação de desempenho obtida no ano escolar de 2008-2009 corresponde ao ciclo
de avaliação de 2007-2009 para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto e no
n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro;

b) Os n.ºs 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 8.º

Republicação

São republicados, em anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante:

a) O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
Abril, com a redacção actual, como anexo I;

b) O Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, com a redacção actual, como
anexo II.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de

O Primeiro-Ministro,

O Ministro das Finanças,

A Ministra da Educação,

ANEXO I

ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS
PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, aplica-se aos docentes, qualquer que
seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam
funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no
âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário na dependência do Ministério da Educação.

2 - O presente Estatuto é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos docentes em
exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes
ou sob tutela de outros ministérios.

3 - Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se
encontrem a prestar serviço em Macau ou em regime de cooperação nos países africanos
de língua oficial portuguesa ou outros regem-se por normas próprias.

Artigo 2.º

Pessoal docente

Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é
portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de
ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário, após
aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos.

Artigo 3.º

Princípios fundamentais

A actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais
consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e
específicos constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres

SECÇÃO I

Direitos

Artigo 4.º

Direitos profissionais

1 - São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e
agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente
Estatuto.

2 - São direitos profissionais específicos do pessoal docente:

a) Direito de participação no processo educativo;

b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;

c) Direito ao apoio técnico, material e documental;

d) Direito à segurança na actividade profissional;

e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas
famílias e demais membros da comunidade educativa;

f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de
educação dos alunos.

Artigo 5.º

Direito de participação no processo educativo

1 - O direito de participação exerce-se no quadro do sistema educativo, da escola e da
relação com a comunidade.

2 - O direito de participação, que pode ser exercido a título individual ou colectivo,
nomeadamente através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente,
compreende:

a) O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o
funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo;

b) O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do
estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação;

c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos
de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares
de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, pelos programas e
pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor;

d) O direito a propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem
como nos respectivos processos de avaliação;

e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos
estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre
a sua gestão e administração o preveja.

3 - O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais
e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou
regional, prevejam a representação do pessoal docente.

Artigo 6.º

Direito à formação e informação para o exercício da função educativa

1 - O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido:

a) Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e
aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;

b) Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos
individuais de formação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o
exercício da função educativa pode também visar objectivos de reconversão profissional,
bem como de mobilidade e progressão na carreira.

Artigo 7.º

Direito ao apoio técnico, material e documental

O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à
formação e informação do pessoal docente, bem como ao exercício da actividade
educativa.

Artigo 8.º

Direito à segurança na actividade profissional

1 - O direito à segurança na actividade profissional compreende:

a) A prevenção e redução dos riscos profissionais, individuais e colectivos, através
da adopção de programas específicos dirigidos à melhoria do ambiente de
trabalho e promoção das condições de higiene, saúde e segurança do posto de
trabalho;

b) A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria
conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, como resultando necessária e
directamente do exercício continuado da função docente.

2 - O direito à segurança na actividade profissional compreende ainda a penalização da
prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções
ou por causa destas.

Artigo 9.º

Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa

1 - O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e
os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da
autoridade em que o docente está investido no exercício das suas funções.

2 - O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa
compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação activa, no quadro da partilha
entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem
dos alunos.

SECÇÃO II

Deveres

Artigo 10.º

Deveres gerais

1 - O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os
funcionários e agentes da Administração Pública em geral.

2 - O pessoal docente, no exercício das funções que lhe estão atribuídas nos termos do
presente Estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais:

a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da
justiça e da equidade;

b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o
seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência;

c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a
criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e
reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de
educação e pessoal não docente;

d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências,
numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal
e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho;

e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que
frequente, designadamente nas promovidas pela Administração, e usar as
competências adquiridas na sua prática profissional;

f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico-pedagógicos
utilizados, numa perspectiva de abertura à inovação;

g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação
e participar nas actividades de avaliação da escola;

h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação,
cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos
decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade.

Artigo 10.º-A

Deveres para com os alunos

Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos:

a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os
diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação;

b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o
desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade;

c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade
das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e
atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões;

d) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de
diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais
dos alunos;

e) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondentes às
exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas
ou curriculares em vigor;

f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos
programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de
rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação;

g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e
isenção;

h) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de
violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas
e entidades alheias à instituição escolar;

i) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário
participando-as às entidades competentes;

j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas
famílias.

Artigo 10.º-B

Deveres para com a escola e os outros docentes

Constituem deveres específicos dos docentes para com a escola e outros docentes:

a) Colaborar na organização da escola, cooperando com os órgãos de direcção
executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e
não docente tendo em vista o seu bom funcionamento;

b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projectos educativos e
planos de actividades e observar as orientações dos órgãos de direcção executiva
e das estruturas de gestão pedagógica da escola;

c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e
equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação;

d) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando
especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou
que denotem dificuldades no seu exercício profissional;

e) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os
métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar
aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem
dificuldades no seu exercício profissional;

f) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual
e colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso
educativo dos alunos;

g) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho;

h) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de
quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a
intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar.

Artigo 10.º-C

Deveres para com os pais e encarregados de educação

Constituem deveres específicos dos docentes para com os pais e encarregados de educação
dos alunos:

a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer
com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da
responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos;

b) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na
educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no
processo de aprendizagem;

c) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da
escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os
alunos;

d) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre
o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como
sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação;

e) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os
pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola
com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos.

CAPÍTULO III

Formação

Artigo 11.º

Formação do pessoal docente

1 - A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios gerais
constantes do artigo 33.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao membro
do Governo responsável pela área da educação o respectivo planeamento, coordenação e
avaliação global.

2 - A formação de pessoal docente é regulamentada em diploma próprio, sem prejuízo do
disposto nos artigos seguintes.

Artigo 12.º

Modalidades da formação

A formação do pessoal docente compreende a formação inicial, a formação especializada e
a formação contínua, previstas, respectivamente, nos artigos 34.º, 36.º e 38.º da Lei de
Bases do Sistema Educativo.

Artigo 13.º

Formação inicial

1 - A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e
secundário é a que confere habilitação profissional para a docência no respectivo nível de
educação ou de ensino.

2 - A formação inicial visa dotar os candidatos à profissão das competências e
conhecimentos científicos, técnicos e pedagógicos de base para o desempenho profissional
da prática docente nas seguintes dimensões:

a) Profissional e ética;

b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;

c) Participação na escola e relação com a comunidade;

d) Desenvolvimento profissional ao longo da vida.

Artigo 14.º

Formação especializada

A formação especializada visa a qualificação dos docentes para o desempenho de funções
ou actividades educativas especializadas e é ministrada nas instituições de formação a que
se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 15.º

Formação contínua

1 - A formação contínua destina-se a assegurar a actualização, o aperfeiçoamento, a
reconversão e o apoio à actividade profissional do pessoal docente, visando ainda
objectivos de desenvolvimento na carreira e de mobilidade nos termos do presente
Estatuto.

2 - A formação contínua deve ser planeada de forma a promover o desenvolvimento das
competências profissionais do docente.

Artigo 16.º

Acções de formação contínua

1 - A formação contínua é realizada de acordo com os planos de formação elaborados
pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas tendo em consideração o
diagnóstico das necessidades de formação dos respectivos docentes.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ainda ser considerada na frequência
das acções de formação contínua a formação de iniciativa individual do docente que
contribua para o seu desenvolvimento profissional.

CAPÍTULO IV

Recrutamento e selecção para lugar do quadro

Artigo 17.º

Princípios gerais

1 - O concurso é o processo de recrutamento e selecção, normal e obrigatório, de pessoal
docente para nomeação em lugar do quadro de ingresso ou acesso.

2 - O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios reguladores dos
concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no decreto-
lei a que se refere o artigo 24.º

Artigo 18.º

(Revogado.)

Artigo 19.º

(Revogado.)

Artigo 20.º

(Revogado.)

Artigo 21.º

(Revogado.)

Artigo 22.º

Requisitos gerais e específicos

1 - São requisitos gerais de admissão a concurso:

a) [Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do
Tribunal Constitucional n.º 345/2002, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 234, de 10 de Outubro de 2002;]

b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível
de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício
das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade
indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação
obrigatória;

f) Obter aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos.

2 - Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência,
comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que
impossibilitem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo
desempenho de funções docentes.

3 - A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se
e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupo
de recrutamento do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico.

4 - Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de
características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza
neuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o
exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções
docentes.

5 - A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função
docente e da inexistência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é
realizada nos termos da lei geral.

6 - A existência de alcoolismo ou de toxicodependências, comprovadas nos termos do
número anterior, constitui motivo impeditivo do exercício da função docente pelo período
de dois anos.

7 – A aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1 constitui requisito exigível aos
candidatos a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira.

8 - A prova a que se refere o número anterior visa verificar o domínio de competências
fundamentais para o exercício da função docente.

9 – A prova de avaliação de competências e conhecimentos tem obrigatoriamente uma
componente comum a todos os candidatos que visa avaliar a sua capacidade de mobilizar o
raciocínio lógico e crítico, bem como a preparação para resolver problemas em domínios
não disciplinares, podendo ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar
ou nível de ensino dos candidatos.

10 – As condições de candidatura, de realização e avaliação da prova são aprovadas por
decreto regulamentar.

Artigo 23.º

Verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos

1 - A verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da
função docente e da existência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer

natureza é realizada pela junta médica regional do Ministério da Educação, mediante
solicitação do órgão de direcção executiva da escola.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Para verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizam-se
acções periódicas de rastreio, nos termos da legislação sobre segurança, higiene e saúde no
trabalho, aprovadas anualmente pelo órgão de direcção executiva da escola.

Artigo 24.º

Regulamentação dos concursos

A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto é objecto de decreto-lei,
garantida a participação das organizações sindicais representativas de pessoal docente.

CAPÍTULO V

Quadros de pessoal docente

Artigo 25.º

Estrutura

1 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos
estruturam-se em:

a) Quadros de agrupamento de escolas;

b) Quadros de escola não agrupada;

c) Quadros de zona pedagógica.

2 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino abrangidos
pelo presente Estatuto fixam dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou
ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir
maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis.

3 - As referências feitas no presente Estatuto a escolas ou a estabelecimentos de educação
ou de ensino reportam-se ao agrupamento de escolas ou a escolas não agrupadas,
consoante o caso, salvo referência em contrário.

Artigo 26.º

Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada

1 - Os quadros de agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não
agrupadas, destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos
estabelecimentos de educação ou de ensino.

2 - A dotação de lugares dos quadros de agrupamento ou dos quadros de escola,
discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento e categoria, é fixada por
portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
educação.

3 - A dotação dos lugares da categoria de professor titular corresponde, por quadro de
agrupamento ou de escola não agrupada, a um terço do número total de lugares do
respectivo quadro.

Artigo 27.º

Quadros de zona pedagógica

1 - Os quadros de zona pedagógica destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão
dos recursos humanos no respectivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de
necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a
substituição dos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola, as actividades de
educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que
ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem
como a garantir a promoção do sucesso educativo.

2 - A substituição de docentes prevista no número anterior abrange os casos de:

a) Ausência anual;

b) Ausências temporárias de duração superior a 5 ou 10 dias lectivos, consoante se
trate da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico ou dos 2.º e 3.º
ciclos do ensino básico;

c) Ausências temporárias no ensino secundário, sem prejuízo das tarefas de
ocupação educativa dos alunos, a promover pelo respectivo estabelecimento de
ensino, nos casos de ausências de curta duração.

3 - O âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e a respectiva dotação de lugares,
a definir por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, são fixados por portaria
conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

Artigo 28.º

Ajustamento dos quadros

A revisão dos quadros de pessoal docente é feita por portaria conjunta dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação ou
por portaria apenas deste último, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos
valores totais globais.

CAPÍTULO VI

Vinculação

Artigo 29.º

Vinculação

1 - A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de
nomeação.

2 - A nomeação pode ser provisória ou definitiva.

3 - A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato
administrativo previstas no artigo 33.º

Artigo 30.º

Nomeação provisória

O primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e

destina-se à realização do período probatório.

Artigo 31.º

Período probatório

1 - O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao
perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é
cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua
actividade docente.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números 8 a 10, o período probatório corresponde:

a) Ao primeiro ano de exercício de funções docentes desde que, cumulativamente:

i) O docente tenha sido recrutado no concurso externo ou para a satisfação
de necessidades transitórias e antes do início do ano lectivo;

ii) O seu horário seja igual ou superior a 20 horas semanais.

b) Ao primeiro ano escolar no exercício efectivo das funções da categoria de
professor, se não tiver realizado já o período probatório nos termos da alínea
anterior.

