Parecer tributário
- 1. SISTEMAS FUNÇÃO DA CRFB Os princípios constitucionais tributários , que regulam a tributação, são considerados limitações constitucionais do poder de tributar. O poder de tributar indica força de comando ou poder de mando ,na verdade é um direito lastreado no consentimento dos cidadãos. Exige o desígnio do legislador constituinte de que nenhum tributo será instituído ou aumentado senão em virtude de lei, assim diz o artigo 150, da CRFB. Em outras palavras o tributo depende de lei para ser criado. No direito tributário, há a obrigação principal e acessória, diferente da abordada pelo direito civil. O CTN terá a competência de definir o que vem a ser obrigação principal e acessória em seu artigo 113. A principal surge com a ocorrência do fato gerador ,é uma prestação que define o ato de pagar um tributo ou penalidade pecuniária, representa uma ''obrigação de dar”, com cunho de patrimônio... Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, que denota atos de “fazer” e “não fazer”. Assim o agir ou não agir, dissociados do ato de pagar podem representar obrigações tributárias acessórias.
- 2. Por legislação tributária tem-se a normas,leis ,decretos e outras normas em conformidade com o artigo 16 do CTN. Por exemplo emitir notas fiscais. É importante ressaltar que o legislador deverá sempre indicar as pessoas que serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme o interesse de arrecadação. Por interesse de arrecadação, leva-se em conta o direito do contribuinte prestar informações sobre aquele tributo exigido na obrigação principal. No caso apresentado no problema, há que se considerar que a empresa tem sede em Barueri,e ali deverá ocorrer a incidência da obrigação principal,tornando o município responsável em definir o tributo. Não pode ocorrer uma livre eleição de contribuintes para o pagamento da obrigação acessória, pois ela remete diretamente à principal vinculada ao órgão que a criou. Passando dos limites e competência tributária, a ação do fisco de São Paulo deve cobrar somente os contribuintes de seu território,ou nas 20 hipóteses do artigo 3° da lei complementar 116/2003. Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: Vale frisar que o município não detém o poder tributário sobre outro município,por força do princípio da territorialidade das normas tributárias,a menos que haja convênio com outro município,ou então haja expressa previsão no art.102 do CTN.