E-Governo e E-Serviços na Administração Pública de Florianópolis

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP
SEMINÁRIO TEMÁTICO NA LINHA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA II
AURÉLIO TADEU DORSCHAIDT
MÁRIO LUIZ SCHMIDT
PAULO CESAR DE BARROS PINTO
WLADIMIR BERCHON CRIPPA
E-GOVERNO E E-SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DE FLORIANÓPOLIS
FLORIANÓPOLIS
2013

AURÉLIO TADEU DORSCHAIDT
MÁRIO LUIZ SCHMIDT
PAULO CESAR DE BARROS PINTO
WLADIMIR BERCHON CRIPPA
E-GOVERNO E E-SERVIÇOS NAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DE FLORIANÓPOLIS
Trabalho apresentado à disciplina Seminário
Temático I na Linha de Formação Específica
(LFE) II, como requisito parcial para obtenção
do grau de bacharel no curso de
Administração Pública da Universidade
Federal de Santa Catarina, projeto PNAP II.
Prof. Alexandre Moraes Ramos
FLORIANÓPOLIS
2013

SUMÁRIO
1 Introdução...........................................................................................................4
2 Fundamentação Teórica......................................................................................5
3 Identificação e justificativa de escolha do órgão.................................................8
4 Descrição dos serviços disponibilizados no site da
Prefeitura Municipal de Florianópolis..................................................................9
5 Descrição dos serviços de e-Gov disponibilizados no portal da transparência.12
6 Identificação e justificativa dos três e-Serviços selecionados para análise e
avaliação ...................................................................................................................14
7 Análise do site da prefeitura municipal de Florianópolis ...................................15
7.1 Gestão e Transparência....................................................................................15
7.2 Licitações..........................................................................................................18
7.3 Contas Abertas..................................................................................................20
8 Conclusão.........................................................................................................22
9 Referências Bibliográficas.................................................................................25

4
1 Introdução
O recente e exponencial avanço das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TICs), que inclui a redução de custos de aquisição e contratação na
área, o incremento da capacidade de transmissão de dados das redes modernas, a
popularização de equipamentos e tecnologias e a crescente oferta - embora ainda
insuficiente - de recursos humanos preparados para atuar profissionalmente no
ramo, deu nova dimensão aos conceitos de Transparência e Controle Social nas
organizações públicas.
Este desenvolvimento tecnológico abriu novas possibilidades de interação
entre as instituições públicas e a sociedade. Hoje, é possível disponibilizar serviços
e informações aos cidadãos de forma mais efetiva, por meio da utilização de
recursos de TIC, a um custo relativamente baixo. Neste contexto, multiplicou-se nos
últimos dez anos a oferta de serviços das mais diversas naturezas por organizações
públicas, voltados aos cidadãos, empresas e servidores públicos, que se utilizam de
tecnologias de comunicação e informação como forma de aumentar a eficiência e a
efetividade destes serviços.
Por Governo Eletrônico (ou e-Gov), entende-se o conjunto de iniciativas da
Administração Pública baseado no uso intensivo das TICs, com o objetivo de ofertar
serviços ou informações aos cidadãos, fornecedores ou servidores públicos.
Neste trabalho será feita uma avaliação de três serviços eletrônicos
oferecidos pelo "Portal da Transparência" da Prefeitura Municipal de Florianópolis,
disponível em http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1
Para tal, será utilizada metodologia desenvolvida pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do documento intitulado "Indicadores
e métricas para avaliação de e-Serviços". Esta metodologia permite avaliar diversos
aspectos do serviço oferecido, incluindo seu nível de maturidade, facilidade de uso,
comunicabilidade, multiplicidade de acesso, disponibilidade, acessibilidade,
transparência e confiabilidade. Após a apresentação dos resultados da análise dos
serviços, serão apresentados seus pontos fortes, pontos fracos, oportunidades de
melhoria e desafios.