3 - O período probatório do professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico,
pedagógico e científico, por um professor titular, detentor, preferencialmente, de formação
especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão
pedagógica e formação de formadores e com menção igual ou superior a Bom na última
avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do
conselho de docentes respectivo.

4 - Compete ao professor titular a que se refere o número anterior:

a) Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de um plano individual de
trabalho para o docente em período probatório que verse as componentes
científica, pedagógica e didáctica;

b) Apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas,
bem como na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica, ajudando-o na sua
melhoria;

c) Avaliar o trabalho individual desenvolvido;

d) Elaborar relatório circunstanciado da actividade desenvolvida, incluindo os dados
da observação realizada;

e) Participar no processo de avaliação do desempenho do docente em período
probatório.

5 - O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções,
públicas ou privadas.

6 - A componente não lectiva de estabelecimento neste período fica adstrita, enquanto
necessário, à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou
realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.

7 - A avaliação do desempenho do docente em período probatório é objecto de
regulamentação específica, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 40.º

8 - O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de
ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um
período superior a seis semanas consecutivas ou interpoladas, sem prejuízo da manutenção
dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral.

9 - Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente
retoma ou inicia, consoante o caso, o exercício efectivo das suas funções, tendo de
completar o período probatório em falta.

10 - Para além dos motivos referidos no n.º 8, o período probatório do docente que faltar
justificadamente por um período correspondente a 15 dias de actividade lectiva é repetido
no ano escolar seguinte.

11 - O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação
do desempenho igual ou superior a Bom é nomeado definitivamente em lugar do quadro.

12 - Se o docente obtiver avaliação do desempenho de Regular será facultada a
oportunidade de repetir o período probatório, sem interrupção funcional, devendo
desenvolver o projecto individual de formação e a acção pedagógica que lhe forem
indicados, em termos idênticos aos previstos no n.º 7 do artigo 48.º

13 - Se o docente obtiver avaliação de desempenho de Insuficiente é, no termo do período
probatório, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido.

14 - A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica a impossibilidade de o
docente se candidatar, a qualquer título, à docência no próprio ano ou no ano escolar
seguinte, a menos que demonstre ter completado a formação prevista no n.º 7 do artigo
48.º

15 - O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para
efeitos de acesso e progressão na categoria de ingresso da carreira docente, desde que
classificado com menção igual ou superior a Bom.

16 - [revogado]

Artigo 32.º

Nomeação definitiva

1 - A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro,
independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à
conclusão do período probatório com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom.

2 - A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva é promovida pelo órgão
de direcção executiva do agrupamento ou escola não agrupada até 20 dias antes do termo
daquela nomeação e produz efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de Setembro.

3 - Em caso de prorrogação do período probatório prevista nos n.os 8 a 10 do artigo
anterior, a conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva produz efeitos
reportados ao início do ano escolar em que ocorra a sua conclusão.

4 - A nomeação do docente que observe os requisitos previstos no n.º 16 do artigo anterior
é automaticamente convertida em nomeação definitiva.

Artigo 33.º

Contrato administrativo

1 - O desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato
administrativo de provimento, quando haja conveniência em confiar a técnicos
especializados a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação
ou que constituam inovação pedagógica.

2 - O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que
preencham os requisitos e admissão a concurso de provimento, em regime de contrato

administrativo, tendo em vista a satisfação e necessidades do sistema educativo não
colmatadas pelo pessoal docente dos quadros de zona pedagógica ou resultantes de
ausências temporárias de docentes que não possam ser supridas nos termos do n.º 2 do
artigo 27.º do presente diploma.

3 - O regime do contrato previsto no n.º 1 é o constante do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, para o contrato administrativo de provimento, com excepção do disposto
sobre requisitos habilitacionais e qualificações profissionais, que são os que vierem a ser
fixados aquando da publicitação da oferta de emprego.

4 - Os princípios a que obedece a contratação de pessoal docente ao abrigo do n.º 2 deste
artigo são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação.

CAPÍTULO VII

Carreira docente

SUBCAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 34.º

Natureza e estrutura da carreira docente

1 - O pessoal docente que desempenha funções de educação ou de ensino, com carácter
permanente, sequencial e sistemático, constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial
da Administração Pública dotado de uma carreira própria.

2 - A carreira docente desenvolve-se pelas categorias hierarquizadas de:

a) Professor;

b) Professor titular.

3 - À categoria de professor titular, além das funções de professor, correspondem funções
diferenciadas pela sua natureza, âmbito e grau de responsabilidade.

4 - Cada categoria é integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios
diferenciados, de acordo com o anexo I do presente Estatuto, que dele faz parte integrante.

Artigo 35.º

Conteúdo funcional

1 - As funções do pessoal docente são exercidas com responsabilidade profissional e
autonomia técnica e científica, sem prejuízo do número seguinte.

2 - O docente desenvolve a sua actividade profissional de acordo com as orientações de
política educativa e observando as exigências do currículo nacional, dos programas e das
orientações programáticas ou curriculares em vigor, bem como do projecto educativo da
escola.

3 - São funções do pessoal docente em geral:

a) Leccionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de
acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no
cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído;

b) Planear, organizar e preparar as actividades lectivas dirigidas à turma ou grupo de
alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas;

c) Conceber, aplicar, corrigir e classificar os instrumentos de avaliação das
aprendizagens e participar no serviço de exames e reuniões de avaliação;

d) Elaborar recursos e materiais didáctico-pedagógicos e participar na respectiva
avaliação;

e) Promover, organizar e participar em todas as actividades complementares,
curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de actividades ou projecto
educativo da escola, dentro e fora do recinto escolar;

f) Organizar, assegurar e acompanhar as actividades de enriquecimento curricular
dos alunos;

g) Assegurar as actividades de apoio educativo, executar os planos de
acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e
cooperar na detecção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem;

h) Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os
respectivos pais e encarregados de educação;

i) Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional
dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação
educativa;

j) Participar nas actividades de avaliação da escola;

l) Orientar a prática pedagógica supervisionada a nível da escola;

m) Participar em actividades de investigação, inovação e experimentação científica e
pedagógica;

n) Organizar e participar, como formando ou formador, em acções de formação
contínua e especializada;

o) Desempenhar as actividades de coordenação administrativa e pedagógica que não
sejam exclusivamente cometidas ao professor titular.

p) Proceder à correcção da prova de avaliação de competências e conhecimentos.

4 - Além das previstas no número anterior, são funções específicas da categoria de
professor titular:

a) A coordenação pedagógica do ano, ciclo ou curso;

b) A direcção de centros de formação das associações de escolas;

c) A coordenação de departamentos curriculares e conselhos de docentes;

d) O exercício das funções de acompanhamento e apoio à realização do período
probatório;

e) A elaboração das componentes comum e específica da prova de avaliação de
competências e conhecimentos;

f) O exercício das funções de avaliador em matéria de avaliação de desempenho do
pessoal docente; e

g) A participação no júri da prova pública para admissão ao concurso de acesso à
categoria de professor titular.

Artigo 36.º

Ingresso

1 - O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de
lugar do quadro da categoria de professor de entre os docentes que satisfaçam os requisitos
de admissão a que se refere o artigo 22.º

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira docente faz-se no
1.º escalão da categoria de professor.

3 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-
se no escalão da categoria de professor correspondente ao tempo de serviço prestado em
funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom,
independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com
os critérios gerais de progressão.

Artigo 37.º

Progressão

1 - A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada
categoria.

2 - O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da categoria depende da
verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Na categoria de professor, da permanência de um período mínimo de serviço
docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, dois
períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa
mínima de Bom;

b) Na categoria de professor titular, da permanência de um período mínimo de
serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos,
três períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção
qualitativa mínima de Bom;

c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no
período em avaliação, correspondam, em média, a vinte e cinco horas anuais.

3 – Excepcionam-se do disposto na alínea a) do número anterior os 5.º e 6.º escalões da
categoria de professor, para os quais é exigido, respectivamente, um e três períodos de
avaliação.

4 - Para os efeitos previstos neste artigo, a obtenção de menção qualitativa inferior a Bom
no período em avaliação, determina o acréscimo de idêntico período com avaliação
qualitativa mínima de Bom ou superior.

5 - Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões de cada categoria têm a seguinte
duração:

a) Professor:

i) 1.º a 4.º escalões – 4 anos;

ii) 5.º escalão – 2 anos;

iii) 6.º escalão – 6 anos.

b) Professor titular - seis anos.

6 - Progridem ao 6.º escalão da categoria de professor os docentes que cumpram
cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Completem o módulo de tempo de serviço no escalão anterior;

b) Obtenham no mesmo período de tempo avaliação de desempenho não inferior a
Bom;

c) Tenham sido opositores ao concurso de acesso a que se refere o artigo seguinte e
não tenham sido providos na categoria por inexistência de vaga.

7 - O tempo de serviço prestado no 6.º escalão da categoria de professor conta, para efeitos
de progressão, como tempo de serviço efectivo prestado no 1.º escalão da categoria de
professor titular, até ao limite de seis anos, após o provimento nesta última categoria.

8 – A progressão ao escalão seguinte da categoria opera-se na data em que o docente perfaz
o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos no
n.º 2 e no n.º 3, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a
partir do primeiro dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa
data.

9 - A listagem dos docentes que progrediram de escalão é afixada semestralmente nos
estabelecimentos de educação ou de ensino.

Artigo 38.º

Acesso

1 - O recrutamento para a categoria de professor titular faz-se mediante concurso
documental aberto para o preenchimento de vaga existente no quadro do agrupamento ou
escola não agrupada e destinada à categoria e departamento ou grupo de recrutamento
respectivo.

2 - Podem ser opositores ao concurso de acesso à categoria de professor titular os
professores que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom» durante o referido período;

b) Tenham sido aprovados em prova pública que incida sobre a actividade
profissional desenvolvida pelo docente com vista a demonstrar a sua aptidão para
o exercício das funções específicas da categoria de professor titular.

3 - A prova a que se refere a alínea b) do número anterior é realizada a pedido do docente a
partir do momento em que preencha os demais requisitos para acesso à categoria de
professor titular ou complete catorze anos de serviço docente com avaliação de
desempenho igual ou superior a «Bom».

4 - O número de lugares a prover nos termos do n.º 1 não pode ultrapassar a dotação a
fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação,
ponderados os resultados da avaliação externa do estabelecimento escolar e ainda as
perspectivas de desenvolvimento de carreira dos docentes.

5 - Na ordenação dos candidatos ao concurso de acesso preferem, em caso de igualdade de
classificação, os docentes titulares do grau de mestre ou doutor em especialidade
reconhecida para o efeito por despacho do membro do Governo responsável pela área da
educação, bem como os docentes portadores de formação especializada nos domínios da
administração escolar, orientação educativa, organização e desenvolvimento curricular,
supervisão pedagógica ou formação de formadores.

6 - No acesso à categoria de professor titular, a integração na respectiva escala indiciária
faz-se no 1.º escalão dessa categoria, com excepção dos docentes posicionados no 7.º
escalão da categoria de professor que serão integrados no 2.º escalão da categoria de
professor titular.

7 - As normas reguladoras do concurso de acesso, da prova pública, bem como os
instrumentos de recrutamento e provimento a adoptar caso o concurso fique deserto, são
definidos por decreto-lei.

SUBCAPÍTULO II

Condições de progressão e acesso na carreira

Artigo 39.º

Exercício de funções não docentes

1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na
carreira, são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de
serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica,
desde que não excedam dois anos do módulo de tempo de serviço que for necessário para
os referidos efeitos com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom durante o
referido período.

2 - Os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício
de funções que revistam natureza técnico-pedagógica e que excedam o limite considerado
no número anterior relevam na contagem do tempo de serviço docente efectivo para
efeitos de progressão na carreira se o docente obtiver na primeira avaliação de desempenho
posterior ao regresso ao serviço docente efectivo menção qualitativa igual ou superior a
Bom.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, entende-se por funções de natureza
técnico-pedagógica as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o
sistema de educação e ensino, requerem, como condição para o respectivo exercício, as
qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente.

4 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação são fixadas as
funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de legislação própria que
salvaguarde o direito à estabilidade no emprego de origem bem como à promoção e
progressão na carreira pelo exercício de determinados cargos ou funções.

Artigo 40.º

Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho

1 - A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os
princípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito
pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do
desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo
em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.

2 - A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria dos resultados escolares
dos alunos e da qualidade das aprendizagens e proporcionar orientações para o
desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do
mérito e da excelência.

3 - Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho:

a) Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente;

b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente;

c) Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente;

d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal
docente;

e) Diferenciar e premiar os melhores profissionais;

f) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente;

g) Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria
dos resultados escolares;

h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

4 - A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente
Estatuto é definida por decreto regulamentar.

5 - O decreto regulamentar previsto no número anterior regula ainda o processo de
avaliação do desempenho dos professores titulares no exercício efectivo das respectivas
funções, dos docentes em período probatório ou em regime de contrato, bem como dos
que se encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas.

