Resolução 3559 - 28/11/2000

RESOLUÇÃO Nº 3559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.000.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos
integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais
e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº
18.445, de 15abr77, em consonância com a Lei Delegada nº 37, de 13Jan89, e o Decreto nº
41.313, de 19Out00, assim como a Lei Delegada nº 43, de 07Jun00, e

CONSIDERANDO:

1. O disposto no Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de 2000, que revogou o
Decreto nº 35.821, de 08 de agosto de 1994, aplicável à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
2. O disposto no art. 2º do Decreto nº 36.241, de 14 de outubro de 1994, que
efetivou alterações no Decreto nº 33.575, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre a
concessão de diárias na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

3. Que o art. 17, do Decreto nº 33.575, de 13 de maio de 1992, autoriza o
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais a baixar normas
complementares a este Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º - O militar que se deslocar de sua sede, eventualmente, por motivo de
serviço, terá direito à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com
alimentação e pousada.

Parágrafo único – Para efeitos desta Resolução, sede é a localidade onde o
militar tem exercício.

Art. 2º - Para efeitos de elucidação, são adotados os seguintes conceitos
básicos:

I - Chegada ao Destino: é o horário em que o militar chega ao local de início de
cumprimento da missão;

II - Chegada à Sede: é o horário em que o militar chega ao local de partida,
encerrando o deslocamento;

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III – Região Conurbadas: são assim consideradas as circunscrições de dois ou
mais municípios e/ou distritos, dispostos um em prolongamento do outro, com edificações e
vias seqüenciais;

IV - Deslocamento: equivale ao afastamento do militar e corresponde ao espaço
de tempo que abranger a diligência completa, desde a partida da sede até a chegada à sede,
incluído o período de embarque;

V - Destino: São os locais de cumprimento da missão;

VI - Distritos: divisão territorial, destituída de autonomia administrativa,
encravada na zona urbana, suburbana ou rural de um município, com população aglomerada
ou dispersa, que se dedica a atividades sócio-econômicas de qualquer natureza;

VII - Local de Partida: expressão equivalente à sede ou local onde se inicia o
deslocamento;

VIII - Município: extensão territorial que compreende um ou mais distritos,
dotada de autonomia administrativa e correspondente a um todo formado pelas zonas urbana,
suburbana e rural, com população dedicada a atividades sócio-econômicas de natureza
cultural, mercantil, industrial, financeira, política e agrícola;

IX - Partida da Sede: é o horário em que o militar sai da sede, iniciando o
deslocamento;

X - Partida do Destino: é o horário em que o militar sai do local do cumprimento
da missão, de regresso ao local de partida;

XI - Período de Embarque: parte do deslocamento - incluídas as esperas para
baldeação – em que o militar está em trajeto, por algum meio de transporte de pessoas, em
via aérea, aquática ou terrestre;

XII - Pousada: é o ato através do qual o servidor da Polícia Militar hospeda-se
temporariamente em hotel, albergaria, estalagem, pousada, hospedaria ou residência, ou
cumpre determinada diligência do serviço público, durante o período noturno, em
acampamentos, no interior de viaturas ou em deslocamento de longa duração;

XIII - Sede: é a região compreendida dentro dos limites geográficos do
município ou distrito, em que se localiza uma Unidade ou Fração da Polícia Militar e onde o
servidor tem exercício.

Art. 3º - Para determinação da diligência, deverão ser obedecidos os seguintes
princípios:

I - a duração da diligência deverá ser apenas a estritamente necessária ao
cumprimento da missão, cabendo a autoridade que a determinou, arbitrar o número de diárias
a que o servidor fez jus, em função da missão e dos comprovantes;

II - o número de servidores despachados para o cumprimento da missão deverá
ser produto de planejamento racional e criterioso;

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III – quando o militar se deslocar do município que serve, para distrito que o
integre e vice-versa, distante mais de 50 km, terá direito à diária correspondente à sua
permanência no destino;

IV - quando a diligência se estender por mais de uma localidade, a “chegada ao
destino” será registrada na primeira localidade fora de sua sede e a “partida do destino” no
último local do cumprimento da missão.

