Imagem abstrata de uma mulher sentada em livros e estudando em um laptop

Plano lula-de-governo 2018-08-14-texto-registrado-3

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diariodocentrodomundo

O documento apresenta o Plano de Governo de Lula para o período de 2019-2022, com propostas para promover a soberania nacional e popular, os direitos sociais, o desenvolvimento econômico sustentável e a democracia no Brasil. O plano defende a criação de empregos, a reforma tributária e bancária, o fortalecimento da educação e saúde públicas, e a proteção do meio ambiente.

Notícias e política
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1 PLANO LULA DE GOVERNO 2019-2022 Coligação O POVO FELIZ DE NOVO PT/PCdoB/PROS
PLANO LULA DE GOVERNO 2019-2022 Coligação O POVO FELIZ DE NOVO PT/PCdoB/PROS 15 DE AGOSTO DE 2018
3 SUMÁRIO O BRASIL FELIZ DE NOVO........................................................................................................................ 5 1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL . 10 1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICAEXTERNA ALTIVAEATIVA....................................................................................10 1.1.1 Integração regional como baseparaainserçãodoBrasilnomundo..............................................................................................11 1.1.2 Integração global, relações com a África e os BRICS..........................................................................................................11 1.1.3 Defesa e soberania nacional .................................................................................................................................................12 1.2. RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR ................................................................................................12 1.2.1 Revogarolegadodoarbítrio......................................................................................................................................................12 1.2.2 Promover uma ampla reforma política com participação popular........................................................................................13 1.2.3 PromoverareformadoEstado.................................................................................................................................................13 1.2.4 PromoverareformadoSistemadeJustiça.................................................................................................................................15 1.2.5 Promoveroequilíbrioejustiçaprevidenciária...........................................................................................................................16 1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA..........................................................16 1.4 O BRASIL PRECISA DE UM NOVO PROCESSO CONSTITUINTE: A SOBERANIA POPULAR EM GRAU MÁXIMO PARA A REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS...................................................................17 2. INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS................ 18 2.1 PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO ...........................................19 2.2 PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL ...........................................................................................................19 2.3 PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES...................................................................................................................20 2.4 PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+.....................................................................................................................................20 2.5 PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA ..............................................................................................................................21 2.6 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS ..........................................................................................................................21 2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .......................................................................................21 2.8 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS..........................................22 2.9 DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ..............................................................................................................22 2.10 PAÍS DE TODOS E TODAS ....................................................................................................................................................22 3. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.......................... 23 3.1 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS.........................................................................23 3.2 SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL...........................................................................................................................27 3.3 SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................................29 3.4 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ ..........................................................................................................................................30 3.4.1 Plano Nacional de Redução de Homicídios..........................................................................................................................30 3.4.2 Nova política sobre drogas ...................................................................................................................................................31
4 3.4.3 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária ............................................................................................................32 3.4.4 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP......................................................................................................................32 3.5 CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE ..................................................33 3.6 AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO ...................................................................................................34 4. PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO............................. 37 4.1 PLANO EMERGENCIAL DE EMPREGO ................................................................................................................................38 4.2. ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ..........................................................38 4.2.1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – PDRT...............................................................................38 4.2.2 Emprego, ocupação e renda para todos ................................................................................................................................39 4.2.3 Planejamento, coordenação e financiamento do investimento público ................................................................................40 4.2.4 Nova política macroeconômica e reforma tributária ............................................................................................................40 4.3 ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA ........................................................................................................................42 4.3.1 Reindustrialização para o desenvolvimento nacional...........................................................................................................42 4.3.2 Fortalecendo o empreendedorismo.......................................................................................................................................43 4.3.3 Ampliação e requalificação da infraestrutura .......................................................................................................................44 4.3.4 Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação ..............................................................................................................44 4.4 TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS BRASILEIROS .............................45 5. TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI............................. 47 5.1 ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO............................................................48 5.1.1 Acumulando competências e aprendizados para inovar .......................................................................................................48 5.1.2 Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde..............................................................................................................48 5.1.3 Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento...............................................................................................................48 5.1.4 Soberania energética.............................................................................................................................................................49 5.1.5 Diversificando a matriz de transporte...................................................................................................................................49 5.1.6 Novo modelo de mineração..................................................................................................................................................50 5.2 PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO .............................................................................50 5.3 VIVER BEM NAS CIDADES ....................................................................................................................................................51 5.3.1 Novo marco regulatório de desenvolvimento urbano...........................................................................................................52 5.3.2 Garantindo o direito à moradia.............................................................................................................................................52 5.3.3 Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas urbanos ..........................................................................53 5.3.4 Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a vida ...........................................................................53 5.3.5 Cidades resilientes, menos poluídas e mais iluminadas .......................................................................................................54 5.3.6 Gestão de resíduos................................................................................................................................................................54 5.4 VIVER BEM NO CAMPO..........................................................................................................................................................55 5.4.1 Produzir alimentos saudáveis ...............................................................................................................................................55 5.4.2 Políticas para o agronegócio.................................................................................................................................................56 5.4.3 Democratização da terra e reforma agrária...........................................................................................................................56 5.4.4 Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica .......................................................................................................56 5.4.5 Aquicultura e pesca ..............................................................................................................................................................57 5.4.6 Direitos humanos e sociais no campo...................................................................................................................................57 5.4.7 Viver bem no semiárido .......................................................................................................................................................58 5.4.8 Proteção e defesa dos animais ..............................................................................................................................................58 5.5 DESMATAMENTO ZERO, PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA ....................................................................................................................................................................................58 5.6 NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA..............................................................................................59 5.6.1 Educação ambiental..............................................................................................................................................................60
5 O BRASIL FELIZ DE NOVO Não adianta tentar parar as minhas ideias. Elas já estão pairando no ar, e não tem com prendê-las. Luiz Inácio LULA da Silva (Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em 7 de abril de 2018) Lula é uma ideia e agora um programa. Sua candidatura lidera hoje uma ampla frente política e social capaz de tirar o Brasil da encruzilhada histórica em que nos encontramos. Nunca tantos direitos foram cassados, violados e massacrados em um período tão curto da história brasileira. Ou o país constrói o seu caminho para a democracia, desenvolvimento e a justiça social, ou afundará no rumo imposto pelo ilegítimo governo Temer e do PSDB e sua maioria parlamentar, com apoio de sectores da mídia e do empresariado. A perseguição judicial a Lula com amplo respaldo midiático busca justamente interditar essa alternativa democrática e coloca na mobilização social em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato a centralidade da luta política no país. Só o povo organizado e mobilizado é capaz de virar esta triste página aberta com o golpe de 2016. A Coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT, PCdoB e PROS) apresenta ao Brasil o Plano Lula de Governo. Trata-se de um documento construído a milhares de mãos para transformar a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Propomos uma verdadeira refundação democrática do Brasil para recuperar a soberania nacional e popular atingidas duramente a partir do Golpe de 2016. Defendemos também um projeto nacional de desenvolvimento que enfrente a crise social e econômica que massacra nosso povo e um novo período histórico de afirmação de direitos dos trabalhadores das cidades, dos campos e das florestas, das mulheres, da juventude, de negros, negras e indígenas espalhados pelas várias regiões desse país tão rico em diversidade. Lula já demonstrou sua capacidade de conduzir o Brasil em momentos de crise, como ocorreu em 2003, e elevar o país para um novo patamar no concerto das Nações, fazendo-se respeitar nacional e internacionalmente pelos resultados obtidos na luta pela paz e contra a fome, na geração de empregos, na criação de políticas inovadoras promotoras de igualdade. Pelo que fez e vai fazer, Lula é a alternativa política da maioria do povo para o grave momento atual O BRASIL PRECISA DE UM PLANO POPULAR DE EMERGÊNCIA PARA DETER A CRISE O povo tem pressa de voltar a viver com a certeza do trabalho, do salário e da proteção da lei. Por isso, nos primeiros meses de governo, Lula implantará o Plano Emergencial de Empregos como primeiro passo para devolver a dignidade a milhões de famílias que tanto sofreram pelo drama do desemprego. Com Lula o Brasil vai voltar a gerar empregos no curto prazo, valorizar novamente o salário mínimo e impulsionar a economia popular, com investimentos públicos, retomada de obras paralisadas, estímulo ao crédito acessível para combater a inadimplência das famílias e empresas, num círculo virtuoso que ative a produção o consumo e a economia nacional. Quem quiser produzir e trabalhar terá o amparo do Estado. Lula vai recuperar a capacidade de nossa indústria num amplo esforço de reindustrialização, diversificar as matrizes produtivas e energéticas de forma sustentável, ampliar o empreendedorismo e o crédito cooperado, para incluir jovens, trabalhadores de meia idade e mulheres – as grandes vítimas do atual ciclo de desemprego – em oportunidades de trabalho decente.
6 Não é possível governar o Brasil nessa crise sem revogar as medidas que atacam a soberania nacional e popular impostas pelo governo ilegítimo de Temer e sua maioria parlamentar golpista liderada pelo PSDB. Lula proporá por todos os meios democráticos, inclusive por referendos e plebiscitos, a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita por vinte anos os investimentos e as políticas públicas capazes de gerar desenvolvimento, e da reforma trabalhista que precariza o trabalho e retira direitos históricos da classe trabalhadora. Além disso, vai interromper as privatizações e a venda do patrimônio público essencial ao nosso projeto de Nação soberana e indutora do desenvolvimento e adotar iniciativas imediatas para recuperar as riquezas do pré-sal, o sistema de partilha e a capacidade de investimento da Petrobras e demais empresas do Estado. Lula sonha com um país justo dentro de suas fronteiras e soberano na sua relação com o mundo. Nenhum país será grande se não pensar grande e se fizer respeitar. Para reconquistar esse respeito, vamos interromper a volta do Brasil ao vergonhoso Mapa da Fome do qual saímos nos governos Lula e Dilma e recuperar a política externa altiva e ativa. O BRASIL PRECISA DE REFORMAS ESTRUTURAIS Para retomar o desenvolvimento da Nação, distribuir renda, riqueza e poder concentrados em poucas mãos e promover justiça social, o Brasil precisa caminhar firmemente para reformas estruturais na sua estrutura econômica, política e social. Lula já provou que a economia cresce quando mais brasileiros e brasileiras participam dela de forma justa. Por isso, vai propor uma Reforma Tributária orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica. Quem vive do seu trabalho e recebe até 5 salários mínimos, por exemplo, ficará isento do pagamento do Imposto de Renda. Em compensação, o “andar de cima”, os super-ricos, pagarão mais. O novo governo Lula vai enfrentar o alto custo do crédito e a especulação financeira por meio da reforma bancária. Mantido o equilíbrio fiscal que caracterizou seu governo e nunca impediu os avanços sociais e econômicos necessários, o Estado vai recuperar sua capacidade de investimento e cobrar do setor privado a mesma corresponsabilidade no desenvolvimento nacional. Será prioridade baixar os altíssimos spreads bancários, as altas taxas de juros pagas diretamente pelo consumidor e pelo produtor para sistema financeiro, e permitir que esses recursos sejam canalizados para reativar a economia, pelo consumo e pelos investimentos produtivos. O BRASIL PRECISA RESPIRAR E CONSTRUIR DEMOCRACIA As reformas necessárias para a transformação social do País também passarão por fortalecer a democracia, tanto representativa quanto participativa, como diz a nossa Constituição. Lula sempre lutou e continuará lutando pela Reforma Política com Participação Popular. Quanto mais forte for a participação do povo, a transparência nas relações dos partidos e instituições políticas e do Estado com a população e o caráter público do financiamento do sistema político, menores serão a captura da política pelos capitais privados, a corrupção e os privilégios das elites políticas e econômicas. Além disso, vamos ampliar as tecnologias de informação e comunicação para a promoção da participação. Será preciso avançar na Reforma do Estado, desprivatizando e combatendo privilégios patrimonialistas ainda presentes em todos os Poderes e instituições públicas, e na Reforma do Sistema de Justiça, democratizando as estruturas do Poder Judiciário e do Ministério Público, impedindo abusos e
7 aumentando o acesso à Justiça a todas as parcelas da população, em particular os mais pobres. Mas não haverá efetiva democracia na sociedade sem democracia, diversidade e pluralismo na mídia. Isso será feito por meio de um novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal, bem como pelo fortalecimento da comunicação pública e das rádios e TVs comunitárias. Além disso, Lula vai conectar o Brasil inteiro por meio da universalização da internet banda larga de qualidade. UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS As duas grandes maiorias da população brasileira, mulheres e negros, bem como os povos indígenas e quilombolas, são os grupos sociais marginalizados historicamente em nossa sociedade e, consequentemente, são os mais atacados em seus direitos na atual crise. O combate ao racismo e ao machismo têm, para Lula, papel estratégico na construção da democracia de alta intensidade pela qual lutamos. Políticas para as mulheres visando a igualdade de gêneros e políticas de igualdade racial estarão no centro do Sistema Nacional de Direitos Humanos que Lula vai implementar a partir de uma conferência nacional popular de direitos humanos, que integre e promova os direitos de todos os setores em luta – as juventudes, a cidadania LGBTI+, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos do campo, das florestas e das águas. Um país de todos e todas! Para assegurar as conquistas da Constituição de 1988, as reformas estruturais e das instituições preconizadas, será necessário um novo processo constituinte. O governo do Presidente Lula participará, logo após a posse, da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e o sobre o formato da Constituinte. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Hoje, União, estados e municípios dividem responsabilidades na oferta de serviços públicos para a promoção dos direitos sociais. Os governos Lula e Dilma ampliaram a oportunidade de novas políticas sociais e de parceria com estados e municípios que estão hoje sendo destruídos pelas escolhas neoliberais do governo Temer e do PSDB. Lula vai recuperar a capacidade do Estado retomar os grandes projetos sociais de nosso legado. O Bolsa Família, as políticas de apoio à agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis, o Minha Casa Minha Vida, o Mais Médicos, a Farmácia Popular e outros programas essenciais para os direitos da população mais pobre são viáveis e serão retomados num novo pacto federativo – um acordo liderado por Lula para dividir responsabilidades e recursos com estados e municípios para esse esforço de melhor a vida do povo brasileiro. Lula devolverá à educação a prioridade estratégica em nosso Projeto de Nação, atuando como atuou, da creche à pós graduação. Vai ampliar sua atuação no ensino médio, revogando a reforma autoritária promovida pelo governo Temer e apoiando os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino de nossa juventude. Vai também ampliar a participação da União no ensino médio, normatizando o uso público dos recursos do Sistema S na oferta de ensino médio de qualidade e assumindo, em parceria com os Estados e o DF, a melhoria do ensino em escolas de regiões de alta vulnerabilidade. Vai também ampliar o acesso e qualidade às creches. Lula vai criar um programa de permanência na escola para jovens em situação de pobreza, combater a evasão e elevar o rendimento escolar. Lula reafirma também seu compromisso com o SUS e sua implantação total para assegurar a universalização do direito à saúde, fortalecendo a regionalização e a humanização como objetivos permanentes a serem alcançados. Programas como Mais Médicos, Saúde da Família, SAMU e Farmácia Popular, por exemplo, terão novamente todo apoio da União. Mas Lula vai além: em parceria com estados e municípios,
8 vai criar a Rede de Especialidades Multiprofissional (REM), em polos regionais que articularão a atenção básica com cuidados especializados para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade. Defender a vida será a principal meta da União na área da Segurança Pública. Lula vai priorizar o Plano Nacional de Redução de Homicídios e enfrentar a mortandade que atinge principalmente nossa juventude, especialmente entre pessoas negras das periferias metropolitanas. O Brasil precisa de uma nova política de drogas, e o governo federal com Lula Presidente vai assumir, através da Polícia Federal, sua responsabilidade no enfrentamento do tráfico e do crime organizado. Lula vai atuar no sentido de integrar as ações de saúde e educação na prevenção e promover políticas sociais e de desenvolvimento nas comunidades hoje criminalizadas. Fará combate implacável ao tráfico de armas e drogas, a lavagem de dinheiro e as movimentações financeiras do crime organizado. Lula vai trabalhar pelo acesso pleno da população aos bens e serviços culturais como uma garantia de cidadania, em toda a riqueza de nossa diversidade e produção cultural regional e nacional. Cultura, esporte, lazer e assistência social são direitos constitucionais que devem gerar sistemas nacionais, a exemplo do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que será defendido e promovido por Lula, ou do Sistema Único do Esporte a ser criado em nosso próximo governo UMA NOVA SOCIEDADE EM TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA O SÉCULO XXI A transição ecológica representa a visão de Lula sobre o Brasil e a nova sociedade do século XXI. A atuação do Brasil nos fóruns internacionais sobre Meio Ambiente nos governos Lula e Dilma influenciaram decisivamente nos compromissos da humanidade na busca de uma economia justa e de baixo carbono. Lula vai avançar agora para garantir práticas e inovações verdes como motores de crescimento inclusivo, desenvolvimento nacional e oportunidades de bem viver para o nosso povo. Lula propõe a adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes em nossa matriz produtiva. Vai investir pesado em Ciência, Tecnologia e Inovação nas universidades, institutos e centros de pesquisa. Podemos usar os avanços dos últimos anos na oferta de energia em níveis estáveis para fazer uma inflexão em nossa matriz energética, rumo ao movo modelo energético. Nossos recursos naturais serão preservados e protegidos da devastação que a ameaça com os ataques do governo golpista. O Brasil precisa entender a água como direito humano e o saneamento como política pública essencial para a oferta desse direito. Lula vai investir na gestão sustentável dos recursos hídricos, protegendo aquíferos e lençóis freáticos da contaminação e superexploração, e retomar a revitalização de bacias hidrográficas como a do São Francisco, uma prioridade de integração nacional. Viver bem é o desafio a ser enfrentado por Lula nas cidades e no campo. A transição ecológica tem como horizonte o direito à cidade, com políticas integradas de ocupação do território segundo critérios públicos de integração de políticas de moradia, mobilidade e infra estrutura urbana. Lula reafirma seu compromisso com a agenda da reforma urbana, vai rever e melhorar o Minha Casa Minha Vida para integrar o programa, em especial em áreas metropolitanas, na construção de territórios includentes, seguros, resilientes e sustentáveis. Viver bem no campo tem como pressuposto integrar três dimensões essenciais à transição ecológica: produzir alimento saudável como prioridade da agricultura familiar, gerando emprego e renda no campo e abastecimento com qualidade nutricional nas cidades; ampliar a oferta de serviços nas pequenas cidades do interior, evitando a evasão territorial em busca de direitos à educação, ao trabalho, à saúde e à cultura nos centros maiores; e democratizar a propriedade da terra com políticas de reforma agrária, fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica e da agroindustrialização da sua produção e ampliação do crédito e da economia solidária como instrumentos de desenvolvimento.
9 Nas grandes, mas também nas médias e pequenas cidades, a transição ecológica trará inovações no apoio à economia circular, a uma nova política de consumo e tratamento de resíduos, à busca de novas tecnologias de iluminação e mobilidade urbana e regional que terão sempre como parceiro indutor o governo do Presidente Lula. RUMO AO FUTURO DESSE SONHO INTENSO QUE É O BRASIL Lula é considerado no Brasil e no exterior como o melhor entre os melhores governantes que o Brasil já teve. Recebeu o país em frangalhos e o entregou à sucessora, Dilma, um país que atendeu sua população com empregos, salários valorizados e políticas públicas de qualidade e reconhecidas interna e externamente. Seu legado é que o habilita a pensar o futuro, num momento em que a sociedade brasileira se vê novamente em frangalhos pela aventura autoritária do Golpe e por um desmanche neoliberal de nossa economia e soberania. Lula pode liderar a Nação, despertar a energia desperdiçada de nossa classe trabalhadora desempregada e precarizada, reagrupar nossos recursos humanos e materiais para uma refundação democrática do país e um novo projeto nacional de desenvolvimento que nos anime na construção do direito ao futuro. Esse programa que condensa suas ideias, tantas vezes expressas em suas caravanas, debates, discursos e cartas do cárcere, é produção coletiva que ele como nenhuma outra liderança política verbaliza e potencializa. Esse é o programa da vitória, do #LulaLivre, da luta das mulheres e das juventudes, da resistência democrática, dos movimentos negros, indígenas, LBGTI+, dos trabalhadores e do povo por seus direitos violados. No novo governo Lula (2019-2022), o Brasil chegará à comemoração do bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022, com a cabeça erguida, podendo celebrar a soberania nacional e popular. Vamos à luta, nas ruas e nas urnas, por esse direito ao Futuro. #LulaLivre #LulaInocente #LulaCandidato #LulaPresidente. Brasília, 15 de agosto de 2018 Coligação O Povo Feliz de Novo PT, PCdoB, PROS
10 1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL O tempo presente impõe o desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil nacontramão do avanço do conservadorismo no cenário internacional, do autoritarismo na América Latina, do neoliberalismo e da intolerância no Brasil. O pacto constitucional de 1988 foi quebrado pelo golpe de Estado de 2016, de natureza parlamentar, judicial, empresarial e midiática. O impeachment sem crime de responsabilidade da Presidenta Dilma e a prisão política sem crime e sem provas do Presidente Lula romperam os laços que sustentavam o ciclo político da Nova República, cujo pilar era a soberania do voto popular, segundo o qual quem ganha as eleições governa e quem perde vai para a oposição. A cada dia que passa, vai aparecendo o principal objetivo da coalizão golpista: inverter as políticas que valorizaram, nos governos Lula e Dilma, o Trabalho diante do Capital, a Nação diantedo Império, as maiorias e minorias oprimidas e discriminadas diante de uma elite misógina e racista, autoritária e excludente. Respaldados pela maioria parlamentar e embalados pela mídia golpista, vão dilapidando a soberania nacional, os ganhos sociais dos mais pobres e os direitos alcançados por mulheres, jovens, negros e negras, povos indígenas, quilombolas, LGBTI+, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes em décadas de luta. A candidatura Lula propõe dar um basta a todo esse retrocesso histórico. É preciso estabelecer o Estado Democrático de Direito para refundar democraticamente o Brasil, pôr fim ao Golpe e sua herança, recuperar a soberania nacional e popular, realizar as reformas democráticas e populares interrompidas para assegurar a soberania nacional, a distribuição de renda, riqueza e poder e a promoção dos direitos. Além disso, é preciso avançar na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, por meio do combate às desigualdades, geração de emprego e realização da reforma agrária e da reforma urbana. O ponto de partida será o enfrentamento ao Estado de exceção seletivo levado a cabo pelo governo golpista de Temer e do PSDB, com a cumplicidade dos três poderes, e, nesse processo, avançar na superação das desigualdades de classe, de gênero e étnico-racial que dilaceram a Nação brasileira desde a suafundação. 1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICAEXTERNA ALTIVAE ATIVA A crise do capitalismo, que teve seu epicentro nos países desenvolvidos, tem causado profundo impacto negativo sobre o Brasil e sobre a América Latina. A resposta dos países centrais é, no plano interno, aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais das classes trabalhadoras, e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e desencadear as guerras de pilhagem contra alguns países, especialmente os detentores de importantes reservas de petróleo. O governo golpista do Brasil adotou uma política externa passiva e submissa, caracterizada por desconstrução da integração regional; desinvestimento na vertente geoestratégica Sul-Sul; abandono da aposta em um mundo multipolar e da postura equilibrada e negociadora em conflitos regionais; destruição dos núcleos estratégicos da indústria de defesa; submissão da política de defesa aos interesses norte-americanos; e alienação do patrimônio público estratégico a empresas estrangeiras. Essa política externa, que traz embutido o risco de celebração de acordos comerciais de “nova geração” com países desenvolvidos, cria obstáculos a que governos nacionais e progressistas pratiquem políticas autônomas de desenvolvimento.
11 Por outro lado, as mudanças no cenário internacional, especialmente nos EUA sob governo Trump, apontam no sentido de esvaziamento dos organismos multilaterais, menor peso para aspectos normativos e maior ênfase à velha política de poder de ações unilaterais. Isso apresenta grandes riscos, como exacerbação de conflitos e ações militares unilaterais, mas também cria aberturas para um mundo mais multipolar, menos submetido à influência hegemônica de um polo de poder. Nesse cenário, o Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul (especialmente com a África), de modo a apoiar, ao mesmo tempo, o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força. O fortalecimento dos BRICS é outra diretriz essencial de uma política externa que reforce a presença dos países em desenvolvimento na agenda internacional e proponha o desenvolvi- mento de novos instrumentos de cooperação e reformas nos organismos multilaterais. O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz. A assinatura da Declaração de Teerã, mediada por Brasil e Turquia, demonstrou a possibilidade de resolver a questão do programa nuclear iraniano por meio do diálogo. Da mesma forma, o reconhecimento do Estado da Palestina foi um ato corajoso que indicou o único caminho possível para a Paz no Oriente Médio. O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. Seu próximo governo fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos. 1.1.1 Integração regional como baseparaainserçãodoBrasilnomundo A política externa ativa e altiva abriu novos mercados e parcerias estratégicas com países em desenvolvimento, e promoveu a expansão dos interesses nacionais em áreas geográficas antes praticamente abandonadas pela diplomacia do período neoliberal, como Oriente Médio, África e o sul da Ásia. A América Latina e Caribe, especialmente, a América do Sul, se tornaram aptos para resolver os próprios conflitos e, portanto, menos propensos a sofrer intervenções indevidas de potências externas. Para tanto, foi de relevo especial a criação do Conselho de Defesa, no âmbito da Unasul. É necessário recuperar os avanços na integração. Isso exigirá forte vontade política. O novo Governo Lula promoverá a integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do desenvolvimento, como Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM e o Banco do Sul. Nesse contexto, serão priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC, potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas eleições mexicanas. 1.1.2 Integração global, relações com a África e os BRICS Para além da integração sul e latino-americana, a retomada de uma atitude proativa no plano internacional. Serão fortalecidas as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20. Isso é essencial para criar um mundo mais equilibrado e menos dependente de um único polo de poder, de modo a superar a hegemonia norte-americana. O governo Lula estará empenhado também em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.