6 - Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou
estatuto salvaguarde o direito de promoção e progressão na carreira de origem e não
tenham funções lectivas distribuídas podem optar, para efeitos dos artigos 37.º e 38.º, por
uma das seguintes classificações:

a) A menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do
desempenho em exercício efectivo de funções docentes;

b) A primeira avaliação do desempenho que lhe for atribuída após o regresso ao
serviço docente efectivo.

7 - Podem ainda beneficiar da opção prevista no número anterior os docentes que
permaneçam em situação de ausência ao serviço equiparada a prestação efectiva de trabalho
que inviabilize a verificação do requisito de tempo mínimo para avaliação do desempenho.

6 - Em caso de opção pela avaliação a que se refere a alínea b) do n.º 6, a progressão opera
para o escalão da categoria correspondente ao tempo de serviço prestado, de acordo com
os critérios fixados no artigo 37.º

Artigo 41.º

Relevância

A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:

a) Progressão e acesso na carreira;

b) Conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período
probatório;

c) Renovação do contrato;

d) Atribuição do prémio de desempenho.

Artigo 42.º

Âmbito e periodicidade

1 - A avaliação realiza-se segundo critérios previamente definidos que permitam aferir os
padrões de qualidade do desempenho profissional, tendo em consideração o contexto
sócio-educativo em que se desenvolve a sua actividade.

2 - A avaliação do desempenho concretiza-se nas seguintes dimensões:

a) Vertente profissional e ética;

b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;

c) Participação na escola e relação com a comunidade escolar;

d) Desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida.

3 - A avaliação do desempenho dos docentes realiza-se no final de cada período de dois
anos escolares e reporta-se ao tempo de serviço nele prestado.

4 - Os docentes só são sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado
serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação a que se
refere o número anterior.

5 - A avaliação dos docentes em período probatório é feita no final do mesmo e reporta-se
à actividade desenvolvida no seu decurso.

6 - A avaliação do pessoal docente contratado realiza-se no final do período de vigência do
respectivo contrato e antes da sua eventual renovação, desde que tenha prestado serviço
docente efectivo durante, pelo menos, seis meses.

7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os avaliadores procedem, em cada
ano escolar, à recolha de toda a informação relevante para efeitos de avaliação do
desempenho.

Artigo 43.º

Intervenientes no processo de avaliação do desempenho

1 - Intervêm no processo de avaliação do desempenho:

a) Os avaliados;

b) Os avaliadores;

c) A comissão de coordenação da avaliação do desempenho.

2 - São avaliadores:

a) O coordenador do conselho de docentes ou do departamento curricular ou os
professores titulares que por ele forem designados quando o número de docentes
a avaliar o justifique;

b) Um inspector com formação científica na área departamental do avaliado,
designado pelo inspector-geral da Educação, para avaliação dos professores
titulares que exercem as funções de coordenação do conselho de docentes ou do
departamento curricular;

c) O presidente do conselho executivo ou o director da escola ou agrupamento de
escolas em que o docente presta serviço, ou um membro da direcção executiva
por ele designado.

3 - A avaliação global é atribuída em reunião conjunta dos avaliadores.

4 - Compete ao presidente do conselho executivo ou ao director da escola ou agrupamento
de escolas:

a) Garantir a permanente adequação do processo de avaliação às especificidades da
escola;

b) Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e
regras definidos no presente Estatuto.

5 - Em cada escola ou agrupamento de escolas funciona a comissão de coordenação da
avaliação constituída pelo presidente do conselho pedagógico, que a coordena, mais quatro
membros do mesmo conselho com a categoria de professor titular.

6 - Compete à comissão de coordenação da avaliação:

a) Garantir o rigor do sistema de avaliação, designadamente através da emissão de
directivas para a sua aplicação;

b) Validar as avaliações de Excelente, Muito bom e Insuficiente;

c) Proceder à avaliação do desempenho nos casos de ausência de avaliador e propor
as medidas de acompanhamento e correcção do desempenho insuficiente;

d) Emitir parecer vinculativo sobre as reclamações do avaliado.

7 - No quadro das suas competências, incumbe à Inspecção-Geral da Educação, em
articulação com o conselho científico para a avaliação de professores previsto no artigo
134.º, o acompanhamento global do processo de avaliação do desempenho do pessoal
docente.

Artigo 44.º

Processo de avaliação do desempenho

1 - O processo de avaliação do desempenho compreende as seguintes fases:

a) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento
curricular ou do conselho de docentes respectivo;

b) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo presidente do conselho executivo
ou pelo director da escola ou agrupamento de escolas;

c) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação sobre os objectivos
alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua
realizada;

d) Conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação,
quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela
comissão de coordenação da avaliação;

e) Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de
avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto-avaliação;

f) Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final.

2 - O processo de avaliação implica a utilização de instrumentos de registo normalizados.

3 - Os modelos de impressos das fichas de avaliação e de auto-avaliação são aprovados por
despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

4 - A validação das propostas de avaliação final correspondentes à menção de Excelente ou
Muito bom implica confirmação formal do cumprimento das correspondentes
percentagens máximas através de acta da comissão de coordenação da avaliação.

Artigo 45.º

Itens de classificação

1 - A avaliação efectuada pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de
docentes pondera o envolvimento e a qualidade científico-pedagógica do docente, com
base na apreciação dos seguintes parâmetros classificativos:

a) Preparação e organização das actividades lectivas;

b) Realização das actividades lectivas;

c) Relação pedagógica com os alunos;

d) Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos.

2 - Na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva são ponderados, em função de
elementos disponíveis, os seguintes indicadores de classificação:

a) Nível de assiduidade;

b) Serviço distribuído;

c) Progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e taxas de abandono
escolar, tendo em conta o contexto sócio-educativo;

d) Participação dos docentes no agrupamento ou escola não agrupada e apreciação
do seu trabalho colaborativo em projectos conjuntos de melhoria da actividade
didáctica e dos resultados das aprendizagens;

e) Acções de formação contínua concluídas;

f) Exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica;

g) Dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa
e sua correspondente avaliação;

h) Apreciação realizada pelos pais e encarregados de educação dos alunos, desde
que obtida a concordância do docente e nos termos a definir no regulamento
interno da escola.

3 - A classificação dos parâmetros definidos para a avaliação do desempenho deve atender
a múltiplas fontes de dados através da recolha, durante o ano escolar, de todos os
elementos relevantes de natureza informativa, designadamente:

a) Relatórios certificativos de aproveitamento em acções de formação;

b) Auto-avaliação;

c) Observação de aulas;

d) Análise de instrumentos de gestão curricular;

e) Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados;

f) Instrumentos de avaliação pedagógica;

g) Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos.

4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, deve o órgão de direcção
executiva calendarizar a observação, pelo avaliador referido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do
artigo 43.º, de, pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente por ano escolar.

5 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 são consideradas as acções de formação
contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com estreita ligação
à matéria curricular que lecciona, bem como as relacionadas com as necessidades da escola
definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades.

Artigo 46.º

Sistema de classificação

1 - A avaliação de cada uma das componentes de classificação e respectivos subgrupos é
feita numa escala de avaliação de 1 a 10, devendo as classificações ser atribuídas em
números inteiros.

2 - O resultado final da avaliação do docente corresponde à classificação média das
pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação e é expresso através das seguintes
menções qualitativas:

Excelente - de 9 a 10 valores;

Muito bom - de 8 a 8,9 valores;

Bom - de 6,5 a 7,9 valores;

Regular - de 5 a 6,4 valores;

Insuficiente - de 1 a 4,9 valores.

3 - Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação
e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das
classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de
escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola.

4 - A atribuição da menção de Excelente deve ainda especificar os contributos relevantes
proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas
aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas e
posterior divulgação.

5 - A atribuição de menção qualitativa igual ou superior a Bom fica dependente do
cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do
período escolar a que se reporta a avaliação.

6 - O período normal de avaliação, a que se refere o n.º 3 do artigo 42.º, é prolongado pelo
número de anos escolares em que não se verifique a condição prevista no número anterior.

7 - Para o cômputo do serviço lectivo a que se refere o n.º 5, é considerada a actividade
lectiva registada no horário de trabalho do docente, como também aquela que resulte da
permuta de serviço lectivo com outro docente.

8 - As ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos termos do artigo 103.º
relevam para o cumprimento das actividades lectivas a que se refere o n.º 5.

Artigo 47.º

Reclamação e recurso

1 - Atribuída a avaliação final, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º, esta é imediatamente dada
a conhecer ao avaliado, que dela pode apresentar reclamação escrita no prazo de 10 dias
úteis.

2 - A decisão de reclamação é proferida no prazo de 15 dias úteis, ouvida a comissão de
coordenação da avaliação.

3 - Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso administrativo para o director regional
de educação respectivo, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado do seu conhecimento.

4 - A decisão do recurso é proferida no prazo de 10 dias úteis contado da data da sua
interposição.

Artigo 48.º

Efeitos da avaliação

1 - A atribuição das menções qualitativas de «Excelente» e/ou «Muito Bom» confere o
direito:

a) À redução no tempo de serviço exigido para acesso à categoria de professor
titular, nos seguintes termos:

i) Atribuição da menção qualitativa de «Excelente» durante dois períodos
consecutivos de avaliação de desempenho – redução de quatro anos;

ii) Atribuição, independentemente da ordem, das menções qualitativas de
«Excelente» e «Muito Bom» durante dois períodos consecutivos de
avaliação de desempenho – redução de três anos;

iii) Atribuição da menção qualitativa de «Muito Bom» durante dois períodos
consecutivos de avaliação de desempenho – redução de dois anos;

b) À bonificação de um ano para progressão na carreira aos docentes que
obtenham, independentemente da ordem, duas menções qualitativas de
«Excelente» e «Muito Bom» durante dois períodos consecutivos de avaliação de
desempenho;

c) À atribuição de um prémio pecuniário de desempenho, nos termos definidos no
artigo 63.º

2 - A atribuição da menção qualitativa de «Excelente» ou «Muito Bom» pode ainda conferir
o direito a uma bonificação para efeitos da graduação dos candidatos ao concurso para
selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos definidos no decreto-lei previsto
no artigo 24.º

3 – A atribuição da menção qualitativa de Bom determina:

a) Que seja considerado o período de tempo a que respeita para efeitos de:

i) Graduação dos candidatos ao concurso para selecção e recrutamento do
pessoal docente;

ii) Progressão e acesso na carreira.

b) A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do
período probatório.

4 – A atribuição da menção qualitativa de «Regular» ou da menção qualitativa de
«Insuficiente» implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de:

a) Graduação dos candidatos ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal
docente;

b) Progressão e acesso na carreira.

5 - A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:

a) A não renovação ou a celebração de novo contrato;

b) A impossibilidade genérica de acumulação de funções nos termos previstos no
artigo 111.º;

c) A cessação da nomeação provisória do docente em período probatório, no termo
do referido período;

d) A impossibilidade de nova candidatura, a qualquer título, à docência, no mesmo
ano ou no ano escolar imediatamente subsequente àquele em que realizou o
período probatório.

6 - A atribuição das menções qualitativas de Regular ou Insuficiente deve ser acompanhada
de uma proposta de formação contínua que permita ao docente superar os aspectos do seu
desempenho profissional identificados como negativos no respectivo processo de
avaliação.

7 - A atribuição ao docente provido em lugar do quadro de duas classificações consecutivas
ou de três interpoladas de Insuficiente determina a não distribuição de serviço lectivo no
ano imediatamente subsequente e a sujeição do mesmo ao regime de reclassificação ou de
reconversão profissional nos termos da lei.

Artigo 49.º

Garantias do processo de avaliação do desempenho

1 - Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Estatuto, o processo de
avaliação tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada docente
ser arquivados no respectivo processo individual.

2 - Todos os intervenientes no processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever
de sigilo sobre a matéria.

3 - Anualmente, e após conclusão do processo de avaliação, são divulgados na escola os
resultados globais da avaliação do desempenho mediante informação não nominativa
contendo o número de menções globalmente atribuídas ao pessoal docente, bem como o
número de docentes não sujeitos à avaliação do desempenho.

Artigo 50.º

(Revogado.)

Artigo 51.º

(Revogado.)

Artigo 52.º

(Revogado.)

Artigo 53.º

(Revogado.)

Artigo 54.º

Aquisição de outras habilitações

1 - A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico
de mestre em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em
Ciências da Educação confere:

a) Para os docentes com a categoria de professor, direito à redução de dois anos no
tempo de serviço legalmente exigido para acesso à categoria de professor titular,
desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igual
ou superior a Bom;

b) Para os docentes com a categoria de professor titular, direito à redução de um
ano no tempo de serviço legalmente exigido para progressão ao escalão seguinte,
ou superior a Bom.