5
2 Fundamentação Teórica
A principal função de qualquer governo é prestar serviços ao cidadão. O
recente e vertiginoso avanço nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
permitiu que se ampliasse a oferta destes serviços e se melhorasse a eficiência e
efetividade dos mesmos. Conforme Ferrer e Santos (2004):
A obrigação de qualquer governo é servir bem ao cidadão. Porém,
até pouco tempo atrás, oferecer serviços públicos eficientes se
constituía em um problema sem solução. Agora, surge uma resposta
para o dilema das organizações públicas, que necessitam melhorar a
oferta de serviços e, ao mesmo tempo, respeitar os orçamentos
apertados. Trata-se do e-government.
O conceito de Governo Eletrônico, ou e-Gov, para os mesmos autores, é "o
conjunto de serviços e o acesso a informações que o governo oferece aos diferentes
atores da sociedade civil por meios eletrônicos.” (FERRER E SANTOS, 2004).
De acordo com o relatório E-government strategy: simplified delivery of
services to citizens, os objetivos principais do e-gov são: “tornar mais fácil para os
cidadãos a obtenção de serviços e a interação com o governo federal; aumentar a
eficiência e a efetividade governamental e aumentar a capacidade de resposta para
os cidadãos.” (MARTINS, 2004. p. 18).
O modelo democrático do Estado Brasileiro, cristalizado no artigo primeiro da
Constituição Federal, quando essa dispõe que todo o poder emana do povo que o
exerce por meio de seus representantes ou diretamente; e sinalizado em diversos
outros dispositivos constitucionais (BRASIL, 1988), pressupõe a adoção, pela
administração pública brasileira, de modelos de gestão abertos à participação social
nos espaços de formulação e implementação de políticas públicas. É fundamental
que também possa o cidadão obter acesso à informações sobre os atos da
administração pública, em especial os referentes às suas receitas e despesas.
A mesma Constituição Federal traz, em seu artigo 37, a transparência como
um dos princípios da Administração Pública (BRASIL, 1988).
Há dois marcos legais relativamente recentes com relação a questão da
transparência em nosso país. Um deles é a Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000, conhecida como "Lei de Responsabilidade Fiscal" (BRASIL, 2000), que
prevê a publicação de diversos relatórios referentes a atuação do Estado, em
especial quanto a gestão de seus recursos financeiros.
De caráter mais diretamente relacionado ao controle social e à transparência,
está a "Lei de Acesso à Informação" (Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011)
(BRASIL,2011), que regulamenta o acesso à informação pública, já previsto na

6
Constituição Federal, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de
informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por
qualquer pessoa.
Com a crescente oferta de serviços por meio de Governo Eletrônico, os "e-
Serviços", foram desenvolvidos métodos para avaliar a adequação e eficiência
destas iniciativas.
Em 2007, foi editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
um publicação intitulada "Indicadores e Métricas para Avaliação de e-Serviços". A
publicação citada (BRASIL, 2007) assim define seu próprio conteúdo:
Trata-se de um conjunto de indicadores focados na avaliação de uma
maior ou menor conveniência para o cidadão dos serviços prestados
por meios eletrônicos, considerando o seu nível de maturidade,
facilidade de uso, comunicabilidade, multiplicidade de acesso,
disponibilidade, acessibilidade, transparência e confiabilidade.
Reúnem ainda, um grupo de critérios que permitem visualizar os
pontos fracos e fortes de um serviço e a proximidade maior ou menor
em relação às expectativas dos usuários após sua implantação,
contribuindo para sua permanente evolução e alinhamento.
Os oito aspectos - ou indicadores - propostos para a avaliação de e-Serviços
podem ser resumidos da seguinte forma:
1. Nível de maturidade do serviço prestado eletronicamente
Avalia o estágio de maturidade do serviços: se é apenas informativo, se
permite interações simples com o usuário ou se permite interações mais complexas.
2. Comunicabilidade
Verifica se existem formas de contato claramente identificadas, como
endereço eletrônico ou telefones, e se material de apoio para o esclarecimento de
dúvidas do usuário.
3. Multiplicidade de acesso
Avalia a disponibilidade do serviço em diversos meios, além da Internet, como
SMS, quiosques, call centers e outros.
4. Acessibilidade
Refere-se a existência de funcionalidades que permitam que usuários
portadores de necessidades especiais possam utilizar o serviço. Procura-se a
existência de certificação de acessibilidade.
5. Disponibilidade
Leva em consideração a possibilidade do usuário de acessar o serviço de
forma rápida e a qualquer tempo.
6. Facilidade de uso
Verifica a adequação da linguagem utilizada, em função do serviço e do