12 O Brasil precisa lutar para sediar o Arranjo Contingente de Reservas - ACR (fundo monetário dos BRICS), que está pronto para operar, assim como precisa contribuir para os avanços na formulação e participação no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que possui potencial para ser um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. É fundamental igualmente fortalecer as relações de amizade e parceria com a África, continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas. 1.1.3 Defesa e soberania nacional A plena projeção dos interesses estratégicos do Brasil no cenário internacional não pode prescindir de uma política de defesa sólida. Com os governos Lula e Dilma, inaugurou-se uma efetiva Política Nacional de Defesa – PND, que forneceu o quadro conceitual para programas de grande importância. Todo esse esforço está sendo sistematicamente destruído pelo governo golpista. Assiste-se, também, a um progressivo desvirtuamento do papel constitucional das Forças Armadas de resguardar nossa soberania. O maior exemplo disso é intervenção militar noRio de Janeiro, em que o Exército foi levado a assumir indevidamente o papel das forças de segurança pública. Lula recuperará a PND como pilar do novo modelo desenvolvimento nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa. Além disso, priorizará a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de emprego dual (militar e civil). Será retomada a política de defesa de nosso território e mares, “a defesa da Pátria” preconizada para as Forças Armadas por nossa Constituição, por meio de projetos para o resguardo de nossa soberania, como a consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa (BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema de Foguetes - Astros 2020 e Blindados Guarani. O governo Lula retomará os investimentos e valorizará as Forças Armadas, recompondo os efetivos e melhorando as condições de trabalho. O ministério da Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado. Além disso, serão tomadas todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande importância tecnológica e estratégica. 1.2. RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR 1.2.1 Revogarolegadodoarbítrio Temer e seus aliados estão rasgando a Constituição de 1988. É preciso ficar claro que é impossível governar o Brasil no interesse da Nação e do Povo sem revogar as medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo ilegítimo. Lideram a fila a Emenda Constitucional nº 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente e um teto declinante dos gastos públicos, a chamada Reforma Trabalhista que revogou direitos essenciais dos trabalhadores, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Aquilo que tiver emanado de ato exclusivo do Poder
13 Executivo o Presidente Lula fará a revogação de ofício. Aquelas medidas que foram promovidas por decisões do Poder Legislativo, o Presidente Lula encaminhará ao Congresso as medidas competentes para sua revogação. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário legado pelo governo golpista. 1.2.2 Promover uma ampla reforma política com participação popular A soberania popular pressupõe mais do que o livre exercício do voto e o respeito das instituições ao resultado das urnas. É preciso melhorar a qualidade da democracia no Brasil, combinar de forma eficaz a democracia representativa e novas formas de exercício da democracia participativa, e enfrentar o processo devastador de desqualificação da política e de deslegitimação das instituições, sob pena de agravamento da crise de representação política e do avanço de forças fascistas e autoritárias. Esses são os objetivos da proposta de Lula para uma ampla reforma política com participação popular. De um lado, a democracia representativa sairá fortalecida com o financiamento público exclusivo das campanhas. Historicamente, preconizamos a fidelidade partidária, o sistema eleitoral proporcional e a adoção do voto em lista preordenada. São medidas para fortalecer os partidos e reduzir os custos das campanhas e enfrentar a sub-representação da classe trabalhadora no Congresso. Defenderemos também a adoção da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas, para enfrentar sub-representação de mulheres, indígenas, negros e negras. O amplo debate sobre outras medidas complementares, como a definição de regras transparentes e democráticas de composição das listas pelos partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder Executivo, poderá produzir um sistema representativo de maior qualidade e efetividade. Do outro lado, regulamentar e ampliar os mecanismos de democracia participativa será essencial para o sucesso da democracia representativa. Todos os mecanismos criados basicamente pelos governos Lula e Dilma de participação como Conselhos, Conferências, Consultas Públicas, audiências públicas, mesas de negociação ou de diálogo serão valorizados em busca de uma maior efetividade da participação social. Será qualificada a participação na elaboração e monitoramento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Além disso, é fundamental aprofundar a efetividade dessa participação por meio de novos mecanismos deliberativos e de processos de participação que contribuam para a elevação de consciência cidadã. Para tanto, a Política Nacional de Participação Social do governo Lula valorizará as experiências inovadoras de deliberação nos processos participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegi- dos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Ademais, será ampliada e potencializada a participação cidadã por meio da internet. 1.2.3 PromoverareformadoEstado A reforma política, estrito senso, não esgota a necessária reforma do sistema político e do Esta- do Brasileiro. É preciso instituir medidas para estimular a participação e o controle social em todos os poderes da União (Executivo, Legislativo, Judiciário) e no Ministério Público, condição fundamental para o reequilíbrio de poder e valorização da esfera pública no país, e para efetiva- mente direcionar a ação pública às necessidades da população. Sob o paradigma de um governo aberto, o Presidente Lula promoverá a recuperação e ativação das capacidades estatais de planejamento governamental de longo prazo e de coordenação estratégica dos investimentos.
14 O Estado deve ter o tamanho necessário para promover a justa regulação da economia e da sociedade e para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade para o povo, de modo a alterar estruturas burocráticas que, embora aparentemente neutras, atuam no sentido de preservar e reforçar as profundas desigualdades sociais. Para que o governo federal seja capaz implementar as ações previstas neste Plano, será necessário um processo acelerado de inovação administrativa, que se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público. A partir de marcos estratégicos de desenvolvimento bem definidos, Lula também pretende racionalizar a atividade estatal e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração. Para direcionar a ação estatal aos que mais precisam, estabelecerá como critérios centrais de análise de suas políticas o impacto distributivo e o socioambiental, bem como recortes regionais, etários, de gênero e raciais. Lula também vai investir na profissionalização e valorização do serviço público. Propõe-se uma política de recursos humanos para o setor público que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria. É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado. Os órgãos de fiscalização e controle, cujo papel de combater o mau uso do dinheiro público é fundamental, passaram a extrapolar suas funções, impondo aos órgãos do Executivo suas preferências de políticas públicas e formas de implementá-las. Sem abrir mão dos mecanismos de controle voltados à proteção do dinheiro público, é fundamental devolver ao voto popular a definição dos rumos do Estado brasileiro. A reforma dos tribunais de contas deve visar a estabilidade das decisões e incluir alteração nos critérios de nomeação, instituição de tempo de mandatos, criação de Conselho Nacional e outros mecanismos de participação e controle social. Tais mudanças devem ter como pano de fundo a gradativa construção de uma gestão pública que não seja regida exclusivamente por uma cultura de controles burocráticos que interdite a ação estatal. O povo tem pressa na resolução dos seus problemas. A crise de representatividade do sistema político é também uma crise da capacidade do Estado prover serviços públicos. É necessário estabelecer maior associação entre valores republicanos, gestão pública e demandas da população por serviços públicos de qualidade, garantindo ao Estado instrumentos para induzir o crescimento econômico e reduzir desigualdades. A relação entre os interesses públicos e privados deve se pautar pela mais absoluta transparência. Vamos aperfeiçoar as leis e procedimentos que garantam cada vez maior transparência e prevenção à corrupção, bem como aprimorar os mecanismos de gestão e as boas práticas regulatórias dos órgãos públicos. Enfrentar a corrupção exige combate permanente à impunidade de corruptores e corruptos e enfrentar uma cultura histórica de apropriação do público pelos interesses privados, como os governos Lula e Dilma vinham fazendo, com medidas de fortalecimento dos órgãos de controle e de maior transparência da gestão pública. No entanto, a pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política: ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.
15 1.2.4 PromoverareformadoSistemadeJustiça O próximo governo Lula proporá à sociedade brasileira retomar o debate sobre a necessária reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. É preciso alargar o acesso dos pobres à Justiça e conferir agilidade e estabilidade às decisões judiciais. O investimento no setor deve ter como premissa a melhoria na prestação dos serviços à população, o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, pela simplificação de procedimentos, pela ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e pela estruturação e qualificação das carreiras auxiliares. Temos que eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população, em particular daqueles que são vítimas históricas de desigualdades e opressões. Além disso, será necessário ainda conferir transparência e controle social na administração da Justiça. Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raçae de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns. O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário. É preciso repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça. Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos elegislaturas. É preciso introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobre- tudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal. Durante os governos Lula e Dilma, foram aprovadas leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado. Se, de um lado, o país avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes. Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações. Por essa razão, em diálogo com a sociedade, o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em
16 função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades. 1.2.5 Promoveroequilíbrioejustiçaprevidenciária Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente. Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral. 1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA O direito à comunicação tem sido constantemente violado no Brasil. A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação. As comunicações devem ser livres da ação de controle das autoridades e governantes, impedindo toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos. A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática. Ademais, é preciso superar o anacronismo da legislação de 1962 que dispõe sobre rádio e TV. Para enfrentar esse quadro, o governo Lula irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade. Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais. O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qual- quer tipo de interesse particular. O novo marco regulatório deverá levar em conta o cenário de convergência efetiva das comunicações, que transforma o controle econômico do setor em uma batalha global, na qual tempo de audiência e verba de publicidade são disputados por velhos e novos atores. Nesse contexto, regulação e políticas para o setor devem garantir a soberania econômica, cultural e política nas comunicações.
17 Outro problema central da efetividade do direito humano à comunicação é que o acesso à Internet em alta velocidade está hoje condicionado à renda dos cidadãos, o que amplia o fosso, entre pobres e ricos, de acesso a direitos e serviços. O governo Lula investirá fortemente para garantir a universalização da banda larga barata e acessível para todos e todas, com a universalização do serviço de acesso à Internet fixa e diminuição do preço da Internet no celular. Será dada especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede. Serão ainda fomentadas pesquisas e realizados investimentos em inovação que ampliem a presença de empreendedores brasileiros na Internet. É essencial ainda restaurar o projeto da Empresa Brasil de Comunicação, de forma a retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade. A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições. O governo promoverá ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação. 1.4 O BRASIL PRECISA DE UM NOVO PROCESSO CONSTITUINTE: A SOBERANIA POPULAR EM GRAU MÁXIMO PARA A REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS O golpe aprofundou a crise de representação política e agravou o desequilíbrio no sistema de pesos e contrapesos das instituições republicanas. A refundação democrática liderada por Lula implicará mudanças estruturais do Estado e da sociedade para reestabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República e assegurar a retomada do desenvolvimento, a garantia de direitos e as transformações necessárias ao país. Para assegurar as conquistas democráticas inscritas na Constituição de 1988, as reformas estruturais indicadas neste Plano e a reforma das Instituições, é necessário um novo Processo Constituinte. Para tanto, construiremos as condições de sustentação social para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática, soberana e unicameral, eleita para este fim nos moldes da reforma política que preconizamos. O governo do Presidente Lula participará logo após a posse da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e sobre o formato da Constituinte.
18 2. INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS A refundação democrática do Brasil deve colocar no seu centro um novo e mais avançado compromisso com a promoção e defesa de direitos do povo brasileiro, entendendo democracia e direitos humanos como interdependentes. A partir da Constituição de 1988, o Brasil construiu uma política de direitos humanos inserida e articulada com o Sistemas Internacional (ONU) e Regional (OEA) de Direitos Humanos. Os governos Lula e Dilma dedicaram-se à superação da pobreza, à inclusão social e à efetividade dos direitos básicos da cidadania. Foram constituídas políticas de reconhecimento e cidadania às populações discriminadas e excluídas da economia e do poder político, tais como as mulheres, negras/os, indígenas, LGBTI+, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens e idosos, especialmente os mais pobres das cidades, dos campos e das florestas. Não por acaso, esses avanços foram interditados pelo golpe de 2016. Nunca tantos direitos foram cassados, violados e massacrados em um período tão curto da história brasileira. Valendo-se dos discursos do ódio, da intolerância, do preconceito e da execração pública querem condenar o povo brasileiro a sobreviver em uma ordem de barbárie desigual, violenta e injusta. O próximo governo Lula promoverá de maneira inequívoca a universalidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos humanos. Os programas e ações serão norteados por três princípios: a democratização do poder político e qualificação da democracia; a superação das desigualdades estruturais; e a garantia de voz para os que lutam por seus direitos e que têm sido historicamente silenciados. O próximo governo resgatará e atualizará o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que servirá de base à convocação de uma conferência nacional popular de direitos humanos e de conferências temáticas. Além de implementar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Lula enfrentará o desafio de criar um Sistema Nacional de Direitos Humanos, articulado com os estados, DF, municípios e, sobretudo, com os movimentos sociais e sociedade civil organizada. Lula também recuperará a governança adequada às formulações e implementação de políticas para os direitos humanos, esvaziada pelo governo ilegítimo. Para fortalecer e dar visibilidade à pauta, o próximo governo Lula recriará, com status de ministério, as pastas de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e para Promoção da Igualdade Racial, reconhecendo que a igualdade de gêneros e a igualdade racial são traços estruturantes de nosso projeto de democratização da sociedade brasileira. Negros e mulheres, as duas grandes maiorias da população, bem como os povos indígenas e quilombolas, a “minoria esquecida”, são os grupos sociais mais marginalizados por uma sociedade que se criou e se mantém racista e patriarcal. Assim, o combate ao racismo e ao machismo nas instituições e na sociedade brasileira terá papel estratégico para a construção de uma democracia que não se limite a formalidades. A busca da igualdade racial-étnica e de gênero balizará todas as políticas públicas, nas áreas econômicas, sociais, políticas e culturais.
19 2.1 PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO As desigualdades vividas pelas mulheres se estruturam a partir de relações patriarcais e machistas que têm negado à mulher o seu desenvolvimento pleno. O próximo governo Lula retomará a centralidade das políticas para as mulheres, afirmando o protagonismo das mulheres no novo ciclo de desenvolvimento brasileiro, por meio de políticas que promovam a autonomia econômica das mulheres, a igualdade de oportunidades e isonomia salarial no mundo do trabalho, bem como o incentivo à produção de ciência e tecnologia pelas mulheres. A aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas foi fundamental e precisa ser consolidada. É preciso avançar na expansão dos direitos das mulheres e dos bebês, visando ampliar a valor e o tempo do seguro-desemprego para as gestantes e lactantes. Na ótica transversal, o impacto de gênero servirá como eixo de avaliação necessário à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério das Mulheres. Serão retomadas e consolidadas as políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma para o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, por meio da integração e ampliação dos serviços e medidas preventivas de proteção e de atenção, como a Casa da Mulher Brasileira, e as promovidas pelo enfrentamento ao feminicídio, e com a Lei Maria da Penha. Fundado no princípio constitucional da laicidade do Estado, Lula promoverá a saúde integralda mulher para o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e fortalecerá uma perspectiva inclusiva, não-sexista, não-racista e sem discriminação e violência contra LGBTI+ na educação e demais políticas públicas. 2.2 PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL A promoção da igualdade racial e a garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e negros, secularmente negligenciados na sociedade brasileira, constituem outra prioridade estratégica e estruturante da refundação democrática do Brasil. Na prática, isso significa o enfrentamento ao racismo institucional e à violência genocida contra os povos originários e de matriz africana ainda perpetuados no Estado Democrático de Direito. O conjunto de políticas de todas as áreas da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais estará articulado para viabilizar essa prioridade. Serão implementadas e impulsionadas ações afirmativas nos serviços públicos para corrigir as desigualdades raciais ainda fortemente presentes no mundo do trabalho. Ademais, será implantado o quesito cor em todas as áreas de atendimento à saúde e no desenvolvimento de campanhas, e será ampliada a fiscalização para coibir a discriminação racial no SUS, detectada por pesquisa do Ministério da Saúde em 2014. Na ótica transversal, também o impacto racial servirá como eixo de avaliação necessária à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério da Promoção da Igualdade Racial. Embora as ações afirmativas tenham ampliado a presença dos negros e negras em órgãos do Estado e nas universidades, as desigualdades raciais não tiveram diminuição relevante no mercado de trabalho. Por isso, o governo federal adotará medidas para a indução da valorização dos negros e negras, visando a equiparação salarial e maior presença nos postos de chefia e direção. Para além disso, serão desenvolvidas campanhas e ampliada a fiscalização contra discriminação racial nas relações trabalhistas.
20 O governo vai trabalhar para aumentar significativamente a presença das mulheres e de negras/os nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Ministério Público. Lula irá propor um pacto nacional para elaboração e implementação do Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica. O equivocado paradigma de “guerra às drogas” será superado com mudanças na políticas de segurança pública (ver item de Segurança Pública Cidadã) e com a abolição dos autos de resistência, além de programas e ações que compreendam o tema como uma questão de saúde pública, com forte atuação na educação, visando a prevenção do uso de drogas ilícitas. 2.3 PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES As políticas para a promoção dos direitos das juventudes serão orientadas pela busca permanente da autonomia e emancipação dos jovens, pela valorização e promoção da participação social, pelo reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, e pelo respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das juventudes. O desemprego é um dos grandes problemas que afetam os jovens. Lula promoverá o Plano Emergencial de Empregos, com foco na juventude, e investirá na inclusão qualificada no mercado de trabalho por meio da implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente para a juventude. Será retomada a expansão de matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional. O governo Lula ampliará a participação da União no ensino médio, de modo a transformar essas escolas em espaços de investigação e criação cultural e em polos de conhecimento, esporte e lazer, garantindo educação integral. Serão retomados, fortalecidos e ampliados os programas que valorizem e promovam os direitos das juventudes nos seus territórios, sejam eles rurais ou urbanos. A Política Nacional de Juventude (PNJ) será orientada pelos direitos assegurados pelo Estatuto da Juventude, com a construção do Plano Nacional de Juventude e do Sistema Nacional de Juventude. Política se faz com a juventude. Por isso, serão reconstruídos os instrumentos de promoção da participação da juventude na elaboração, monitoramento e execução das políticas públicas, em especial as de juventude. 2.4 PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+ Lula promoverá o direito à vida, ao emprego e à cidadania LGBTI+, com prioridade para as pessoas em situação de pobreza. Serão realizados todos os esforços para que o Brasil supere a violência contra a população LGBTI+ e para que possa contar com uma lei que responsabilize os crimes de ódio, entre os quais os praticados contra as pessoas LGBTI+ – criminalização da LGBTIfobia. Ademais, fortalecerá o Sistema Nacional LGBTI+ e instituirá a Rede de Enfrentamento à Violência contra LGBTI+, articulando órgãos federais, estaduais e municipais para que implementem políticas de promoção da orientação sexual e identidade de gênero. O governo vai investir na saúde integral LGBTI+ e implementará programas e ações de educação para a diversidade, enfrentamento ao “bullying” e reversão da evasão escolar. Além disso, implementará políticas para enfrentar a mortalidade das pessoas travestis e transexuais e criará nacionalmente o Programa Transcidadania, que garantirá bolsa de estudos a pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade para concluírem o ensino fundamental e médio, articulado com formação profissional.
21 2.5 PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA A primeira infância – período que compreende o nascimento e os primeiros seis anos de vida da criança – é uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano. Por isso, o cuidado com a primeira infância será uma diretriz estratégica do governo, de caráter transversal, com ações de proteção integral em todos as áreas. O governo ilegítimo é o responsável direto pelo aumento da mortalidade infantil, além de ter paralisado o apoio aos municípios para a construção de creches. Lula retomará as políticas de saúde para as gestantes e de combate à mortalidade infantil, bem como apoiará fortemente os municípios para a ampliação das vagas em creche, que, além de representar um direito dos bebês e crianças, contribui para a autonomia das mulheres. Além disso, Lula promoverá a efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), combaterá o trabalho infantil, retomará e ampliará as políticas de proteção às crianças no contexto de suas famílias e comunidades, prevenindo o abandono e a violência. Serão aperfeiçoadas as redes de atendimento e proteção, qualificando e equipando os Conselhos Tutelares e integrando toda a rede de garantia de direitos desde o nascimento. 2.6 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS Enfrentar com serenidade questões relacionadas ao envelhecimento da população exige atenção especial e planejamento do governo federal com relação aos serviços públicos visando o bem-estar e as demandas de saúde, previdência, cuidados e atenção à pessoa idosa. Serão desenvolvidas políticas específicas voltadas à proteção socioeconômica e ao envelhecimento ativo da população, especialmente em áreas de baixa renda. Entendendo que todos os serviços públicos devem ser preparados para o respeito à pessoa humana em todas as fases de sua vida, Lula vai implementar o Plano Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável. 2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão foram grandes conquistas das pessoas com deficiência durante os governos Lula e Dilma. Lula tem compromisso com a realização de políticas públicas para o pleno desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência. Para isso, Lula retomará o Plano Viver Sem Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Serão fortalecidos os investimentos em pesquisa, produção e acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas. Ademais, serão garantidas as ações integradas para o acesso às políticas de assistência social, de atenção à saúde, de habitação, de formação profissional e acesso ao emprego e promovidas ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas. O governo Lula adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem.
22 2.8 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS O governo Lula promoverá a dignidade humana, o viver bem e a produção nos territórios camponeses, e o direito à terra, ao território e à cultura dos povos do campo, das florestas e das águas. Lula promoverá a reforma agrária, a titulação das terras quilombolas e a demarcação das áreas indígenas, bem como os direitos dos ribeirinhos, extrativistas,pescadores artesanais, aldeados, entre outros. Além disso, enfrentará a violência no campo, articulando os órgãos de estado, os governos estaduais e municipais, e a sociedade de civil para combater a impunidade de mandantes e executores, e para proteger a vida dos defensores de direitos humanos. Ademais, enfrentará a criminalização dos movimentos sociais. 2.9 DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Defender os direitos do consumidor é defender a própria cidadania. Nos governos Lula e Dilma, o desenvolvimento econômico com distribuição de renda integrou muita gente à categoria de consumidor. Esse processo veio acompanhado de uma forte política de defesa do consumidor. Avançou-se no fortalecimento e na integração de todos os PROCON por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC); e na regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor. Foram criados o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC) e a plataforma digital de solução de conflitos de consumo, utilizada por mais de 1 milhão de consumidores para solucionar problemas de consumo com as empresas cadastradas. Além do acesso, o consumidor tem direito de consumir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança e durabilidade, além da garantia e de bom atendimento. Por isso, o próximo governo Lula ampliará ainda mais o acesso dos consumidores aos mecanismos de solução de conflitos, voltará a fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aperfeiçoará e desenvolverá serviços que impactam o dia-a-dia dos consumidores brasileiros, especialmente aqueles ligados a saúde suplementar, telecomunicações e transportes. 2.10 PAÍS DE TODOS E TODAS O compromisso de Lula com os direitos humanos não deixará ninguém para trás. O governo implementará políticas voltadas para todos os segmentos socais. Lula promoverá o direito dos migrantes por meio de uma Política Nacional de Migrações e reconhecerá, de forma ampla, os direitos de refugiados. Além disso, serão implementadas políticas intersetoriais para a população em situação de rua.
