Rateio do FPE: avaliação de impacto e de viabilidade legislativa
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O documento analisa várias propostas para alterar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Ele encontra que apenas três propostas parecem viáveis politicamente, mas todas precisam ser aprimoradas com dados mais precisos e atualizados para evitar perdas ou ganhos desproporcionais entre os estados.
Rateio do FPE: avaliação de impacto e de viabilidade legislativa
- 1. 1 Seminário – FPE: Debate sobre Critérios de Repartição – IPEA Brasília, 31/08/2011
- 2. 2 Rateio do FPE: Avaliação de Impacto e de Viabilidade Legislativa C. Alexandre A. Rocha, Consultor Legislativo do Senado Federal
- 3. 3 Propostas Avaliadas PLP 50/1999 PLP 565/2010 PLS 192/2011 – Complementar (PLP 582/2010) Anexo II do PLS 192/2011 – Complementar e do PLP 582/2010 PLS 289/2011 – Complementar Mendes (2011) CTN, com regionalização, e PLS 29/2005 – Complementar (Rocha, 2010)
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- 5. 5 Diferenças nas Semelhanças PLP 192 fixa regras de transição para as revisões decenais PLS 289 desmembra a região Centro-Oeste, agrupando o DF com S e SE PLS 192 usa classes para as áreas protegidas; PLS 289 as usa para renda e população IDH: IBGE ou IPEA? (O que pensará o PNUD?)
- 6. 6 PLP 50/1999 Inverso da Renda per CapitaPopulação Área Terrorial CO, N & NE S & SE CO, N & NE S & SE CO, N & NE S & SE 18,7% 3,3% 60,35% 10,65% 5,95% 1,05%
- 7. 7 PLP 50 Autoria de um ex-Deputado (e do bloco de oposição) Parecer contrário da CCJC (2005) Critério regional incide sobre cada variável Participações percentuais de cada variável diferem daquelas fixadas no CTN (5% para a área e 95% para o resultado da multiplicação dos fatores representativos da população e da renda)
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- 9. 9 PLP 565 Não contém qualquer medida de escala Dois entes com a mesma renda per capita, ainda que com áreas e populações bastante diferentes, terão a mesma participação no rateio do FPE
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- 11. 11 PLS 192 Dados sobre áreas conservadas incompletos e com superposição entre níveis de governo Rateio da fração atribuída às áreas protegidas baseia-se nas suas participações percentuais no território de cada estado (km2 sergipano valerá 4,5 vezes mais que o pernambucano) Comandos textuais geram resultados diferentes daqueles contidos no Anexo II
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- 13. 13 PLS 289 Trabalho do Grupo de Trabalho Especial do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal do CONFAZ As variáveis “água” e “esgoto” são definidas como a proporção de domicílios não atendidos Define-se também às áreas protegidas em termos participação percentual Limita a participação dos entes com PIB pequeno
- 14. 14 Mendes (2011) e Rocha (2010) 1º - Uma única variável: o inverso da RCL per capita, descontada a cota-parte de cada ente no rateio do FPE 2º - Combina o critério regional previsto na Lei do FPE e FPM, e repristina as classes de população e renda do CTN ou recorre às classes populacionais do FPM – Capital e Reserva do FPM
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- 18. 18 Resultados Variações percentuais acentuadas, destacando-se a simulação “CTN com Regionalização” (maior perda: 60%, ES; maior ganho: 164%, SP – base diminuta) Cada 0,01 ponto de variação absoluta equivale a R$ 5 milhões AM, GO, MS e SP sempre estão entre os beneficiados, enquanto PR e SE nunca ganham e BA e TO aumentam as suas cotas- parte em apenas um cenário
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- 20. 20 Correlações Alto grau de associação positiva entre todos os resultados, com os mais e menos aquinhoados tendendo a se repetir nos vários cenários (comparação entre entes) Ganha destaque a questão da viabilidade legislativa de cada proposta, com a votação potencialmente favorável dada pela soma de todos os parlamentares oriundos de entes ganhadores (comparação entre as situações proposta e atual de um mesmo ente)
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- 22. 22 Viabilidade Legislativa Apenas PLP 50, PLS 192 (não o seu Anexo II) e Mendes (2011) parecem viáveis Circunstâncias conspiram contra o primeiro Segundo deveria ser aprimorado (revisões anuais, com dados mais recentes; usar cadastros sem lacunas e superposições; não usar classes e IDH; usar medidas absolutas) Terceiro não considera a escala do estado, usa dados descentralizados e sujeitos a mudanças conceituais de ordem política
- 23. 23 Conclusão Para que o debate sobre eventuais compensações prospere é preciso definir quais serão os perdedores e quanto será a perda a ser absorvida Esta, espera-se, é a contribuição da presente análise, que tem alerta para a necessidade premente de melhor especificação técnica de cada proposição
- 24. 24 Informações e Contato Página da Consultoria Legislativa do Senado Federal: http://www.senado.gov.br/senado/conleg/institucion al.htm Correio eletrônico: alexroch@senado.gov.br