7
público-alvo. Considera também a forma com que a informação está organizada e a
existência de recursos auxiliares ao usuário, como a existência de um mapa do sítio
ou portal, de motor de busca, a uniformidade da interface e a quantidade de cliques
para obtenção do serviço, entre outros.
7. Confiabilidade
Objetiva verificar se há segurança, por parte do usuário, de que aquele
serviço está correto e foi prestado de forma adequada. Verifica se há informações
sobre segurança contra falhas imprevistas, integridade, confidencialidade e
autenticidade das informações veiculadas
8. Transparência
Avalia se há indicação clara do responsável pelo serviço, se há mecanismos
para o acompanhamento da solicitação, se for o caso, e se há a divulgação de
indicadores de satisfação dos usuários com aquele serviço.

8
3 Identificação e justificativa de escolha do órgão
A Organização escolhida é a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF). Tal
escolha se deu em função da relevância desta organização e da proximidade dos
alunos com a realidade, os temas e os serviços de e-Gov oferecidos por ela.
O presente trabalho se concentrará em três serviços oferecidos, entre os
diversos disponíveis na página inicial do site, divididos em e-Governo e e-Serviços,
bem como no "Portal da Transparência" da PMF, recentemente lançado e disponível
em http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1
Em virtude da complexidade da estrutura organizacional da entidade
escolhida, e consequentemente da multiplicidade de sítios e serviços oferecidos,
este trabalho está delimitado à avaliação deste portal e de seus serviços.

9
4 Descrição dos serviços disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de
Florianópolis
O site da prefeitura municipal de Florianópolis dispõem dos seguintes e-
Serviços:
 Gestão de processos e documentos eletrônicos;
 Serviços diversos;
 Informações sobre horários de ônibus e barcas;
 Informações sobre roteiros da coleta de lixo domiciliar;
 Geoprocessamento
Dispõem também das seguintes opções na seção e-Governo:
 Gestão e transparência;
 Endereços e telefones;
 Estrutura organizacional;
 Diário oficial;
 Editais e licitações;
 Leis municipais;
 Consultas públicas
Segue abaixo um detalhamento das opções disponibilizadas no e-Governo do
site:
1. Gestão e transparência
(http://portal.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govgestao)
Nesta seção, o poder executivo municipal se propõem a cumprir a legislação,
disponibilizando relatórios de prestação de contas sobre programas de governo/ação
e sua execução.
2. Endereços e telefones
(http://portal.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govquem)
Nesta seção são disponibilizados os telefones e endereços das secretarias e
outros órgãos da administração municipal, endereços eletrônicos e nomes dos
servidores.
3. Estrutura organizacional
(http://portal.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govestrutura)
Apresenta o organograma das secretarias municipais e órgãos da prefeitura.
4. Diário oficial
(http://portal.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial)

10
Disponibiliza todos as edições do Diário Oficial, com os atos do executivo
municipal, secretarias e câmara de vereadores.
5. Editais e licitações
(http://portal.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=goveditais e
http://editais.sc.gov.br/prefeituras/editais.asp?usuario=0540)
São dois links, um remetendo para os editais da prefeitura e outro para o
sistema de licitações do governo estadual, mas exibindo as licitações relacionadas à
capital.
6. Leis municipais (http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal-da-
prefeitura/4571/leis-de-florianopolis.html)
Remete para o site Leis Municipais, na página onde listam as leis ordinárias,
complementares aprovadas pela câmara de vereadores, decretos do executivo, lei
orgânica de Florianópolis e leis promulgadas pela câmara.
7. Consultas públicas (http://portal.pmf.sc.gov.br/governo/consultas-
publicas/)
Seção do site da prefeitura de Florianópolis onde encontram-se consultas
públicas encerradas e abertas. As consultas abertas podem receber comentários dos
usuários do site.
Abaixo um detalhamento das opções disponibilizadas no e-Serviços do site:
1. Processos eletrônicos
(http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&acao=open&id=37
70)
Possibilita solicitar serviços pela internet e acompanhar de forma virtual o
trâmite na prefeitura até o resultado final. São dezenas de serviços disponíveis.
2. Nossos serviços
(http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servonline)
Relaciona os serviços públicos por secretaria ou órgão.
3. Serviços on-line
(http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servonline2)
As mesmas funções do item anterior “nossos serviços”.
4. Pró-cidadão/CIAC
(http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/receita/index.php?cms=unidades+de+atendime
nto&menu=6)
Informações sobre o Pró-cidadão, o serviço centralizado de atendimento
presencial da prefeitura, que reúne em sua sede central e nas unidades
descentralizadas todos os serviços prestados pela administração municipal aos
cidadãos e cidadãs. Também informa seu endereço central, telefone e o endereço
das unidades descentralizadas. Também reúne informações sobre o CIAC, que