2 - A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico
de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em
Ciências da Educação confere:

a) Para os docentes com a categoria de professor, direito à redução de quatro anos
no tempo de serviço legalmente exigido para acesso à categoria de professor
titular, desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção
igual ou superior a Bom;

b) Para os docentes com a categoria de professor titular, direito à redução de dois
anos no tempo de serviço legalmente exigido para progressão ao escalão seguinte,
ou superior a Bom.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes que, nos termos legais,
foram dispensados da profissionalização.

4 - As características dos mestrados e doutoramentos a que se referem os n.os 1 e 2 são
definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 55.º

(Revogado.)

Artigo 56.º

Qualificação para o exercício de outras funções educativas

1 - A qualificação para o exercício de outras funções ou actividades educativas
especializadas por docentes integrados na carreira com nomeação definitiva, nos termos do
artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, adquire-se pela frequência, com
aproveitamento, de cursos de formação especializada realizados em estabelecimentos de
ensino superior para o efeito competentes nas seguintes áreas:

a) Educação Especial;

b) Administração Escolar;

c) Administração Educacional;

d) Animação Sócio-Cultural;

e) Educação de Adultos;

f) Orientação Educativa;

g) Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores;

h) Gestão e Animação de Formação;

i) Comunicação Educacional e Gestão da Informação;

j) Inspecção da Educação.

2 - Constitui ainda qualificação para o exercício de outras funções educativas a aquisição,
por docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus de mestre e de doutor nas
áreas referidas no número anterior.

3 - Podem ainda ser definidas outras áreas de formação especializada, tomando em
consideração as necessidades de desenvolvimento do sistema educativo, por despacho do
membro do Governo responsável pela área da educação.

4 - Os cursos a que se refere o n.º 1 do presente artigo serão definidos por despacho do
Ministro da Educação.

Artigo 57.º

Exercício de outras funções educativas

1 - O docente que se encontre qualificado para o exercício de outras funções educativas,
nos termos do artigo anterior, é obrigado ao desempenho efectivo dessas mesmas funções
quando para tal tenha sido eleito ou designado, salvo nos casos em que, por despacho do
Ministro da Educação, sejam reconhecidos motivos atendíveis e fundamentados que o
incapacitem para aquele exercício.

2 - A recusa pelo docente que se encontre qualificado para o exercício de outras funções
educativas, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, do desempenho efectivo dessas mesmas
funções, quando para tal tenha sido eleito ou designado, determina, na primeira avaliação
do desempenho a ela subsequente, a atribuição da menção qualitativa de Insuficiente.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

SUBCAPÍTULO III

Intercomunicabilidade

Artigo 58.º

(Revogado.)

CAPÍTULO VIII

Remunerações e outras prestações pecuniárias

Artigo 59.º

Índices remuneratórios

1 - A carreira docente é remunerada de acordo com as escalas indiciárias constantes do
anexo ao presente Estatuto, que dele faz parte integrante.

2 - O valor a que corresponde o índice 100 das escalas indiciárias e índices referido no
número anterior é fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do
Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 60.º

(Revogado.)

Artigo 61.º

Cálculo da remuneração horária

A remuneração horária normal é calculada através da fórmula (Rb x 12)/(52 x n), sendo Rb
a remuneração mensal fixada para o respectivo escalão e n o número 35, nos termos do n.º
1 do artigo 76.º

Artigo 62.º

Remuneração por trabalho extraordinário

1 - As horas de serviço docente extraordinário são compensadas por um acréscimo da
retribuição horária normal de acordo com as seguintes percentagens:

a) 25% para a primeira hora semanal de trabalho extraordinário diurno;

b) 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno.

2 - A retribuição do trabalho extraordinário nocturno é calculada através da multiplicação
do valor da hora extraordinária diurna de serviço docente pelo coeficiente 1,25.

Artigo 63.º

Prémio de desempenho

1 - O docente do quadro em efectividade de serviço docente tem direito a um prémio
pecuniário de desempenho, a abonar numa única prestação, por cada duas avaliações de
desempenho consecutivas, ou três interpoladas, com menção qualitativa igual ou superior a
«Muito Bom», de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.

2 - O prémio de desempenho a que se refere o número anterior é processado e pago numa
única prestação no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito.

3 - A concessão do prémio é promovida oficiosamente pela respectiva escola ou
agrupamento nos 30 dias após o termo do período de atribuição da avaliação.

4 – Quando o direito ao prémio de desempenho ocorra no mesmo ano civil em que houve
progressão ao escalão seguinte da categoria, o mesmo é processado e pago no ano seguinte,
tendo por referência o índice remuneratório que o docente auferia no período respeitante
ao ciclo de avaliação.

CAPÍTULO IX

Mobilidade

SUBCAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 64.º

Formas de mobilidade

1 - São instrumentos de mobilidade dos docentes:

a) O concurso;

b) A permuta;

c) A requisição;

d) O destacamento;

e) A comissão de serviço.

2 - Constitui ainda uma forma de mobilidade a transição entre níveis ou ciclos de ensino e
entre grupos de recrutamento.

3 - Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a transferência do docente para a mesma
categoria e em lugar vago do quadro de outro estabelecimento escolar, independentemente
de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e
organização da rede escolar, caso em que se aplica, com as devidas adaptações, o regime de
transferência por ausência da componente lectiva previsto no Decreto-Lei n.º 20/2006, de
31 de Janeiro.

4 - As regras de mobilidade especial aplicáveis aos docentes dos quadros sem componente
lectiva atribuída são as definidas em diploma próprio.

5 - O disposto no presente artigo, com excepção do n.º 3, aplica-se apenas aos docentes
com nomeação definitiva em lugar do quadro de agrupamento de escolas, de escola não
agrupada ou de zona pedagógica.

Artigo 65.º

Concurso

O concurso visa o preenchimento das vagas existentes nos quadros de agrupamento, escola
não agrupada ou de zona pedagógica, podendo constituir ainda um instrumento de
mudança dos docentes de um para outro quadro.

Artigo 66.º

Permuta

1 - A permuta consiste na troca de docentes pertencentes à mesma categoria, nível e grau
de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.

2 - O Ministro da Educação, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado
o recurso à permuta.

Artigo 67.º

Requisição

1 - A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e
organismos centrais e regionais do Ministério da Educação, bem como nos órgãos e
instituições sob a sua tutela.

2 - A requisição pode ainda visar:

a) O exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer serviço da
administração central, regional ou local;

b) O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;

c) O exercício de funções docentes de educação ou de ensino não estatal;

d) O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que
gozem do estatuto de utilidade pública desportiva;

e) O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou
cooperativo;

f) O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;

g) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura
portuguesas em instituições de ensino superior;

h) O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal
docente.

3 - À mobilidade dos docentes entre os quadros da administração central e das
administrações regionais autónomas é igualmente aplicável o regime da requisição.

4 - A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer
pelo docente.

Artigo 68.º

Destacamento

O destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício:

a) De funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos;

b) De funções docentes na educação extra-escolar;

c) (Revogada.)

d) De funções docentes nas escolas europeias;

e) (Revogada.)

Artigo 69.º

Duração da requisição e do destacamento

1 - Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente
prorrogáveis até ao limite de quatro anos escolares, incluindo o 1.º

2 – O limite previsto no número anterior é de nove anos no caso de funções docentes nas
escolas europeias.

3 - A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por
conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente.

4 - Findo o prazo previsto nos n.ºs 1 e 2, o docente:

a) Regressa à escola de origem, não podendo voltar a ser requisitado ou destacado
durante o prazo de quatro anos escolares;

b) É reconvertido ou reclassificado em diferente carreira e categoria, de acordo com
as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as
necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha, aplicando-se com
as devidas adaptações o disposto na lei geral; ou

c) Requer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração.

5 - Nas situações da alínea b) do número anterior, o docente é integrado no serviço onde se
encontra requisitado ou destacado em lugar vago do respectivo quadro ou mediante a
criação de lugar, a extinguir quando vagar.

6 - O docente que regresse ao serviço após ter passado pela situação de licença prevista na
alínea c) do n.º 3, fica impedido de ser requisitado ou destacado antes de decorrido um
período mínimo de quatro anos escolares após o regresso.

Artigo 70.º

Comissão de serviço

A comissão de serviço destina-se ao exercício de funções dirigentes na Administração
Pública, de funções em gabinetes dos membros do Governo ou equiparados ou ainda de
outras funções para as quais a lei exija esta forma de provimento.

Artigo 71.º

Autorização

1 - A autorização de destacamento, requisição, comissão de serviço e transferência de
docentes é concedida por despacho do membro do Governo responsável pela área da

educação, após parecer do órgão de direcção executiva do estabelecimento de educação ou
de ensino a cujo quadro pertencem.

2 - A autorização prevista no número anterior deverá referir obrigatoriamente que se
encontra assegurada a substituição do docente.

3 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação é fixado o
período durante o qual podem, em cada ano escolar, ser requeridos o destacamento e a
requisição de pessoal docente.

4 - O destacamento, a requisição, a comissão de serviço e a transferência só produzem
efeitos no início de cada ano escolar.

5 - O disposto nos n.ºs 1 a 4 não é aplicável em caso de nomeação para cargo dirigente, ao
exercício de funções em gabinetes dos membros do Governo, ou a outras funções na
Administração Pública para as quais a lei exija a mesma forma de provimento, situação em
que se aplica a legislação própria.

Artigo 72.º

Transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento

1 - Os docentes podem transitar, por concurso, entre os diversos níveis ou ciclos de ensino
previstos neste Estatuto e entre os grupos de recrutamento estabelecidos em legislação
própria.

2 - A transição fica condicionada à existência das qualificações profissionais exigidas para o
nível, ciclo de ensino ou grupo de recrutamento a que o docente concorre.

3 - (Revogado.)

4 - A mudança de nível, ciclo ou grupo de recrutamento não implica por si alterações na
situação jurídico-funcional já detida, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço
já prestado na carreira.

SUBCAPÍTULO II

Exercício de funções docentes por outros funcionários

Artigo 73.º

Exercício a tempo inteiro de funções docentes

1 - O exercício a tempo inteiro em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos das
funções docentes previstas no artigo 33.º do presente Estatuto pode ser assegurado por
outros funcionários públicos que preencham os requisitos legalmente exigidos para o
efeito.

2 - As funções docentes referidas no número anterior são exercidas em regime de
requisição ou outro instrumento de mobilidade geral.

Artigo 74.º

Acumulação de funções

A acumulação de cargo ou lugar da Administração Pública com o exercício de funções
docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, ao abrigo do disposto no
artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, só é permitida nas situações de
contratação previstas no artigo 33.º do presente Estatuto.

CAPÍTULO X

Condições de trabalho

SUBCAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 75.º

Regime geral

O pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas
disposições constantes dos subcapítulos seguintes.

SUBCAPÍTULO II

Duração de trabalho

Artigo 76.º

Duração semanal

1 - O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco
horas semanais de serviço.

2 - O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente
não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.

3 - No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas
correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da
componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de
natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades
ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º

Artigo 77.º

Componente lectiva

1 - A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do
ensino básico é de vinte e cinco horas semanais.

2 - A componente lectiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino,
incluindo a educação especial, é de vinte e duas horas semanais.

Artigo 78.º

Organização da componente lectiva

1 - Na organização da componente lectiva será tido em conta o máximo de turmas
disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes
programas, assegurar-lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de
qualidade ao ensino.

2 - A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas
leccionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período
de leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar.

3 - Não é permitida a distribuição ao docente de mais de seis horas lectivas consecutivas, de
acordo com os períodos referidos no n.º 2 do artigo 94.º

Artigo 79.º

Redução da componente lectiva

1 - A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.º e
3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao
limite de oito horas, nos termos seguintes:

a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de
serviço docente;

b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de
serviço docente;

c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos
de serviço docente.

2 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em regime de
monodocência, que completarem 60 anos de idade, independentemente de outro requisito,
podem requerer a redução de cinco horas da respectiva componente lectiva semanal.

3 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que atinjam 25 e 33
anos de serviço lectivo efectivo em regime de monodocência podem ainda requerer a
concessão de dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ano escolar.

4 - As reduções ou a dispensa total da componente lectiva previstas nos números anteriores
apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos
exigidos.

5 - A dispensa prevista no n.º 3 pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos àquele
em que se verificar o requisito exigido, ponderada a conveniência do serviço.

6 - A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito,
nos termos dos números anteriores, determina o acréscimo correspondente da

componente não lectiva a nível de estabelecimento de ensino, mantendo-se a
obrigatoriedade de prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal.

7 - Na situação prevista no n.º 3, a componente não lectiva de estabelecimento é limitada a
vinte e cinco horas semanais e preenchida preferencialmente pelas actividades previstas nas
alíneas d), f), g), i), j) e n) do n.º 3 do artigo 82.º

Artigo 80.º

Exercício de outras funções pedagógicas

1 - O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação
educativa e de supervisão pedagógica, dá lugar a redução da componente lectiva.