Art. 4º - O valor das diárias, a título de indenização de despesas com
alimentação e pousada para o militar, em deslocamento no País e Exterior, são os constantes
da Tabela dos Anexos I e II do Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de 2000, observado o
disposto no § 2º do artigo 2º do mencionado Decreto.
§ 1º - Para o cálculo do valor das diárias, será observado o parágrafo único do
art. 21, da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, respeitadas as condições pessoais
de tempo de serviço no posto ou graduação, conforme prevê o § 1º do art. 1º, da Lei
Delegada nº 43, de 07 de junho de 2000.

§ 2º - A diária integral compreende as parcelas de alimentação e de pousada,
de mesmo valor.

§ 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei Delegada nº
37, de 13 de janeiro de 1989, o valor da diária de que trata este artigo não pode ultrapassar o
valor previsto para o pessoal civil do poder executivo.

§ 4º - Quando a diligência for realizada em diversas localidades, o militar
perceberá diária corresponde à de maior classificação.

Art. 5º - Nos casos de cursos fora da Corporação deverá ser observado o
seguinte:

I - o militar, freqüentando curso fora da Corporação, faz jus a diárias a contar da
hora da partida até a da chegada na sede, que deverá ocorrer, no máximo, 48 (quarenta e
oito) horas antes da data de início do curso e 48 (quarenta e oito) horas depois da data de
formatura, respectivamente, não podendo exceder a 22 (vinte e duas) diárias ao mês;

II - o pagamento fora destes limites poderá ocorrer após análise, pelo
Ordenador de Despesas, das justificativas apresentadas pelo militar concluinte do curso
devidamente fundamentadas;

III - não é permitido o pagamento de diárias durante o período de gozo de
dispensa concedida, como recompensa, ao término do curso.

Art. 6º - A diária é devida por fração de dia de afastamento, tomando-se como
termo inicial e final para a contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a da
chegada na sede.

§ 1º - A diária é integral quando o afastamento se der por fração do dia superior
a 12 (doze) horas, ocorrendo pernoite do militar.

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§ 2º - Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) horas,
é devida apenas a parcela de alimentação, e em casos excepcionais, metade da parcela
correspondente para despesas eventuais em deslocamento.

§ 3º - A parcela de diária relativa a pousada não é devida ao militar que for
utilizar alojamento gratuito, assegurado pelo Poder Público.

§ 4º - Quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será
devida a parcela correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.

§ 5º - Os Diretores, Comandantes ou Chefes, nos diversos níveis, poderão
arbitrar as quantidades de diárias, abaixo dos valores vencidos, observando as características
da diligência, duração, quantidade de militares envolvidos e demais circunstâncias que
envolvam o fato, objeto da diligência a ser realizada.

Art. 7º - O militar no exercício de cargo, encargo ou função atribuído
privativamente a posto ou graduação superior ao seu, perceberá diária no valor
correspondente a esse posto ou graduação, obedecido o disposto no caput do Art. 8º desta
Resolução.

Art. 8º - São competentes para autorizar a concessão de diárias o Comandante-
Geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar.

Art. 9º - Fica delegada competência para concessão de diárias, a um mesmo
militar, no mês considerado, às seguintes autoridades, nos limites inacumuláveis, de:

I – Diretores, Comandantes Regionais e Comandante da APM: até 08 (oito)
diárias;

II - Comandantes de Unidades de Execução Operacional, de Apoio, de Cia PM
Independente e Chefes de Seções do EMPM: até 06 (seis) diárias;

III - Comandantes de Cias e Pel. Destacados: até 04 (quatro) diárias.

§ 1º - As diárias serão pagas antecipadamente até o limite de 10 (dez).
§ 2º - Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a
despesa recairá no exercício em que se iniciou.