23 3. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Um dos obstáculos ao avanço dos direitos sociais é a crise fiscal dos Estados e Municípios, em parte decorrente dos atos preparatórios do golpe de 2016, iniciados logo após as eleições de 2014. A recessão econômica, transformada em depressão pela crise política patrocinada pelos golpistas, acarretou uma perda de receita expressiva dos entes federados, interrompendo um ciclo virtuoso que dava consequência tanto aos mandamentos constitucionais quanto aos direitos sociais. O acesso à educação, saúde, cultura, entre outros, foi ampliado em praticamente todo o período dos governos Lula e Dilma. Contrariamente, desde o impeachment sem crime de responsabilidade, os direitos sociais vêm sendo suprimidos, com graves consequências para a qualidade de vida da população mais pobre. A ortodoxia fiscal permanente com o teto de gastos declinante, estabelecido pela EC nº. 95, é apenas um dos elementos a ser considerado. A realocação dos exíguos recursos públicos em desfavor dos mais pobres, o descaso com a situação dos entes federados e a falta de iniciativas que melhorem o desempenho da máquina pública precisam também ser abordados para explicar o quadro de absoluto desmonte do Estado social brasileiro. A federação brasileira é muito desigual. Há disparidades no desenvolvimento das regiões e dos municípios, além das diferenças em relação à densidade demográfica, indicadores sociais e arrecadação tributária. Sem a retomada de políticas públicas orientadas para a redução das assimetrias regionais e sem uma repactuação federativa em que a União amplie sua participação, dificilmente haverá melhorias no curto prazo em diversas áreas de atuação. Nesse contexto, o Brasil precisa fazer o debate sobre a Lei Kandir. O novo governo Lula investirá no fortalecimento da cooperação e colaboração federativa, como os consórcios públicos, entre outras ferramentas, e no desenvolvimento institucional de Estados e Municípios. Implantará também um arrojado programa de assistência técnica para qualificação e o aumento de capacidades técnicas e de gestão desses entes. Ademais, implementará um novo modelo de gestão e de delegação de recursos financeiros para Estados e Municípios, que considere suas limitações institucionais, simplificando os procedimentos de repasses e de prestação de contas. O diálogo federativo e o aperfeiçoamento institucional dos entes têm um objetivo muito claro: assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade para o povo. 3.1 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS A Educação é um direito humano fundamental e um dos principais meios de acesso à cultura, além de um instrumento poderoso de desenvolvimento econômico e social. Por isso, os governos Lula e Dilma priorizaram os investimentos em educação, da creche à pós-graduação, por meio da adoção de uma série de políticas públicas integradas, complementares e articuladas. Lula e Dilma ampliaram em de 206% o orçamento real do MEC, criaram o FUNDEB e o Piso Salarial Nacional do Magistério e expandiram a escolarização obrigatória (dos 4 aos 17 anos).As matrículas em creches quase triplicaram (de 1,23 milhão de matrículas, em 2003, para mais de 3,04 milhões em 2015) e o acesso à
24 pré-escola foi praticamente universalizado. A qualidade da educação melhorou: as metas do IDEB foram atingidas nos anos iniciais do Ensino Fundamental e avançaram nos anos finais. Investiu-se fortemente na educação do campo, indígena e quilombola. A educação inclusiva para as pessoas com deficiência também teve avanços significativos, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão. O programa Mais Educação ampliou o acesso à educação integral. O PRONATEC assegurou cursos técnicos e formação profissional para mais de 9,4 milhões de jovens. Foram criadas 18 universidades, 173 campi e centenas de unidades dos Institutos Federais de Educação. As matrículas na educação superior saltaram de 3,4 milhões em 2002 para 8,1milhão em 2015. A Lei de Cotas está democratizando a educação superior, enfrentando os grandes desafios das desigualdades sociais e da discriminação racial e assegurando políticas de acesso favorecido aos estudantes da escola pública, com recortes para as famílias de baixa renda, negros e indígenas; permitiu que a filha da trabalhadora realizasse o sonho de virar doutora, ao aumentar em 286% a presença de estudantes negros nas universidades brasileiras. O PROUNI, o FIES, o ENEM, o SISU incluíram milhões de jovens e ampliaram suas oportunidades. O PNE (2014-2024) sintetizou os desafios, reunindo metas a serem perseguidas pelo Estado e pela sociedade na década seguinte. O golpe de 2016, no entanto, interrompeu um ciclo virtuoso de investimentos e abriu caminho para o desmonte da educação pública. O próximo governo Lula devolverá à educação prioridade estratégica, orientando-se pelas seguintes diretrizes: a) Forte atuação na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na reformulação do ensino médio e na expansão da educação integral; b) Concretização das metas do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais de educação; c) Institucionalização do Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias de negociação interfederativa; criação de política de apoio à melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do SAEB; d) Criação de novo padrão de financiamento, visando progressivamente investir 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal; e) Fortalecimento da gestão democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão das políticas bem como na gestão das instituições escolares de todos os níveis. Na educação infantil, na perspectiva da educação integral, Lula retomará intensamente a colaboração com municípios para ampliação com qualidade das vagas em creches, além de fortalecer as políticas voltadas para a pré-escola. No ensino fundamental, serão realizados fortes ajustes na Base Nacional Comum Curricular, em diálogo com a sociedade, para retirar as imposições obscurantistas e alinhá-la às Diretrizes Nacionais Curriculares e ao PNE. O novo governo vai implementar uma forte política nacional de alfabetização, no âmbito do ensino fundamental, nos termos do PNE, em colaboração com Estados e Municípios, reconhecendo as diferentes necessidades dos educandos em cada lugar. Atenção especial será dada à valorização e à formação dos professores e professoras alfabetizadoras. Esse esforço envolverá também o fortalecimento do PIBID, voltado aos estudantes universitários de pedagogia e licenciatura, para oferecer experiência docente nas escolas públicas, com ênfase especial no reforço ao processo de alfabetização das crianças. A meta é garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos estejam na escola e que aprendam. Outra meta é assegurar que todas as crianças apresentem as habilidades básicas de leitura, escrita e matemática, assim como os conhecimentos necessários no campo das ciências naturais e ciências humanas até os 8 anos ou até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Lula também vai promover a inclusão digital e tecnológica das crianças brasileiras, introduzindo,
25 desde o primeiro ano do ensino fundamental, com a infraestrutura necessária, o trabalho com as linguagens digitais. A transformação das escolas em ambientes de criação e desenvolvimento da curiosidade cria melhores condições de aprendizagem. Por isso, investirá na ampliação da oferta de educação de tempo integral, sobretudo nas regiões mais vulneráveis. Será dado novo tratamento à Edu- cação de Jovens e Adultos – EJA, retomando a centralidade das ações de redução do analfabetismo, ampliando vagas e retomando as políticas de assistência estudantil que possibilitam a conclusão dos estudos, a partir do ProJovem e do MOVA-Brasil como referências. Lula também consolidará a política de educação especial na perspectiva inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino. Aproximadamente 25% dos professores que atuam na educação básica não possuem licenciatura específica para as disciplinas que lecionam. Essa realidade precisa ser superada. Para isso, Lula vai criar uma política nacional de valorização e qualificação docente, que dê início a uma profunda ressignificação da carreira e das estruturas de formação inicial e continuada dos professores, além de garantir o Piso Salarial Nacional e instituir diretrizes que permitam uma maior permanência dos profissionais nas unidades educacionais. Será reforçada e renovada a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e retomado o projeto Universidade em Rede dos Professores, assegurando o acesso direto dos professores e professoras concursados nas vagas disponíveis e ociosas na rede de Universidades e Institutos Federais de Educação Superior. Será implementada a Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Esta- dos, DF e Municípios na realização de concursos públicos para a contratação de professores para a educação básica. A prova será realizada anualmente, de forma descentralizada em todoo país, para o ingresso dos candidatos na carreira docente das redes públicas de educação básica. Cada ente federativo poderá decidir pela adesão e pela forma de utilização dosresultados. Além disso, haverá forte investimento na formação de gestores escolares e na qualificação da gestão pedagógica. Será dada especial atenção à formação dos servidores escolares, por meio de novas ações e da retomada e ampliação do ProFuncionário. Lula retomará os investimentos na educação do campo, indígena e quilombola, desenvolvendo políticas voltadas à formação de professores, construção e reforma de escolas, transporte e alimentação escolar. Lula instituirá o Programa Paz e Defesa da Vida nas Escolas, com a implementação de políticas voltadas à superação da violência e para a promoção de uma cultura de convivência pacífica nas escolas. Como contraponto ao Escola Sem Partido, Lula propõe a Escola com Ciência e Cultura, transformando as unidades educacionais em espaços de paz, reflexão, investigação científica e criação cultural. As ações de educação para as relações étnico-raciais e aspolíticas afirmativas e de valorização da diversidade serão fortalecidas; serão massificadas políticas de educação e cultura em Direitos Humanos, a partir de uma perspectiva não-sexista, não-racistae não-LGBTIfóbica. Lula vai voltar a investir no ensino superior e ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Universidades e Institutos Federais serão fortalecidos, interiorizados e expandidos com qualidade e financiamento permanente. Serão recompostos os orçamentos das universidades e institutos federais, e o Programa Nacional de Assistência Estudantil será fortalecido. O Presidente Lula tem comprovado compromisso com todas as etapas e modalidades de educação. O governo federal, porém, dará atenção especial ao ensino médio. De responsabilidade prioritária dos Estados e do Distrito Federal, o ensino médio vive uma grande crise: de cada 100 jovens que ingressam na escola, apenas 59 concluem o ensino médio; 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola; somente 5,6% das matrículas no ensino médio são em tempo integral; cerca de 11 milhões de jovens estão sem estudar e sem trabalhar; somente 22,6% das escolas de ensino médio têm infraestrutura considerada adequada. Por tudo isso, o governo Lula priorizará o Ensino Médio. O futuro presidente vai revogar a reforma
26 do ensino médio implantada pelo governo golpista, que estabeleceu que uma par- cela importante da grade curricular seja ofertada na modalidade de ensino à distância. O novo governo Lula irá elaborar um novo marco legal em diálogo com a comunidade educacional, organizações estudantis e toda sociedade. O governo vai promover a reformulação curricular por meio da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes educação integral, por meio de projetos pedagógicos que, a exemplo dos Institutos Federais, permitam o acesso ao estudo do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da filosofia, da sociologia e das artes, à educação física, à tecnologia, à pesquisa, em integração e articulação com a formação técnica e profissional. No âmbito do Sistema Nacional de Educação, Lula vai apoiar os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino, com especial atenção ao ensino noturno. Será apoiada e induzida a expansão de novos modelos de ensino médio em tempo integral, ampliando a carga horária e tornando as ciências, a tecnologia, ashumanidades e as artes uma experiência escolar mais atrativa. Outra importante medida será a aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante será articulado com o ensino propedêutico, assegurando a possibilidade de acesso à educação universitária para todos os jovens que desejarem. O objetivo é direcionar 70% dos recursos destinados à gratuidade, oriundos das Contribuições Sociais arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade. Além disso, haverá uma forte participação da União na oferta do Ensino Médio. A repactuação federativa para o ensino médio será implementada, entre outras, pelas seguintes ações: a) Maior integração entre a Rede Federal de Educação e a educação básica; b) Ampliação de vagas, fortalecimento dos campi e interiorização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de modo a propiciar maior acesso e maisoportunidades às juventudes, sobretudo aos jovens que vivem em regiões mais vulneráveis ecom maiores índices de violência. c) Convênio com os Estados e o DF para que o governo federal se responsabilize por escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade, e que terá as seguintescaracterísticas: o O convênio será firmado, progressivamente, a partir da colaboração a ser estabelecida no âmbito das instâncias de articulação interfederativa, no âmbito do Sistema Nacional de Educação; o As escolas atendidas pelo convênio devem estar situadas nas áreas com mais alta vulnerabilidade social, elevados índices de violência (sobretudo contra a juventude negra) e baixo rendimento escolar (IDEB baixo); o As escolas serão acompanhadas e apoiadas pelo Instituto Federal de Educaçãomais próximo; o Plano de gestão e o projeto pedagógico escolar será construído a partir da integração, reconhecimento de saberes e cooperação mútua entre a gestão federal e os educadores das escolas; o O governo federal ficará responsável pela reforma e ampliação das escolas, implantação de internet de alta velocidade, laboratório, biblioteca e equipamentos desportivos e culturais; o O governo federal ofertará bolsa para que os educadores permaneçam nas escolas; o As escolas serão abertas para as respectivas comunidades e serão polos de cultura, esporte e lazer. Ademais, no âmbito do Ensino Médio Federal, Lula vai criar um programa de permanência para os jovens em situação de pobreza, de sorte a combater evasão e melhorar o rendimento escolar. Com a reformulação completa do ensino médio, Lula pretende induzir o surgimento de escolas vivas,
27 dinâmicas, que dialoguem com as reinvindicações, sonhos e necessidades da juventude. Queremos que todo jovem brasileiro conclua o ensino médio na idade certa e tenha oportunidade de ingressar no ensino superior. 3.2 SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL O Sistema Único de Saúde (SUS), inscrito na Constituição Federal de 1988, é a política pública mais inclusiva do país, pois atende a toda população brasileira. A coligação PT/PCdoB/PROS reafirma o compromisso de defender o SUS e continuar a luta pela implantação total do SUS, como direito social de todo o povo brasileiro e dever do Estado, que passa pelas seguintes diretrizes: aumento imediato e progressivo do financiamento da saúde; valorização dos trabalhadores da saúde; investimento no complexo econômico- industrial da saúde; articulação federativa entre municípios, Estados e União; e diálogo permanente com a sociedade civil sobre o direito à saúde. O fracasso econômico do golpe (mais de 13 milhões de desempregados) e suas medidas antipopulares de austeridade fiscal já se fazem sentir dramaticamente na saúde, por exemplo, com aumento da mortalidade infantil, diminuição da cobertura vacinal e volta de doenças evitáveis. As reformas impostas e as ações de desmonte do SUS estão destruindo ou ameaçando grave- mente políticas universalizantes e inclusivas que foram construídas nos últimos anos, como o Mais Médicos, as UPAs, o SAMU, a Farmácia Popular, a Saúde da Família, o Programa Nacional de Imunizações, entre outros. A partir de uma concepção fortemente privatizante da saúde, o governo golpista e seus aliados não apenas ataca o SUS, como procura criar regras que prejudicam fortemente os usuários de planos privados de saúde, por exemplo, com aumentos abusivos de preços e exclusões de cobertura. A proposta de criação de “planos populares de saúde” afronta a universalidade e impõe redução de direitos. Não capturadas pelo poder econômico, a ANS e ANVISA são essenciais para reduzir os gastos dos trabalhadores, das famílias e dos empregadores com remédios, planos, médicos e hospitais. Lula vai reverter medidas do governo golpista que atacam o direito à saúde. O Brasil precisa enfrentar a queda proporcional das despesas federais de saúde em relação aos gastos públicos totais da área, assim como criar condições para ampliação do gasto federal em saúde em relação ao PIB. O país deve aumentar progressivamente o investimento público em saúde, de modo a atingir a meta de 6% em relação ao PIB. Novas regras fiscais, reforma tributária, retorno do Fundo Social do Pré-Sal, dentre outras medidas, contribuirão para a superação do subfinanciamento crônico da saúde pública. O governo Lula fortalecerá a regionalização dos serviços de saúde, que deve se pautar pela gestão da saúde interfederativa, racionalizando recursos financeiros e compartilhando a responsabilidade com o cuidado em saúde. Além disso, serão exploradas ao máximo a potencialidade econômica e tecnológica do complexo industrial da saúde de forma a atender as necessidades e especificidades do setor saúde, reduzindo custos e aumentando a eficiência tecnológica, fomentando a produção de ciência e tecnologia e incrementando o mercado interno, considerando os interesses e a soberania nacionais. O novo governo Lula aprimorará a regulamentação das relações com o terceiro setor de saúde, em particular com as organizações sociais, superando o paradigma da precarização eda terceirização da gestão. Ademais, regulará de forma mais transparente os planos privados de saúde, em favor de 22% da população que pagam por planos coletivos e individuais. Para Lula, a participação social representa uma estratégia fundamental de implantação e consolidação do SUS. Serão fortalecidos os conselhos e conferências de saúde, de forma que seu papel de formulação de políticas seja o orientador das políticas para o setor. O governo vai atuar fortemente na área da promoção da saúde, com políticas regulatórias e tributárias (referentes ao tabaco, sal, gorduras, açucares, agrotóxicos etc.), por meio de programas que incentivem a
28 atividade física e alimentação adequada, saudável e segura. Estabelecerá ainda forte ação de controle do Aedes aegypti, que vem fragilizando a saúde no país. Implantará também programas de valorização do parto normal, humanizado e seguro, de superação da violência obstétrica e da discriminação racial no SUS. Ademais, o governo Lula reafirmará seu compromisso com a agenda da Reforma Psiquiátrica. Além da saúde do trabalhador, o governo Lula vai produzir políticas intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas do governo, para garantir atenção especial e integrada às populações vulneráveis. Serão implantadas ações voltadas para a saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças, juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população priva- da de liberdade, imigrantes, refugiados e povos do campo, das águas e das florestas. Lula enfrentará o desafio de tornar o SUS realmente universal e integral, aperfeiçoando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para consolidar esses pressupostos constitucionais. Para isso a organização de uma atenção básica resolutiva e organizadora do cuidado à saúde é o eixo central da política assistencial que se quer implementar. A exitosa experiência do Programa Mais Médicos representa uma ousada iniciativa para garantir a atenção básica a dezenas de milhões de brasileiros. Esse programa deve nortear novas ações de ordenação da formação e especialização dos profissionais de saúde, considerado o interesse social e a organização e funcionamento do SUS, bem como a construção de carreiras abrangentes e flexíveis para atender as necessidades de toda população. O governo Lula retomará e ampliará programas de amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o já citado Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU, o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista. Além disso, o governo federal, em parceria com Estados e municípios, vai criar a Rede de Especialidades Multiprofissional (REM). A REM contará com polos em cada região de saúde, integrada com a atenção básica, para garantir acesso a cuidados especializados por equipes multiprofissionais para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade. Os polos serão organizados de forma regional, com unidades de saúde fixas e unidades móveis e apoio aos pacientes em tratamento fora de domicílio. Cada polo contará com médicos especialistas (tais como ortopedistas, cardiologistas,ginecologistas, oncologista, oftalmologista, endocrinologista) e profissionais das mais diversas áreas (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outras). Incluirá também hospitais-dia e poderá realizar diversos procedimentos, como cirurgias ambulatoriais especializadas, exames ultrassonográficos, procedimentos traumato-ortopédicos. Ademais, o governo federal organizará e intensificará os mutirões de exames e cirurgias. A integração dos serviços básicos e especializados já existentes e a criação de novos onde for necessário, a qualificação do cuidado multiprofissional e a ampliação da resolutividade serão prioridades. Será investida ainda, na implantação de dispositivos de compartilhamento do cuidado, expansão do matriciamento, teleconsulta, apoio vivo nos territórios, entre outros, como agenda prioritária na construção de linhas de cuidado que ajudem a vencer a fragmentação e descontinuidade do cuidado em saúde. Entendemos que uma atuação federal na média complexidade é tarefa importante e factível para o próximo período, visando garantir apoio técnico, financeiro e regulatório. Será implantado um eficiente sistema de regulação das filas para gerenciar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados, em
29 cogestão com estados e municípios. Vamos garantir, ainda a estruturação de um sistema de transporte sanitário para a locomoção adequada e segurados pacientes aos serviços especializados. O governo Lula investirá na implantação do prontuário eletrônico de forma universal e no aperfeiçoamento da governança da saúde. Estimulará ainda a inovação na saúde, ampliando a aplicação da internet e de aplicativos na promoção, prevenção, diagnóstico e educação em saúde. São essas ações articuladas e integradas que garantirão acesso a saúde e qualidade de vida. 3.3 SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTENCIA SOCIAL O presidente Lula enfrentou o preconceito das elites contra os pobres e criou o Programa Bolsa Família. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o programa como referência na redução da pobreza e melhoria das condições sociais. Em 2015, mais de 13,7 milhões de famílias recebia o Bolsa Família, mas governo golpista de Temer e PSDB tem ameaçado o programa. Em 2017, mais de 326 mil domicílios deixaram de receber o benefício (PNAD/IBGE). Lula foi o primeiro presidente que priorizou a segurança alimentar do povo. O conjunto de políticas integradas e prioridade política do Presidente assegurou a todos os brasileiros a realização das três refeições por dia. A política econômica do golpe, porém, retirou os pobres do orçamento e poderá recolocar o Brasil no Mapa da Fome da FAO/ONU. A implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos governos Lula e Dilma contribuiu para a difusão de uma concepção de Seguridade Social universal, democrática, pública, integrada, redistributiva e com serviços de qualidade, reafirmando os princípios constitucionais e possibilitou a construção de uma ampla e territorializada rede de proteção social. No final de 2015 já eram mais de 30 milhões de famílias atendidas nos Centros de Referência e nos Centros Especializados de Assistência Social e acolhidas e protegidas pelas redes estatal e pelas organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBTI+, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes, famílias, população indígena, entre outros públicos com direitos violados. Os Benefícios de Prestação Continuada – BPC garantiam renda para mais de 4,4 milhões de beneficiários, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas. O golpe, especialmente pela instituição do Teto de Gastos, promoveu a ruptura do pacto federativo e descontinuidade da implantação e expansão da proteção social, principalmente nos territórios mais desiguais. As contrarreformas penalizam a classe trabalhadora e os cidadãos e cidadãs que acessam a proteção social não contributiva e demais direitos sociais. O povo mais pobre voltará ser a grande prioridade no próximo governo Lula. O governo criará o Programa Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e restabelecerá as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e responsabilidades dos entes federados. Essa mudança visa à expansão qualificada dos benefícios e serviços do SUAS em todos os territórios vulneráveis do Brasil, considerando as particularidades regionais e territoriais do país, fortalecendo a proteção social às pessoas idosas, crianças e adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com deficiência, povos tradicionais e indígenas, população em situação de rua, migrantes, entre outros. Lula vai incorporar as famílias em condição de pobreza sem acesso ao Bolsa família e promoverá a universalização da segurança de renda e ampliação de cobertura quanto a fatores de insegurança e desproteção social, especialmente inclusão produtiva.
30 O governo federal vai ampliar o uso do Cadastro Único como fonte de diagnóstico para a implementação de políticas sociais, conforme as demandas específicas de cada segmento, tendo como norte o combate às desigualdades sociais, de gênero, étnico-racial e territorial. Além realizar a efetiva integração dos sistemas públicos e qualificação dos serviços prestados, o governo federal avançará na implementação da Lei n. 10.835, de 2004, que institui a renda básica de cidadania. O Presidente Lula retomará e ampliará a política nacional de segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição infantil e promovendo a Soberania Alimentar (ver capítulo 5). O governo vai incorporar as famílias em condição de pobreza que foram excluídas de programas de transferência de renda, disponibilizando assistência alimentar específica para os diversos grupos sociais em condição de vulnerabilidade. Ademais, vai promover a agricultura familiar, em bases agroecológicas, sem o uso de agrotóxicos, aproximando produção e consumo de modo a assegurar o acesso de todos e todas a alimentos de qualidade. Liderando pelo exemplo, o Brasil vai retomar o protagonismo internacional no enfrentamento à fome e à miséria. 3.4 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ Em que pesem os avanços dos governos Lula e Dilma, a atuação do Estado na segurança pública tem se revelado falha e precisa ser aprimorada. É preciso retomar a linha mestra da segurança cidadã, reconhecendo avanços obtidos em importantes experiências acumuladas ao longo desses anos e aprimorando a abordagem sobre os temas que mais afetam a segurança da população. A efetividade das políticas de segurança pública depende fundamentalmente da capacidade do Poder Público articular os programas e ações específicos com as políticas sociais, ofertadas de forma integrada pela União, estados, DF e municípios. Nesse sentido, este Plano propõe a repactuação federativa de modo a ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos em educação, saúde, empregos, esporte e lazer, entre outras. 3.4.1 Plano Nacional de Redução de Homicídios O quadro atual da segurança pública é devastador. O número de homicídios no país superoua marca de 63,8 mil por ano. Isso significa uma média de mais de 170 mortes por dia, ou seja, é como se todos dias caísse um grande avião sem sobreviventes no país. Os números são 30 vezes maiores que os constatados na Europa. Está muito acima da média de homicídios por habitantes verificada em países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento no mundo. As vidas ceifadas são, em grande medida, de pessoas jovens, negras e moradoras da periferia. Ocorrem com uso de arma de fogo, sendo especialmente aguda a situação em capitais do Norte e do Nordeste. A prioridade da política de segurança deve ser a redução expressiva de mortes violentas. Refazer as bases para um Plano Nacional de Redução de Homicídios é urgente, tendo como referência os diagnósticos e o fortalecimento de sistemas de informação criados nos governos Lula e Dilma, como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública - SINESP. Assim, serão adotadas políticas intersetoriais que deem qualidade aos serviços públicos nos territórios vulneráveis e tragam atenção à situação de crianças, jovens, negros, mulheres e população LGBTI+, com prioridade para a juventude negra, que vive nas periferias, que são vítimas de um verdadeiro extermínio ademais, em investigações policiais e nos processos judiciais, é preciso perseguir incansavelmente a meta de aumentar significativamente o esclarecimento da autoria dos casos de homicídios e latrocínios. Hoje, a taxa de solução desses crimes é muito baixa – menos de 10% dos homicídios investigados tem a autoria descoberta.
31 Nesse contexto, a política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional. A modernização do sistema institucional de segurança e a consequente reforma das polícias não podem mais ser adiadas. É preciso também avançar no debate sobre a militarização das polícias, assegurando democratização, representação civil e processos internos mais justos, além da valorização do profissional da segurança e do fortalecimento da polícia científica. O policiamento ostensivo deve guardar isonomia aos cidadãos, em especial nas periferias, estruturando-se um controle externo efetivo com maior transparência. Essas mudanças devem se dar a partir de debate nacional, estimulado pelo governo federal e envolvendo o conjunto da sociedade civil, visando rever e adaptar às exigências de uma sociedade complexa e democrática, que enfrenta os desafios do século XXI, o artigo 144 da Constituição, que define o sistema institucional da segurança pública, a distribuição de responsabilidades entre os entes federados e o modelo policial. A redução dos alarmantes índices de mortes violentas no país passa também pela construção de um sistema de inteligência fundado em alta tecnologia, monitoramento de nossas fronteiras, qualificação dos profissionais de segurança, bem como pelo combate implacávelà tortura. A capacidade de apuração de crimes e, portanto, de redução de impunidade, está diretamente ligada ao sucesso de uma Política Nacional de Redução de Homicídios. 3.4.2 Nova política sobre drogas A atual política de repressão às drogas é equivocada, injusta e ineficaz, no Brasil e o no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, envolvidas no varejo disperso do comércio de substâncias ilícitas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios e funciona como recrutamento em massa para facções criminosas. É premente alterar a política de drogas, para combater o que de fato é prioritário, o poder local armado despótico exercido sobre territórios e comunidades vulneráveis. É preciso enfrentar a rede de negócios ilegais que o tráfico internacional promove. O dinheiro decorrente do tráfico alimenta várias esferas da economia, viabiliza o acesso a armas em grande quantidade – que favorecem a violência letal – e financia a corrupção e outras atividades criminosas. O país precisa olhar atentamente para as experiências internacionais que já colhem resultado positivos com a descriminalização e a regulação do comércio. É urgente promover políticas consistentes de prevenção da violência, evitando o recrutamento de jovens vulneráveis pelo crime. Para isso, é fundamental o Poder Público assegurar perspectivas de futuro para as juventudes, oferecendo-lhes educação, cultura, valorização e alternativas atraentes de integração à vida pacífica e ao mercado de trabalho. Em paralelo, o governo federal deve assumir suas responsabilidades no enfrentamento da criminalidade que, tendo origem transnacional, afeta a segurança dos estados e dos municípios. Isso permitirá experiência inovadora de atuação da Polícia Federal no ciclo completo na cadeia do crime. A PF já atua na cooperação internacional, no controle de fronteiras e armas, e na repressão interestadual, o que a habilita a atuar no enfrentamento do crime organizado, do financiamento associado, em todas as modalidades criminosas de grande vulto que incidem sobre os centros urbanos, mas cujas dinâmicas extrapolam seus limites. A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de
32 drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso incentivar a abordagem científica e atualizada à luz dos protocolos reconhecidos internacionalmente como mais avançados e eficazes, fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos. Na educação, é preciso garantir que a comunicação com os adolescentes e jovens seja eficiente e não geradora de mitos e mentiras. Priorizar a dimensão do ensino que dialoga com a vida real do estudante é fundamental, de modo que a abordagem científica deve partir dos problemas experimentados no cotidiano. A prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância e de formação continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos três níveis de ensino e de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas. 3.4.3 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária Em conjunto com o sistema de justiça criminal, será preciso investir na gestão penitenciária capaz de promover reintegração social e não mais a retroalimentação de mão de obra das organizações criminosas. Para isso, o governo vai investir na reforma da legislação para reservar a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais. Isso ocorrerá por meio de um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais. O Plano conterá ações para o fortalecimento do sistema nacional de gestão penitenciária e preverá a criação de uma Escola Penitenciária Nacional para capacitação de gestores desse Sistema, de modo a qualificar a atuação estatal para um modelo que substitua o domínio das organizações criminosas. O governo Lula enfrentará o encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia, diminuindo a pressão sobre o sistema carcerário, trazendo ganhos globais de economia de recursos. Abre espaço para que as polícias civil e militar se concentrem na repressão a crimes violentos e no combate às organizações criminosas, com foco na redução de homicídios. Em complemento, exige políticas de geração de trabalho e renda para jovens de baixa renda expostos ao ciclo de violência e exploração dos mercados ilegais. 3.4.4 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP Na gestão da política nacional, o governo federal vai promover a integração com governos estaduais e municipais, com foco em inteligência, priorização da vida, controle de armas, repactuação das relações entre polícias e comunidades, prevenção e valorização profissional dos policiais. É preciso corrigir o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP para adequá-lo ao paradigma da segurança cidadã e de participação social, o que exigirá revisão e complementação da legislação recém-aprovada, que é, ademais de problemática, meramente indicativa. Para deixar de sê-lo e alcançar real poder normativo, mudanças correspondentes no artigo 144 da CF serão necessárias, visando promover progressivamente o ciclo completo das polícias. O governo federal se empenhará junto ao Congresso Nacional para que, com base em grande debate nacional, e com envolvimento da sociedade e os profissionais da área – cujas condições de trabalho merecem ser valorizadas – se promovam essas alterações. Ao ser posto em prática, o SUSP precisa definir protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos e formação de gestores na área.