11
reúne em suas unidades os serviços dos órgãos parceiros da prefeitura municipal.
5. Horário de ônibus
(http://portal.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=onibus)
Informa os horários de ônibus e do transporte hidroviário prestados na capital.
6. Coleta de lixo
(http://portal.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=260)
Informações sobre horários e dias de coleta, orientações sobre coleta seletiva
e informação dos roteiros realizados pela coleta convencional e seletiva, por bairros
e por ruas.
7. Geoprocessamento (http://geo.pmf.sc.gov.br)
Informações cartográficas do município, incluindo zoneamento e logradouros.

12
5 Descrição dos serviços de e-Gov disponibilizados no portal da
transparência
A relação de serviços oferecidos por este portal é a seguinte:
1. Contas abertas
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=receitas&menu=3)
Informações sobre os recursos arrecadados pelo município, sobre as
despesas efetuadas e sobre os empenhos emitidos. Permite também acesso aos
relatórios contábeis e de gestão exigidos por lei.
2. Folha de pagamento
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=remuneracao&menu=
4)
Neste item é possível consultar a remuneração dos servidores públicos
municipais, incluindo os ocupantes de cargos de provimento em comissão, além de
despesas com auxílio alimentação, diárias e passagens.
3. Quadro funcional
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=quadro+funcional&me
nu=5)
Informações sobre cargos em comissão, funções gratificadas, comissões e
estágios.
4. Licitações
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=licitacoes+consulta&
menu=6)
Acompanhamento, inclusive em tempo real, dos processos licitatórios em
andamento.
5. Contratos
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=contratos&menu=7)
Informações sobre os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal.
6. Convênios
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=convenios&menu=8)
Informações sobre convênios com participação de órgãos e entidades da
PMF.
7. Consulta Processos
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=consulta+processos&
menu=9)
Permite a consulta e o acompanhamento de processos e documentos
administrativos.
8. SIC - Informações ao Cidadão
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=servico+de+informaca

13
o+ao+cidadao&menu=10)
Acesso a Ouvidoria do município, onde o interessado pode solicitar
informações diversas e acompanhar seu atendimento.
9. Publicações
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=consultas+publicas&
menu=11)
Acesso a publicações oficiais, como Diário Oficial Eletrônico do Município,
editais e consultas públicas.
10. Geoprocessamento corporativo
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=geoprocessamente+c
orporativo&menu=12)
Informações cartográficas do município, incluindo zoneamento e logradouros.
11. Perguntas frequentes
(http://www.pmf.sc.gov.br/sites/transparencia1/index.php?cms=perguntas+frequentes
&menu=13)
Respostas a dúvidas comuns sobre IPTU, questões ambientais, nota fiscal
eletrônica, empreendedorismo, serviços gerais e ouvidoria.
Além dos serviços citados, o portal ainda conta com as seguintes seções:
1. Conheça o portal, onde é possível esclarecer dúvidas sobre o próprio
portal e consultar a legislação relacionada.
2. Institucional, onde se pode obter informações sobre a estrutura da PMF e
formas de contato.
3. Fale conosco, onde o interessado pode entrar em contato com os gestores
do portal.
4. Notícias, que redireciona o usuário para material jornalístico produzido pela
PMF.

