Req Ricardo Cappelli.pdf
- 1. CAMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 REQUERIMENTO N º DE 2023 Requer que seja convidado o Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ricardo Garcia Cappelli. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 58, §3º, da Constituição Federal, na Lei n.º 1.579 de 18 de março de 1952 e nos termos do art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja CONVIDADO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA RICARDO GARCIA CAPPELLI. JUSTIFICATIVA 1. Com a confirmação da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das Eleições de 2022, houve uma intensificação das mobilizações promovidas por Jair Messias Bolsonaro e seus aliados, com bloqueio de rodovias em manifestações com reinvindicações golpistas, atos de depredação de patrimônio público e privado, bem como tentativas de atentados terroristas consistentes na explosão de bombas para causar caos social na tentativa de justificar, segundo seus apoiadores, “intervenção militar”. *CD231387664200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231387664200
- 2. 2. A escalada da violência gestou o ato mais covarde da história recente do Brasil contra os Poderes da República e, por consequência, contra as instituições do Estado Democrático de Direito: a tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023, perpetrada por bolsonaristas radicais, que invadiu e depredou os prédios dos três poderes. A invasão dos três poderes tinha o nítido intuito golpista de contestar o resultado das eleições presidenciais. Estima-se em 21 milhões de reais os prejuízos gerados pela quebra do patrimônio público1 . Porém, o mais grave era o intuito de subverter a ordem democrática. 3 Assim, se apresenta essencial ouvirmos o Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ricardo Garcia Cappelli, que entre 08 e 31 de janeiro de 2023 atuou como interventor federal. Em seu relatório, ele apresentou um relatório sobre a ação dos agentes para proteção dos edifícios dos Três Poderes em Brasília, apontando inclusive a responsabilidade do à época Secretário de Segurança do DF, Sr. Anderson Torres, pela instabilidade democrática e o cenário de terror imposto pela depredação do patrimônio público. Em suas palavras, faltou o mínimo de planejamento para conter os ataques: “Não houve plano operacional nem ordem de serviço. Não há registro de quantos homens iriam. O que houve, apenas, foi um repasse burocrático, um ofício recebido para algumas unidades pelo Departamento de Operações. Isso é central, quem faz é o Departamento de Operações da Polícia Militar. O chefe em exercício do DOP encaminha burocraticamente esse memorando para algumas unidades. Chama atenção, então, as duas questões: não houve plano operacional, nem sequer ordem de serviço” 4 Diante de sua atuação como interventor federal entre 08 e 31 de janeiro de 2023 é imprescindível que possamos ouvir o Sr. Ricardo Capelli acerca das ações tomadas no próprio dia 08 de janeiro e, em especial, sobre as investigações que conduziu quando atuou como interventor federal. Consideramos assim de suma importância seu comparecimento perante esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Para esse fim, roga-se aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente requerimento. Sala das Comissões, 25 de maio de 2023 Deputada Erika Hilton PSOL/SP 1 https://noticias.r7.com/brasilia/invasao-em-brasilia-completa-um-mes-prejuizo-chegou-a-r-21- milhoes-e-14-mil-foram-presos-08022023 *CD231387664200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231387664200
- 3. Deputado Pastor Henrique Vieira PSOL/RJ *CD231387664200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231387664200
- 4. Requerimento do Congresso Nacional (Da Sra. Erika Hilton) Requer que seja convidado o Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ricardo Garcia Cappelli. Assinaram eletronicamente o documento CD231387664200, nesta ordem: 1 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE 2 Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) - Fdr PSOL-REDE CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231387664200