33 3.5 CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE Nesses dois anos de governo ilegítimo, artistas e fazedores de cultura foram criminalizados, instituições culturais foram censuradas, segmentos culturais foram abandonados ou perseguidos. Nesse período, cresceu a intolerância dos que não aceitam e suportam a liberdade e a diversidade de expressões artísticas e culturais. A cultura é um dos elementos constitutivos da própria democracia e da identidade nacional. Sem a realização da liberdade de expressão e da diversidade e sem o respeito a esses valores perdem- se as condições constituintes de uma sociedadedemocrática. Para garantir esse novo ciclo democrático de que o Brasil precisa, o programa para cultura de Lula tem o foco na retomada de políticas construídas entre 2003 e 2016, além da formulação de novos programas que possam atender as atuais demandas do setor e garantir o desenvolvimento cultural para toda a sociedade. No próximo governo de Lula, a cultura inscrever-se-á em um novo modelo de desenvolvimento que proporcione consolidação da democracia em nosso país, mais qualidade de vida para todos os brasileiros e brasileiras e mais justiça social para o Brasil. Um novo ciclo de políticas públicas será construído por meio dos mecanismos de participação desenvolvidos pelo MinC. Para esse fim, é fundamental o diálogo com toda a comunidade cultural, tendo um olhar atencioso para todos os criadores, artistas e realizadores que foram beneficiados pelas políticas efetivadas em nossos governos e foram responsáveis pela criação de estéticas inovadoras e de formas originais de organização do fazer cultural. Os governos de Lula e Dilma deram prioridade para a área da cultura, com a ampliação da atuação do Ministério, a criação de políticas públicas como o Cultura Viva e o Fundo Setorial do Audiovisual, e o crescimento real do orçamento para cultura em mais de três vezes. Esse legado nos dá condições de enfrentar um dos principais desafios da construção desse novo ciclo de políticas públicas, que é a elaboração de um novo sistema de fomento: mais democrático, desconcentrado, territorializado e adequado à complexidade do campo. Além disso, para ativar toda a cadeia produtiva do setor, o Brasil precisa cumprir a recomendação da UNESCO e aumentar progressivamente os recursos para o MinC, visando alcançar a meta 1% do orçamento da União, assim como fortalecer o papel e ampliar os recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Consideramos o acesso pleno aos bens e serviços culturais como uma garantia de cidadania. Para efetivar esse direito, construiremos novos mecanismos de circulação dos bens culturais, enfrentando o monopólio das empresas que atuam no setor pela lógica estrita do mercado. As políticas culturais devem ser políticas de Estado e, por isso, iremos observar as Conferências e o Plano Nacional de Cultura e consolidar o Sistema Nacional de Cultura, garantindo repasses, fundo a fundo, para estados e municípios, além da desburocratização dos mecanismos de fomento para o setor. Implementaremos a Lei Cultura Viva, com um conjunto inovador de políticas nos territórios. O programa, que chegou a investir mais de R$ 100 milhões por ano, foi praticamente extinto pela gestão atual do Ministério da Cultura. Reorganizaremos as políticas setoriais com programas que apoiem e atendam as demandas específicas que atravessam todas as dimensões, expressões e processos culturais e artísticos, abarcando desde os agentes das culturas tradicionais, populares e regionais, até os realizadores da cultura digital. Fortaleceremos a FUNARTE, construindo uma Política Nacional para as Artes vigorosa e abrangente, em articulação com estados e municípios, tomando para a música, teatro, dança, circo e artes visuais o exemplo positivo da política do audiovisual. Também investiremos na consolidação de uma Política Nacional para o Livro, Leitura e Literatura.
34 Aprofundaremos a política de desenvolvimento audiovisual conduzida pela Ancine, uma das mais robustas do mundo, garantindo que os investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual promovam a diversificação dos produtores, com políticas afirmativas para mulheres e negros/as. Em diálogo com o setor, construiremos uma política para o vídeo sob demanda (VOD) que deverá garantir espaço e fomento para produção brasileira e independente, seguindo o exemplo bem-sucedido da política para TV por assinatura. Ao mesmo tempo, o governo Lula irá democratizar o acesso do público brasileiro à produção fomentada com recursos públicos. Retoma- remos de forma ativa as políticas para o patrimônio e museus através do IPHAN e do IBRAM. Essas duas instituições serão dotadas das condições para que conduzam iniciativas amplas e diversificadas de proteção e promoção do patrimônio cultural e de fortalecimento da política nacional de museus. Também a Biblioteca Nacional, a Fundação Cultural Palmares e a Casa de Rui Barbosa devem receber investimentos proporcionais à sua imensa importância para memória, pesquisa e acervo da cultura brasileira. Reafirmaremos nosso compromisso com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade Cultural, construindo um ciclo de políticas que respondam aos direitos culturais dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos. O ambiente digital também requer políticas inovadoras de direito autoral, já que, hoje, plataformas online e gravadoras absorvem recursos que deveriam remunerar artistas e criadores brasileiros. Além disso, é preciso fortalecer e ampliar o acesso da população brasileira a bens e serviços culturais online. O futuro governo Lula irá afirmar também o caráter transversal da cultura como forma de ampliar a compreensão da sociedade brasileira sobre o papel da cultura e da arte tanto na construção de uma sociedade mais democrática quanto como um dispositivo para o desenvolvimento econômico e social do país. Para isso, assume o compromisso em intensificar o diálogo da cultura com outros campos, como a educação, a ciência e tecnologia, a comunicação, o esporte, a saúde, a economia e o turismo. No cenário global, fortaleceremos os mecanismos de inserção da culturabrasileira em sintonia com a presença altiva, ativa e soberana do Brasil no contexto das relações internacionais. Nosso programa compreende a cultura como um direito de todas e todos e como um campo de luta pelas liberdades individuais e contra o racismo, o machismo, a LGBTIfobia, a intolerância religiosa e o avanço do conservadorismo no Brasil. A defesa do livre pensar e da nossa diversidade irá orientar todas as políticas do novo governo de Lula para a cultura. 3.6 AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO O esporte é um direito social previsto em nossa Constituição. Como instrumento de formação educacional e integração social, que contribui para a convivência em comunidade e para a vida saudável, o esporte constrói a cidadania. Como manifestação cultural é um dos pilares constituintes da identidade brasileira. É também uma potente âncora econômica, com força para gerar riquezas e empregos, sendo historicamente um importante fator de desenvolvimento social e inserção das minorias. Sua capacidade de mobilizar crianças, adolescentes e jovens permite a implementação de ações transversais nas áreas de educação, saúde e segurança cidadã. Os governos Lula e Dilma investiram muito no esporte. Destacam-se a criação da Bolsa Atleta (auxílio financeiro para o jovem atleta estudar e treinar), a aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte, induzindo a uma maior participação das empresas no patrocínio esportivo, a recuperação da vocação esportiva das Forças Armadas e dos Clubes Esportivos Sociais, instituições que estão na base da tradição esportiva brasileira, construção e requalificação de milhares de quadras esportivas, a recuperação dos equipamentos esportivos da maioria das modalidades esportivas, com a aquisição de equipamentos que permitiram um grande salto de qualidade na preparação dos atletas nacionais, além da organização dos grandes eventos esportivos. Por decisão do Presidente Lula, o esporte paralímpico passou a ser valorizado, recebendo a mesma atenção que os esportes olímpicos. Como resultado, milhares de jovens com deficiência acharam uma
35 oportunidade de vida no esporte, transformando o Brasil em uma potência no esporte paralímpico, revelando valorosos exemplos de sucesso e criando uma geração de novos ídolos, que assombram a todos com suas histórias de superação e dedicação. Na mesma linha, a Presidente Dilma apoiou a construção do Centro Paralímpico Brasileiro, um dos mais modernos do mundo, além de garantir a ampliação do financiamento ao esporte paralímpico. Esses novos recursos permitiram ao Comitê Paralímpico Brasileiro a gestão do Centro em altíssima qualidade, criando um dos maiores casos de sucesso na gestão do Legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para citar apenas dois exemplos, induziram investimentos urbanos, modernizaram nossa infraestrutura esportiva, geraram investimentos em aeroportos e na economia do turismo. Em um período de pouco mais de uma década superamos o atraso da nossa infraestrutura esportiva e criamos um dos mais importantes conjunto de equipamentos esportivos do mundo. Projetos como o Metrô do Rio que se arrastavam a décadas foram entregues em prazo recorde, trazendo qualidade de vida à população. Mostramos ao planeta que, fora de campo, somos capazes de receber povos do mundo todo. Lembramos com orgulho e nostalgia das imagens da convivência dos brasileiros com torcedores de todas as partes do planeta, em um ambiente de festa e com absoluta segurança. Os grandes eventos deixaram lições. É preciso continuar atraindo eventos internacionais para aproveitar a vantagem competitiva gerada pela qualidade das novas instalações esportivas. Avaliar os erros e acertos é um imperativo para que o país possa continuar competitivo nesse segmento econômico tão relevante. É tarefa urgente reverter o sucateamento de parte das estruturas criadas e retomar os investimentos em manutenção, operação e construção, abandonados em grande parte pelo governo golpista, bem como recuperar o projeto original de Legado dos Parques Olímpicos do Rio, articulando a Rede Nacional de Treinamento é tarefa de curto prazo. O presidente Lula entende que o desenvolvimento do esporte deve ser tratado como política de Estado. Por essa razão, proporá ao país um grande debate para a criação do Sistema Único do Esporte, definindo o papel da União, Estados, DF, Municípios e das entidades esportivas na oferta de políticas de esporte (sistema quadripartite), a exemplo do que ocorre na saúde, como SUS. A governança desse Sistema deve assegurar a participação e controle social e a otimização dos recursos públicos. Para promover um grande salto na gestão do esporte brasileiro, o governo vai implementar a Universidade do Esporte, articulando ensino, pesquisa e extensão, visando a formação de profissionais de nível internacional voltados para toda a cadeia produtiva do esporte (gestão esportiva, saúde, pesquisa e políticas públicas. O futebol expressa a própria identidade nacional e será foco de importantes políticas públicas voltadas para a transparência, a boa gestão e o fortalecimento do mercado brasileiro. Por meio do BNDES, o governo implementará o Programa de Modernização da Gestão do Futebol, além de apoiar a construção de um calendário unificado que garanta atividade anual permanente para todas as séries e campeonatos. Apoiará também a estruturação a nível nacional do futebol feminino. O governo federal vai contribuir para a viabilização das Arenas da Copa nos Estados, estimulando a promoção de eventos e gerando, no curto prazo, milhares de empregos. O futebol se tornará vetor de desenvolvimento e promoção das capacidades do país. O governo Lula investirá em todas as práticas esportivas, tais como vôlei, basquete, natação e esportes radicais, tanto no esporte amador quanto no de alto rendimento. O Plano Brasil Medalhas será relançado e aperfeiçoado, bem como os investimentos na Rede Nacional de Treinamento. Serão retomados os investimentos na infraestrutura de equipamentos esportivos, sobretudo reforma e requalificação de quadras nas escolas. O foco será nos equipamentos voltados às juventudes e na acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. Além disso, serão promovidos o esporte escolar e a integração da política de esporte com
36 as demais políticas públicas, o que inclui o apoio aos municípios na criação de espaços livres para prática espontânea de esporte pela população.
37 4. PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Após mais de uma década de crescimento econômico com inclusão social nos governos Lula e Dilma, o país voltou a conhecer a fome, a miséria e o desemprego em massa. Os golpistas retiraram do povo condições de cidadania e atacaram nossa soberania, vendendo riquezas e empresas aos estrangeiros. A interrupção arbitrária do governo Dilma pôs fim à estratégia exitosa de combinar o aprofundamento do regime democrático com inserção externa soberana. A expansão econômica, geradora de finanças públicas ordenadas, pleno emprego e massiva inclusão social, também foi interrompida. Com isso, o país passou a regredir consideravelmente, ficando aprisionado em uma armadilha recessiva que excluiu mais de 30 milhões de brasileiros do padrão de produção e consumo. De um lado, quase 28 milhões de brasileiros estão com a força de trabalho subutilizada, dos quais 13 milhões estão desempregados (PNADC/IBGE). Para os que estão ocupados, a precarização força cerca de 2/3 a buscarem atividades complementares de renda para sobreviver (bicos). De outro, a ampliação da pobreza transcorre simultaneamente à redução dos serviços públicos e à piora de qualidade decorrente da imposição da lei do teto nos gastos públicos não financeiros. Nesse sentido, o Brasil se encontra diante de momento histórico próprio que exige profunda mudança qualitativa na dimensão econômica, social e política, que reverta a trajetória atual de abandono do desenvolvimento nacional. A combinação entre a maturidade do legado dos governos Lula e Dilma e os desafios do novo paradigma de produção industrial e tecnológico impõe a construção de uma nova estratégia para o desenvolvimento nacional. A implementação desse novo projeto nacional de desenvolvimento pressupõe, primeiramente, revogar o legado do arbítrio: • Revogar a EC 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente com um teto declinante nos gastos públicos por 20 anos. • Revogar a reforma trabalhista de Temer, substituindo-a pelo Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada. • Suspender a política de privatização de empresas estratégicas para odesenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos naturais para estrangeiros. • Recuperar o Pré-Sal para servir ao futuro do povo brasileiro, não aos interesses deem- presas internacionais. Para além da reversão do legado de Temer, o novo padrão de desenvolvimento assenta-se na estratégia que busca contemplar diferentes circuitos da economia nacional. Para isso, dois eixos distintos, porém articulados entre si, estão previstos. O primeiro, de natureza emergencial, volta-se fundamentalmente à saída econômica da armadilha recessiva, cuja centralidade recai na geração de empregos e no reforço da renda disponível das famílias e das empresas, por meio (1) da redução dos juros e da difusão do crédito, (2) de um programa emergencial de empregos e (3) da garantia de recursos aos programas de transferência de renda. A retomada das obras paralisadas, de investimentos e dos programas de infraestrutura nos municípios se apresentam como essenciais, com o envolvimento direto de atores sociais e instituições representativas de trabalhadores, empresários e sociedade civil para elevar a ocupação da capacidade instalada existente de produção e consumo. O segundo eixo, de natureza estrutural, buscará fundar as bases do novo projeto nacional de desenvolvimento, focado em sua dimensão territorial, visando a melhoria da qualidade de vida e a geração de oportunidades para todos, a ampliação e a renovação da capacidade produtiva e a escalada dos investimentos
38 sustentáveis social e ambientalmente. Nesse sentido, esse eixo se divide em duas partes: a primeira que caracteriza o modelo de desenvolvimento brasileiro e sua engenharia de financiamento, assim como transformações em algumas estruturas do Estado brasileiro; e a segunda, que trata dos investimentos em inovação e ciência necessários para a concretização desse novo projeto. 4.1 PLANO EMERGENCIAL DE EMPREGO O povo tem pressa. O desemprego e a falta de renda têm de ser enfrentados imediatamente. É preciso retomar com urgência a criação de oportunidades de trabalho. Os governos Lula e Dilma criaram mais de 20 milhões de empregos. O novo governo Lula irá, em seus primeiros meses de mandato, propor um PLANO EMERGENCIAL DE EMPREGO, visando elevar a renda, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho. A grande prioridade será a juventude. Entre as ações, destacam-se: • Retomada imediata das obras inacabadas em todo o país, selecionadas por importância estratégica regional, bem como as pequenas iniciativas no plano municipal; • Retomada dos investimentos da Petrobras; • Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); • Reforçar os investimentos no programa Bolsa Família, incluindo aqueles que voltaram à pobreza com o golpe; • Criação de linhas de crédito com juros e prazo acessíveis, que busquem atender asfamílias que hoje se encontram no cadastro negativo; • Implantação do programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária. 4.2. ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A estruturação do novo projeto de desenvolvimento passa pela renovação e ampliação da capacidade de produção e consumo fundada em paradigma tecnológico e produtivo avançado e sustentável ambiental e socialmente. Nesse sentido, esse projeto deve se voltar para o atendimento das necessidades do povo brasileiro, tendo como preocupação central a geração de empregos e oportunidades para todos, além do fornecimento de serviços públicos de qualidade. Para isso, é necessário se valer do enorme potencial de nosso mercado interno, fortalecido com a distribuição de renda e a oferta de crédito a custos justos, promover uma mudança na escala dos investimentos, concomitante com o seu financiamento em novas bases, assim como fortalecer nossas parcerias internacionais, construídas a partir de nossa inserção ativa e altiva no cenário externo. Além disso, deve-se ter em mente que o desenvolvimento ocorre e se consolida no território, com serviços públicos e estruturas produtivas locais, capazes de promover a inovação e o conhecimento. Nesse sentido, o Brasil precisará adotar medidas que organizem o novo projeto nacional de desenvolvimento e que contemplem: (1) a necessária dimensão regional e territorial do desenvolvimento; (2) a geração de novos empregos de qualidade e o fortalecimento do estado de bem estar-social; (3) o fortalecimento da capacidade de coordenação, financiamento e planejamento estatal (4) uma nova orientação do regime de política macroeconômica voltado para o desenvolvimento e (5) a estratégia de expansão produtiva tecnologicamente avançada com sustentabilidade ambiental e social. 4.2.1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – PDRT
39 A visão regional e territorial é estratégica para mobilizar os recursos nacionais e para consolidar e ampliar o viver bem brasileiro. É no território que se encontram amplas oportunidades para a efetiva transição ecológica sustentada na pluralidade cultural e sociobiodiversidade do Brasil, com seus conhecimentos, práticas, capacidades e insumos que podem ser base para novas tecnologias, sistemas, serviços e produtos, superando os modelos que concentram terra, renda, riqueza, cidadania e acesso a serviços públicos e a oportunidades. O Plano Lula de Governo entende que é fundamental a elaboração de uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial (PDRT), com o objetivo de interiorização das oportunidades de inclusão produtiva a todos e redução das desigualdades. Essa política requer um novo aparato institucional competente, iniciativas contextualizadas e sistêmicas, ampla participação e diálogo em todos os níveis. Além de envolver o setor produtivo tradicional, será preciso mobilizar cooperativas e associações fundadas na diversidade ambiental e social, na economia solidária, na produção artesanal, com suas formas próprias de relacionamento entre natureza, economia e cultura, envolvendo agricultura familiar e os povos do campo, das florestas e das águas. Faz-se necessário também valorizar a economia dos pequenos negócios e as cooperativas intensivas em força de trabalho, assim como as incubadoras de pesquisas locais. Além disso, o programa do presidente Lula propõe implementar o Plano nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, interditado pelo governo Temer. Os conhecimentos e oportunidades do território devem ser investidos no seu próprio desenvolvimento, reduzindo os vazamentos de renda e oportunidades, e promovendo melhores empregos e salários, enraizamento de capacidades estatais, sustentabilidade socioambiental e um círculo virtuoso de expansão do consumo e da produção regional. Para tanto, será preciso mobilizar os entes federativos e a sociedade para o planejamento e articulação das estratégias de desenvolvimento territorial nas distintas políticas, planos e orçamentos federais, regionais e estaduais. Será preciso também desenvolver marcos regulatórios e de governança territoriais, que permitam a consideração de recortes territoriais nas políticas macroeconômicas e de financiamento do desenvolvimento por parte do BNDES, CEF, BB e bancos regionais, além de ampliar a capacidade dos estados e municípios, constrangidos pela dívida pública, de financiar o seu desenvolvi- mento e gerar emprego e renda melhor distribuídos no território brasileiro. A Política de Desenvolvimento Regional e Territorial necessita ainda de uma nova agenda brasileira de ensino e pesquisa articulados às redes de conhecimento locais e regionais, avançando na criação e disseminação de conhecimentos, indicadores e modelos de políticas públicas próprios e capazes de orientar o desenvolvimento territorial, integrado, inclusivo e sustentável, com visão de futuro. Nesse sentido, a retomada da interiorização das universidades públicas e dos institutos federais de educação são fundamentais. 4.2.2 Emprego, ocupação e renda para todos Ao introduzir a terceirização irrestrita, aprovar a reforma trabalhista e impor um cardápio de contratos precários de trabalho, o governo golpista desequilibrou as relações entre capital e trabalho, em favor dos empresários, e precarizou ainda mais o trabalho. Além das medidas emergenciais para a geração de empregos e a reversão do legado golpista, será preciso discutir o futuro do trabalho e a geração continuada de empregos de boa qualidade e remuneração. Para isso, se faz fundamental promover um amplo debate com a sociedade acerca das relações trabalhistas do futuro, em uma economia que crescentemente se concentra no setor de serviços e demanda novas formas de organização e regulação. O governo Lula vai aprofundar o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. Nesse sentido, o programa do presidente Lula propõe:
40 • Elaboração de um novo Estatuto do trabalho em linha com as novas exigências de organização da produção do futuro com mais produtividade. Para tanto, será promovida a reformulação e ampliação do sistema de formação ao longo da vida laboral dos trabalha- dores, capaz de integrar no novo sistema de formação e aprendizagem as distintas linhas atualmente existentes. Ao mesmo tempo, a sua operacionalização contará com a valorização de sindicatos e associações de trabalhadores e empresários na orientação da preparação para a qualificação profissional. Também fará parte a reorganização dos fundos sociais existentes para criar uma nova política de proteção durante a vida laboral dos trabalhadores. • Implantação do programa de inclusão produtiva e de redes de apoio ao desenvolvimento da economia social e solidária por meio do fortalecimento das políticas e instituições voltadas ao desenvolvimento do trabalho nos pequenos negócios em consonância com a difusão tecnológica, assessoria de gestão, acesso aos mercados e ao crédito; • Manutenção da política de valorização do salário mínimo. • Promover um amplo debate sobre as condições necessárias para a redução da jornada de trabalho. 4.2.3 Planejamento, coordenação e financiamento do investimento público O estabelecimento de um novo padrão de desenvolvimento pressupõe o papel de coordenação do Estado no investimento e a construção de sinergias com o setor privado e o terceiro setor. A recuperação do planejamento enquanto instrumento de construção de horizontes de médio e longo prazos é uma característica fundamental do processo de desenvolvimento, podendo ser constituída mediante a criação de comitês executivos com a participação não governamental para agilizar a operacionalização das frentes de expansão produtiva. O novo sistema de planejamento nacional deverá contar com o envolvimento direto do governo federal, com a realização de conferências nacionais estratégicas e o envolvimento direto de atores sociais. Internamente, o governo federal será reorganizado com vistas à definição de prioridades, formas de financiamento, metas quantitativas, monitoramento e avaliação de resultados. Será necessário retomar os investimentos em infraestrutura para que o País volte a crescer e gerar empregos de qualidade. Nessa direção, o programa do presidente Lula propõe que os investimentos públicos, compostos pelo orçamento de investimentos da União e das empresas estatais, não sejam computados para efeito de apuração do limite de gasto que sejam previstos pelas regras fiscais que estejam em vigor. A experiência do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Programa de Investimentos em Logística- PIL será recuperada, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação, contratação e financiamento, com reforço da Empresa de Planejamento e Logística – EPL para elevar a qualidade dos projetos, reduzindo custos e tempo de realização. 4.2.4 Nova política macroeconômica e reforma tributária As políticas monetária, fiscal e cambial devem estar voltadas para garantir o desenvolvimento econômico sustentável. Os governos do presidente Lula já demonstraram como é possível crescer, gerar empregos e distribuir renda, ao mesmo tempo em que se mantém a inflação baixa e se reduz o endividamento público. Foi no governo do presidente Lula que a dívida líquida brasileira foi mais reduzida e que a inflação se estabilizou em patamares baixos. Dada sua experiência bem-sucedida e seu compromisso histórico com a estabilidade macroeconômica, o programa do presidente Lula apresenta as seguintes propostas para rearticular a atual institucionalidade da política macroeconômica: Câmbio competitivo e menos volátil