§ 3º - Para os militares empregados em apoio ao pessoal de fiscalização da
Secretaria de Estado da Fazenda, o limite de que trata este artigo será de 04 (quatro) diárias.

§ 4º - A concessão de diárias acima dos limites estabelecidos anteriormente, no
mesmo mês ou dentro do período de 30 (trinta) dias, fica sujeita à autorização expressa do
Chefe do Estado-Maior, mediante prévia solicitação do Comando Intermediário, após
esgotada a sua competência.

§ 5º - Nas situações de comprovada urgência ou de sério risco de
comprometimento do serviço policial militar, poderão ser empreendidas ou continuadas
diligências operacionais, cuja duração exceda os limites deste artigo, para posterior avaliação
e homologação da autoridade competente.

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§ 6º - A Diretoria de Pessoal controlará, mensalmente, os casos enquadrados
nos §§ 4º e 5º deste artigo.

Art. 10 - Nos casos em que o servidor da Polícia Militar, civil ou militar, se
afastar da sede, acompanhando as autoridades mencionadas no artigo 8º desta Resolução,
como assistente ou em atividade de assessoramento, fará jus a diária no mesmo valor
atribuído à autoridade assistida ou assessorada, para assegurar-lhe hospedagem e
alimentação de mesmo padrão.

§ 1º - Quando o servidor da Polícia Militar, civil ou militar, acompanhar
autoridades civis, na condição de Assessor Militar ou Ajudante de Ordens, ou no caso de se
encontrar à disposição de órgão fora da Polícia Militar, somente receberá diária, caso esta
indenização seja feita pelo órgão ao qual estiver prestando serviços.

§ 2º - A regra do parágrafo anterior não terá validade para os casos de
solenidades, visitas e homenagens promovidas pela Polícia Militar, em que se verifique
interesse institucional, mediante autorização prévia do Chefe do Estado-Maior, devendo o
servidor adotar, com a devida antecedência, as providências necessárias à percepção da
indenização.

§ 3º - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores
diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica e nesta
executarem a mesma atribuição, será concedida, a todos, diária equivalente à do servidor que
estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo Comandante de Unidade
Intermediária, admitida a delegação de competência.

Art. 11 - A diária não é devida nas seguintes situações:

I - no período de trânsito, ao militar que, por motivo de classificação ou
transferência, tiver que mudar de sede, exceto durante o deslocamento para a nova
localidade;

II - quando o deslocamento do militar durar menos de 06 (seis) horas;

III - quando o deslocamento se der para localidade onde o militar tem sede;

IV - nos deslocamentos em regiões conurbadas;

V - nos deslocamentos em que o militar sair de sua sede, para cumprir serviço
de escala, previsto na Resolução de Jornada de Trabalho da Corporação, cujo empenho
exceda a 06 (seis) horas, especialmente no policiamento de tipo rodoviário, florestal e de
mananciais. Nestes casos o militar terá direito à etapa de alimentação, correspondente ao
período que durar a diligência;

VI – nos deslocamentos entre municípios ou distritos cuja distância entre eles
seja inferior a 50 (cinqüenta) Km.

§ 1º - Para consulta no Hospital da Polícia Militar, Centro Odontológico ou
exame em hospital ou clínica especializada, o Comandante deverá avaliar o custo/benefício
do deslocamento, analisando-se os seguintes aspectos:

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I - economicidade com a realização da consulta na própria cidade, onde tenha
menor custo;

II - parecer do médico da Unidade, que deve selecionar os casos de
encaminhamento.

§ 2º - Se o militar, após apreciação dos aspectos listados no parágrafo anterior,
tiver que se deslocar até outra cidade, para o explícito fim, perceberá 01 (uma) parcela de
alimentação e o transporte.

§ 3º - Nos deslocamentos para audiências nas AJME, o militar terá direito a
transporte e, no máximo, a uma diária integral.

§ 4º - No caso de figurar como acusado no processo, em que haja sido
reconhecida a legitimidade da ação policial militar, fará jus às parcelas correspondentes ao
período de duração da diligência.