14
6 Identificação e justificativa dos três e-Serviços selecionados para análise e
avaliação
Selecionamos os seguintes e-Serviços para serem analisados, levando em
consideração os oito pontos já informados:
 Gestão e transparência;
 Licitações;
 Contas abertas
Estes e-Serviços foram escolhidos por, no nosso entendimento, captarem e
expressarem serviços essenciais da administração pública. São serviços
indispensáveis em um sistema de e-Governo que se pretenda efetivamente
transparente.
A gestão e transparência, além de cumprir a legislação federal a respeito,
demonstra de forma inequívoca – ou não – a vocação democrática do administrador
público, que literalmente abre as contas do órgão público, demonstrando para os vão
os recursos oriundos dos cidadãos e cidadãs.
As licitações são essenciais em qualquer órgão. É um serviço que deve ser,
para evitar que paire qualquer tipo de suspeita sobre o administrador, amplamente
transparente, em todas as fases de seu processo.
As contas abertas permitem a fiscalização, a qualquer momento, por qualquer
cidadão, dos recursos municipais. Permite que se tenha uma exata noção do
andamento de obras, da situação econômica das finanças do município.
Juntos, estes três serviços constituem na essência de uma administração
pública transparente, aberta, demonstrando o compromisso do administrador com o
bom gerenciamento, eficiente e eficaz, dos recursos públicos.

15
7 Análise do site da prefeitura municipal de Florianópolis
Usaremos na avaliação dos e-serviços oferecidos pelo site da prefeitura de
Florianópolis os seguintes indicadores: nível de maturidade; comunicabilidade;
multiplicidade de acesso; acessibilidade; disponibilidade; facilidade de uso;
confiabilidade; e transparência e acesso à informação.
Vamos então à análise dos e-serviços escolhidos pelo grupo.
7.1 Gestão e Transparência
Para avaliar o nível de maturidade dos e-serviços, são levados quatro
aspectos em consideração. O primeiro deles é a informação. Este quesito avalia se
as informações estão disponibilizadas no site de forma clara, ordenadas e
completas. No site da prefeitura de Florianópolis podemos encontrar estas
informações básicas, embora de forma desordenada e muitas vezes incompletas e
desatualizadas.
Outro quesito analisado para avaliar o nível de maturidade do serviço
prestado eletronicamente é a interação. Essa interação é dada pela possibilidade do
usuário pesquisar, obter e submeter formulários necessários para realizar os
procedimentos que deseja. No site da prefeitura essa interação é possível em alguns
poucos serviços; na maioria deles não é ou é apenas parcialmente.
Também há a análise transacional dos e-serviços, onde se avalia se os e-
serviços estão sempre disponíveis e totalmente realizáveis por meio eletrônico.
Neste quesito, os e-serviços da prefeitura também são realizados apenas de forma
parcial.
2. Comunicabilidade
Este item analisa as formas disponibilizadas pela administração pública para
interagir, relacionar-se com seus cidadãos e cidadãs. Esta comunicação deve se dar,
idealmente, nos dois sentidos: o Estado informar e o cidadão poder informar também
o Estado. Para isso, são observados a existência de alguns recursos básicos, como
formas de comunicação com a administração.
O site da prefeitura de Florianópolis dispõem destes recursos, a saber:
endereços eletrônicos das secretarias e órgãos do município (alguns ainda não
estão sendo informados), endereços físicos, telefones e nomes dos detentores dos
cargos.
A prefeitura não está presente nas redes sociais de forma ideal. Há um perfil
no Twitter – @scflorianopolis – seguido por 5.770 usuários, que é atualizado
constantemente, com um perfil informativo das atividades da prefeitura. O perfil não
é utilizado para comunicação interativa com os cidadãos e cidadãs. Também não é