41 Para que a taxa de câmbio possa reduzir sua volatilidade e tornar competitivos distintos setores da economia, o Brasil passará a adotar regulações que controlem a entrada de capital especulativo de curto prazo sobre o mercado interbancário e sobre o mercado de derivativos. Dessa forma, a volatilidade da taxa de câmbio, causada pela especulação financeira, deverá ser forte- mente inibida. Também será constituído um imposto regulatório sobre a exportação, capaz de estimular a elevação do valor agregado das exportações e minimizar a variação cambial. Esse imposto deve acompanhar a variação dos preços e formar um fundo de estabilização cambial que beneficiará os exportadores no longo prazo. Inflação controlada, juros baixos e crédito disponível O Banco Central reforçará o controle da inflação e assumirá também o compromisso com o emprego (mandato dual). Será construído de forma transparente, um novo indicador para a meta inflação, que oriente a definição da taxa básica de juros (SELIC). Ademais, será estimulado o aumento da concorrência, que contemple novos mecanismos de incremento da produtividade, ampliando a desindexação da economia. No sentido da democratização do crédito, propõe-se a transformação profunda do sistema bancário e financeiro, que permita o acesso ao crédito barato para famílias, empresas e peque- nos negócios, bem como o financiamento do desenvolvimento nacional. Para isso, o governo federal reduzirá o custo do crédito, combatendo os elevados níveis de spread bancário. O aprofundamento da competição bancária deverá ser estimulada pelos bancos públicos e pela difusão de novas instituições de poupança e crédito. Daí porque torna-se fundamental revitalizar os bancos públicos, especialmente BNDES, BB e CEF, e os mecanismos de financiamento ao desenvolvimento nacional. O Brasil precisa superar a estrutura oligopolista que controla o sistema financeiro e bancário privado. Tudo isso para a retomada da bancarização, ampliação dos serviços bancários e difusão do crédito aos pequenos negócios e à população de baixarenda. Simultaneamente, propõe-se a adoção de uma tributação progressiva sobre os bancos, com alíquotas reduzidas para os que oferecerem crédito a custo menor e com prazos mais longos. Dessa forma, os bancos que abusam de seu poder de mercado para fornecer crédito com taxas de juros abusivas poderão ser penalizados pela própria lógica do mercado competitivo. Para fomentar a concorrência bancária, também será importante o incentivo a outras formas e instituições de crédito, cooperativas e regionais. Por meio delas, o crédito pode se aproximar da realidade do consumidor e produtores locais, a preços justos, permitindo manter e reformular os mecanismos de crédito direcionados ao financiamento do desenvolvimento, com fortalecimento de um mercado de capitais privados, que poderá florescer com taxas de juros mais baixas e estáveis. Do outro lado, propõe-se a alteração da Taxa de Longo Prazo - TLP, visando filtrar a volatilidade excessiva típica dos títulos públicos de longo prazo e dar incentivo a setores e atividades de alta externalidade e retorno social. Finanças saudáveis e Reforma Tributária com justiça social A política fiscal é um dos principais instrumentos para viabilizar as demandas por mais serviços públicos. A reforma nas regras fiscais deve garantir a melhoria dos serviços públicos e a expansão dos investimentos, ao mesmo tempo em que recupera a capacidade de financiamento do Estado de bem-estar social, invertendo a atual trajetória da dívida e gerando resultados fiscais robustos. Diante do desordenamento das finanças públicas, a questão federativa ganha destaque, com a necessária renegociação das dívidas e da situação de guerra fiscal entre estados e municípios. Para isso, propõe-se o abatimento da dívida dos estados em conformidade com a aplicação dos atuais indexadores da dívida para o saldo devedor. Outro tema central é a necessária realização da reforma tributária voltada para alteração na
42 composição dos tributos, estabilizando, ao longo do mandato, a carga tributária líquida no patamar do último período, assegurando as transferências para as políticas sociais sem perda de receita real dos entes federados. As propostas que seguem orientam-se pela formação de um sistema que opere com eficiência arrecadatória e justiça social, regionalmente equitativo e simplificado, capaz de incentivar investimentos sociais e a transição ecológica. A recuperação da capacidade de investimentos do Estado, o combate às desigualdades e a expansão das oportunidades no Brasil não serão obtidas apenas com políticas sociais de combate à pobreza. Exigem também que os mais ricos, sobretudo os que obtêm grandes ganhos financeiros, paguem mais impostos. A estrutura tributária não pode continuar sendo predominantemente de impostos indiretos, que oneram em especial os assalariados e os mais pobres. Por isto, a reforma tributária será orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica, garantindo que os entes federados não tenham perda de arrecadação. Além de isentar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de todos aqueles que ganham até cinco salários mínimos – condicionado ao aumento das alíquotas para os super ricos -, a reforma tributária compreenderá a tributação direta sobre lucros e dividendos, a criação e implementação gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitua a atual estrutura de impostos indiretos, entre outros. 4.3 ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA A introdução do sistema de planejamento nacional que recupere a capacidade de coordenação estatal para expansão produtiva encontra-se em linha com o simultâneo restabelecimento do regime de articulação das políticas macroeconômicas e financeiras. Dessa forma, o Brasil voltará a ter condições de financiar o avanço de um do novo padrão de desenvolvimento assentado em uma renovada estrutura produtiva, mais eficiente, tecnologicamente avançada, capaz de atingir o pleno emprego da força de trabalho e de ser sustentável ecológica, territorial e socialmente. A estratégia nacional de expansão produtiva será orientada pelos seguintes critérios: 1) integração regional como base para inserção soberana do Brasil no mundo; 2) redução da restrição externa; 3) maior potencial de desenvolvimento e disseminação de novas tecnologias; 4) elevação do padrão de vida do conjunto da população; 5) sustentabilidade ambiental e desconcentração regional e espacial; e 6) integração social e geração de empregos de qualidade. A hierarquia dos setores escolhidos se realizará de acordo com a quantidade de critérios preenchidos. 4.3.1 Reindustrialização para o desenvolvimento nacional No contexto da chamada 4ª Revolução Industrial, o Brasil é desafiado a se reindustrializar e modernizar seu parque produtivo. Há fortes imposições externas e internas no sentido de restringir o Brasil à condição de mero exportador de commodities, que devem continuar a ser valorizadas, mas não podem ser absolutizadas como único trunfo econômico do país. A indústria segue como um setor-chave para o desenvolvimento, para a oferta de melhores empregos, para a inovação tecnológica e, consequentemente, para o aumento da produtividade do trabalho. Impõem-se investimentos elevados em setores como os de bens de capital e da Defesa, a cadeia produtiva do petróleo, gás e biocombustíveis, fármacos e petroquímica, a construção civil e a agropecuária têm rico potencial de alavancar o crescimento econômico, na perspectiva de superação da dependência do setor primário-exportador na balança de pagamentos. A Petrobras deve ser fortalecida, o regime de partilha na área do Pré-sal deve ser mantido, bem como a política de conteúdo local. A política industrial requer uma forte infraestrutura que integre e articule as
43 regiões do país, bem como a produção em grande escala de energia a partir de fontes limpas, uma vez que o país as possui em elevado potencial. O processo de reindustrialização nacional transcorrerá com base na significativa elevação da taxa de investimento. Para tanto, o setor produtivo estatal deverá ser reconfigurado para fortalecer setores industriais estratégicos. Assim como os bancos públicos deverão assumir papel importante no padrão de financiamento da reindustrialização. Os Investimentos Diretos do Exterior serão estimulados em conformidade com a estratégia nacional de reindustrialização do país cuja frente de expansão contemplará a elevação do valor agregado com sustentabilidade ambiental e protagonismo do progresso técnico. O governo Lula vai se empenhar na reconstrução do parque industrial em novas bases, com o estabelecimento de frentes de expansão produtiva com centralidade nos segmentos: (1) dos recursos naturais (energia, hidrocarbonetos, agropecuária), (2) indústria (insumos básicos,fármacos, bens de capitais, defesa e aeroespacial, microeletrônica e outras), (3) infraestrutura econômica (logística, ferrovias, rodovias, hidrovias, telecomunicações, banda larga), (4) infraestrutura social (saneamentos, habitação, mobilidade urbana, equipamentos de saúde, lazer e cultura). Ademais, o governo federal promoverá a agroindustrialização do campo brasileiro. 4.3.2 Fortalecendo o empreendedorismo O fortalecimento do empreendedorismo e o apoio às Micro e Pequenas Empresas (MPE) são fundamentais para o desenvolvimento do país e a retomada do crescimento econômico, por isso daremos prioridade ao incentivo as elas. Pois de cada 100 CNPJ no país, 99 são de microempreendedores individuais (MEI), micro ou pequenas empresas. São elas que geram mais da metade das vagas com carteira assinada e que abrigam boa parte dos desempregados que buscam alternativas de ocupação e renda, portanto fortalecer o empreendedorismo é uma prioridade do governo Lula. É fundamental conservar o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, como determina a Constituição, conquistado em 2006 com a aprovação da Lei Geral da MPE e do Simples Nacional durante o governo do Presidente Lula. O sistema avançou com a criação do MEI, em 2009, e a ampliação dos limites de faturamento e inclusão de novas categorias nos anos seguintes. Graças a isso, em uma década o Brasil passou de 2,8 milhões de pequenos negócios para 12,1 milhões (sendo 7,2 milhões de MEI) no que talvez seja o maior movimento de formalização no mundo com benefícios para milhares de brasileiros e brasileiras que se incluíram na economia. O Simples representa desburocratização e sobrevivência no mercado. Ele pode e deverá ser aperfeiçoado. O governo Lula implantará um forte política de incentivo ao crédito para MPE. O aumento da oferta de crédito passa por uma política diferenciada das instituições públicas, como BNDES e FINEP, atualmente voltados às grandes empresas, quando as pequenas representam 27% do PIB e não recebem a mesma atenção. Sem esquecer da importância do microcrédito e do cooperativismo, que precisam voltar a serem incentivados para aumentar a competitividade de um setor financeiro hoje altamente concentrado. As compras públicas, nas três esferas de poder, são outro instrumento previsto na Lei Geral que serão fomentados em nosso governo. Outro foco será realização de parcerias estratégicas como o Sistema S, em especial com o SEBRAE. O governo do Presidente Lula vai incentivar a capacitação técnica dos empresários nestas parcerias, para que os empreendedores possam ter uma gestão profissional e inovadora em seus negócios. O ambiente das startups crescerá no Brasil se a cultura empreendedora for trabalhada desde o ensino fundamental, passando pelas
44 universidades e cursos profissionalizantes. Jovens das periferias, mulheres principalmente, são os que mais crescem entre os donos de pequenos negócios e precisam se preparar para desenvolver suas empresas e transformar suas vidas e suas comunidades. Para nós, fortalecer o empreendedorismo de pequeno porte é um grande mecanismo de combate às desigualdades, com inclusão socioeconômica. 4.3.3 Ampliação e requalificação da infraestrutura Para ampliar os investimentos em infraestrutura, o governo Lula também irá expandir a parceria com o setor privado por meio de concessões e outras parcerias público-privadas, garantindo contratos que propiciem investimentos com o menor custo ao usuário, assegurando os investimentos necessários à infraestrutura nacional. Além disso, será necessário renegociar contratos de concessão que apresentem problemas para viabilizá-los. Para isso, aperfeiçoará os diversos marcos regulatórios, visando criar um ambiente cada vez mais competitivo na prestação de serviços eficientes e de qualidade e promovendo a modernização das operações e profissionalização dos operadores. Avançará, ainda, no estimulo ao mercado privado de crédito de longo prazo e no desenvolvimento de instrumentos de garantias para financiamento de projetos de grande vulto. Para além do orçamento de investimentos, o governo criará o fundo de financiamento da infraestrutura, composto por pequena parcela redirecionada das reservas internacionais, recursos do BNDES e recursos privados. O fundo estimulará a alavancagem do mercado de títulos privados, a busca por financiamento em bancos internacionais e o envolvimento do setor financeiro privado no financiamento de longo prazo. 4.3.4 Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação Ciência e tecnologia aplicadas em inovações promovem transformações disruptivas dos paradigmas do sistema produtivo de bens e serviços para uma economia do conhecimento e para a transição ecológica. As desigualdades de padrão tecnológico rapidamente se transformam em defasagens que isolam ou excluem as estruturas produtivas nacionais frente à dinâmica de concorrência. Para adentrar nessa nova onda de inovações, o Brasil deverá investir significativamente em educação, ciência, tecnologia e inovação. Além disso, existe a necessidade de rearticulação das políticas e instituições voltadas para a ciência, tecnologia e inovação, capazes de ampliar distâncias com as fronteiras tecnológicas em expansão. Nesse sentido, o Brasil deverá se integrar à nova onda produtiva e tecnológica mundial, contendo as seguintes orientações: 1. Remontagem do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I): em pouco mais de dois anos, o governo Temer afundou o sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação na maior crise da sua história. O Governo Lula promoverá a remontagem desse sistema – alavanca fundamental para o desenvolvimento do país – conectando as políticas públicas com o curso da expansão da fronteira de conhecimento aplicada em todas as áreas do sistema produtivo. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação deve associar universidades e centros de excelência em pesquisas públicas e privadas, capazes de operar em redes colaborativas e em coordenação com a estruturação de ecossistemas de inovação em áreas estratégicas (como manufatura avançada, biotecnologia, nanotecnologia, fármacos, energia e defesa nacional). 2. Recomposição e ampliação do Sistema Nacional de Fomento de CT&I: para alavancar o sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será necessário recompor e ampliar os investimentos na área. Os orçamentos das agências de fomento federais, destacadamente os do CNPq e da CAPES serão recuperados e ampliados a partir dos patamares mais elevados alcançados nos governos Lula e Dilma. A exemplo do que ocorreu no governo Lula, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela FINEP, serão progressivamente liberados na sua totalidade para
45 investimento. Os recursos disponíveis no FNDCT serão ampliados com a destinação de parcela dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, em substituição aos recursos anteriormente destinados ao Fundo Setorial do Petróleo. Serão aprofundadas e ampliadas as parcerias com as instituições e agências dos governos estaduais e municipais, para alavancar a integração, complementariedade, eficiência e eficácia do Sistema Nacional de CT&I. 3. Recriação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): o MCTI será recriado para garantir a prioridade estratégica da área no novo projeto nacional de desenvolvimento, e articular iniciativas nacionais estruturantes a partir do núcleo central do Governo Federal. 4. Plano Decenal de Ampliação dos Investimentos em CT&I: o Governo Lula implementará um plano decenal de aumento dos investimentos nacionais em CTI, tanto governamentais quanto empresariais, visando atingir o patamar de 2% do PIB em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país até 2030 – patamar necessário para garantir a nossa competitividade internacional face às mudanças nos paradigmas tecnológico-produtivos em curso no mundo. 4.4 TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS BRASILEIROS Um em cada dez empregos no mundo vem da atividade turística. Além de gerar renda e atrair investimentos, a indústria de viagens e turismo valoriza a cultura e o patrimônio histórico do Brasil. O turismo desenvolvido de forma sustentável, com o uso de tecnologias avançadas e uma gestão compartilhada pode garantir também a entrada de divisas e o crescimento do Brasil no setor, ainda pouco conhecido e estruturado. O turismo precisa voltar a ser prioridade de governo como aconteceu durante o governo Lula. É uma atividade intensiva em empregos. Está baseado em pequenas empresas e tem grande poder de inserção e de ascensão social, porque não abrange somente os grandes centros, mas todo o seu entorno, inclusive nos setores associados, como o artesanato, a produção de alimentos na agricultura familiar e o entretenimento, entre outros. Somos 207 milhões de brasileiros, mas hoje somente 60 milhões viajam pelo Brasil. O potencial do mercado interno é enorme e pode multiplicar os 6,5 milhões de empregos desse segmento. Para tornar os preços mais acessíveis, deve-se fomentar a concorrência e melhorar a infraestrutura de nossas estradas, aeroportos e portos, como foi realizado nos governos Lula e Dilma com o PAC. A Copa e as Olimpíadas ampliaram a infraestrutura hoteleira e aeroportuária do país, que hoje encontra-se em parte ociosa. É preciso aumentar os recursos para promoção do brasil no exterior. A queda brutal dos investimentos públicos em promoção fez o Brasil perder espaço no mercado internacional. O marketing digital deve ser uma ferramenta importante, por ser mais barato e ágil. É preciso recuperar a imagem do país, combater o turismo sexual, oferecer segurança e demonstrar toda a nossa diversidade. Temos turismo de sol e praia, de eventos culturais, religiosos, de negócios, de aventura, rural, ecoturismo e LGBTI+. Somos o primeiro lugar em recursos naturais no Ranking Mundial de Competitividade no Turismo, mas não basta; precisamos de produtos turísticos para atender ao novo perfil do viajante 100% conectado. O governo Lula vai recuperar a capacidade do Estado como indutor do turismo no Brasil. A qualificação dos trabalhadores nesse segmento é essencial, ao lado da formulação de políticas públicas, do monitoramento para sustentar a tomada de decisão e da busca de parcerias - inclusive para obter financiamentos externos para o segmento. A União, através do Ministério do Turismo terá papel indutor, mas a melhora só virá com planejamento e ações compartilhadas com Estados, municípios e iniciativa privada.
46 O governo Lula vai recuperar a participação das lideranças empresariais, de trabalhadores que fazem essa atividade no país.
47 5. TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI A transição ecológica representa a visão do Presidente Lula sobre o Brasil e a nova sociedade do século XXI. Um país em que as práticas, tecnologias e inovações verdes vão ajudar a criar mais e melhores empregos e serão novos motores de crescimento inclusivo. O Brasil precisa pensar no longo prazo. O novo governo Lula dará os sinais decisivos para a construção de uma economia justa e de baixo carbono, contribuindo decisivamente para conter aquecimento global. Temos que transformar a crise ambiental em oportunidades para o viver bem do povo brasileiro e de toda humanidade. Os investimentos em agroecologia e na mudança da estrutura produtiva vão garantir um futuro moderno e sustentável em que todos possam respirar ar limpo, beber água potável, comer alimentos saudáveis, usufruir de mares e rios salubres, viver com saúde, ter empregos dignos e se orgulhar de suas raízes, sejam elas da cidade ou do campo. Os investimentos de baixo carbono ajudarão a modernizar e a dinamizar a nossa economia urbana e rural. Eles contribuirão para construir novas capacidades tecnológicas e inovativas, agregando valor à sua vasta sociobiodiversidade, tornando a economia brasileira mais competitiva, aumentando a renda das brasileiras e brasileiros e promovendo a inclusão social. A transição ecológica é uma dimensão estratégica deste Plano, porque mobiliza temas estruturais de um país que se prepara para a nova sociedade do século XXI, prezando pela garantiae soberania dos bens compartilhados pelo povo brasileiro: natureza, ar, água, cultura e osespaços públicos. Os ataques do golpe aos bens naturais Com os governos Lula e Dilma, o Brasil teve crescimento econômico inclusivo, com redução do desmatamento e das emissões de gases do efeito estufa (GEE). O governo ilegítimo introduziu medidas e reformas que colocam os custos da crise sobre os mais pobres e que liberam a exploração desenfreada da nossa vasta riqueza natural, inclusive vendendo nossas terras e ativos ambientais aos estrangeiros. Com Temer, o meio ambiente e os povos do campo, das florestas e das águas são tratados como moeda de barganha política, ao flexibilizar licenciamento ambiental, suspender demarcação de terras indígenas, reduzir as unidades de conservação, facilitar a grilagem, dentre outros tantos retrocessos. Lula e a transição ecológica no Brasil No próximo governo Lula, o Brasil tornar-se-á um protagonista da transição ecológica. A atual geração é a primeira a ter informações suficientes para agir sobre os riscos ambientais e aproveitar as oportunidades da transição ecológica, mas pode ser a última a ter tempo hábil para agir e evitar os piores danos da crise ambiental. Lula vai introduzir uma agenda estratégica de transição ecológica, que colocará as políticas ambientais, territoriais, regionais, produtivas, tecnológicas, científicas e educacionais como aliadas e como instrumentos para construir as bases para um Brasil do futuro mais próspero, mais inovador e sem pobreza. As profundas mudanças que são necessárias para manter as emissões de GEE dentro de níveis seguros também podem ser uma alavanca para o desenvolvimento econômico com inclusão produtiva. Esta transição ecológica só será plena se estiver ancorada na democracia, na soberania nacional e na efetividade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de todos, sobretudo dos povos do campo, das florestas e das águas, e na igualdade plena das mulheres, da juventude e das negras e negros em todos os aspectos da vida.
48 5.1 ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO A transição ecológica traz uma oportunidade única para o Brasil dar um salto de desenvolvi- mento definitivo para uma economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado com inclusão produtiva e superação da pobreza. O Plano Lula de Governo propõe uma mudança na matriz produtiva liderada pela adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes, capazes de responder às crescentes demandas por sustentabilidade e inovação. As tecnologias verdes incluem as tecnologias de informação e comunicação, biotecnologia, nano- tecnologia, agricultura de baixo carbono, tecnologias da economia circular (eficiência energética e do uso de materiais, reciclagem etc.). A vasta biodiversidade e os conhecimentos tradicionais que o país abriga serão inspiração e bases para inovação verde e agregação de valor. As tecnologias verdes perpassarão todos os setores da economia, fortalecendo o tecido produtivo e aumentando a capacidade de aprendizado e inovação. Além de reduzir a poluição, elas também modernizarão a matriz produtiva brasileira, preparando a economia do país para competir com base nas novas tecnologias que definirão as economias avançadas do século XXI, gerando mais e melhores empregos e integrando cada vez mais o campo e a cidade. 5.1.1 Acumulando competências e aprendizados para inovar Para que os benefícios da transição ecológica ao desenvolvimento do país sejam plenamente aproveitados, o governo Lula vai fortalecer os sistemas nacionais e locais de inovação orientados para essa transição. Serão feitos fortes investimento no fortalecimento das competências verdes já acumuladas (agroecologia, biocombustíveis, energia eólica, química verde etc.) e na construção de novas capacidades produtivas, tecnológicas e inovativas que garantam competitividade e geração de soluções sustentáveis adequadas às especificidades brasileiras. 5.1.2 Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde Para promover a economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado, Lula mobilizará recursos por meio de um conjunto de políticas de financiamento público de baixo custo, que ajudará a reduzir os custos e os riscos da transição. Será composto por uma combinação de financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis para investimentos verdes de maior risco e incerteza. O financiamento não-reembolsável terá como foco os projetos de empresas em parceria com universidades, institutos e centros de pesquisa, e concentrar-se-á nos primeiros anos do ciclo de investimento, ajudando a dar o pontapé inicial da transição ecológica e apoiando os setores produtivos a superar os altos custos de capital inicial, o “vale da morte” do processo inovativo, e os riscos de investir e adotar novas tecnologias verdes. Para mobilizar ainda mais recursos, será realizada uma reforma fiscal verde, que progressiva- mente aumentará o custo da poluição e premiará investimentos e inovação de baixo carbono. A reforma incluirá a desoneração de tributos sobre investimentos verdes (isenção de IPI, dedução de tributos embutidos em bens de capital e recuperação imediata de ICMS e PIS/COFINS), reduzindo o custo tributário do investimento verde em 46,5%. Sem elevar a carga tributária, a reforma também criará um tributo sobre carbono, que já foi adotado em vários países para aumentar o custo das emissões de gases de efeito estufa. Orientado pelo princípio da neutralidade tributária, a receita será utilizada para reduzir tributos distorcivos e regressivos. 5.1.3 Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento A oferta eficiente de infraestrutura é um dos pilares do desenvolvimento, pois afeta positiva- mente a produtividade e a competitividade do sistema econômico, ao mesmo tempo emque melhora o bem-estar social.
49 Em um país continental como o Brasil, é fator fundamental de integração, equilíbrio ambiental e diminuição de desigualdades regionais e sociais. Para o Brasil crescer e se desenvolver, é preciso priorizar os investimentos em infraestrutura – que geram empregos e dinamizam a economia – orientados pela busca da sustentabilidade. 5.1.4 Soberania energética O governo Lula investirá na construção de um modelo energético que terá como diretrizes (1) a retomada do controle público, interrompendo as privatizações; (2) a promoção de uma inflexão na matriz elétrica, ampliando os investimentos para expandir a geração com energias renováveis (solar, eólica e biomassa); (3) tarifas justas; e (4) participação social. A Eletrobrás retomará seu papel estratégico no sistema energético brasileiro, como líder em estudos, planejamentos, geração e transmissão de energia elétrica no país. As mudanças terão como meta zerar as emissões de GEE da matriz elétrica brasileira até 2050. Também será perseguida a meta de instalar kits fotovoltaicos em 500 mil residências por ano. A micro e mini geração de energia renovável será impulsionada pela possibilidade de venda do excesso de energia produzido por residências, comércio e indústria. Nos empreendimentos energéticos, os povos do campo, das florestas e das águas afetados não apenas serão compensados pelo dano ambiental, como também poderão se tornar sócios dos empreendi- mentos, recebendo, por exemplo, royalties. O governo federal investirá na modernização do sistema elétrico existente, com a modernização das usinas geradoras, substituição de combustíveis líquidos e carvão por gás natural e biocombustível, e incorporação das tecnologias de futuro nas redes de transmissão, como redes elétricas inteligentes. Além disso, perseguirá o aumento da eficiência energética, fortalecerá o Programa Reluz e estenderá o Programa Luz para Todos para localidades isoladas na Amazônia. O governo Lula devolverá à Petrobras sua função de agente estratégico do desenvolvimento brasileiro, garantindo-a como empresa petrolífera verticalizada – atuando em exploração, produção, transporte, refino, distribuição e revenda de combustíveis – e como empresa integrada de energia, presente no ramo de petróleo e em biocombustíveis, energia elétrica, fertilizantes, gás natural e, sobretudo, petroquímica. Especial atenção terá a ampliação do parque de refino, sobretudo acabando com a ociosidade atual das refinarias da Petrobras, para que seja garantido o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional. Será interrompida a alienação em curso de ativos estratégicos da empresa, ao tempo em que a política de conteúdo local será retomada e aprimorada. A política de preços de combustíveis da Petrobras será reorientada. O mercado brasileiro é aberto a importações, mas isso não significa que o petróleo retirado no Brasil, aqui transportado e refinado, com custo bem menor que o internacional, seja vendido aos brasileiros segundo a Nova Política de Preços da Petrobras do governo Temer, a PPI (Paridade de Preços Internacionais), enormemente mais caro que o produto nacional. 5.1.5 Diversificando a matriz de transporte O crescimento econômico em bases consistentes exige a retomada de investimentos em infraestrutura de transporte limpa, que garanta diversificação dos modais de cargas e passageiros, incluindo ferrovias, hidrovias e meios menos poluentes, melhorando a eficiência operacional no escoamento da produção ao mercado interno e exportação. Exige também a redução de custos logísticos, aumentando a competitividade das exportações brasileiras e a redução do custo dos bens para o consumo interno.