2 - Ao número de horas de redução da componente lectiva a que os docentes tenham
direito pelo exercício de funções pedagógicas são subtraídas as horas correspondentes à
redução da componente lectiva semanal de que os mesmos beneficiem em função da sua
idade e tempo de serviço.

3 - A redução da componente lectiva prevista no n.º 1 é fixada por despacho do membro
do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 81.º

(Revogado.)

Artigo 82.º

Componente não lectiva

1 - A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível
individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino.

2 - O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da
avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de
investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.

3 - O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido
sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de
contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em
função da categoria detida, as seguintes actividades:

a) A colaboração em actividades de complemento curricular que visem promover o
enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade;

b) A informação e orientação educacional dos alunos em colaboração com as
famílias e com as estruturas escolares locais e regionais;

c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas;

d) A participação, devidamente autorizada, em acções de formação contínua que
incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com ligação à matéria
curricular leccionada, bem como as relacionadas com as necessidades de
funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de
actividades;

e) A substituição de outros docentes do mesmo agrupamento de escolas ou escola
não agrupada na situação de ausência de curta duração, nos termos do n.º 5;

f) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que entre outros
objectivos visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo;

g) A assessoria técnico-pedagógica de órgãos de administração e gestão da escola ou
agrupamento;

h) O acompanhamento e apoio aos docentes em período probatório;

i) O desempenho de outros cargos de coordenação pedagógica;

j) O acompanhamento e a supervisão das actividades de enriquecimento e
complemento curricular;

l) A orientação e o acompanhamento dos alunos nos diferentes espaços escolares;

m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem;

n) A produção de materiais pedagógicos.

4 - A distribuição de serviço docente a que se refere o número anterior é determinada pelo
órgão de direcção executiva, ouvido o conselho pedagógico e as estruturas de coordenação
intermédias, de forma a:

a) Assegurar que as necessidades de acompanhamento pedagógico e disciplinar dos
alunos são satisfeitas;

b) Permitir a realização de actividades educativas que se mostrem necessárias à plena
ocupação dos alunos durante o período de permanência no estabelecimento
escolar.

5 - Para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 3, considera-se ausência de curta duração
a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino
básico ou a 10 dias lectivos nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.

6 - O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea e) do n.º 3 deve ser
avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.

7 - A substituição prevista na alínea e) do n.º 3, tem lugar nos seguintes termos:

a) Preferencialmente, mediante permuta da actividade lectiva programada entre os
docentes da mesma turma ou entre docentes legalmente habilitados para a
leccionação da disciplina, no âmbito do departamento curricular ou do conselho
de docentes;

b) Mediante leccionação da aula correspondente por um docente do quadro com
formação adequada e componente lectiva incompleta, de acordo com o
planeamento diário elaborado pelo docente titular de turma ou disciplina;

c) Através da organização de actividades de enriquecimento e complemento
curricular que possibilitem a ocupação educativa dos alunos, quando não for
possível assegurar as actividades curriculares nas condições previstas nas alíneas
anteriores.

Artigo 83.º

Serviço docente extraordinário

1 - Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de
administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do
número de horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no horário semanal de
trabalho do docente.

2 - (Revogado.)

3 - O docente não pode recusar-se ao cumprimento do serviço extraordinário que lhe for
distribuído resultante de situações ocorridas no decurso do ano lectivo, podendo no
entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis.

4 - O serviço docente extraordinário não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos
excepcionais devidamente fundamentados e autorizados pelo director regional.

5 - (Revogado.)

6 - O cálculo do valor da hora lectiva extraordinária tem por base a duração da
componente lectiva do docente, nos termos previstos no artigo 77.º do presente Estatuto.

7 - Não deve ser distribuído serviço docente extraordinário aos docentes que se encontrem
ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda
àqueles que beneficiem de redução ou dispensa total da componente lectiva nos termos do
artigo 79.º, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário
semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra.

Artigo 84.º

Serviço docente nocturno

1 - Considera-se serviço docente nocturno o que estiver fixado no regime geral da função
pública.

2 - Para efeitos de cumprimento da componente lectiva, as horas de serviço docente
nocturno são bonificadas com o factor 1,5, arredondado por defeito.

Artigo 85.º

Tempo parcial

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, o pessoal docente dos 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico e do ensino secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial,
nos termos previstos para os demais funcionários e agentes da Administração Pública.

SUBCAPÍTULO III

Férias, faltas e licenças

Artigo 86.º

Regime geral

1 - Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria
de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções seguintes.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por:

a) Serviço - os agrupamentos de escola ou as escolas não agrupadas;

b) Dirigente e dirigente máximo - o órgão de direcção executiva da escola ou do
agrupamento de escolas.

3 - As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no presente
subcapítulo podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição
dos docentes.

SECÇÃO I

Férias

Artigo 87.º

Direito a férias

1 - O pessoal docente tem direito em cada ano ao período de férias estabelecido na lei
geral.

2 - O pessoal docente contratado em efectividade de serviço à data em que termina o ano
lectivo e com menos de um ano de docência tem direito ao gozo de um período de férias
igual ao produto do número inteiro correspondente a dois dias e meio por mês completo
de serviço prestado até 31 de Agosto pelo coeficiente 0,833, arredondado para a unidade
imediatamente superior.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como mês completo de
serviço o período de duração superior a 15 dias.

Artigo 88.º

Período de férias

1 - As férias do pessoal docente em exercício de funções são gozadas entre o termo de um
ano lectivo e o início do ano lectivo seguinte.

2 - As férias podem ser gozadas num único período ou em dois interpolados, um dos quais
com a duração mínima de oito dias úteis consecutivos.

3 - O período ou períodos de férias são marcados tendo em consideração os interesses dos
docentes e a conveniência da escola, sem prejuízo de em todos os casos ser assegurado o
funcionamento dos estabelecimentos de educação ou de ensino.

4 - Não se verificando acordo, as férias serão marcadas pelo órgão de administração e
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos previstos no n.º 1.

Artigo 89.º

Acumulação de férias

As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por
interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as vencidas
neste, até ao limite de 30 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de
educação ou de ensino e mediante acordo do respectivo órgão de administração e gestão.

Artigo 90.º

Interrupção do gozo de férias

Durante o gozo do período de férias o pessoal docente não deve ser convocado para a
realização de quaisquer tarefas.

SECÇÃO II

Interrupção da actividade lectiva

Artigo 91.º

Interrupção da actividade

1 - Durante os períodos de interrupção da actividade lectiva, a distribuição do serviço
docente para cumprimento das necessárias tarefas de natureza pedagógica ou
organizacional, designadamente as de avaliação e planeamento, consta de um plano
elaborado pelo órgão de direcção executiva do estabelecimento de educação ou de ensino
do qual deve ser dado prévio conhecimento aos docentes.

2 - Na elaboração do plano referido no número anterior deve ser tido em conta que os
períodos de interrupção da actividade lectiva podem ainda ser utilizados pelos docentes
para a frequência de acções de formação e para a componente não lectiva de trabalho
individual.

Artigo 92.º

(Revogado.)

Artigo 93.º

(Revogado.)

SECÇÃO III

Faltas

Artigo 94.º

Conceito de falta

1 - Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de
presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino, no desempenho de
actividade das componentes lectiva e não lectiva, ou em local a que deva deslocar-se no
exercício de tais funções.

2 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual do docente são referenciadas
a:

a) Períodos de uma hora, tratando-se de docentes da educação pré-escolar e do 1.º
ciclo do ensino básico;

b) Períodos de quarenta e cinco minutos, tratando-se de docentes dos 2.º e 3.º ciclos
do ensino básico e do ensino secundário.

3 - A ausência do docente à totalidade ou a parte do tempo útil de uma aula de noventa
minutos de duração, em qualquer dos casos, é obrigatoriamente registada como falta a dois
tempos lectivos.

4 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e desde que o docente leccione
pelos menos um dos tempos, pode o órgão de direcção executiva decidir a marcação de
falta apenas a um tempo.

5 - É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da
divisão por cinco do número de horas de serviço docente que deva ser obrigatoriamente
registado no horário semanal do docente.

6 - É ainda considerada falta a um dia:

a) A ausência do docente a serviço de exames;

b) A ausência do docente a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos.

7 - A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei é
considerada falta do docente a dois tempos lectivos.

8 - As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano escolar
para efeitos do disposto no n.º 5.

9 - As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de
alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por
nascimento, por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente
em serviço, por isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais, tal como
regulado na lei.

10 - A falta ao serviço lectivo que dependa de autorização apenas pode ser permitida
quando o docente tenha apresentado à direcção executiva da escola o plano da aula a que
pretende faltar.

Artigo 95.º

(Revogado.)

Artigo 96.º

(Revogado.)

Artigo 97.º

(Revogado.)

Artigo 98.º

(Revogado.)

Artigo 99.º

Regresso ao serviço no decurso do ano escolar

1 - O docente que, tendo passado à situação de licença sem vencimento de longa duração
na sequência de doença, regresse ao serviço no decurso do ano escolar permanecerá no
quadro a que pertence em funções de apoio até ao início do ano escolar seguinte.

2 - O regresso ao serviço nos termos do número anterior depende de parecer favorável da
junta médica.

Artigo 100.º

Junta médica

1 - Sem prejuízo das competências reconhecidas por lei à junta médica da Caixa Geral de
Aposentações, a referência à junta médica prevista na lei geral e no presente diploma
considera-se feita às juntas médicas das direcções regionais de educação.

2 - Há ainda lugar a intervenção da junta médica da direcção regional de educação nas
situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no n.º 3 do artigo 35.º do Código
do Trabalho.

Artigo 101.º

Condição de trabalhador-estudante

1 - É trabalhador-estudante para efeitos do presente Estatuto, o docente que frequente
instituição de ensino superior tendo em vista a obtenção de grau académico ou de pós
graduação e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.

2 - Aos docentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser distribuído
serviço lectivo extraordinário no início do ano escolar, sendo obrigatório o respectivo
cumprimento, excepto nos dias em que beneficiem das dispensas ou faltas previstas na
legislação sobre trabalhadores-estudantes.

3 - Na organização dos horários, o órgão competente deve, sempre que possível, definir
um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos
referidos no n.º 1 e a inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.

Artigo 102.º

Faltas por conta do período de férias

1 - O docente pode faltar um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite
de cinco dias úteis por ano.

2 - As faltas previstas no presente artigo quando dadas por docente em período probatório
apenas podem ser descontadas nas férias do próprio ano.

3 - O docente que pretenda faltar ao abrigo do disposto no presente artigo deve solicitar,
com a antecedência mínima de três dias úteis, autorização escrita ao órgão de direcção
executiva do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, ou se tal não for
comprovadamente possível, no próprio dia, por participação oral, que deve ser reduzida a
escrito no dia em que o docente regresse ao serviço.

4 - As faltas a tempos lectivos por conta do período de férias são computadas nos termos
previstos do n.º 5 do artigo 94.º, até ao limite de quatro dias, a partir do qual são
consideradas faltas a um dia.

Artigo 103.º

Prestação efectiva de serviço

Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências
equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação
própria, ainda as seguintes:

a) Assistência a filhos menores;

b) Doença;

c) Doença prolongada;

d) Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1
do artigo 101.º;

e) Licença sabática e equiparação a bolseiro;

f) Dispensas para formação nos termos do artigo 109.º;

g) Exercício do direito à greve;

h) Prestação de provas de concurso.

Artigo 104.º

(Revogado.)

SECÇÃO IV

Licenças

Artigo 105.º

Licença sem vencimento até 90 dias

1 - O docente provido definitivamente num lugar dos quadros com, pelo menos, três anos
de serviço docente efectivo pode requerer em cada ano civil licença sem vencimento até 90
dias, a gozar seguidamente.

2 - A licença sem vencimento é autorizada por períodos de 30, 60 ou 90 dias.

3 - O gozo de licença sem vencimento até 90 dias impede que seja requerida nova licença
da mesma natureza no prazo de três anos.

4 - O docente a quem a licença tenha sido concedida só pode regressar ao serviço após o
gozo integral daquela.

Artigo 106.º

Licença sem vencimento por um ano

1 - O gozo de licença sem vencimento por um ano pelo pessoal docente é
obrigatoriamente coincidente com o início e o termo do ano escolar.

2 - O período de tempo de licença é contado para efeitos de aposentação, sobrevivência e
fruição dos benefícios da ADSE se o docente mantiver os correspondentes descontos com
base na remuneração auferida à data da sua concessão.

Artigo 107.º

Licença sem vencimento de longa duração

1 - O docente provido definitivamente num lugar dos quadros com, pelo menos, cinco
anos de serviço docente efectivo pode requerer licença sem vencimento de longa duração.