§ 5º - Nos casos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, a autoridade que
determinar a diligência poderá arbitrar, até o limite estabelecido no artigo 9º, o número de
diárias, conforme as circunstâncias exigirem, após apreciação do Comandante da Unidade
onde for realizada a consulta ou do Diretor de Pessoal, nos casos de deslocamentos à AJME.

§ 6º - Excepcionalmente, a critério do Ordenador de Despesas da UE, poderá
ser realizado o pagamento de diárias aos militares que realizarem os deslocamentos
compreendidos no inciso VI deste artigo, devendo tal autoridade justificar seu ato.

Art. 12 - O militar deverá receber antecipadamente o valor relativo aos dias
previstos de duração da diligência, observados os limites estabelecidos no artigo 9º e seus
incisos.

§ 1º - Caso o valor da diária recebida tenha sido insuficiente para o pagamento
das indenizações devidas, o militar poderá receber a complementação desse valor, mediante
a comprovação das despesas efetivamente pagas e desde que também justificadas através
de notas fiscais, faturas ou documento equivalente, quitado pelo emitente, em nome do militar
que utilizou o serviço, anexando-o ao processo.

§ 2º - Na apreciação do mérito quanto à indenização a que se refere o parágrafo
anterior, será analisada a opção exercida pelo servidor por locais de pousada e alimentação,
segundo critérios condizentes com o seu grau hierárquico, bem como a representatividade
requerida pela motivação da diligência, aliada ao princípio da austeridade necessária ao
manejo e dispêndio de recursos públicos.

§ 3º - Sendo previsível, na realização da diligência, gasto superior ao valor das
diárias, o militar poderá viajar com adiantamento para fazer face às despesas com
alimentação, ou com pousada, ou com ambas, juntando ao processo justificativa
circunstanciada.

Art. 13 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas de alimentação e pousada.

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Art. 14 - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de
crédito orçamentário e disponibilidade financeira na Corporação.

§ 1º - Inexistindo o crédito orçamentário, o Ordenador de Despesa, em caso de
Unidades de Execução, antes de solicitar ao Gestor a suplementação, consultará o Comando
Intermediário sobre a disponibilidade, entre as Unidades daquele comando, de crédito para
ser remanejado, sendo que o Comando Intermediário proporá ao Gestor o remanejamento,
caso seja possível.

§ 2º - Caso o Gestor não disponha de crédito orçamentário, remanejará entre as
Unidades Executoras ou solicitará ao Supervisor. Na impossibilidade de atendimento, o
Ordenador de Despesas desautorizará a diligência, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - Em casos excepcionais, de relevante interesse para a segurança pública
ou de iminente prejuízo para o serviço público, assim declarado, e detalhadas as razões caso
a caso, pela autoridade que determinou a diligência ou autoridade superior, deverá ser
encetada a diligência, sem a respectiva cobertura de crédito ou disponibilidade financeira,
devendo a Unidade solicitar, antecipadamente, o crédito e o recurso financeiro, efetuando o
pagamento posteriormente, no valor vigente à época do recebimento da diária.

§ 4º - A determinação da diligência em desacordo com este artigo será
impugnada, com a inscrição do Ordenador de Despesa na conta “diversos responsáveis”,
pela Diretoria de Finanças.

§ 5º - Serão consideradas despesas irregulares as diárias pagas ou adiantadas,
através de adiantamento, fora do seu período de aplicação.

§ 6º - Serão consideradas, para todos os efeitos, as diligências iniciadas dentro
do período de aplicação do adiantamento e terminadas após o mesmo, ainda no prazo de
comprovação.

Art. 15 - As diárias não passíveis de pagamento, através de adiantamento ou
por antecipação na própria conta bancária do servidor cadastrado no SIAFI, serão pagas
através de indenização por processo, independentemente de requerimento do interessado.