16
informado no site os prazos para respostas a eventuais pedidos de informações e,
incrivelmente, não há no site um “fale conosco”.
O site também não dispõem de uma seção de perguntas mais frequentes
(FAQs), onde o usuário poderia ter informações de como utilizar os serviços. Há um
FAQ apenas no portal da transparência, voltado para as dúvidas em seis serviços
(IPTU, Floram, nota fiscal eletrônica, empreendedor individual, guia de serviços e
ouvidoria). Não há também nenhum suporte por telefone, atendimento online via
chat ou utilizando-se as redes sociais.
O e-Gov passa certamente pela internet, mas não se limita a ela. É importante
que existam outras formas de interlocução e de relacionamento do poder público
com seus cidadãos. Por isso, além da comunicação utilizando-se a internet, um bom
e-Gov utiliza outros mecanismos, como a utilização de SMS, quiosques ou
computadores de acesso público, preferencialmente com a intermediação presencial
a serviços eletrônicos (através de funcionários/monitores), utilização de call center,
acesso mobile, acesso via aplicativos para smartphones (APPs) etc.
A prefeitura da capital provê apenas os e-Serviços via website. Não dispõem
de nenhuma destas formas.
4. Acessibilidade
Também deve ser levada em consideração a questão da acessibilidade dos
sites governamentais. O site da capital não dispõem de nenhum recurso neste
sentido. Não há nada que facilite seu uso por pessoas portadoras de alguma
deficiência.
5. Disponibilidade
Os serviços devem estar permanentemente disponíveis. Durante a realização
deste trabalho, em uma das tentativas de acessar os serviços online eles estavam
inacessíveis.
Este quesito leva em consideração diversos aspectos. O site da prefeitura de
Florianópolis apresenta pontos favoráveis em relação à linguagem, que é
compreensível e clara para todos os usuários, leigos ou técnicos, embora contenha
alguns erros ortográficos. Já a navegabilidade do site é muito confusa. Há links
repetidos desde a página inicial, que usam nomes diferentes mas remetem o usuário
para a mesma seção do site.
Um outro recurso que facilita a navegação é a presença de uma barra de
estado, que exiba ao usuário o caminho de todas as seções que acessou, tornando
fácil o retorno para alguma delas.

17
O site conta com uma busca de serviços disponíveis e também com um
mapa. De modo geral, segue a boa norma de acesso à informação em até três
cliques, embora ocorram casos de dificuldade de encontrar o serviço solicitado.
Não há também uma uniformidade e padronização, sendo emblemático o
caso de se ter os links para e-Gov e e-Serviços na página inicial e ao mesmo tempo
ser anunciada a existência de um portal da transparência. Aliás, em nossa avaliação
a forma em que se encontra o site, com os links para e-Gov e e-Serviços na página
inicial e além destes o link para o portal da transparência – chamado no site de
Florianópolis transparente – não é a ideal, causando confusão, pois vários dos links
se repetem em ambos.
Um ponto muito positivo que observamos é que, ao se acessar
especificamente o site de alguma secretaria, em cada uma delas há um link “gestão
e transparência”, com as informações relacionadas à secretaria.
Em outros dois quesitos avaliados, formas de seleção dos serviços e pró-
atividade, o site não satisfaz as condições requeridas.
7. Confiabilidade
Este item analisa se o site contém informações sobre sua segurança, sua
política de privacidade e informações sobre a atualização dos conteúdos, a data em
que foram incluídos no site. Infelizmente o site da administração da capital não é um
site que utilize algum certificado de segurança, as informações que trafegam por ele
não são criptografadas. Tampouco existe uma política de privacidade. Até existe o
link “política de privacidade”, mas que remete à página inicial do site.
8. Transparência e acesso à informação
Neste ponto, o site apresenta um bom resultado. Dele consta o registro das
competências e estrutura organizacional, os endereços e telefones das unidades e
horários de atendimento ao público; os registros de repasses ou transferências de
recursos financeiros; os registros das despesas; as informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive editais e seus resultados, bem como os
contratos celebrados; informações gerais para acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras. Enfim, neste aspecto o site da prefeitura de Florianópolis
cumpre seu papel. Há eventualmente alguma informação desatualizada, mas
acreditamos que se deva à estruturação do novo portal de transparência.

