Decreto Lei 319 91

Este decreto-lei atualiza a legislação sobre a integração de alunos com necessidades educativas especiais nas escolas regulares, substituindo a classificação médica anterior por um conceito baseado em critérios pedagógicos e aumentando a responsabilidade da escola regular nesse processo. Ele estabelece medidas como adaptações curriculares, condições especiais de matrícula e avaliação, apoio pedagógico adicional e, em casos mais graves, o encaminhamento para a educação especial.