Art. 16 - Ao militar será concedido adiantamento, desde que compatível com a
natureza da diligência, para outras despesas não cobertas pela diária de viagem, previstas no
artigo 47 do Regulamento do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria
– R-AFCA/PM, mediante prestação de contas conforme normas em vigor.

Art. 17 - Ao militar será concedido, ainda, numerário para aquisição de
passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.

§ 1º - Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento de passagens
somente poderá ser autorizado pelo Chefe do Estado-Maior.

§ 2º - O veículo oficial será utilizado dentro das características da diligência e
segundo as necessidades de segurança, agilidade, mobilidade, e necessidade de
representatividade do diligenciador.

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Art. 18 - O deslocamento do militar em viagem ao exterior, com ônus para o
Estado, somente ocorrerá por ato autorizativo expresso do Governador do Estado ou
autoridade por ele delegada.

§ 1º - São consideradas como de ônus para o Estado todas as viagens ao
exterior em que os recursos, totais ou parciais, forem pagos pelos cofres dos órgãos e
entidades, mesmo que de origem de receitas próprias ou de convênios.

§ 2º - O fechamento do câmbio para as viagens ao exterior se dará em conta-
corrente em nome da Polícia Militar de Minas Gerais, em operação realizada exclusivamente
em banco oficial, não se admitindo, em hipótese alguma, o adiantamento de numerário ao
militar para este fim.

§ 3º - Fica a Diretoria de Finanças encarregada de elaborar instrução financeira
sobre aquisição da moeda estrangeira.

Art. 19 - As diárias ocorridas em razão de diligências especiais, para freqüência
a cursos, estágios e representações fora da Corporação, serão pagas por processo de
despesa ordinário, ou adiantamento concedido diretamente ao servidor (diárias de viagem
antecipadas a comprovar).

Art. 20 - O militar da reserva ou reformado que se deslocar da localidade onde
reside, por motivo de serviço público estadual da Polícia Militar, fará jus à percepção de diária
para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com o previsto no artigo 4º
desta Resolução.

Art. 21 - Em todos os casos de deslocamentos para viagens, previstos nesta
Resolução, mediante ordem de serviço, o militar é obrigado a apresentar relatório de viagem,
conforme modelo do Anexo I a esta Resolução, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüente
ao retorno a sede, juntando os comprovantes que se fizerem necessários em caso de
complementação e restituindo os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

§ 1º - A prestação de contas de adiantamentos destinados às despesas com
diárias de viagem obedecerá as normas do R-AFCA/PM e instruções da Diretoria de
Finanças, sem prejuízo do contido no Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de 2000.

§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o militar à
responsabilidade administrativa correspondente, sem embargo de outras sanções legais.

§ 3º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da correspondente
prestação de contas é da autoridade que as autorizou.

§ 4º - O militar não terá direito a diárias, caso extravie o relatório de viagem,
devendo devolvê-las, se já as tiver recebido.

§ 5º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 22 - Se a diligência for realizada, por mais de um militar, constar-se-á tal
ato no bloco 1 do relatório, acrescentando-se, após o nome do responsável pela missão, a

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expressão “e outros”, fazendo-se anexar à Ordem de Serviço e Relatório de Viagem a relação
contendo os dados dos demais diligenciadores.

Art. 23 - A concessão de diárias de viagem ao pessoal civil da Corporação
regula-se por dispositivo próprio, baixado por decreto governamental, utilizando-se como
documento comprovador, o modelo de relatório estabelecido pela Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração.

Art. 24 - As diárias serão codificadas conforme o Anexo II desta Resolução.

Parágrafo Único – Quando a motivação da diligência não se enquadrar na
codificação, o fato será comunicado ao Chefe do Estado-Maior, que determinará a criação do
código necessário ou desautorizará a diligência.

Art. 25 - Todo documento a ser expedido na Corporação, sobre qualquer
evento, onde haja movimento de pessoal, deverá prever o montante dos gastos com diárias,
especificando as parcelas de alimentação e pousada.