18
7.2 Licitações
Existem dois links para os processos de licitações da prefeitura da capital. O
primeiro se localiza na página inicial, e remete para o sistema de divulgação de
editais das prefeituras municipais – url
http://editais.sc.gov.br/prefeituras/editais.asp?usuario=0540 – localizado em site do
governo do Estado de Santa Catarina.
O segundo link se localiza no portal da transparência da capital – o
Florianópolis transparente – e remete para o site da Betha Sistemas – url
http://www.betha.com.br/transparencia/con_licitacoes.faces?mun=YFtF54epp6I= -
onde é possível se listar os editais da prefeitura da capital.
A existência destes dois links é problemática, pois cria uma confusão para o
usuário. Cada um dos sistemas tem uma funcionalidade diferente. O sistema do
governo do Estado é mais completo, sendo possível inclusive obter cópia dos
editais. O sistema hospedado na Betha Sistemas é mais incompleto, informando
apenas as datas do certame e o objeto da licitação.
2. Comunicabilidade
Neste ponto, os dois sistemas se equiparam. São basicamente informativos,
comunicando ao público interessado as licitações em processo. O sistema do
governo do Estado apresenta um e-mail da prefeitura da capital para contato -
licitac@pmf.sc.gov.br – no outro sistema, na tela onde as informações são exibidas
não há nenhuma forma de contato. Também não há informações de ajuda em
nenhum dos sistemas. Um ponto positivo: em ambos é informado um telefone para
mais informações, e felizmente o número é o mesmo nos dois.
Neste quesito, os serviços não apresentam nenhuma outra forma de acesso
eletrônico diversa do acesso via site.
4. Acessibilidade
A questão da acessibilidade, de modo geral, é ignorada no site da
administração da capital. Entretanto este serviço, no site hospedado na Betha
Sistemas, há o mínimo: a possibilidade de aumentar ou reduzir o tamanho da fonte e
a opção de ativar o contraste de tela. Com essas simples medida, portadores de
pequenas deficiências visuais podem consultar o site com um pouco mais de
facilidade.
5. Disponibilidade

19
O serviço esteve disponível em todas as tentativas de acessá-lo.
6 .Facilidade de uso
O serviço, em ambas as versões, é de fácil utilização. A linguagem é
compreensível e clara. Entretanto, a navegabilidade de ambos é muito precária.
Fogem completamente do padrão do site da prefeitura; o sistema do governo
estadual não dispõem de uma busca, e o da Betha tem uma busca parcial; de forma
positiva, em ambos se chega até a informação em até três cliques; o acesso à
informação se dá de forma intuitiva; no critério de formas de seleção das
informações, não é oferecida nenhuma facilidade; não há também nenhuma pró-
atividade nos sites.
Cabe ainda uma observação, referente ao sistema do governo estadual.
Embora ele ofereça mais informações, pois é possível obter cópia dos editais, o
sistema exige que seja informado um cpf ou cnpj. Não encontramos nenhuma razão
aceitável para que seja feita esta exigência. Os editais poderiam ser disponibilizados
sem isso, e não vemos como poderia afetar negativamente os processos licitatórios.
7. Confiabilidade
Como o site da administração da capital não dispõem de nenhum certificado
de segurança, ou utilize criptografia no tráfego das informações, também o site da
Betha Sistemas e do governo estadual não dispõem de nenhuma destas medidas de
segurança. Também não é informada a política de privacidade. Positivamente, é
informada a data de atualização das informações.
8. Transparência e acesso à informação
O serviço cumpre os requisitos da transparência e acesso à informação.
Poderia ser incluído no site da Betha Sistemas os editais completos para os
usuários, mas como no sistema do governo estadual isto ocorre, podemos
considerar que cumpre esse quesito.