2 - O início e o termo da licença sem vencimento de longa duração são obrigatoriamente
coincidentes com as datas de início e de termo do ano escolar.

3 - O docente em gozo de licença sem vencimento de longa duração pode requerer, nos
termos do número anterior, o regresso ao quadro de origem, numa das vagas existentes no
respectivo grupo de docência ou na primeira que venha a ocorrer no quadro a que
pertence.

4 - Para efeitos de regresso ao quadro de origem, o docente deve apresentar o respectivo
requerimento até ao final do mês de Setembro do ano lectivo anterior àquele em que
pretende regressar.

5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de o docente se
apresentar a concurso para colocação num lugar dos quadros, quando não existir vaga no
quadro de origem.

6 - No caso de o docente não obter colocação por concurso em lugar do quadro,
mantém-se na situação de licença sem vencimento de longa duração, com os direitos
previstos nos números anteriores.

Artigo 108.º

Licença sabática

1 - Ao docente nomeado definitivamente em lugar do quadro, com avaliação do
desempenho igual ou superior a Bom e, pelo menos, oito anos de tempo de serviço
ininterrupto no exercício efectivo de funções docentes, pode ser concedida licença sabática,
pelo período de um ano escolar, nas condições a fixar por portaria do membro do
Governo responsável pela área da educação.

2 - A licença sabática corresponde à dispensa da actividade docente, destinando-se à
formação contínua, à frequência de cursos especializados ou à realização de investigação
aplicada que sejam incompatíveis com a manutenção de desempenho de serviço docente.

SECÇÃO V

Dispensas

Artigo 109.º

Dispensas para formação

1 - Ao pessoal docente podem ser concedidas dispensas de serviço docente para
participação em actividades de formação destinadas à respectiva actualização, nas condições
a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação,
com as especialidades previstas nos números seguintes.

2 - As dispensas para formação da iniciativa de serviços centrais, regionais ou do
agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que o docente pertence são concedidas
preferencialmente na componente não lectiva do horário do docente.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a formação de iniciativa do docente é
autorizada durante os períodos de interrupção da actividade lectiva.

4 - Quando for comprovadamente inviável ou insuficiente a utilização das interrupções
lectivas, a formação a que se refere o número anterior pode ser realizada nos períodos
destinados ao exercício da componente não lectiva nas seguintes condições:

a) Tratando-se de educadores de infância;

b) Nos restantes casos, até ao limite de dez horas por ano escolar.

5 - A dispensa a que se refere o presente artigo não pode exceder, por ano escolar, cinco
dias úteis seguidos ou oito interpolados.

Artigo 110.º

Equiparação a bolseiro

1 - A concessão da equiparação a bolseiro ao pessoal docente rege-se pelo disposto nos
Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/89, de 23 de Agosto, com as
especialidades constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da
educação.

2 - O período máximo pelo qual for concedida a equiparação a bolseiro, incluindo a
autorizada a tempo parcial, é deduzido em 50% na redução de tempo de serviço prevista
no artigo 54.º

3 - A concessão de equiparação a bolseiro não pode anteceder ou suceder à licença sabática
sem que decorra um período mínimo de dois anos escolares de intervalo.

4 - O docente que tiver beneficiado do estatuto de equiparado a bolseiro é obrigado a
prestar a sua actividade efectiva no Ministério da Educação pelo número de anos
correspondente à totalidade do período de equiparação que lhe tiver sido concedido.

5 - O não cumprimento do estabelecido no número anterior retira a possibilidade de
concessão de nova equiparação e obriga à reposição de todos os vencimentos percebidos
pelo docente durante o período em que beneficiou desta condição.

SECÇÃO VII

Acumulação

Artigo 111.º

Acumulações

1 - Aos docentes integrados na carreira pode ser autorizada a acumulação do exercício de
funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino com:

a) Actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como
complemento da actividade docente;

b) O exercício de funções docentes ou de formação em outros estabelecimentos de
educação ou de ensino.

2 - Consideram-se impossibilitados de acumular outras funções os docentes que se
encontrem em qualquer das seguintes situações:

a) Em período probatório;

b) Nas situações a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º;

c) Em situação de licença sabática ou de equiparação a bolseiro.

3 - O regime de acumulação a que se referem os números anteriores é igualmente aplicável
aos docentes em regime de contrato e horário completo.

4 - Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e
da Administração Pública são fixados os termos e as condições em que é permitida a
acumulação referida nos números anteriores.

CAPÍTULO XI

Regime disciplinar

Artigo 112.º

Princípio geral

Ao pessoal docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da
Administração Central, Regional e Local, com as adaptações que a seguir se prevêem.

Artigo 113.º

Responsabilidade disciplinar

1 - Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de administração e
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde prestam funções.

2 - Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou
de ensino são disciplinarmente responsáveis perante o competente director regional de
educação.

Artigo 114.º

Infracção disciplinar

Constitui infracção disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos
deveres gerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.

Artigo 115.º

Processo disciplinar

1 - A instauração de processo disciplinar é da competência do órgão de administração e
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

2 - Sendo o arguido membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de
educação ou de ensino, a competência cabe ao director regional de educação.

3 - A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas da
Inspecção-Geral da Educação é da competência do inspector-geral da Educação, com
possibilidade de delegação nos termos gerais.

4 - A nomeação do instrutor é da competência da entidade que mandar instaurar o
processo disciplinar, nos termos do artigo 51.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e
Agentes da Administração Central, Regional e Local.

5 - A instauração do processo disciplinar, nos termos do n.º 1, é comunicada
imediatamente à respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, à qual
pode ser solicitado o apoio técnico-jurídico considerado necessário.

6 - Excepcionalmente, pode a entidade que mandar instaurar processo disciplinar solicitar à
respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, a nomeação do instrutor,
com fundamento na manifesta impossibilidade da sua nomeação.

7 - A suspensão preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou
pelo instrutor do processo e decidida pelo director regional de educação ou pelo Ministro
da Educação, conforme o arguido seja docente ou membro do órgão de administração e
gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

8 - O prazo previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, pode ser prorrogado até ao final do ano lectivo,
sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os
fundamentos previstos na lei.

Artigo 116.º

Aplicação das penas

1 - A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do órgão de administração
e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

2 - A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência dos
directores regionais de educação.

3 - A aplicação das penas expulsivas é da competência do Ministro da Educação.

Artigo 117.º

Aplicação de penas aos contratados

1 - A aplicação de pena disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes aos quadros
determina a não renovação do contrato, podendo implicar a imediata cessação do contrato
se o período de afastamento da função docente for igual ou superior ao período durante o
qual, no âmbito desse contrato, prestou funções.

2 - A aplicação de penas disciplinares expulsivas a docentes não pertencentes aos quadros
determina a incompatibilidade para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos
de educação ou de ensino públicos.

CAPÍTULO XII

Limite de idade e aposentação

Artigo 118.º

(Revogado.)

Artigo 119.º

Aposentação

São aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de
Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Artigo 120.º

(Revogado.)

Artigo 121.º

(Revogado.)

CAPÍTULO XIII

Disposições transitórias e finais

SUBCAPÍTULO I

Disposições transitórias

Artigo 122.º

(Revogado.)

Artigo 123.º

(Revogado.)

Artigo 124.º

(Revogado.)

Artigo 125.º

(Revogado.)

Artigo 126.º

(Revogado.)

Artigo 127.º

(Revogado.)

Artigo 128.º

(Revogado.)

SUBCAPÍTULO II


Artigo 129.º

Educadores de infância e professores do ensino primário

1 - As disposições constantes do presente Estatuto, bem como os efeitos delas decorrentes,
previstas para os docentes profissionalizados com bacharelato são igualmente aplicáveis a
todos os educadores de infância e professores do ensino primário em exercício de funções.

2 - Aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário portadores de
habilitação profissional e de habilitação académica que ao tempo em que foi obtida fosse
considerada como suficiente para o acesso ao ensino superior concedida equivalência ao
bacharelato para efeitos de candidatura a prosseguimento de estudos.

Artigo 130.º

(Revogado.)

Artigo 131.º

(Revogado.)

Artigo 132.º

Contagem do tempo de serviço

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4, a contagem do tempo de serviço do pessoal
docente, incluindo o prestado em regime de tempo parcial, considerado para efeitos de
antiguidade, obedece às regras gerais aplicáveis aos restantes funcionários e agentes da
Administração Pública.

2 - (Revogado.)

3 - A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e acesso na carreira
docente obedece ainda ao disposto nos artigos 37.º, 38.º, 39.º, 48.º e 54.º

4 - A contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar.

Artigo 133.º

Docentes dos ensinos particular e cooperativo

1 - O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo
efectua-se para o escalão da categoria de professor que lhes competiria caso tivessem
ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de
serviço nos termos do presente Estatuto.

2 - O período probatório realizado no ensino particular e cooperativo é válido para efeitos
de provimento definitivo na carreira docente quando realizado mediante acreditação do
Ministério da Educação, nos termos e condições a definir por portaria do membro do
Governo responsável pela área da educação.

Artigo 134.º

Conselho científico para avaliação de professores

1 - É criado, na dependência directa do membro do Governo responsável pela área da
educação, o conselho científico para a avaliação de professores com a missão de
implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do novo regime de avaliação
do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.

2 - O presidente do conselho científico para a avaliação de professores é equiparado a
cargo de direcção superior de 1.º grau.

3 - A composição e modo de funcionamento do conselho são definidos por decreto
regulamentar.

Artigo 135.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente
Estatuto e respectiva legislação complementar, são aplicáveis, com as devidas adaptações,
as disposições constantes da legislação geral da função pública.

ANEXO I

Tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto

Estrutura remuneratória

Escalões
Categorias
1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º

Professor
245 299 340 370
titular

Professor 167 188 205 218 235 245 272

ANEXO II

DECRETO-LEI N.º 104/2008, DE 24 DE JUNHO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime da prova pública e do concurso de acesso para
lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em
cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

Da prova pública

Artigo 2.º

Finalidade

1 - A admissão a concurso para acesso à categoria de professor titular depende de prévia
aprovação do candidato em prova pública, nos termos previstos no presente capítulo.

2 - A prova pública incide sobre a actividade profissional desenvolvida pelo docente com
vista a demonstrar a sua aptidão para o exercício específico das funções de professor titular.

Artigo 3.º

Condição de admissão

1 – Podem requerer a realização da prova pública os docentes dos quadros da rede do
Ministério da Educação que tenham completado catorze anos de serviço docente com
avaliação de desempenho igual ou superior a «Bom».

2 – O requerimento é dirigido ao director regional de educação competente e formulado
através da aplicação informática disponibilizada pela Direcção Geral de Recursos Humanos
da Educação na sua página da Internet, que remete a lista nominal dos candidatos

simultaneamente ao respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e à direcção
regional de educação.

3 - A apresentação do requerimento é acompanhada de um exemplar do trabalho a que se
reporta o artigo 8.º

4 – Os requisitos formais a que o trabalho deve obedecer são definidos por despacho do
membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 4.º

Realização da prova

1 - A prova pública é marcada no prazo máximo de três meses após estar reunido o
número mínimo de cinco docentes de uma mesma área departamental do conjunto de
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da área do centro de formação de
escolas respectivo.

2 - A prova realiza-se, independentemente do número de docentes, no prazo máximo de 6
meses a contar da data da apresentação do requerimento referido no n.º 2 do artigo
anterior.

Artigo 5.º

Procedimentos para a realização da prova

Para a realização da prova os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas
organizam-se por áreas correspondentes aos centros de formação de associação de escolas,
em articulação com a direcção regional de educação respectiva.

Artigo 6.º

Publicitação da prova

1 - A realização da prova é publicitada pelo agrupamento de escolas ou de escola não
agrupada:

a) Em local apropriado das instalações de cada agrupamento de escola ou escola não
agrupada envolvidos;

b) Na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde se
realiza a prova e na da direcção regional de educação respectiva.

2 - O local da realização da prova consta do respectivo aviso de realização da prova.

Artigo 7.º

Júri da prova

1 - O júri da prova é, em função do número de candidatos, constituído por três ou cinco
elementos, a designar por despacho do director regional de educação respectivo e integra:

a) O director do centro de formação da associação de escolas a que o agrupamento ou
escola não agrupada se encontra associado, que preside;

b) Um ou dois professores titulares do grupo/área de especialização do candidato da
área da respectiva direcção regional de educação, preferencialmente do quadro do
agrupamento de escolas ou escola não agrupada envolvidas, consoante o júri seja
constituído, respectivamente, por três ou cinco elementos;

c) Uma ou duas personalidades de reconhecido mérito no domínio da educação,
preferencialmente com grau de doutor, consoante o júri seja constituído,
respectivamente, por três ou cinco elementos.

2 – O presidente do júri pode delegar as respectivas competências num dos directores ou
subdirectores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da área do centro de
formação de associação de escolas desde que detenha a categoria de professor titular.