Art. 26 - Responderão solidariamente pela indevida concessão de diárias:

I - o Ordenador de Despesas;

II - o Chefe da SOFI ou equivalente e o Chefe da Seção Administrativa, como
responsável pela coordenação e controle;

III - o Chefe da Seção de Pessoal, como agente de execução da atividade de
movimentação de pessoal;

IV - todo aquele que inserir informação errônea no relatório ou assiná-lo com
informação parcial ou inadequada, ou mesmo em branco.

Art. 27 - A Diretoria de Finanças e a Diretoria de Pessoal baixarão instruções
complementares, esclarecendo os procedimentos administrativos diversos, para a perfeita
execução da presente Resolução, cabendo à DP expedir tabela com valores de diárias,
discriminados por postos e graduações, observadas as condições pessoais de tempo de
serviço, renovando seu conteúdo sempre que for necessário, visando orientar as Unidades no
cálculo das diárias.

Art. 28 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

MAURO LÚCIO GONTIJO, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL

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ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 3559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

Nº DE PM............ POSTO/GRAD...........Nº ..................HAB. PROF. (CURSO)...................
NOME.........................................................................................................................................
UNIDADE ............................SEDE................................... DESTINO ...................................
B TIPO TRANSP. ......................................TRANSP. OFICIAL .................................................
L TRANSP. PARTICULAR .......................................................................................................
O PREVISÃO DE DIÁRIAS ..................................... ADIANTADAS .......................................
C QUANTITATIVO R$ .............................................................................................................
O CÓDIGO DA DILIGÊNCIA Nº ..............................................................................................
MOTIVO DO DESLOCAMENTO .........................................................................................
0 ...............................................................................................................................................
1 IDENTIDADE MILITAR Nº ...................................................................................................
DATA......./......../........ ASSINATURA...................................................................................
POSTO/GRAD ...................... NOME ...................................................................................
FUNÇÃO ...............................................................................................................................

B HORA DATA ASSINATURA FUNÇÃO
L PARTIDA DA SEDE
O CHEGADA AO DESTINO
C PARTIDA DO DESTINO
O CHEGADA À SEDE
OBSERVAÇÕES: ..................................................................................................................
0 ................................................................................................................................................
2
B
RELATÓRIO (CITAR ALTERAÇ. NA VIAGEM E RELAÇ. COMPROVANTES ANEXAD.)
L
...............................................................................................................................................
O
...............................................................................................................................................
C
...............................................................................................................................................
O
...............................................................................................................................................
DATA ......./......./......
0 ............................................................................................................
3 ASSINATURA
B INFORMAÇÕES DO AGENTE DA ATIVIDADE (2.206, 2.208 ou 4.877).
L ( ) COM ( ) SEM DIREITO A DIÁRIAS OU PARCELAS.
O 1 VENCEU (RAM)...................... PARCELA(S) DE ALIMENTAÇÃO.
C 2 VENCEU (RAM)...................... PARCELA(S) DE POUSADA.
O 3 VENCEU (RAM)...................... DIÁRIA(S) INTEGRAIS.
DATA: ......../......../........
0 .....................................................................................................
4 ASSINATURA
B DESPACHO NO ORDENADOR DE DESPESA.
L 1. ( ) NÃO EXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O 2. ( ) CONCEDO................... PARCELAS DE ALIMENTAÇÃO.
C 3. ( ) CONCEDO................... PARCELAS DE POUSADA.
O 4. ( ) CONCEDO................... DIÁRIAS INTEGRAIS.
DATA: ......../......../........
0 ......................................................................................................
5 ASSINATURA
NÃO FARÁ J US A DIÁRIA, DEVENDO REPOR A QUANTIA PORVENTURA ADIANTADA, O
SERVIDOR QUE EXTRAVIAR SEU RELATÓRIO OU QUE O PREENCHER SEM OBSERVÂNCIA
DA RESOLUÇÃO Nº 3507 , DE 17 DE SETEMBRO DE 1999.
QCG, em Belo Horizonte, 28 de novembro de 2.000.