20
7.3 Contas Abertas
O serviço prestado momentaneamente é muito aquém do que se espera de
um serviço que visa prestar informações sobre as contas de uma gestão, a ponto de,
dos quatro subitens de serviços oferecidos (Receitas, Despesas, Empenho, Balanço
e Responsabilidade Fiscal) apenas o último estar disponível. Sendo que este gera
apenas um relatório contábil em PDF, permitindo apenas se escolher o ano que
queremos visualizar, sem nenhuma possibilidade de interação. Os outros elementos
que provavelmente devem ser ativados no futuro, aparentemente são mais
interativos com consultas mais especificas e abrangentes.
2. Comunicabilidade
Verifica-se que as possiblidades de comunicação estão restritas apenas a um
e-mail oferecido no item de contato/fale conosco, não dispondo de mais nenhum tipo
de interação, sequer de telefone ou endereço dos responsáveis pela informação a
fim de esclarecimento de dúvidas do usuário.
Esta avaliação ficou prejudicada em virtude da falta de elementos de outros
acessos que não o e-mail, assim a Multiplicidade de Acesso simplesmente não
existe.
4. Acessibilidade
Não há funcionalidades que permitam que usuários portadores de
necessidades especiais possam utilizar o serviço.
5. Disponibilidade
O serviço permite o acesso relativamente rápido, e a qualquer momento, claro
que apenas naqueles serviços que já estão disponíveis.
A linguagem é acessível, as funções relativamente facilitadas, mas com
avaliação prejudicada em razão de não podermos testar os elementos que mantêm
consultas, assim não podendo reconhecer se os resultados de consulta tem
apresentação e linguagem apropriados. Os passos para a consulta parecem fartos e
de bom acesso.
7. Confiabilidade
Como todo o site, não dispõem de conexão segura, conexão criptografada e
uso de qualquer certificado de segurança.

21
8. Transparência
Pela falta de interatividade e de os documentos apresentados não estarem
firmados nem a punho ou digital, os valores apresentados nos relatórios não
permitem de fato um controle e julgamento do cidadão, pois se sonegada à
informação ou oferecida sem um elemento de responsabilidade do autor da
informação a segurança da mesma é nula.

22
8 Conclusão
Levando em consideração os critérios que adotamos, os resultados finais são
os seguintes:
Gestão e Transparência

23
Licitações
Contas Abertas
Como podemos observar, os e-Serviços são satisfatórios. Ao que parece, não
se levou em consideração os critérios que utilizamos como referência. O essencial e
o que é exigido pela legislação é cumprido, mas entendemos que o administrador
deve buscar ir além, deve se antecipar, demonstrar seu espírito democrático e
republicano, mostrando efetivamente que está a serviço da cidadania.

24
É possível avançar muito mais no e-Governo e nos e-Serviços. Mas
concluímos que a administração da capital dos catarinenses está no caminho.

25
9 Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado,
1998.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.
Brasília, DF, 2011. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 01 mai 2013.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Brasília, DF, 2011. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em 01 mai 2013.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação. Departamento de Governo Eletrônico. Indicadores e
métricas para avaliação de e-serviços. Brasília: DF, 2007. Disponível em:
<http://www.governoeletronico.gov.br/anexos/indicadores-e-metricas-para-avaliacao-
de-e-servicos>. Acesso em: 01 mai. 2013.
CHAHIN, A. et al. E-gov.br: a próxima revolução brasileira: eficiência, qualidade e
democracia: o governo eletrônico no Brasil e no mundo. São Paulo: Prentice Hall,
2004.
FERRER, F.; SANTOS, P. (Org.). E-government: o governo eletrônico no Brasil. São
Paulo: Saraiva, 2004.
MARTINS, W. Ms. Classificação das atividades de governo eletrônico e as
oportunidades de aperfeiçoamento das relações sociedade/Estado. In: FERRER, F.;
SANTOS, P. (Org.). E-government o governo eletrônico no Brasil. São Paulo:
Saraiva, 2004. Cap. II, p. 17-24.
VAZ, José Carlos. Limites e possibilidades do uso de portais municipais para
promoção da cidadania: a construção de um modelo de análise e avaliação. São
Paulo: EAESP/FGV, 2003, 490 páginas (Tese de doutorado apresentada ao Curso
de Doutorado em Administração de Empresas da EAESP/FGV).

E-Governo e E-Serviços na Administração Pública de Florianópolis

Mais conteúdo relacionado

Destaque (20)

Semelhante a E-Governo e E-Serviços na Administração Pública de Florianópolis (20)

Mais de Wladimir Crippa (6)

E-Governo e E-Serviços na Administração Pública de Florianópolis