3 – Nas faltas e impedimentos do presidente do júri procede-se da seguinte forma:

a) Caso não tenha havido a delegação de competências prevista no número anterior,
é designado para o substituir um director de centro de formação de associação de
escolas contíguo;

b) Caso tenha havido a delegação de competências, o director de centro de
formação de associação de escolas delega competências noutro dos directores ou
subdirectores que cumpram os requisitos referidos no número anterior.

4 - Nas faltas e impedimentos de um dos vogais do júri, a que se reporta a alínea b) do n.º
1, é designado para o substituir um professor titular do grupo/área de especialização do
candidato da área da respectiva direcção regional de educação, preferencialmente do
quadro do agrupamento ou de escola não agrupada envolvidas.

5 - Nas faltas e impedimentos de um dos vogais do júri, a que se reporta a alínea c) do n.º 1,
é designado para o substituir uma personalidade de reconhecido mérito no domínio da
educação, preferencialmente com grau de doutor.

6 - A designação como membro do júri nos casos referidos nos números anteriores é
efectuada pelo director regional de educação respectivo.

Artigo 7.º-A

Aceitação do trabalho

1 – Antes da realização da prova, o júri reúne para análise dos trabalhos deliberando sobre
a aceitação dos mesmos.

2 – Constituem razões de não aceitação do trabalho nomeadamente o plágio e a cópia
fraudulenta.

3 – Da deliberação de não aceitação do trabalho pode o candidato fazer uso dos meios
impugnatórios previstos no artigo 10.º

Artigo 8.º

Prova pública

1 – A prova pública inicia-se com uma apresentação do trabalho pelo candidato seguida da
respectiva discussão, versando sobre a experiência do quotidiano escolar vivida pelo
candidato no exercício efectivo de funções docentes, designadamente na área de
especialidade curricular de docência/grupo de recrutamento/disciplina do candidato, em
dois dos domínios seguintes:

a) Preparação e organização das actividades lectivas, relação pedagógica com os
alunos e avaliação das aprendizagens dos alunos;

b) Projectos inovadores desenvolvidos ou a desenvolver, susceptíveis de contribuir
para o desenvolvimento e melhoria dos resultados escolares dos alunos; e

c) Área de gestão e organização escolar.

2 - A discussão da prova pública fica a cargo de dois membros do júri, sendo um da área de
especialidade curricular de docência/grupo de recrutamento/disciplina do candidato.

3 - Na discussão da prova pública podem também intervir todos os outros membros do
júri, proporcionando ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri, após
a apresentação prevista no número seguinte.

4 - A discussão prevista no número anterior é precedida duma apresentação do trabalho
pelo candidato, que tem a duração máxima de trinta minutos.

5 - A duração máxima da prova, incluindo a apresentação do trabalho pelo candidato, é de
cento e vinte minutos.

Artigo 9.º

Classificação da prova

1 - A prova é apreciada mediante a atribuição de uma menção de Aprovado, com os graus de
Excelente, Muito Bom ou Bom, ou de Não Aprovado.

2 - A menção de Aprovado é acompanhada de uma classificação expressa numa escala
quantitativa entre 14 e 20 valores, do seguinte modo:

a) Bom, de 14 a 16 valores;

b) Muito Bom, de 17 a 18 valores;

c) Excelente, de 19 a 20 valores.

3 - As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem através
de votação nominal, não sendo permitidas abstenções.

4 - Das reuniões do júri são elaboradas actas das quais constam os votos de cada um dos
seus membros e a respectiva fundamentação.

5 - As listas nominais dos docentes que realizaram a prova, com referências às respectivas
menções e classificações são aprovadas pelo júri.

6 - A obtenção da menção de Aprovado comprova a aptidão do docente para o exercício
específico das funções de professor titular, habilitando-o para o acesso à categoria de
professor titular.

7 - Os candidatos que obtenham a menção de Não Aprovado podem ser admitidos a repetir
a prova mais duas vezes.

8 - Os resultados das provas são afixados em local apropriado das instalações de cada
agrupamento de escola ou escola não agrupada envolvidos e publicitados nas respectivas
páginas electrónicas e na da direcção regional de educação competente.

Artigo 10.º

Garantias

1 - Da classificação atribuída na prova pode ser interposta reclamação para o presidente do
júri, no prazo de oito dias úteis a contar da data da publicitação dos resultados na página da
Internet da direcção regional de educação respectiva.

2 - O júri aprecia e decide a reclamação no prazo de oito dias úteis.

3 – O júri notifica o docente por carta registada da decisão da reclamação.

4 - [revogado].

CAPÍTULO III

Do concurso

Secção I

Âmbito e condições gerais

Artigo 11.º

Âmbito pessoal

Podem ser opositores ao concurso de acesso à categoria de professor titular os professores
do quadro de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada, assim como os
professores dos quadros de zona pedagógica, da rede do Ministério da Educação, que
tenham obtido aprovação na prova pública prevista no capítulo II.

Artigo 12.º

Tipo de concurso

O concurso abrangido pelo presente decreto-lei é aberto para o quadro do agrupamento de
escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação e pode ter como
destinatários, em termos a definir no aviso de abertura, todos os docentes em condições de
se apresentar a concurso ou somente os docentes pertencentes ao quadro para o qual é
aberto o concurso.

Artigo 13.º

Fixação de vagas

1 - A abertura do concurso depende da existência de lugar vago na respectiva categoria.

2 - O número de lugares a prover é fixado anualmente por despacho do membro do
Governo responsável pela área da educação, tendo em conta:

a) O número de lugares que, em cada quadro de agrupamento de escolas ou escola
não agrupada, resultar da soma dos docentes dos quadros, em exercício efectivo de
funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada:

i) Nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n.º 27/2006, de
10 de Fevereiro, agrupados em departamentos, nos termos a fixar no
despacho previsto no proémio deste número;

ii) Nas disciplinas ou áreas disciplinares não incluídas nos grupos de
recrutamento referidos na subalínea anterior, agrupadas em departamentos
nos termos a fixar no despacho previsto no proémio deste número.

b) A ponderação dos resultados da avaliação externa do agrupamento de escolas ou
escola não agrupada e as perspectivas de desenvolvimento da carreira dos
docentes.

3 – Os lugares de quadro a prover podem ser determinados em função do departamento
ou de grupo ou grupos de recrutamento a ele pertencentes e sempre em função da
necessidade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 14.º

Condições de abertura do concurso

1 - A abertura do concurso de acesso é autorizada por despacho do director regional de
educação respectivo.

2 - O prazo de validade do concurso é de um ano a contar da data da publicação da lista de
classificação final.

3 - O concurso a que se refere o número anterior é aberto para o preenchimento dos
lugares previstos no aviso de abertura.

4 – Durante o prazo de validade do concurso, os lugares postos a concurso ficam cativos
até à data do respectivo provimento.

Secção II

Júri

Artigo 15.º

Composição e competência

1 - Para efeito de apreciação das candidaturas são constituídos júris por cada área de
especialidade curricular de docência/grupo de recrutamento/disciplina dos candidatos.

2 - O júri é constituído em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sendo
designado pelo director regional de educação respectivo.

3 - O júri integra:

a) O director, que preside;

b) O director do centro de formação da associação de escolas a que o agrupamento
ou escola não agrupada se encontra associado;

c) Três professores titulares, sendo que um deles deve ter obrigatoriamente formação
científica na área da especialidade curricular de docência/grupo de recrutamento/
disciplina dos candidatos;

4 – O membro do júri referido na alínea a) do número anterior tem que deter a categoria de
professor titular.

5 – Nos casos em que o director não possa integrar o júri por não deter a categoria de
professor titular é substituído pelo titular de cargo homólogo do agrupamento de escolas
ou escola não agrupada geograficamente mais próxima e tipologia semelhante que detenha
essa categoria.

6 - Na altura em que for constituído o júri, é designado o membro que substitui o
presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os membros suplentes em número
igual ao dos restantes membros efectivos de entre:

a) Professores titulares do agrupamento de escolas ou escola não agrupada
envolvidos;

b) Titular de cargo homólogo de qualquer outro agrupamento de escolas ou escola
não agrupada.

Secção III

Método de selecção

Artigo 16.º

Análise documental

1 - No concurso de acesso abrangido pelo presente decreto-lei é utilizada como método de
selecção a análise curricular.

2 - A análise curricular incide sobre toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em
grupo, no plano da educação e do ensino, sendo obrigatoriamente considerados e
ponderados os seguintes factores:

a) O resultado da prova pública;

b) Os graus académicos e a formação especializada obtida;

c) A experiência profissional;

d) A avaliação de desempenho.

3 - Para os efeitos da alínea b) do número anterior são ponderados:

a) Os graus académicos de mestre e de doutor em Ciências da Educação ou em
domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência, bem como
os obtidos nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente;

b) A formação especializada obtida e acreditada de acordo com as disposições do
Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril, e do artigo 56.º do Estatuto da Carreira
Docente, excepto se integrou o curso que conferiu o grau académico de licenciado
ou um dos graus académicos referidos na alínea anterior.

4 – Para os efeitos da alínea c) do n.º 2 são ponderados:

a) O trabalho com alunos, dentro e fora da sala de aula, considerando os resultados
obtidos;

b) As actividades e os projectos que animou ou em que colaborou desenvolvidos no
âmbito da escola e no das relações entre a escola e a comunidade;

c) As acções de formação de professores em que participou como formador,
designadamente a experiência adquirida com a supervisão de estágios pedagógicos;

d) Os trabalhos originais na área da educação ou na área científica que o docente
lecciona, publicados em livros, revistas científicas ou em suporte multimédia;

e) A autoria de programas escolares e de manuais escolares;

f) Cumprimento do serviço lectivo distribuído, medido designadamente através do
número de aulas efectivamente leccionadas;

g) O desempenho de cargos de coordenação e supervisão pedagógica nas escolas;

h) O exercício de funções nos órgãos de gestão e administração do agrupamento de
escolas ou escola não agrupada, bem como de director do centro de formação de
professores das associações de escolas;

i) O exercício de outras actividades e serviços prestados à comunidade, em domínios
relevantes no plano da educação e do ensino ou do sistema educativo.

5 – Para os efeitos da alínea d) do n.º 2 o júri aproveita a menção quantitativa respeitante à
avaliação de desempenho atribuída procedendo à respectiva conversão nos termos dos
números seguintes.

6 - A avaliação de cada um dos factores constantes do n.º 2 é expressa na escala de 0 a 20
valores.

7 - As conversões a que haja lugar na escala de 0 a 20 valores são feitas pelo júri de acordo
com o n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto da Carreira Docente e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 16.º
do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

Secção IV

Procedimento

Artigo 17.º

Aviso de abertura

1 - O concurso é aberto em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por
aviso publicitado do seguinte modo:

a) Em local apropriado das instalações de cada agrupamento de escolas ou escola não
agrupada;

b) Na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na da
direcção regional de educação respectiva;

c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de
imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao
Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.

2 - O aviso de abertura do concurso contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) O agrupamento de escolas ou escola não agrupada e categoria para que é aberto o
concurso;

b) Requisitos de admissão a concurso nos termos fixados no presente decreto-lei;

c) Descrição breve do conteúdo funcional do lugar a prover nos termos do artigo 35.º
do Estatuto da Carreira Docente;

d) Número de lugares a preencher, por departamento ou por grupo ou grupos de
recrutamento;

e) Tipo de concurso e prazo de validade;

f) Entidade a quem deve ser apresentado o requerimento, com indicação do
respectivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais
elementos necessários à formalização da candidatura;

g) Forma de publicitação da lista de candidatos admitidos e excluídos e da lista de
classificação final.

Artigo 18.º

Requisitos de admissão

Só podem ser admitidos a concurso os docentes a que se refere o artigo 11.º que
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Detenham, pelo menos, dezasseis anos de serviço docente efectivo, com avaliação
de desempenho igual ou superior a «Bom» durante o referido período, sem prejuízo
do disposto no artigo 48.º e no artigo 54.º do Estatuto da Carreira Docente;

b) Tenham sido aprovados em prova pública que incida sobre a actividade
profissional desenvolvida pelo docente com vista a demonstrar a sua aptidão para o
exercício de funções específicas da categoria de professor titular.

Artigo 19.º

Candidatura

1 - A apresentação ao concurso é efectuada por requerimento acompanhado do currículo
do candidato.

2 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com excepção
daqueles que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

3 - Nos casos em que tenha que ser solicitado a outros agrupamentos de escolas ou escolas
não agrupadas a certificação dos dados invocados pelos candidatos, deve a resposta ser
proferida no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 20.º

Listas de candidatos

1 - Após a conclusão do procedimento previsto no artigo anterior, o júri elabora e publicita
na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na da direcção
regional de educação respectiva, bem como em edital afixado nas instalações de cada
agrupamento de escolas ou escola não agrupada, as listas provisórias dos candidatos
admitidos e excluídos.