50 A política de infraestrutura de transportes do próximo governo Lula será orientada por três diretrizes: (1) recuperar, modernizar e expandir a infraestrutura de transportes, promovendo a progressiva racionalização dessa matriz; (2) expandir a parceria com o setor privado com foco no usuário, por meio de medidas como o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios da área de transporte e do mercado privado de crédito de longo prazo, para ampliar a infraestrutura com modicidade tarifária; (3) fortalecer as instituições federais para retomar as funções de planejamento e de regulação, aperfeiçoando o aparato de gestão na área de transporte que compõe o Sistema Nacional de Transporte (DNIT, VALEC, EPL etc.) e construindo um novo modelo para a INFRAERO, as Companhias de Docas e o setor aquaviário. 5.1.6 Novo modelo de mineração O Brasil possui uma imensa riqueza mineral. O país, porém, exporta minérios brutos, sem valor agregado, gerando empregos em outros países. Por outro lado, crimes ambientais como o de Mariana (MG) e de Barbacena (PA) ligaram o sinal de alerta máximo pelos impactos ambientais e sociais que produziram. Além de exigir a punição dos responsáveis, o governo Lula vai criar um novo marco regulatório da mineração, a ser construído de forma participativa, prevendo medidas para que a atividade mineradora produza com maior valor agregado e responsabilidade social e ambiental. O marco ainda conterá previsão para a responsabilização das empresas e pessoas físicas quanto aos impactos ambientais e sociais por práticas que desrespeitem a legislação; a criação de órgão de fiscalização e regulação da atividade mineradora; estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do setor; e a instituição de políticas para as comunidades atingidas pela mineração, inclusive compensação financeira. A agregação de valor à cadeia da mineração e a produção sustentável contribuem para o desenvolvimento do país e para a proteção da sociobiodiversidade brasileira. Além do marco regulatório, é preciso investir em pesquisa e mitigação de impactos para o setor. 5.2 PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO O Presidente Lula reconhece o acesso universal à água e ao saneamento como um direito fundamental que deve pautar todas as políticas públicas referentes à segurança hídrica. Por isso, atuará fortemente para garantir a oferta de água para todos e todas com qualidade e regularidade, em sintonia com as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de Água e Saneamento da ONU. Para isso, serão retomadas as ações iniciadas nos governos Lula e Dilma e adotadas novas medi- das para ampliar a infraestrutura de oferta de água, com o fim de reduzir a vulnerabilidade às secas em regiões com balanço hídrico crítico. Isso ocorrerá por meio da retomada ou início de obras de adutoras, canais e barragens, priorizando o consumo humano e a dessedentação animal. Será também desenvolvida a política de reuso e reciclagem da água, de promoção da eficiência hídrica e de busca de fontes não-convencionais, como a dessalinização de água do mar. Será adotado um novo modelo para expansão da irrigação, que considere tanto os agricultores familiares quanto a produção em larga escala e que priorize tecnologias que garantam a racionalização dos recursos hídricos. Lula vai investir na gestão sustentável dos recursos hídricos, interrompendo os processos de privatizações, aperfeiçoando o arcabouço legal/institucional do Sistema Nacional em linha com as ações previstas no Projeto Legado da ANA, de modo a promover uma governança efetiva- mente pública. Ademais, é preciso avançar na revitalização de bacias hidrográficas e na despoluição dos rios para recuperar sua capacidade hídrica. Essas tarefas deverão ser desenvolvi- das com ampla participação da sociedade, no âmbito dos Comitês de Bacia.
51 O Presidente Lula tirou do papel o Projeto de Integração de Bacias do Rio São Francisco. Seu próximo governo concluirá as obras paradas pelo governo ilegítimo, retomará as ações de revitalização do Velho Chico e repactuará com os Estados beneficiados (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte) os termos do sistema de gestão das águas da Transposição. O governo Lula fortalecerá, ainda, as ações federativas com vistas a proteger os aquíferos estratégicos e os lençóis freáticos racionalizando seu uso, evitando riscos de contaminação e superexploração e privatização. Será retomado o apoio a Estados e Municípios para dar consequência à Política de Saneamento Ambiental Integrado que avance no objetivo de universalização da cobertura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário e na disposição e tratamento de resíduos sólidos, para atender os brasileiros com um serviço de saneamento eficiente. As iniciativas de saneamento rural serão ampliadas, priorizando o atendimento de áreas do semiárido brasileiro, da Amazônia Legal e da bacia do Rio São Francisco, com a expansão do atendimento das comunidades indígenas, de remanescentes de quilombos, de reservas extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária, populações ribeirinhas e outras. Os Municípios terão apoio federal para levar adiante a gestão integrada de resíduos sólidos sob sua responsabilidade. 5.3 VIVER BEM NAS CIDADES As cidades brasileiras abrigam 87% dos brasileiros, uma imensa parcela da população que busca melhores condições de vida. A transição ecológica tem como horizonte o Direito à Cidade, entendido não apenas como o combate às desigualdades, com a provisão de moradia digna, segurança jurídica na posse da terra e condições básicas de infraestrutura urbana, que fazem parte da agenda da reforma urbana, como também a democratização dos espaços urbanos, a prioridade do viário para o transporte coletivo e mobilidade ativa e a perspectiva de tornar as cidades mais limpas e saudáveis. A Constituição de 1988 representa um marco histórico na luta pela reforma urbana por prever o princípio da função social da propriedade urbana e diversos instrumentos que garantam a sua aplicação. Nas três últimas décadas, diversas leis foram criadas para fazer cumprir a Constituição, como o Estatuto da Cidade (2001), lei federal que dispõe sobre os mais relevantes instrumentos de combate à especulação, de regularização fundiária urbana e de garantia ao direito à habitação. Lula criou o Ministério das Cidades (2003) e o Conselho das Cidades (2004), sancionou o projeto de lei de iniciativa popular que criou o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005) e promoveu o Plano Nacional de Habitação (2007/2008), além de ter viabilizado as leis nacionais de saneamento (2009) e de resíduos sólidos (2010). A Lei Nacional da Mobilidade Urbana (2012) completou a estruturação de uma base legal e institucional moderna e compatível com um novo modelo de desenvolvimento urbano sustentável para o século XXI. Na contramão do avanço contínuo na política urbana, o governo golpista editou Lei nº 13.465/2017, que alterou as bases da regularização fundiária urbana e rural. Essa lei representa uma ruptura na trajetória de progressivo cumprimento da função social da propriedade. Como consequência, o último ano foi marcado pela concentração de terra urbana e rural e aumento do desmatamento. Lula reafirma seu compromisso com a agenda de reforma urbana e enfrentará as necessidades habitacionais, com uma estratégia que considere a hierarquia, a diversidade e a complexidade da rede urbana na estruturação das políticas urbanas, e as diferentes formas de enfrentamento do problema da moradia. O peso econômico e populacional das cidades exige uma política de desenvolvimento urbano como componente estratégico para implementação de um projeto de país que recupere o combate às desigualdades como compromisso fundamental. Os reconhecidos avanços obtidos nos mais de 13 anos de governos Lula e Dilma ainda não foram
52 suficientes para alterar a lógica de reprodução das desigualdades em nossas pequenas ou grandes cidades, sobretudo das regiões metropolitanas, onde os problemas são mais complexos e exigem maiores investimentos. Há, ainda, grandes déficits de infraestrutura, muitas vezes associa- dos à segregação representada pelas favelas e pela moradia periférica, como expressão socioterritorial da desigualdade do país. Para garantir o direito a viver bem nas cidades, é necessário transformá-las em territórios inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 5.3.1 Novo marco regulatório de desenvolvimento urbano Para que isso ocorra, a nova Política Urbana que será implementada pelo Presidente Lula, além de gerar maior articulação entre as políticas de planejamento territorial, saneamento, regulação fundiária, habitação e mobilidade urbana, também dialogará com as agendas ambientais, de combate à violência e às desigualdades racial e de gênero. Lula instituirá novo Marco Regulatório de Desenvolvimento Urbano, que terá como referência a Nova Agenda Urbana aprovada na Conferência das Nações Unidas para Habitação eDesenvolvimento Urbano Sustentável, em 2016, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assim como do Estatuto da Cidade e todo o marco institucional aprovado até 2014. O objetivo desse novo marco é garantir o direito à cidade, a democratização do espaço público e a sustentabilidade urbana. Ele criará o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) que aprimorará os mecanismos de cooperação federativa, de sorte a compatibilizar as agendas das pequenas, médias e grandes cidades, bem com a dos Estados maiores e menores. O Sistema definirá novos e adequados mecanismos para uma governança metropolitana ou regional, além de estimular a participação de setores não estatais na política urbana. O governo federal, por meio do SNDU, instituirá programa de assistência técnica para a qualificação e o aumento da capacidade técnica e de gestão dos municípios e estados, que, por sua vez, serão estimulados a ampliar sua contribuição no fortalecimento da capacidade institucional e de gestão do poder local, principal responsável pelas políticas urbanas. 5.3.2 Garantindo o direito à moradia O governo Lula vai enfrentar o desafio de garantir moradia digna para o povo, a partir da diversidade de alternativas de atendimento, contemplando: urbanização e regularização fundiária de loteamentos irregulares e assentamento precários; produção de unidades novas de Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo promoção pública, privada e por autogestão; locação social; retrofit de edifícios habitacionais em áreas consolidadas; implantação de loteamentos de HIS; provisão de material de construção com assessoria técnica à habitação popular. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será retomado com modificações relevantes para que possa ser uma ferramenta que contribua com a estratégia da nova política urbana. Criado para enfrentar a crise de 2008, o programa teve resultados expressivos, pois, além de estimular a economia e gerar empregos, melhorou as condições habitacionais de milhões de brasileiros e brasileiras, já que em nove anos foram contratadas cerca de 4,28 milhões de novas unidades. O governo Lula vai fazer o aperfeiçoamento do PMCMV, buscando privilegiar a localização dos conjuntos habitacionais em áreas consolidadas, dotadas de infraestrutura urbana e mais próximas dos empregos. Serão estimuladas, ainda, a elaboração de projetos de melhor qualidade, assim como a incorporação de boas práticas e tecnologias ambientais, como reuso de água e eficiência energética. O PMCMV terá como meta a contratação de 2 milhões de moradia até 2022, com prioridade para as famílias de baixa renda. Será priorizado o atendimento às famílias da Faixa 1 (renda familiar de até R$1.800). As modalidades rural e Entidades serão fortalecidas – com maciça participação popular em sua implementação –, pois foram alvos de desmonte pelo governo golpista.
53 Essa nova etapa do programa, por sua vez, vai requerer uma estratégia que considere outros aspectos além de produção massiva de unidades, exigindo uma visão mais abrangente e integrada no âmbito do Ministério das Cidades – que deverá ser reestruturado para possibilitar uma ação mais articulada – e uma interlocução mais proativa com os municípios e estados, cujas iniciativas devem ser apoiadas pelo governo federal, ensejando maior flexibilidade nos programas habitacionais. Para garantir uma melhor localização e inserção urbana dos empreendimentos habitacionais, o governo federal deve induzir os municípios a adotarem medidas efetivas de combate à especulação imobiliária e cumprimento da função social da propriedade, adotando instrumentos capazes de combater a retenção de imóveis e terrenos ociosos. Imóveis desocupados e sem destinação dos três níveis de governo e de autarquias federais deverão ser utilizados para a produção de habitação social. Ademais, um novo mecanismo poderá ser criado: o “subsídio localização”, um valor adicional para incentivar a produção de habitação social bem localizada. O enfrentamento da questão habitacional exige outros programas, além da produção de unidades novas. O Programa PAC Urbanização de Assentamentos Precários será retomado, visando garantir a implantação de infraestrutura em assentamentos precários e loteamentos irregulares, a eliminação das áreas de risco, a recuperação ambiental e a garantia do direito de permanência e posse dos moradores de assentamentos informais. Para tanto, será elaborada uma Política Nacional de Regularização Fundiária com a utilização dos mecanismos históricos das administrações populares a fim de fazer face ao marco regulatório trazido pela Lei nº 13.465/2017, que deverá ser revista. A formulação de um programa de Locação Social para a reforma e adequação de edifícios para uso habitacional poderá possibilitar o atendimento de grupos sociais vulneráveis em regiões consolidadas das cidades e, ao mesmo tempo, tornar-se-á um instrumento de recuperação de áreas um processo degradação. A criação de programas com menor custo médio unitário, como a provisão de lotes urbanizados com material de construção, pode, sobretudo nas pequenas cidades, ampliar o benefício com menor custo e subsídio. A destinação de recursos não onerosos para os municípios que tenham capacidade institucional e urbana para implementar programas habitacionais compatíveis com sua realidade urbana, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Desenvolvimento urbano, poderá gerar uma melhor relação custo/benefício nos investimentos do governo federal. 5.3.3 Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas urbanos Lula promoverá a implementação do Estatuto da Metrópole, por meio de aperfeiçoamento da governança interfederativa, de modo a garantir soluções pactuadas para os problemas que atingem as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com destaque para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado. Também serão aperfeiçoados os mecanismos de governança das cidades médias e pequenas visando a otimização de recursos públicos e a agilidade nas soluções para problemas de caráter regional ou intermunicipal. Ademais, o governo Lula promoverá, retomará, fortalecerá e ampliará os mecanismos de participação social na elaboração e execução de políticas públicas, como Conferências e Conselhos. 5.3.4 Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a vida Um dos maiores desafios para assegurar o viver bem nas cidades é a mobilidade urbana, especialmente nas grandes cidades. Por isso, Lula vai investir em infraestrutura de mobilidade sustentável, que reduza o tempo de deslocamento das pessoas, que rompa com o paradigma excludente e poluente do transporte individual motorizado e que assegure tarifas acessíveis.
54 A prioridade do governo será apoiar a expansão e a modernização dos sistemas de transporte público, prioritariamente os de alta e média capacidade – trens, metrô, VLT, BRT e corredores exclusivos de ônibus. Simultaneamente, serão incentivados Estados, DF e Municípios a promover o transporte público confortável – piso rebaixado, motor dianteiro, ar condicionado, suspensão macia – e a implantação de ciclovias, exigindo essas políticas como condição de acesso a recursos para mobilidade. A diretriz estratégica é o fomento ao transporte público acessível e inclusivo para pessoas com deficiência e idosos, que dê conforto e segurança aos passageiros e que já antecipe o fato de, nos próximos anos, haver mais idosos do que crianças no Brasil. Além disso, o governo Lula municipalizará a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão das gratuidades e do transporte público. Serão incentivados os sistemas de carona solidária e de compartilhamento de veículos, que aumentam a eficiência de consumo de combustível e uso do espaço urbano com veículos individuais. Além disso, o governo fará investimentos no desenvolvimento tecnológico nacional para alavancar a frota de veículos movidos a etanol, biodiesel, biocombustíveis e híbridos; também serão incentivados os veículos elétricos alimentados pela eletricidade limpa. Será promovido ainda o transporte não motorizado, com a expansão de ciclovias e calçadas. Em parceria com os Municípios, DF e Estados, o governo federal vai desenvolver políticas para redução drástica dos acidentes e mortes no trânsito, através de ações permanentes nas escolas e junto à sociedade, com melhoria na formação de condutores e com redução de velocidade nos centros urbanos. 5.3.5 Cidades resilientes, menos poluídas e mais iluminadas Para construir cidades menos poluídas, o governo Lula apoiará e incentivará os Estados e os Municípios a adotarem uma política de gestão ambiental urbana que proporcione a proteção dos mananciais, o aumento das taxas de arborização urbana e de áreas de lazer, o estimulo à redução do consumo de energia, da emissão de poluentes que afetam a qualidade do ar, solo e água e de GEE; da promoção de energia limpa, do uso sustentável da terra e dosrecursos naturais, da proteção de ecossistemas e da biodiversidade. A resiliência urbana para diminuição do risco de desastres será perseguida por meio de medidas que promovam a adaptação às alterações climáticas. Para isso, o governo vai investir em ações de defesa urbana e drenagem para prevenção, controle e mitigação de riscos de enchentes e inundações recorrentes, bem como de despoluição de cursos d’água. Ademais, apoiará as medidas para contenção de encostas e deslizamentos em áreas de risco, além de dar suporte à estruturação e fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta de desastres naturais. Para assegurar cidades mais iluminadas, o governo federal vai apoiar, por meio de PPP, os municípios de todo país a trocar sua iluminação pública por iluminação a LED, que, além de reduzir drasticamente o consumo de energia, contribui para a segurança e mobilidade das pessoas. 5.3.6 Gestão de resíduos O governo Lula deverá retomar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), baseada na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7.404/2010, em especial no que se refere à eliminação dos lixões no país, ao cumprimento das metas de reciclagem e à efetivação dos acordos setoriais relativos à logística reversa. Ademais, irá aprofundar medidas visando incorporar princípios da economia circular, para estimular o uso racional dos recursos energéticos e materiais, de sorte a gerar resíduos mínimos e promover o consumo consciente. A transição ecológica requer o rompimento com o paradigma linear da produção-consumo-descarte. Para tanto, o governo federal deverá apoiar o DF, os estados e municípios na implantação de PNRS,
55 em linha com as diretrizes nacionais – prevendo o tratamento e disposição final eficientes dos resíduos sólidos urbanos, mediante a implantação de aterros sanitários e de sistemas fecha- dos de compostagem em aglomerados urbanos –, incentivar a coleta seletiva e a reciclagem, ampliar a responsabilidade dos particulares com seus resíduos, adotar medidas eficazes, assegurar acordos setoriais que garantam a logística reversa e apoiar as cooperativas de catadores como um elemento estrutural da política. Ademais, o governo federal adotará medidas concretas para diminuição dos impactos ambientais gerados pelo consumo de descartáveis, estimulando a mudanças de hábitos para redução de seu uso e/ou substituição por materiais biodegradáveis. 5.4 VIVER BEM NO CAMPO Terra, água e biodiversidade estão no centro da crise ambiental brasileira, que também afeta as cidades. Assim, a transição ecológica realça a interdependência entre cidade e campo. Para se viver bem nas cidades, é fundamental que o campo produza alimentos saudáveis. Por outro lado, o viver bem no campo pressupõe a extensão para o rural dos bens e serviços que, muitas vezes, limitam-se às cidades, tais como saneamento básico, saúde, educação, cultura e internet de alta velocidade. É preciso superar a legislação atual que define o rural como o lugar onde não há infraestrutura urbana. O projeto neoliberal submete os bens públicos ambientais aos interesses do mercado. Para tanto, defende a flexibilização completa da regulação voltada para esses bens. O presidente Lula entende que o Poder Público tem um papel fundamental na democratização do acesso a terras rurais e urbanas, no ordenamento dos usos do solo e da água, na proteção da biodiversidade e na regulação democrática dos recursos naturais. Mais do que isso, o Estado deve prover políticas articuladas voltadas ao território, terras, rios e florestas, visando o viver bem no campo e na cidade. É no campo que os impactos das mudanças climáticas serão mais sentidos, dada a vulnerabilidade da produção aos seus efeitos, tanto na agricultura de subsistência, com efeitos graves sobre os povos do campo, das florestas e das águas, quanto na agroexportadora que tem papel importante na balança comercial brasileira. Entretanto, é também o campo que pode dar contribuições mais substanciais para a transição ecológica no Brasil. O uso democrático e sustentável da terra, com a preservação da biodiversidade e dos seus serviços ecossistêmicos (principalmente a água), é essencial para a prosperidade socioeconômica das presentes e futuras gerações de brasileiras e brasileiros. O Brasil precisa aproveitar o momento de desvalorização do câmbio e dos altos preços das principais commodities exportadas para dar solidez a práticas mais sustentáveis de produção no campo. A prioridade deve ser a produção agroecológica, tornando as práticas de agricultura de baixo carbono formas dominantes de produção no agronegócio e na agricultura familiar, em sintonia com a UNCTAD que, desde 2013, afirma que o mundo precisa de novos paradigmas no desenvolvimento agrícola pautados pela “intensificação ecológica”. Evidentemente, essa perspectiva envolve um processo de transição de longo prazo, que deve ser intensificado no próximo governo Lula. Essa agenda passa pela recriação, em órgão único, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério da Aquicultura e Pesca,bem como pelo redesenho dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. 5.4.1 Produzir alimentos saudáveis O Brasil é um dos países que mais consome agrotóxicos no mundo. Enquanto nos EUA se consome 2.6kg/ha/ano de agrotóxicos, aqui, se consome 6.1kg/ha/ano, incluindo aqueles sabidamente cancerígenos e causadores de má-formação na gravidez, proibidos na maior parte do mundo.
56 Para mudar essa situação, o governo Lula vai instituir um programa de redução de agrotóxicos, com medidas específicas e imediatas, entre as quais destacam-se o estímulo aos biopesticidas e a atualização da legislação nacional às recentes recomendações da FAO. Ademais, serão revisados os incentivos fiscais e tributários existentes para os insumos químicos proibidos em outras partes do mundo, além de fortalecidas a avaliação e a fiscalização periódicas dos agrotóxicos autorizados no país pela ANVISA. Serão incentivadas a agricultura com método de produção integrada e a construção de uma política de manejo e cuidado para culturas especiais (minorcrops) com poucas ou quase nenhuma alternativa fitossanitárias, com foco em alternativas e práticas agroecológicas. Serão banidos também no Brasil os agrotóxicos que já estão proibidos nos principais mercados internacionais do Brasil. 5.4.2 Políticas para o agronegócio A produção e exportação agropecuária é um dos carros-chefe da economia real brasileira, especialmente na última década, caracterizada pela alta dos preços das principais commodities no mercado internacional. Esse segmento – que inclui a agricultura, pecuária, a indústria de insumos e o setor de serviços – responde por 23% do PIB e por mais de 40% das exportações do país. O apoio do governo federal deve ser acompanhado da regulação do grande agronegóciopara mitigar os danos socioambientais, impedir o avanço do desmatamento, assegurar o ordena- mento da expansão territorial da agricultura de escala, corrigir as permissividades normativas, impedir excessos das subvenções públicas e subordinar sua dinâmica aos interesses da soberania alimentar do país. O crédito rural terá mudanças. Além de não financiar práticas produtivas ofensivas ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas, serão valorizadas as boas práticas ambientais na agricultura. O novo marco legal do Plano Safra conterá diretriz para que, até 2030, o financiamento esteja integralmente voltado para a agricultura de baixo carbono (Plano Safra ABC). Além disso, por meio de políticas fiscais, serão estimuladas as exportações de produtos de maior valor agregado para reduzir a primarização da pauta exportadora. 5.4.3 Democratização da terra e reforma agrária A Reforma Agrária, em um país que tem a história de dominação da terra pelas elites políticas e econômicas, é a principal ferramenta para a construção da vida digna no campo,enfrentando os problemas do capitalismo moderno e excludente. O reconhecimento de direitos, a democratização do acesso à terra e o fortalecimento da agricultura familiar visam estimular a ruralização voluntária, em contraposição à urbanização forçada. Para isso, o governo Lula colocará a reforma agrária no centro da agenda pública nacional. Promoverá a atualização dos parâmetros de aferição da função social da terra rural, como determina a Constituição, que contemplará não só a produtividade econômica, mas também a legislação ambiental e trabalhista. O Imposto Territorial Rural (ITR) será totalmente reformado e transformado em tributo regulatório de caráter progressivo no tempo. O novo ITR virá acompanhado de novos mecanismos voltados para os usos da terra para desestimular o processo especulativo, as práticas predatórias ao meio ambiente e a aquisição de terras por estrangeiros. Além disso, o governo promoverá a regularização fundiária dos territórios tradicionais e historicamente ocupados, o reconhecimento e demarcação das terras indígenas e assegurará a titularidade prioritária às mulheres nos lotes dos assentamentos nos programas de reforma agrária. 5.4.4 Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica O governo Lula dará prioridade absoluta ao fortalecimento, à expansão da agricultura familiar e à promoção da agroindustrialização, especialmente a baseada em processos cooperativos, de diversificação
57 da produção regional, de estruturas produtivas de pequeno e médio porte articuladas com um sistema de armazenamento e comercialização dos produtos da agricultura camponesa. Para tanto, atualizará e ampliará o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reorientará a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para a compra de alimentos da agricultura familiar. O governo federal estimulará o fortalecimento de mecanismos simplificados para potencializar o escoamento da produção da agricultura em mercados, feiras e comércios locais que façam chegar alimentos saudáveis a preço acessível nas grandes cidades. O desafio estratégico a ser enfrentado pelo governo na agricultura de larga escala e a familiar é a transição para um modelo produtivo de base agroecológica. Essa transição não será simples, nem imediata. Implicará desde mudanças na maneira de alocar os recursos até alterações nos currículos dos cursos de agronomia e técnicos agrícolas. Nesse contexto, o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) terá papel importante, razão pela qual ele será retomado, fortalecido e ampliado no próximo governo. Além disso, Lula vai aprimorar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e recuperar a Embrapa para assegurar centralidade para as pesquisas voltadas à agricultura de base agroecológica. O PRONAF também terá mudanças. O programa, cujo valor saltou de pouco mais de R$ 2 bi, em 2002/2003, para quase R$ 30 bi, em 2015/2016, será simplificado, fortalecidoe ampliado, e conterá ações que promovam a indução da produção agroecológica e a tomada de crédito por mulheres produtoras. Ademais, conterá mecanismos para o acesso ao crédito pelos segmentos empobrecidos da agricultura familiar e pelos povos do campo, das águas e das florestas. 5.4.5 Aquicultura e pesca O próximo governo Lula recolocará a pesca e aquicultura na agenda do país, com ações voltadas a estimular a produção e o consumo interno, às exportações de pescado e, sobretudo, à estruturação da cadeia produtiva, com práticas ambientalmente sustentáveis. Será desenvolvida uma forte política de inclusão social e econômica dos pescadores artesanais, com ações de melhoria da renda, do crédito, da infraestrutura, da assistência técnica, da comercialização e da garantia dos direitos sociais; o objetivo é a redução das desigualdades. Ademais, o governo Lula implantará um robusto programa de desenvolvimento da aquicultura com investimentos em pesquisa, em crédito, em assistência técnica, em licenciamento ambiental e em emissão das Cessões de Águas da União. 5.4.6 Direitos humanos e sociais no campo O Presidente Lula tem compromisso com a efetivação dos direitos sociais dos povos do campo, das águas e das florestas. Todos os programas e ações do governo federal serão voltados igual- mente para as cidades e para o campo, de modo a assegurar as condições de permanência e o viver bem no meio rural, com saúde, educação, moradia digna, saneamento, iluminação, transportes e atrativos culturais, de esporte e de lazer. Merece, ainda, destaque a universalização do acesso à internet banda larga barata e acessível em todas as localidades. Serão fortalecidos programas e ações voltados à infância e adolescência e implementado o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A educação do campo, indígena e quilombola será priorizada, com investimentos na formação de professores, na construção e reforma de es- colas e na aquisição de veículos adequados ao transporte escolar seguro, com oferta pública de ensino médio e EJA, integrada à formação profissional dos jovens do campo e fomento à pedagogia da alternância. O governo Lula enfrentará duramente a violência no campo e a impunidade, de modo a assegurar os direitos humanos dos que lutam pelo direito à terra e ao território, especialmente dos defensores de direitos humanos.
