Proposta de alteração ao Codigo do trabalho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1
Proposta de Lei n.º 230/XII
Exposição de Motivos
O Programa do XIX Governo consagra um conjunto integrado de políticas direcionadas à
competitividade, ao crescimento e ao emprego, salientando-se do âmbito dessas políticas as
que se dirigem à modernização do mercado de trabalho e das relações laborais no quadro
de uma legislação laboral mais flexível.
Para o efeito, comprometeu-se o Governo a envidar todos os esforços com vista a alcançar
um acordo social abrangente com os parceiros sociais, o que veio a culminar na celebração,
em 18 de janeiro de 2012, do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.
No âmbito deste Compromisso destaca-se uma clara aposta na dinamização da negociação
coletiva, enquanto instrumento fundamental de regulação das relações de trabalho.
Também no seguimento do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de
Política Económica, de 17 de maio de 2011, foram adotadas diversas medidas atinentes à
matéria da negociação coletiva.

2
Acresce que, na 11.ª Avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira,
pretendia-se que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em
caso de despedimento ilícito, fazendo-o aproximar do que resulta da compensação devida
pela cessação lícita de contrato de trabalho. No âmbito da 12.ª, e última, Avaliação do
Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo apresentou, como
alternativa, um conjunto de medidas que visam a dinamização da contratação coletiva, indo
ao encontro quer das preocupações dos parceiros sociais, quer dos interesses dos
trabalhadores e empregadores.
Decorridos que estão, aproximadamente, dois anos sobre a entrada em vigor da reforma
laboral, levada a cabo, essencialmente, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, resulta da
avaliação do impacto da referida reforma a necessidade de maior promoção e dinamização
na negociação coletiva. Para o efeito, cumpre assegurar que se encontram reunidas as
condições necessárias ao fomento e ao desenvolvimento de novos processos negociais no
âmbito da contratação coletiva, apresentando soluções que respondam às efetivas
preocupações dos trabalhadores e das empresas. Com efeito, dando resposta aos novos
desafios, importa ver a negociação coletiva como elemento primordial do processo de
modernização do mercado de trabalho.
Nestes termos, pela presente proposta de lei, procede-se à conjugação da possibilidade de
suspensão do período de negociação, com a redução dos prazos de sobrevigência e
caducidade das convenções coletivas, atribuindo-se desta feita nova dinâmica à contratação
coletiva.
Prevê-se ainda que, por acordo escrito entre o empregador e as associações sindicais
outorgantes, e sem prejuízo da possibilidade de delegação, a convenção coletiva ou parte
dela possa ser suspensa, temporariamente, em situação de crise empresarial, por motivos de
mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado
gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida se torne indispensável
para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

3
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro,
53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013,
de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
Os artigos 501.º e 502.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de
outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e
27/2014, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 501.º
[…]
1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da
substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
caduca decorridos três anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:
a) […];
b) […];
c) […].

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2 - […].
3 - Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência
durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação,
mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses.
4 - Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo
conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, por um período superior a
30 dias, o prazo de sobrevigência suspende-se.
5 - Para efeitos dos n.ºs 3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não
pode exceder o prazo de 18 meses.
6 - Decorrido o período referido nos n.ºs 3 e 5, consoante o caso, a
convenção mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes
comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o
processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.
7 - [Anterior n.º 5].
Artigo 502.º

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Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva
1 - […].
2 - A convenção coletiva ou parte dela pode ser suspensa temporariamente na
sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado,
estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham
afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida
seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção
dos postos de trabalho, por acordo escrito entre o empregador e as
associações sindicais outorgantes sem prejuízo da possibilidade de
delegação.
3 - O acordo previsto no número anterior deve ter menção expressa à
fundamentação e determinar o prazo de aplicação da suspensão e os efeitos
decorrentes da mesma.
4 - Aplicam -se à suspensão e à revogação as regras referentes ao depósito e à
publicação de convenção coletiva.
5 - A suspensão e a revogação prejudicam os direitos decorrentes da
convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas
partes.
6 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à
publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da
suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do
artigo anterior.»

6
Artigo 3.º
Disposição complementar
1 -No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a
alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.ºs 1
e 3 do artigo 501.º para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva
pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por avaliação positiva a que
resulte do parecer favorável de pelo menos metade das associações sindicais e de pelo
menos metade das confederações patronais, com assento permanente na Comissão
Permanente de Concertação Social.
Artigo 4.º
Aplicação no tempo
O artigo 501.º do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às
convenções coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014.
Artigo 5.º
Entrada em vigor

7
A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014
O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares

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