2 - Os candidatos que devam ser excluídos são notificados pelo júri, por ofício registado,
para, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados e no prazo de dez
dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer.

3 - Não é admitida a junção de documentos que, por não serem de conhecimento oficioso,
devessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega das candidaturas.

4 - Terminado o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o júri
aprecia as alegações oferecidas e, no prazo de oito dias úteis, decide se mantém a exclusão,
notificando nesse caso os candidatos dessa decisão nos termos do n.º 2, indicando nessa
notificação o prazo de interposição de recurso hierárquico e órgão competente para
apreciar a impugnação do acto, como previsto no n.º 2 do artigo 23.º

5 - Esgotado o prazo previsto no número anterior as listas provisórias convertem-se em
definitivas, contendo as alterações decorrentes das alegações julgadas procedentes.

Artigo 21.º

Classificação final

1 - A classificação final resultante da análise documental é expressa numa escala de 0 a 20
valores e resulta da média ponderada da classificação da prova pública (PP), dos graus
académicos e formação especializada (GA), da experiência profissional (EP) e da avaliação
de desempenho (AD), de acordo com a seguinte fórmula:

3PP+ 2GA+ 3EP+ 2AD
CF
= 10

2 - Os candidatos são ordenados por ordem decrescente, por departamento ou por grupo
ou grupos de recrutamento, em função da classificação final obtida, considerando-se não
aprovados os candidatos com classificação inferior a 14 valores.

3 - Em caso de igualdade de classificação no concurso preferem sucessivamente:

a) Os docentes que detenham o grau académico mais elevado em especialidade
reconhecida para o efeito por despacho do membro do Governo responsável pela
área da educação;

b) Os docentes portadores de formação especializada nos domínios da administração
escolar, orientação educativa, organização e desenvolvimento curricular, supervisão
pedagógica ou formação de formadores.

Artigo 22.º

Lista de classificação final

1 - Após a aplicação do método de selecção, que deve estar concluída no prazo de seis
meses a contar da data final de entrega da candidatura, o júri elabora, no prazo de cinco
dias úteis, a decisão relativa à classificação final do concurso e ordenação dos candidatos.

2 - As listas de classificação final são afixadas em local apropriado das instalações do
agrupamento de escolas ou escola não agrupada e publicitadas nas respectivas páginas
electrónicas e na da correspondente direcção regional de educação.

3 – O anúncio da afixação da lista de classificação final é efectuado através de publicação
na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 23.º

Garantias de impugnação administrativa

1 - No procedimento do concurso não há lugar a reclamação.

2 - Das listas de classificação final e de exclusão cabe recurso, sem efeito suspensivo, a
interpor no prazo de 15 dias úteis contado desde a data da notificação da afixação da lista
de classificação final, para o director regional de educação respectivo.

Artigo 24.º

Provimento

Os candidatos são providos, de acordo com a ordenação da respectiva lista de classificação
final, em lugares postos a concurso e que integram a dotação da categoria de professor
titular.

CAPÍTULO III


Artigo 25.º

Aceitação do lugar

1 - A aceitação do lugar de professor titular determina a obrigatoriedade do exercício
efectivo das funções inerentes à categoria, fazendo cessar as situações de mobilidade
anteriormente constituídas.

2 - Excepciona-se do disposto no número anterior o desempenho de:

a) Cargos de director, subdirector ou adjunto do director;

b) Cargos ou funções cujo exercício não depende de autorização da administração
educativa;

c) Funções de director de centro de formação de associações de escolas;

d) Funções docentes nas Escolas Portuguesas de Díli, Luanda, Macau e
Moçambique;

e) Funções docentes nas Escolas Europeias.

Artigo 26.º

Provimento transitório

1 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto e não haja número suficiente
de professores titulares num departamento curricular, podem as funções de professor
titular ser exercidas, transitoriamente, em regime de destacamento, por professores titulares
dos grupos de recrutamento desse departamento do quadro de qualquer agrupamento de

escolas ou escola não agrupada da área do centro de formação de associação de escolas
respectivo, exceptuando aqueles que desempenhem os cargos previstos nas alíneas a) a d)
do n.º 4 do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente.

2 - O destacamento a que se refere o número anterior é autorizado por um ano escolar,
eventualmente renovável uma vez por igual período, por despacho do membro do
Governo responsável pela área da Educação, após parecer do director do agrupamento de
escolas ou escola não agrupada a cujo quadro pertençam os destacados.

3 - O disposto nos dois números anteriores aplica-se ainda às situações em que, por virtude
do exercício dos cargos ou funções previstas no n.º 2 do artigo anterior, a aceitação do
lugar não seja seguida do exercício efectivo das funções de professor titular.

4 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto e não existam professores
titulares num departamento curricular, podem as funções de professor titular ser exercidas,
transitoriamente, por docentes titulares dos grupos de recrutamento desse departamento,
em regime de comissão de serviço, sem ocupação de lugar, por um período de um ano
escolar, eventualmente renovável uma vez por igual período.

5 - A nomeação em comissão de serviço faz-se por despacho do membro do Governo
responsável pela área da Educação, após parecer do director do agrupamento de escolas ou
escola não agrupada a cujo quadro pertença o docente envolvido, preferindo,
sucessivamente, os docentes com a categoria de professor posicionados no índice
remuneratório mais elevado.

6 - O docente nomeado em comissão de serviço tem direito ao vencimento correspondente
ao 1.º escalão da categoria de professor titular, excepto se já for remunerado por índice
igual ou superior, caso em que mantém o índice que já detém.

7 - O docente nomeado em comissão de serviço mantém o direito ao lugar de origem,
contando-se neste, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado naquele
regime.

8 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto é obrigatoriamente aberto
novo concurso durante o ano escolar seguinte.

Artigo 27.º

Mobilidade

1 - O concurso a que se refere o capítulo III do presente decreto-lei visa ainda permitir a
mobilidade, enquanto instrumento de mudança entre quadros, dos docentes providos na
categoria de professor titular.

2 – Para os efeitos do número anterior, a fórmula de classificação final resultante da análise
documental, quando se trate dos docentes providos na categoria de professor titular ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, ou do previsto no artigo 28.º, é a
seguinte:

2GA+3EP+2AD
CF=
7

Artigo 28.º

Direito de acesso na carreira

1 – O docente que tenha desempenhado cargos ou funções, pelo exercício dos quais esteja
salvaguardado, em legislação própria, o direito à estabilidade do emprego bem como à
promoção e progressão na carreira, tem direito, findo esse exercício, ao provimento na
categoria de professor titular do quadro do agrupamento de escolas ou escola não agrupada
a que pertence, verificados os requisitos previstos no número seguinte.

2 – Para beneficiar do direito a que se refere o número anterior, o docente deve satisfazer
as exigências previstas no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Carreira Docente no prazo de
um ano após ter cessado o exercício dos referidos cargos ou funções que deve ter
desempenhado por tempo não inferior a quatro anos consecutivos.

3 – O acesso na carreira a que se refere o n.º 1 efectiva-se mediante despacho do director,
precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela Direcção-Geral dos Recursos
Humanos da Educação.

4 – O provimento efectua-se em lugar a aditar automaticamente ao quadro de pessoal, a
extinguir quando vagar.

Artigo 29.º

Concurso especial

1 – Os docentes que não puderam ser opositores ao primeiro concurso para lugares da
categoria de professor titular, por não preencherem os requisitos previstos na alínea c) do
n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, podem voltar a
apresentar a candidatura a esse concurso a partir da data que for autorizada pelo
director-geral dos Recursos Humanos da Educação, nos termos do n.º 1 do artigo 5º do
Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio.

2 – Sem prejuízo do disposto no presente artigo, ao concurso previsto no número anterior
é aplicado integralmente o regime constante do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio.

3 – Os docentes de nomeação definitiva, com a categoria de professor, posicionados nos
índices remuneratórios 245 e 299, que, em resultado do concurso, fiquem em posição que
lhes permitiria ter ocupado uma das vagas postas a concurso, caso lhes tivesse sido
permitido concorrer, são providos numa vaga a aditar automaticamente ao quadro de
pessoal, a extinguir quando vagar.

4 – Aos docentes de nomeação definitiva, com a categoria de professor, posicionados no
índice remuneratório 340 que, em resultado do concurso, obtenham pontuação igual ou
superior a 95 pontos, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º
200/2007, de 22 de Maio.

5 – A antiguidade na categoria de professor titular dos docentes providos nos termos do
presente artigo reporta-se à data de provimento dos outros docentes do mesmo
departamento curricular e tipo de concurso decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º
200/2007, de 22 de Maio.

6 – Cabe à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação verificar, relativamente a
cada candidato, se este, no período em que decorreu o primeiro concurso para lugares da
categoria de professor titular, se encontrava na situação prevista na alínea c) do n.º 5 do
artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeirio.

7 – O concurso previsto no presente artigo realiza-se obrigatoriamente antes da realização
do concurso extraordinário previsto no artigo seguinte.

Artigo 30.º

Concurso extraordinário

1 – Os docentes de nomeação definitiva com a categoria de professor, posicionados no
índice remuneratório 340, podem ser opositores ao concurso extraordinário de acesso à
categoria de professor titular, a abrir por despacho do Director-Geral dos Recursos
Humanos da Educação.

2 – Ao concurso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas às condições
gerais, à certificação dos dados das candidaturas, ao júri, ao método de selecção e ao
procedimento constantes do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, com as alterações
seguintes:

a) A ponderação dos factores relativos à experiência profissional referida no n.º 6
do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, é a compreendida
entre o ano de 1999-2000 e o ano de 2006-2007, inclusive;

b) Na ponderação do factor previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, é considerado o cumprimento da
assiduidade nos seis anos com menor número de faltas no período de tempo a
que se refere a alínea anterior;

c) Na ponderação da avaliação de desempenho, a que se refere a alínea c) do n.º 3
do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, é considerada a
melhor menção qualitativa obtida no período entre 1 de Setembro de 1999 e 31
de Agosto de 2007, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro;

d) Aos critérios e pontuações constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 200/2007,
de 22 de Maio, é aditado o exercício das funções de professor titular em comissão
de serviço nos termos do artigo 24.º do mesmo diploma, com a pontuação de 5
pontos, não sendo exigido, para a sua atribuição, o seu exercício durante o
período previsto na alínea anterior;

e) Ao concurso a que se refere o presente artigo aplicam-se as regras relativas à
aceitação do lugar constantes do artigo 25.º.

3 – Ao concurso previsto no n.º 1 não se aplica o requisito constante da alínea c), n.º 5 do
artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

4 - Na ponderação do factor a que se refere a alínea b) do n.º 2, é contabilizada a
assiduidade, na totalidade do ano escolar 2006-2007, de acordo com os critérios fixados no
Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de
Janeiro.

5 - Os docentes a que se refere o presente artigo são providos na categoria de professor
titular por conversão automática do lugar que ocupam, em lugar daquela categoria, a
extinguir quando vagar, no quadro do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

6 – Os docentes a que se refere o n.º 1, que, tendo sido opositores ao concurso
extraordinário, não sejam providos na categoria por não terem obtido pontuação igual ou
superior a 95 pontos, podem, excepcionalmente, por decisão do membro do Governo
responsável pela área da Educação, ser nomeados em comissão de serviço para o exercício
das funções de professor titular, nos seguintes termos:

a) Não ocupam lugar;

b) A nomeação não tem a limitação prevista na parte final do n.º 4 do artigo 26.º;

c) São abrangidos os docentes que tenham obtido pontuação igual ou superior a 75
pontos;

d) O número de docentes a nomear não pode ser superior a 15.

Artigo 31.º

Extensão

1 - Os educadores de infância integrados no quadro único dos serviços centrais e regionais
do Ministério da Educação, bem como os docentes dos quadros dos estabelecimentos de
ensino das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem requerer a realização da
prova pública e apresentar-se a concurso de acesso a professor titular, desde que
preenchidos os requisitos previstos no artigo 38.º do Estatuto da Carreira Docente e no
artigo 3.º e 18.º.

2 – Os docentes referidos no número anterior apresentam o requerimento para a realização
da prova pública no agrupamento de escolas ou escola não agrupada da sua preferência que
tenha o nível de ensino para o qual têm qualificação profissional.

Artigo 32.º

Correspondência

Até à efectiva instituição, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, dos
órgãos previstos no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, os órgãos previstos no presente decreto-lei têm a
seguinte correspondência:

a) Ao director corresponde o presidente do conselho executivo ou o director;

b) Ao subdirector e aos adjuntos do director correspondem os vice-presidentes do
conselho executivo ou os adjuntos do director.

Artigo 33.º

Regime subsidiário

Aos processos de concurso aplicam-se as disposições do regime geral de recrutamento e
selecção da Administração Pública em tudo o que não esteja especialmente previsto e desde
que não contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Projecto Alteracao do ECD 23072009

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