58 5.4.7 Viver bem no semiárido Lula foi presidente que mais fez pelo Semiárido brasileiro. As políticas de segurança alimentar, de transferência de renda e de segurança hídrica, com a participação da sociedade civil no seu desenho e execução, mudaram a região. No próximo governo serão fortalecidas as políticas de inclusão produtiva e superação da pobreza, as políticas de enfrentamento à seca, de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; políticas de convivência com o semiárido, em especial as práticas de manejo e conservação do solo, da vegetação nativa e das águas, que promovam a soberania alimentar, hídrica e energética, conservando paisagens e serviços ecossistêmicos, numa perspectiva agroecológica. Será ainda retomado e ampliado o projeto 1 milhão de cisternas, apoiando as iniciativas de autogestão e convivência com o semiárido. 5.4.8 Proteção e defesa dos animais A Constituição de 1988 veda práticas que submetam os animais à crueldade, e a Lei de Crimes Ambientais criminaliza os atos de abuso e maus-tratos de animais nativos ou exóticos. O aparato legal, porém, tem sido insuficiente. Diversos movimentos sociais denunciam o descumprimento e pregam o reconhecimento dos direitos dos animais. Inspirado pelas experiências internacionais, o governo Lula promoverá um amplo debate paraa construção de políticas públicas nacionais de proteção e defesa dos animais, em especial na área de educação, visando a construção de uma nova cultura sobre tema. 5.5 DESMATAMENTO ZERO, PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA A transição ecológica requer que um forte compromisso do governo federal com a proteção às florestas e à sociobiodiversidade. Nesse sentido, Lula assume o compromisso com a taxa de desmatamento líquido zero até 2022. Para a expansão da produção agropecuária, os mais de 240 milhões de hectares já abertos para agricultura e pastagens no Brasil devem serusados de forma mais eficiente. O fim da expansão da fronteira agropecuária é fundamental para a preservação da biodiversidade e para a provisão de serviços ecossistêmicos vitais para a prosperidade socioeconômica do país e para a manutenção dos meios de vida de povos do campo, das florestas e das águas, tais como provisão de água, regulação do clima, fertilização, formação de solos, dentre outros. O governo federal fiscalizará o cumprimento imediatamente o Código Florestal, incluindo o Cadastramento Ambiental Rural. Além disso, fortalecerá a proteção das unidades de conservação e dos demais bens da natureza. A conservação da biodiversidade brasileira é realizada em grande medida pelos povos do campo, das águas e das florestas. Por isso, o governo Lula assegurará seus direitos territoriais, enfrentará os conflitos socioambientais e estimulará a economia da floresta, com políticas de valorização dos produtos da sociobiodiversidade, assim como de mecanismos de garantia de preço e valorização da conservação dos biomas. As políticas inovadoras que a transição ecológica requer terão impacto direto na Amazônia, que representa cerca de 60% do território brasileiro e constitui a maior cobertura de floresta tropical do planeta. A região concentra 98% das terras indígenas e 77% das unidades de conservação que, somadas aos territórios quilombolas, representam 32% da superfície do País. Sua extensão e biodiversidade abriga 170 povos indígenas, 357 comunidades remanescentes de quilombos e milhares de comunidades de seringueiros,
59 castanheiros, ribeirinhos, quebradeiras de coco babaçu, assentados da reforma agrária, entre outros. Essa fantástica diversidade cultural será integralmente acolhida e incorporada ao processo de transição ecológica. A transição ecológica traz para a Amazônia a oportunidade de ter um papel de liderança na criação de alternativas capazes de enfrentar os desafios das crises econômica e ambiental. A Região, responsável por cerca de 1/5 da água doce do mundo, captura em suas ricas florestas e solos quantidades substanciais de carbono que, do contrário, se concentrariam na atmosfera, gerando aquecimento global. A transição terá como fundamento também um modelo ecológico de desenvolvimento territorial mediado pela tradição, pela cultura e pela convivência harmoniosa com a floresta. A valorização da Amazônia tem papel fundamental na integração sul-americana. Dentre os cinco países de maior biodiversidade do mundo estão o Brasil, Colômbia, Peru e Venezuela. Além disso, partilham esse bioma a Bolívia, o Equador, a Guiana e o Suriname. Esses países já possuem uma agenda estratégica de cooperação, o que facilita pensar a transição ecológica no espaço ampliado da concertação regional. A transição ecológica ainda dialoga com as transformações territoriais da Amazônia, possibilitando o enfrentamento ao desmatamento, às atividades madeireiras e queimadas ilegais, à expansão desordenada da pecuária e da soja, bem como à implantação de grandes projetos minerais, energéticos e viários que implicam em graves consequências para a territorialidade, cultura e sobrevivência dos povos amazônidas. Para isso, será preciso aperfeiçoar os mecanismos de governança do Estado brasileiro, assegurando o necessário diálogo federativo e a participação social no processos decisórios. 5.6 NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA A transição ecológica requer a mobilização de todos os segmentos da sociedade. Lula é um líder com autoridade e experiência para construir um novo pacto social pela transição ecológica, que integre as forças sociais no campo e na cidade comprometidas com essa agenda.Para isso, será realizada a Conferência da Terra para reunir diversos setores da sociedade na discussão sobre as múltiplas dimensões e sentidos da transição ecológica, no intuito de construir consensos à altura dos desafios que virão. Essa grande articulação exige novo modelo de governança para os bens da natureza no Brasil, que incluirá:  Alinhar as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) à estratégia de transição ecológica, para assegurar recursos para os programas e ações previstas neste Plano;  Criação do Programa de Transição Ecológica, trazendo um novo modelo de planeja- mento, gestão, execução dos programas e ações relacionados com a agenda da transição ecológica;  Redesenho e empoderamento dos órgãos governamentais de gestão dos recursos naturais (terra, água e biodiversidade);  Fortalecimento da gestão participativa na transição ecológica, por meio de medidas que impliquem maior institucionalização, ativação e responsividade das conferências, conselhos e órgãos colegiados.  Criação de instância integradora, ligada diretamente à Presidência da República, dotada de poder para pactuar e condicionar a atuação de todos os ministérios e demais órgãos do governo federal. A nova governança para os bens ambientais que se propõe, sob o comando pessoal e direto do Presidente da República, conduzirá a transição ecológica do país, permitindo que o Brasil se torne uma potência ambiental. As mudanças climáticas representam um grande desafio para o planeta. Com Lula, o Brasil poderá liderar pelo exemplo e atuará para uma governança global efetiva dos bens públicos ambientais. As respostas brasileiras ao Acordo de Paris e à Agenda 2030 e seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) se tornarão referências para outros países em desenvolvi- mento.
60 Lula proporá a criação de um Fundo de Adaptação dos países da América Latina e do Caribe para apoiar países da região a enfrentar desastres climáticos. Além disso, atuará para fortalecer a cooperação Sul- Sul em mitigação e adaptação, buscando integrar mercados, para gerar demanda e escala suficientes para impulsionar os novos mercados bens e serviços sustentáveis. Observando os princípios da solidariedade internacional e das responsabilidades comuns mas diferenciadas, Lula atuará para garantir que as nações mais desenvolvidas cumpram com seus compromissos de facilitar e de garantir a transferência de tecnologias de baixo carbono, capacitação e acesso a financiamento de baixo custo aos países em desenvolvimento. 5.6.1 Educação ambiental A transição ecológica pressupõe uma consistente política pública de educação ambiental. Os processos educadores ambientalistas devem estar no coração do governo e perpassar todas as políticas públicas e formas de atuação do Estado brasileiro junto à sociedade. A transversalidade da temática exigirá uma política de educação ambiental permanente, continuada e articulada com a totalidade da sociedade brasileira. Sem participação social não há educação ambiental. O governo Lula retomará as ações de educação ambiental implementadas desde 2003 e desenvolverá uma estratégia nacional de educomunicação socioambiental e de programas voltados a escolas, instituições e territórios sustentáveis, inclusive programa de formação de educadores/ as ambientais comprometidos com a transição ecológica. Apoiará também os Estados, o DF e os Municípios na formulação e implantação de políticas de educação ambiental, envolvendo universidades, escolas e demais órgãos públicos, redes, movimentos sociais e toda a sociedade civil organizada.
61 “Nenhum país será grande se não pensar grande. Nenhum país terá futuro melhor se não construí-lo no presente.” Luiz Inácio LULA da Silva
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  • 1. 1 PLANO LULA DE GOVERNO 2019-2022 Coligação O POVO FELIZ DE NOVO PT/PCdoB/PROS
  • 2. PLANO LULA DE GOVERNO 2019-2022 Coligação O POVO FELIZ DE NOVO PT/PCdoB/PROS 15 DE AGOSTO DE 2018
  • 3. 3 SUMÁRIO O BRASIL FELIZ DE NOVO........................................................................................................................ 5 1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL . 10 1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICAEXTERNA ALTIVAEATIVA....................................................................................10 1.1.1 Integração regional como baseparaainserçãodoBrasilnomundo..............................................................................................11 1.1.2 Integração global, relações com a África e os BRICS..........................................................................................................11 1.1.3 Defesa e soberania nacional .................................................................................................................................................12 1.2. RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR ................................................................................................12 1.2.1 Revogarolegadodoarbítrio......................................................................................................................................................12 1.2.2 Promover uma ampla reforma política com participação popular........................................................................................13 1.2.3 PromoverareformadoEstado.................................................................................................................................................13 1.2.4 PromoverareformadoSistemadeJustiça.................................................................................................................................15 1.2.5 Promoveroequilíbrioejustiçaprevidenciária...........................................................................................................................16 1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA..........................................................16 1.4 O BRASIL PRECISA DE UM NOVO PROCESSO CONSTITUINTE: A SOBERANIA POPULAR EM GRAU MÁXIMO PARA A REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS...................................................................17 2. INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS................ 18 2.1 PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO ...........................................19 2.2 PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL ...........................................................................................................19 2.3 PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES...................................................................................................................20 2.4 PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+.....................................................................................................................................20 2.5 PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA ..............................................................................................................................21 2.6 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS ..........................................................................................................................21 2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .......................................................................................21 2.8 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS..........................................22 2.9 DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ..............................................................................................................22 2.10 PAÍS DE TODOS E TODAS ....................................................................................................................................................22 3. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.......................... 23 3.1 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS.........................................................................23 3.2 SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL...........................................................................................................................27 3.3 SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTENCIA SOCIAL.......................................................................................................29 3.4 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ ..........................................................................................................................................30 3.4.1 Plano Nacional de Redução de Homicídios..........................................................................................................................30 3.4.2 Nova política sobre drogas ...................................................................................................................................................31
  • 4. 4 3.4.3 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária ............................................................................................................32 3.4.4 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP......................................................................................................................32 3.5 CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE ..................................................33 3.6 AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO ...................................................................................................34 4. PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO............................. 37 4.1 PLANO EMERGENCIAL DE EMPREGO ................................................................................................................................38 4.2. ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ..........................................................38 4.2.1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – PDRT...............................................................................38 4.2.2 Emprego, ocupação e renda para todos ................................................................................................................................39 4.2.3 Planejamento, coordenação e financiamento do investimento público ................................................................................40 4.2.4 Nova política macroeconômica e reforma tributária ............................................................................................................40 4.3 ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA ........................................................................................................................42 4.3.1 Reindustrialização para o desenvolvimento nacional...........................................................................................................42 4.3.2 Fortalecendo o empreendedorismo.......................................................................................................................................43 4.3.3 Ampliação e requalificação da infraestrutura .......................................................................................................................44 4.3.4 Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação ..............................................................................................................44 4.4 TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS BRASILEIROS .............................45 5. TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI............................. 47 5.1 ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO............................................................48 5.1.1 Acumulando competências e aprendizados para inovar .......................................................................................................48 5.1.2 Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde..............................................................................................................48 5.1.3 Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento...............................................................................................................48 5.1.4 Soberania energética.............................................................................................................................................................49 5.1.5 Diversificando a matriz de transporte...................................................................................................................................49 5.1.6 Novo modelo de mineração..................................................................................................................................................50 5.2 PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO .............................................................................50 5.3 VIVER BEM NAS CIDADES ....................................................................................................................................................51 5.3.1 Novo marco regulatório de desenvolvimento urbano...........................................................................................................52 5.3.2 Garantindo o direito à moradia.............................................................................................................................................52 5.3.3 Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas urbanos ..........................................................................53 5.3.4 Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a vida ...........................................................................53 5.3.5 Cidades resilientes, menos poluídas e mais iluminadas .......................................................................................................54 5.3.6 Gestão de resíduos................................................................................................................................................................54 5.4 VIVER BEM NO CAMPO..........................................................................................................................................................55 5.4.1 Produzir alimentos saudáveis ...............................................................................................................................................55 5.4.2 Políticas para o agronegócio.................................................................................................................................................56 5.4.3 Democratização da terra e reforma agrária...........................................................................................................................56 5.4.4 Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica .......................................................................................................56 5.4.5 Aquicultura e pesca ..............................................................................................................................................................57 5.4.6 Direitos humanos e sociais no campo...................................................................................................................................57 5.4.7 Viver bem no semiárido .......................................................................................................................................................58 5.4.8 Proteção e defesa dos animais ..............................................................................................................................................58 5.5 DESMATAMENTO ZERO, PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA ....................................................................................................................................................................................58 5.6 NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA..............................................................................................59 5.6.1 Educação ambiental..............................................................................................................................................................60
  • 5. 5 O BRASIL FELIZ DE NOVO Não adianta tentar parar as minhas ideias. Elas já estão pairando no ar, e não tem com prendê-las. Luiz Inácio LULA da Silva (Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em 7 de abril de 2018) Lula é uma ideia e agora um programa. Sua candidatura lidera hoje uma ampla frente política e social capaz de tirar o Brasil da encruzilhada histórica em que nos encontramos. Nunca tantos direitos foram cassados, violados e massacrados em um período tão curto da história brasileira. Ou o país constrói o seu caminho para a democracia, desenvolvimento e a justiça social, ou afundará no rumo imposto pelo ilegítimo governo Temer e do PSDB e sua maioria parlamentar, com apoio de sectores da mídia e do empresariado. A perseguição judicial a Lula com amplo respaldo midiático busca justamente interditar essa alternativa democrática e coloca na mobilização social em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato a centralidade da luta política no país. Só o povo organizado e mobilizado é capaz de virar esta triste página aberta com o golpe de 2016. A Coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT, PCdoB e PROS) apresenta ao Brasil o Plano Lula de Governo. Trata-se de um documento construído a milhares de mãos para transformar a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Propomos uma verdadeira refundação democrática do Brasil para recuperar a soberania nacional e popular atingidas duramente a partir do Golpe de 2016. Defendemos também um projeto nacional de desenvolvimento que enfrente a crise social e econômica que massacra nosso povo e um novo período histórico de afirmação de direitos dos trabalhadores das cidades, dos campos e das florestas, das mulheres, da juventude, de negros, negras e indígenas espalhados pelas várias regiões desse país tão rico em diversidade. Lula já demonstrou sua capacidade de conduzir o Brasil em momentos de crise, como ocorreu em 2003, e elevar o país para um novo patamar no concerto das Nações, fazendo-se respeitar nacional e internacionalmente pelos resultados obtidos na luta pela paz e contra a fome, na geração de empregos, na criação de políticas inovadoras promotoras de igualdade. Pelo que fez e vai fazer, Lula é a alternativa política da maioria do povo para o grave momento atual O BRASIL PRECISA DE UM PLANO POPULAR DE EMERGÊNCIA PARA DETER A CRISE O povo tem pressa de voltar a viver com a certeza do trabalho, do salário e da proteção da lei. Por isso, nos primeiros meses de governo, Lula implantará o Plano Emergencial de Empregos como primeiro passo para devolver a dignidade a milhões de famílias que tanto sofreram pelo drama do desemprego. Com Lula o Brasil vai voltar a gerar empregos no curto prazo, valorizar novamente o salário mínimo e impulsionar a economia popular, com investimentos públicos, retomada de obras paralisadas, estímulo ao crédito acessível para combater a inadimplência das famílias e empresas, num círculo virtuoso que ative a produção o consumo e a economia nacional. Quem quiser produzir e trabalhar terá o amparo do Estado. Lula vai recuperar a capacidade de nossa indústria num amplo esforço de reindustrialização, diversificar as matrizes produtivas e energéticas de forma sustentável, ampliar o empreendedorismo e o crédito cooperado, para incluir jovens, trabalhadores de meia idade e mulheres – as grandes vítimas do atual ciclo de desemprego – em oportunidades de trabalho decente.
  • 6. 6 Não é possível governar o Brasil nessa crise sem revogar as medidas que atacam a soberania nacional e popular impostas pelo governo ilegítimo de Temer e sua maioria parlamentar golpista liderada pelo PSDB. Lula proporá por todos os meios democráticos, inclusive por referendos e plebiscitos, a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita por vinte anos os investimentos e as políticas públicas capazes de gerar desenvolvimento, e da reforma trabalhista que precariza o trabalho e retira direitos históricos da classe trabalhadora. Além disso, vai interromper as privatizações e a venda do patrimônio público essencial ao nosso projeto de Nação soberana e indutora do desenvolvimento e adotar iniciativas imediatas para recuperar as riquezas do pré-sal, o sistema de partilha e a capacidade de investimento da Petrobras e demais empresas do Estado. Lula sonha com um país justo dentro de suas fronteiras e soberano na sua relação com o mundo. Nenhum país será grande se não pensar grande e se fizer respeitar. Para reconquistar esse respeito, vamos interromper a volta do Brasil ao vergonhoso Mapa da Fome do qual saímos nos governos Lula e Dilma e recuperar a política externa altiva e ativa. O BRASIL PRECISA DE REFORMAS ESTRUTURAIS Para retomar o desenvolvimento da Nação, distribuir renda, riqueza e poder concentrados em poucas mãos e promover justiça social, o Brasil precisa caminhar firmemente para reformas estruturais na sua estrutura econômica, política e social. Lula já provou que a economia cresce quando mais brasileiros e brasileiras participam dela de forma justa. Por isso, vai propor uma Reforma Tributária orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica. Quem vive do seu trabalho e recebe até 5 salários mínimos, por exemplo, ficará isento do pagamento do Imposto de Renda. Em compensação, o “andar de cima”, os super-ricos, pagarão mais. O novo governo Lula vai enfrentar o alto custo do crédito e a especulação financeira por meio da reforma bancária. Mantido o equilíbrio fiscal que caracterizou seu governo e nunca impediu os avanços sociais e econômicos necessários, o Estado vai recuperar sua capacidade de investimento e cobrar do setor privado a mesma corresponsabilidade no desenvolvimento nacional. Será prioridade baixar os altíssimos spreads bancários, as altas taxas de juros pagas diretamente pelo consumidor e pelo produtor para sistema financeiro, e permitir que esses recursos sejam canalizados para reativar a economia, pelo consumo e pelos investimentos produtivos. O BRASIL PRECISA RESPIRAR E CONSTRUIR DEMOCRACIA As reformas necessárias para a transformação social do País também passarão por fortalecer a democracia, tanto representativa quanto participativa, como diz a nossa Constituição. Lula sempre lutou e continuará lutando pela Reforma Política com Participação Popular. Quanto mais forte for a participação do povo, a transparência nas relações dos partidos e instituições políticas e do Estado com a população e o caráter público do financiamento do sistema político, menores serão a captura da política pelos capitais privados, a corrupção e os privilégios das elites políticas e econômicas. Além disso, vamos ampliar as tecnologias de informação e comunicação para a promoção da participação. Será preciso avançar na Reforma do Estado, desprivatizando e combatendo privilégios patrimonialistas ainda presentes em todos os Poderes e instituições públicas, e na Reforma do Sistema de Justiça, democratizando as estruturas do Poder Judiciário e do Ministério Público, impedindo abusos e
  • 7. 7 aumentando o acesso à Justiça a todas as parcelas da população, em particular os mais pobres. Mas não haverá efetiva democracia na sociedade sem democracia, diversidade e pluralismo na mídia. Isso será feito por meio de um novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal, bem como pelo fortalecimento da comunicação pública e das rádios e TVs comunitárias. Além disso, Lula vai conectar o Brasil inteiro por meio da universalização da internet banda larga de qualidade. UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS As duas grandes maiorias da população brasileira, mulheres e negros, bem como os povos indígenas e quilombolas, são os grupos sociais marginalizados historicamente em nossa sociedade e, consequentemente, são os mais atacados em seus direitos na atual crise. O combate ao racismo e ao machismo têm, para Lula, papel estratégico na construção da democracia de alta intensidade pela qual lutamos. Políticas para as mulheres visando a igualdade de gêneros e políticas de igualdade racial estarão no centro do Sistema Nacional de Direitos Humanos que Lula vai implementar a partir de uma conferência nacional popular de direitos humanos, que integre e promova os direitos de todos os setores em luta – as juventudes, a cidadania LGBTI+, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos do campo, das florestas e das águas. Um país de todos e todas! Para assegurar as conquistas da Constituição de 1988, as reformas estruturais e das instituições preconizadas, será necessário um novo processo constituinte. O governo do Presidente Lula participará, logo após a posse, da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e o sobre o formato da Constituinte. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Hoje, União, estados e municípios dividem responsabilidades na oferta de serviços públicos para a promoção dos direitos sociais. Os governos Lula e Dilma ampliaram a oportunidade de novas políticas sociais e de parceria com estados e municípios que estão hoje sendo destruídos pelas escolhas neoliberais do governo Temer e do PSDB. Lula vai recuperar a capacidade do Estado retomar os grandes projetos sociais de nosso legado. O Bolsa Família, as políticas de apoio à agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis, o Minha Casa Minha Vida, o Mais Médicos, a Farmácia Popular e outros programas essenciais para os direitos da população mais pobre são viáveis e serão retomados num novo pacto federativo – um acordo liderado por Lula para dividir responsabilidades e recursos com estados e municípios para esse esforço de melhor a vida do povo brasileiro. Lula devolverá à educação a prioridade estratégica em nosso Projeto de Nação, atuando como atuou, da creche à pós graduação. Vai ampliar sua atuação no ensino médio, revogando a reforma autoritária promovida pelo governo Temer e apoiando os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino de nossa juventude. Vai também ampliar a participação da União no ensino médio, normatizando o uso público dos recursos do Sistema S na oferta de ensino médio de qualidade e assumindo, em parceria com os Estados e o DF, a melhoria do ensino em escolas de regiões de alta vulnerabilidade. Vai também ampliar o acesso e qualidade às creches. Lula vai criar um programa de permanência na escola para jovens em situação de pobreza, combater a evasão e elevar o rendimento escolar. Lula reafirma também seu compromisso com o SUS e sua implantação total para assegurar a universalização do direito à saúde, fortalecendo a regionalização e a humanização como objetivos permanentes a serem alcançados. Programas como Mais Médicos, Saúde da Família, SAMU e Farmácia Popular, por exemplo, terão novamente todo apoio da União. Mas Lula vai além: em parceria com estados e municípios,
  • 8. 8 vai criar a Rede de Especialidades Multiprofissional (REM), em polos regionais que articularão a atenção básica com cuidados especializados para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade. Defender a vida será a principal meta da União na área da Segurança Pública. Lula vai priorizar o Plano Nacional de Redução de Homicídios e enfrentar a mortandade que atinge principalmente nossa juventude, especialmente entre pessoas negras das periferias metropolitanas. O Brasil precisa de uma nova política de drogas, e o governo federal com Lula Presidente vai assumir, através da Polícia Federal, sua responsabilidade no enfrentamento do tráfico e do crime organizado. Lula vai atuar no sentido de integrar as ações de saúde e educação na prevenção e promover políticas sociais e de desenvolvimento nas comunidades hoje criminalizadas. Fará combate implacável ao tráfico de armas e drogas, a lavagem de dinheiro e as movimentações financeiras do crime organizado. Lula vai trabalhar pelo acesso pleno da população aos bens e serviços culturais como uma garantia de cidadania, em toda a riqueza de nossa diversidade e produção cultural regional e nacional. Cultura, esporte, lazer e assistência social são direitos constitucionais que devem gerar sistemas nacionais, a exemplo do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que será defendido e promovido por Lula, ou do Sistema Único do Esporte a ser criado em nosso próximo governo UMA NOVA SOCIEDADE EM TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA O SÉCULO XXI A transição ecológica representa a visão de Lula sobre o Brasil e a nova sociedade do século XXI. A atuação do Brasil nos fóruns internacionais sobre Meio Ambiente nos governos Lula e Dilma influenciaram decisivamente nos compromissos da humanidade na busca de uma economia justa e de baixo carbono. Lula vai avançar agora para garantir práticas e inovações verdes como motores de crescimento inclusivo, desenvolvimento nacional e oportunidades de bem viver para o nosso povo. Lula propõe a adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes em nossa matriz produtiva. Vai investir pesado em Ciência, Tecnologia e Inovação nas universidades, institutos e centros de pesquisa. Podemos usar os avanços dos últimos anos na oferta de energia em níveis estáveis para fazer uma inflexão em nossa matriz energética, rumo ao movo modelo energético. Nossos recursos naturais serão preservados e protegidos da devastação que a ameaça com os ataques do governo golpista. O Brasil precisa entender a água como direito humano e o saneamento como política pública essencial para a oferta desse direito. Lula vai investir na gestão sustentável dos recursos hídricos, protegendo aquíferos e lençóis freáticos da contaminação e superexploração, e retomar a revitalização de bacias hidrográficas como a do São Francisco, uma prioridade de integração nacional. Viver bem é o desafio a ser enfrentado por Lula nas cidades e no campo. A transição ecológica tem como horizonte o direito à cidade, com políticas integradas de ocupação do território segundo critérios públicos de integração de políticas de moradia, mobilidade e infra estrutura urbana. Lula reafirma seu compromisso com a agenda da reforma urbana, vai rever e melhorar o Minha Casa Minha Vida para integrar o programa, em especial em áreas metropolitanas, na construção de territórios includentes, seguros, resilientes e sustentáveis. Viver bem no campo tem como pressuposto integrar três dimensões essenciais à transição ecológica: produzir alimento saudável como prioridade da agricultura familiar, gerando emprego e renda no campo e abastecimento com qualidade nutricional nas cidades; ampliar a oferta de serviços nas pequenas cidades do interior, evitando a evasão territorial em busca de direitos à educação, ao trabalho, à saúde e à cultura nos centros maiores; e democratizar a propriedade da terra com políticas de reforma agrária, fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica e da agroindustrialização da sua produção e ampliação do crédito e da economia solidária como instrumentos de desenvolvimento.