COMANDANTE-GERAL

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ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 3559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

CODIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
1.00 – OPERACIONAL

1.01 – Policiamento Ostensivo Geral
a. Busca e apreensão;
b. Captura;
c. Condução de doentes;
d. Defesa de instalações;
e. Escolta de dignitários;
f. Escolta de presos;
g. Garantia do poder de Polícia de outros órgãos;
h. Guarda de valores;
i. Operações (de choque, presença, fronteira, etc.);
j. Policiamento velado;
l. Rastreamento;
m. Reforço.

1.02 – Policiamento Florestal e de Mananciais
a. Apreensões;
b. Atendimento a solicitações ou reclamações;
c. Blitz em consumidores de produtos florestais, de caça e pesca;
d. Combate a incêndio florestais;
e. Operações;
f. Patrulhamento.

1.03 – Policiamento Rodoviário
a. Apreensão de animais em rodovias;
b. Atendimento de acidentes de trânsito;
c. Blitz;
d. Cobertura em obras rodoviárias;
e. Escolta;
f. Operações;
g. Patrulhamento.

1.04 – Atividade de Informações
a. Busca de dados.

2.00 - ADMINISTRATIVA

2.01 – Apoio a Gabinetes
a. Ajudante de ordens;
b. Assistente militar;
c. Assessoramento.

2.02 – Processos Administrativos
a. Apurações;

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b. Atestado de Origem;
c. Conselho de Justificação;
d. Conselho de Disciplina;
e. Pensão Acidentária;
f. Processo de Tomada de Contas.
2.03 – Processos judiciais
a. Apresentação à justiça;
b. Auto de prisão em flagrante;
c. IPM.

2.04 – Assistência à Saúde
a. Exame ou inspeção de saúde;
b. Internamento (somente para deslocamento);
c. Retorno à JCS.

2.05 – Sistema Financeiro
a. Pagar ou receber numerários;
b. Prestação ou acerto de contas;

2.06 – Movimentação de Pessoal
a. Classificação;
b. Transferência.

2.07 – Treinamento de Recursos Humanos
a. Cursos e estágios;
b. Encontros de trabalho;
c. Exame de seleção (aplicar ou submeter-se);
d. Instrução;
e. Manobras;
f. Palestra;
g. Seminários, congressos e conclaves;
h. Viagens de estudo e pesquisa.

2.08 Suprimento Logístico
a. Compra ou aquisição;
b. Estafeta ou mensageiro (somente em caso de extrema urgência);
c. Suprimento de material;
d. Participação em exposições ou feiras de interesse da Polícia Militar;
e. Trabalho em obras;
f. Manutenção (comunicações, informática, motomecanização, etc.).

2.09 Relações Públicas e Cerimonial
a. Apresentação orquestra sinfônica ou AMOS;
b. Contatos com autoridades;
c. Coordenação de solenidades;
d. Desfile;
e. Demonstração (volteio, cães, etc.);
f. Embaixada esportiva;

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g. Excursão;
h. Guarda de honra;
i. Honras fúnebres;
j. Tocata;
l. Traslado de corpo;
m. Tratar de interesse da Unidade;
n. Representações (comparecimento a homenagens, festividades, etc.);
o. Vacinação;
p. Viagem comemorativa;
q. Viagem cultural.

2.10 – Estudo / Exame
a. De caso;
b. De Situação ou Exame de Problema de Segurança Pública;
c. De Estado-Maior ou Exame de Problema Administrativo;
d. Exame Estratégico de Situação.

2.11 – Controle e Coordenação
a. Supervisão;
b. Visita;
c. Inspeção;
d. Auditoria especial.

2.12 – Serviço de Transporte
a. Condução de viaturas (citar missão principal).

QCG, em Belo Horizonte, 28 de novembro de 2000.

COMANDANTE-GERAL

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Resolução 3559 - 28/11/2000

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