  • 9. 9 Nas grandes, mas também nas médias e pequenas cidades, a transição ecológica trará inovações no apoio à economia circular, a uma nova política de consumo e tratamento de resíduos, à busca de novas tecnologias de iluminação e mobilidade urbana e regional que terão sempre como parceiro indutor o governo do Presidente Lula. RUMO AO FUTURO DESSE SONHO INTENSO QUE É O BRASIL Lula é considerado no Brasil e no exterior como o melhor entre os melhores governantes que o Brasil já teve. Recebeu o país em frangalhos e o entregou à sucessora, Dilma, um país que atendeu sua população com empregos, salários valorizados e políticas públicas de qualidade e reconhecidas interna e externamente. Seu legado é que o habilita a pensar o futuro, num momento em que a sociedade brasileira se vê novamente em frangalhos pela aventura autoritária do Golpe e por um desmanche neoliberal de nossa economia e soberania. Lula pode liderar a Nação, despertar a energia desperdiçada de nossa classe trabalhadora desempregada e precarizada, reagrupar nossos recursos humanos e materiais para uma refundação democrática do país e um novo projeto nacional de desenvolvimento que nos anime na construção do direito ao futuro. Esse programa que condensa suas ideias, tantas vezes expressas em suas caravanas, debates, discursos e cartas do cárcere, é produção coletiva que ele como nenhuma outra liderança política verbaliza e potencializa. Esse é o programa da vitória, do #LulaLivre, da luta das mulheres e das juventudes, da resistência democrática, dos movimentos negros, indígenas, LBGTI+, dos trabalhadores e do povo por seus direitos violados. No novo governo Lula (2019-2022), o Brasil chegará à comemoração do bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022, com a cabeça erguida, podendo celebrar a soberania nacional e popular. Vamos à luta, nas ruas e nas urnas, por esse direito ao Futuro. #LulaLivre #LulaInocente #LulaCandidato #LulaPresidente. Brasília, 15 de agosto de 2018 Coligação O Povo Feliz de Novo PT, PCdoB, PROS
  • 10. 10 1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL O tempo presente impõe o desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil nacontramão do avanço do conservadorismo no cenário internacional, do autoritarismo na América Latina, do neoliberalismo e da intolerância no Brasil. O pacto constitucional de 1988 foi quebrado pelo golpe de Estado de 2016, de natureza parlamentar, judicial, empresarial e midiática. O impeachment sem crime de responsabilidade da Presidenta Dilma e a prisão política sem crime e sem provas do Presidente Lula romperam os laços que sustentavam o ciclo político da Nova República, cujo pilar era a soberania do voto popular, segundo o qual quem ganha as eleições governa e quem perde vai para a oposição. A cada dia que passa, vai aparecendo o principal objetivo da coalizão golpista: inverter as políticas que valorizaram, nos governos Lula e Dilma, o Trabalho diante do Capital, a Nação diantedo Império, as maiorias e minorias oprimidas e discriminadas diante de uma elite misógina e racista, autoritária e excludente. Respaldados pela maioria parlamentar e embalados pela mídia golpista, vão dilapidando a soberania nacional, os ganhos sociais dos mais pobres e os direitos alcançados por mulheres, jovens, negros e negras, povos indígenas, quilombolas, LGBTI+, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes em décadas de luta. A candidatura Lula propõe dar um basta a todo esse retrocesso histórico. É preciso estabelecer o Estado Democrático de Direito para refundar democraticamente o Brasil, pôr fim ao Golpe e sua herança, recuperar a soberania nacional e popular, realizar as reformas democráticas e populares interrompidas para assegurar a soberania nacional, a distribuição de renda, riqueza e poder e a promoção dos direitos. Além disso, é preciso avançar na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, por meio do combate às desigualdades, geração de emprego e realização da reforma agrária e da reforma urbana. O ponto de partida será o enfrentamento ao Estado de exceção seletivo levado a cabo pelo governo golpista de Temer e do PSDB, com a cumplicidade dos três poderes, e, nesse processo, avançar na superação das desigualdades de classe, de gênero e étnico-racial que dilaceram a Nação brasileira desde a suafundação. 1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICAEXTERNA ALTIVAE ATIVA A crise do capitalismo, que teve seu epicentro nos países desenvolvidos, tem causado profundo impacto negativo sobre o Brasil e sobre a América Latina. A resposta dos países centrais é, no plano interno, aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais das classes trabalhadoras, e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e desencadear as guerras de pilhagem contra alguns países, especialmente os detentores de importantes reservas de petróleo. O governo golpista do Brasil adotou uma política externa passiva e submissa, caracterizada por desconstrução da integração regional; desinvestimento na vertente geoestratégica Sul-Sul; abandono da aposta em um mundo multipolar e da postura equilibrada e negociadora em conflitos regionais; destruição dos núcleos estratégicos da indústria de defesa; submissão da política de defesa aos interesses norte-americanos; e alienação do patrimônio público estratégico a empresas estrangeiras. Essa política externa, que traz embutido o risco de celebração de acordos comerciais de “nova geração” com países desenvolvidos, cria obstáculos a que governos nacionais e progressistas pratiquem políticas autônomas de desenvolvimento.
  • 11. 11 Por outro lado, as mudanças no cenário internacional, especialmente nos EUA sob governo Trump, apontam no sentido de esvaziamento dos organismos multilaterais, menor peso para aspectos normativos e maior ênfase à velha política de poder de ações unilaterais. Isso apresenta grandes riscos, como exacerbação de conflitos e ações militares unilaterais, mas também cria aberturas para um mundo mais multipolar, menos submetido à influência hegemônica de um polo de poder. Nesse cenário, o Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul (especialmente com a África), de modo a apoiar, ao mesmo tempo, o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força. O fortalecimento dos BRICS é outra diretriz essencial de uma política externa que reforce a presença dos países em desenvolvimento na agenda internacional e proponha o desenvolvi- mento de novos instrumentos de cooperação e reformas nos organismos multilaterais. O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz. A assinatura da Declaração de Teerã, mediada por Brasil e Turquia, demonstrou a possibilidade de resolver a questão do programa nuclear iraniano por meio do diálogo. Da mesma forma, o reconhecimento do Estado da Palestina foi um ato corajoso que indicou o único caminho possível para a Paz no Oriente Médio. O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. Seu próximo governo fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos. 1.1.1 Integração regional como baseparaainserçãodoBrasilnomundo A política externa ativa e altiva abriu novos mercados e parcerias estratégicas com países em desenvolvimento, e promoveu a expansão dos interesses nacionais em áreas geográficas antes praticamente abandonadas pela diplomacia do período neoliberal, como Oriente Médio, África e o sul da Ásia. A América Latina e Caribe, especialmente, a América do Sul, se tornaram aptos para resolver os próprios conflitos e, portanto, menos propensos a sofrer intervenções indevidas de potências externas. Para tanto, foi de relevo especial a criação do Conselho de Defesa, no âmbito da Unasul. É necessário recuperar os avanços na integração. Isso exigirá forte vontade política. O novo Governo Lula promoverá a integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do desenvolvimento, como Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM e o Banco do Sul. Nesse contexto, serão priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC, potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas eleições mexicanas. 1.1.2 Integração global, relações com a África e os BRICS Para além da integração sul e latino-americana, a retomada de uma atitude proativa no plano internacional. Serão fortalecidas as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20. Isso é essencial para criar um mundo mais equilibrado e menos dependente de um único polo de poder, de modo a superar a hegemonia norte-americana. O governo Lula estará empenhado também em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.
  • 12. 12 O Brasil precisa lutar para sediar o Arranjo Contingente de Reservas - ACR (fundo monetário dos BRICS), que está pronto para operar, assim como precisa contribuir para os avanços na formulação e participação no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que possui potencial para ser um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. É fundamental igualmente fortalecer as relações de amizade e parceria com a África, continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas. 1.1.3 Defesa e soberania nacional A plena projeção dos interesses estratégicos do Brasil no cenário internacional não pode prescindir de uma política de defesa sólida. Com os governos Lula e Dilma, inaugurou-se uma efetiva Política Nacional de Defesa – PND, que forneceu o quadro conceitual para programas de grande importância. Todo esse esforço está sendo sistematicamente destruído pelo governo golpista. Assiste-se, também, a um progressivo desvirtuamento do papel constitucional das Forças Armadas de resguardar nossa soberania. O maior exemplo disso é intervenção militar noRio de Janeiro, em que o Exército foi levado a assumir indevidamente o papel das forças de segurança pública. Lula recuperará a PND como pilar do novo modelo desenvolvimento nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa. Além disso, priorizará a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de emprego dual (militar e civil). Será retomada a política de defesa de nosso território e mares, “a defesa da Pátria” preconizada para as Forças Armadas por nossa Constituição, por meio de projetos para o resguardo de nossa soberania, como a consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa (BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema de Foguetes - Astros 2020 e Blindados Guarani. O governo Lula retomará os investimentos e valorizará as Forças Armadas, recompondo os efetivos e melhorando as condições de trabalho. O ministério da Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado. Além disso, serão tomadas todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande importância tecnológica e estratégica. 1.2. RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR 1.2.1 Revogarolegadodoarbítrio Temer e seus aliados estão rasgando a Constituição de 1988. É preciso ficar claro que é impossível governar o Brasil no interesse da Nação e do Povo sem revogar as medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo ilegítimo. Lideram a fila a Emenda Constitucional nº 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente e um teto declinante dos gastos públicos, a chamada Reforma Trabalhista que revogou direitos essenciais dos trabalhadores, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Aquilo que tiver emanado de ato exclusivo do Poder
  • 13. 13 Executivo o Presidente Lula fará a revogação de ofício. Aquelas medidas que foram promovidas por decisões do Poder Legislativo, o Presidente Lula encaminhará ao Congresso as medidas competentes para sua revogação. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário legado pelo governo golpista. 1.2.2 Promover uma ampla reforma política com participação popular A soberania popular pressupõe mais do que o livre exercício do voto e o respeito das instituições ao resultado das urnas. É preciso melhorar a qualidade da democracia no Brasil, combinar de forma eficaz a democracia representativa e novas formas de exercício da democracia participativa, e enfrentar o processo devastador de desqualificação da política e de deslegitimação das instituições, sob pena de agravamento da crise de representação política e do avanço de forças fascistas e autoritárias. Esses são os objetivos da proposta de Lula para uma ampla reforma política com participação popular. De um lado, a democracia representativa sairá fortalecida com o financiamento público exclusivo das campanhas. Historicamente, preconizamos a fidelidade partidária, o sistema eleitoral proporcional e a adoção do voto em lista preordenada. São medidas para fortalecer os partidos e reduzir os custos das campanhas e enfrentar a sub-representação da classe trabalhadora no Congresso. Defenderemos também a adoção da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas, para enfrentar sub-representação de mulheres, indígenas, negros e negras. O amplo debate sobre outras medidas complementares, como a definição de regras transparentes e democráticas de composição das listas pelos partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder Executivo, poderá produzir um sistema representativo de maior qualidade e efetividade. Do outro lado, regulamentar e ampliar os mecanismos de democracia participativa será essencial para o sucesso da democracia representativa. Todos os mecanismos criados basicamente pelos governos Lula e Dilma de participação como Conselhos, Conferências, Consultas Públicas, audiências públicas, mesas de negociação ou de diálogo serão valorizados em busca de uma maior efetividade da participação social. Será qualificada a participação na elaboração e monitoramento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Além disso, é fundamental aprofundar a efetividade dessa participação por meio de novos mecanismos deliberativos e de processos de participação que contribuam para a elevação de consciência cidadã. Para tanto, a Política Nacional de Participação Social do governo Lula valorizará as experiências inovadoras de deliberação nos processos participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegi- dos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Ademais, será ampliada e potencializada a participação cidadã por meio da internet. 1.2.3 PromoverareformadoEstado A reforma política, estrito senso, não esgota a necessária reforma do sistema político e do Esta- do Brasileiro. É preciso instituir medidas para estimular a participação e o controle social em todos os poderes da União (Executivo, Legislativo, Judiciário) e no Ministério Público, condição fundamental para o reequilíbrio de poder e valorização da esfera pública no país, e para efetiva- mente direcionar a ação pública às necessidades da população. Sob o paradigma de um governo aberto, o Presidente Lula promoverá a recuperação e ativação das capacidades estatais de planejamento governamental de longo prazo e de coordenação estratégica dos investimentos.
  • 14. 14 O Estado deve ter o tamanho necessário para promover a justa regulação da economia e da sociedade e para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade para o povo, de modo a alterar estruturas burocráticas que, embora aparentemente neutras, atuam no sentido de preservar e reforçar as profundas desigualdades sociais. Para que o governo federal seja capaz implementar as ações previstas neste Plano, será necessário um processo acelerado de inovação administrativa, que se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público. A partir de marcos estratégicos de desenvolvimento bem definidos, Lula também pretende racionalizar a atividade estatal e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração. Para direcionar a ação estatal aos que mais precisam, estabelecerá como critérios centrais de análise de suas políticas o impacto distributivo e o socioambiental, bem como recortes regionais, etários, de gênero e raciais. Lula também vai investir na profissionalização e valorização do serviço público. Propõe-se uma política de recursos humanos para o setor público que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria. É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado. Os órgãos de fiscalização e controle, cujo papel de combater o mau uso do dinheiro público é fundamental, passaram a extrapolar suas funções, impondo aos órgãos do Executivo suas preferências de políticas públicas e formas de implementá-las. Sem abrir mão dos mecanismos de controle voltados à proteção do dinheiro público, é fundamental devolver ao voto popular a definição dos rumos do Estado brasileiro. A reforma dos tribunais de contas deve visar a estabilidade das decisões e incluir alteração nos critérios de nomeação, instituição de tempo de mandatos, criação de Conselho Nacional e outros mecanismos de participação e controle social. Tais mudanças devem ter como pano de fundo a gradativa construção de uma gestão pública que não seja regida exclusivamente por uma cultura de controles burocráticos que interdite a ação estatal. O povo tem pressa na resolução dos seus problemas. A crise de representatividade do sistema político é também uma crise da capacidade do Estado prover serviços públicos. É necessário estabelecer maior associação entre valores republicanos, gestão pública e demandas da população por serviços públicos de qualidade, garantindo ao Estado instrumentos para induzir o crescimento econômico e reduzir desigualdades. A relação entre os interesses públicos e privados deve se pautar pela mais absoluta transparência. Vamos aperfeiçoar as leis e procedimentos que garantam cada vez maior transparência e prevenção à corrupção, bem como aprimorar os mecanismos de gestão e as boas práticas regulatórias dos órgãos públicos. Enfrentar a corrupção exige combate permanente à impunidade de corruptores e corruptos e enfrentar uma cultura histórica de apropriação do público pelos interesses privados, como os governos Lula e Dilma vinham fazendo, com medidas de fortalecimento dos órgãos de controle e de maior transparência da gestão pública. No entanto, a pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política: ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.
  • 15. 15 1.2.4 PromoverareformadoSistemadeJustiça O próximo governo Lula proporá à sociedade brasileira retomar o debate sobre a necessária reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. É preciso alargar o acesso dos pobres à Justiça e conferir agilidade e estabilidade às decisões judiciais. O investimento no setor deve ter como premissa a melhoria na prestação dos serviços à população, o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, pela simplificação de procedimentos, pela ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e pela estruturação e qualificação das carreiras auxiliares. Temos que eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população, em particular daqueles que são vítimas históricas de desigualdades e opressões. Além disso, será necessário ainda conferir transparência e controle social na administração da Justiça. Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raçae de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns. O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário. É preciso repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça. Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos elegislaturas. É preciso introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobre- tudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal. Durante os governos Lula e Dilma, foram aprovadas leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado. Se, de um lado, o país avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes. Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações. Por essa razão, em diálogo com a sociedade, o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em
  • 16. 16 função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades. 1.2.5 Promoveroequilíbrioejustiçaprevidenciária Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente. Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral. 1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA O direito à comunicação tem sido constantemente violado no Brasil. A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação. As comunicações devem ser livres da ação de controle das autoridades e governantes, impedindo toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos. A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática. Ademais, é preciso superar o anacronismo da legislação de 1962 que dispõe sobre rádio e TV. Para enfrentar esse quadro, o governo Lula irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade. Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais. O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qual- quer tipo de interesse particular. O novo marco regulatório deverá levar em conta o cenário de convergência efetiva das comunicações, que transforma o controle econômico do setor em uma batalha global, na qual tempo de audiência e verba de publicidade são disputados por velhos e novos atores. Nesse contexto, regulação e políticas para o setor devem garantir a soberania econômica, cultural e política nas comunicações.
  • 17. 17 Outro problema central da efetividade do direito humano à comunicação é que o acesso à Internet em alta velocidade está hoje condicionado à renda dos cidadãos, o que amplia o fosso, entre pobres e ricos, de acesso a direitos e serviços. O governo Lula investirá fortemente para garantir a universalização da banda larga barata e acessível para todos e todas, com a universalização do serviço de acesso à Internet fixa e diminuição do preço da Internet no celular. Será dada especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede. Serão ainda fomentadas pesquisas e realizados investimentos em inovação que ampliem a presença de empreendedores brasileiros na Internet. É essencial ainda restaurar o projeto da Empresa Brasil de Comunicação, de forma a retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade. A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições. O governo promoverá ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação. 1.4 O BRASIL PRECISA DE UM NOVO PROCESSO CONSTITUINTE: A SOBERANIA POPULAR EM GRAU MÁXIMO PARA A REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS O golpe aprofundou a crise de representação política e agravou o desequilíbrio no sistema de pesos e contrapesos das instituições republicanas. A refundação democrática liderada por Lula implicará mudanças estruturais do Estado e da sociedade para reestabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República e assegurar a retomada do desenvolvimento, a garantia de direitos e as transformações necessárias ao país. Para assegurar as conquistas democráticas inscritas na Constituição de 1988, as reformas estruturais indicadas neste Plano e a reforma das Instituições, é necessário um novo Processo Constituinte. Para tanto, construiremos as condições de sustentação social para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática, soberana e unicameral, eleita para este fim nos moldes da reforma política que preconizamos. O governo do Presidente Lula participará logo após a posse da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e sobre o formato da Constituinte.
  • 18. 18 2. INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS A refundação democrática do Brasil deve colocar no seu centro um novo e mais avançado compromisso com a promoção e defesa de direitos do povo brasileiro, entendendo democracia e direitos humanos como interdependentes. A partir da Constituição de 1988, o Brasil construiu uma política de direitos humanos inserida e articulada com o Sistemas Internacional (ONU) e Regional (OEA) de Direitos Humanos. Os governos Lula e Dilma dedicaram-se à superação da pobreza, à inclusão social e à efetividade dos direitos básicos da cidadania. Foram constituídas políticas de reconhecimento e cidadania às populações discriminadas e excluídas da economia e do poder político, tais como as mulheres, negras/os, indígenas, LGBTI+, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens e idosos, especialmente os mais pobres das cidades, dos campos e das florestas. Não por acaso, esses avanços foram interditados pelo golpe de 2016. Nunca tantos direitos foram cassados, violados e massacrados em um período tão curto da história brasileira. Valendo-se dos discursos do ódio, da intolerância, do preconceito e da execração pública querem condenar o povo brasileiro a sobreviver em uma ordem de barbárie desigual, violenta e injusta. O próximo governo Lula promoverá de maneira inequívoca a universalidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos humanos. Os programas e ações serão norteados por três princípios: a democratização do poder político e qualificação da democracia; a superação das desigualdades estruturais; e a garantia de voz para os que lutam por seus direitos e que têm sido historicamente silenciados. O próximo governo resgatará e atualizará o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que servirá de base à convocação de uma conferência nacional popular de direitos humanos e de conferências temáticas. Além de implementar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Lula enfrentará o desafio de criar um Sistema Nacional de Direitos Humanos, articulado com os estados, DF, municípios e, sobretudo, com os movimentos sociais e sociedade civil organizada. Lula também recuperará a governança adequada às formulações e implementação de políticas para os direitos humanos, esvaziada pelo governo ilegítimo. Para fortalecer e dar visibilidade à pauta, o próximo governo Lula recriará, com status de ministério, as pastas de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e para Promoção da Igualdade Racial, reconhecendo que a igualdade de gêneros e a igualdade racial são traços estruturantes de nosso projeto de democratização da sociedade brasileira. Negros e mulheres, as duas grandes maiorias da população, bem como os povos indígenas e quilombolas, a “minoria esquecida”, são os grupos sociais mais marginalizados por uma sociedade que se criou e se mantém racista e patriarcal. Assim, o combate ao racismo e ao machismo nas instituições e na sociedade brasileira terá papel estratégico para a construção de uma democracia que não se limite a formalidades. A busca da igualdade racial-étnica e de gênero balizará todas as políticas públicas, nas áreas econômicas, sociais, políticas e culturais.
  • 19. 19 2.1 PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO As desigualdades vividas pelas mulheres se estruturam a partir de relações patriarcais e machistas que têm negado à mulher o seu desenvolvimento pleno. O próximo governo Lula retomará a centralidade das políticas para as mulheres, afirmando o protagonismo das mulheres no novo ciclo de desenvolvimento brasileiro, por meio de políticas que promovam a autonomia econômica das mulheres, a igualdade de oportunidades e isonomia salarial no mundo do trabalho, bem como o incentivo à produção de ciência e tecnologia pelas mulheres. A aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas foi fundamental e precisa ser consolidada. É preciso avançar na expansão dos direitos das mulheres e dos bebês, visando ampliar a valor e o tempo do seguro-desemprego para as gestantes e lactantes. Na ótica transversal, o impacto de gênero servirá como eixo de avaliação necessário à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério das Mulheres. Serão retomadas e consolidadas as políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma para o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, por meio da integração e ampliação dos serviços e medidas preventivas de proteção e de atenção, como a Casa da Mulher Brasileira, e as promovidas pelo enfrentamento ao feminicídio, e com a Lei Maria da Penha. Fundado no princípio constitucional da laicidade do Estado, Lula promoverá a saúde integralda mulher para o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e fortalecerá uma perspectiva inclusiva, não-sexista, não-racista e sem discriminação e violência contra LGBTI+ na educação e demais políticas públicas. 2.2 PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL A promoção da igualdade racial e a garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e negros, secularmente negligenciados na sociedade brasileira, constituem outra prioridade estratégica e estruturante da refundação democrática do Brasil. Na prática, isso significa o enfrentamento ao racismo institucional e à violência genocida contra os povos originários e de matriz africana ainda perpetuados no Estado Democrático de Direito. O conjunto de políticas de todas as áreas da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais estará articulado para viabilizar essa prioridade. Serão implementadas e impulsionadas ações afirmativas nos serviços públicos para corrigir as desigualdades raciais ainda fortemente presentes no mundo do trabalho. Ademais, será implantado o quesito cor em todas as áreas de atendimento à saúde e no desenvolvimento de campanhas, e será ampliada a fiscalização para coibir a discriminação racial no SUS, detectada por pesquisa do Ministério da Saúde em 2014. Na ótica transversal, também o impacto racial servirá como eixo de avaliação necessária à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério da Promoção da Igualdade Racial. Embora as ações afirmativas tenham ampliado a presença dos negros e negras em órgãos do Estado e nas universidades, as desigualdades raciais não tiveram diminuição relevante no mercado de trabalho. Por isso, o governo federal adotará medidas para a indução da valorização dos negros e negras, visando a equiparação salarial e maior presença nos postos de chefia e direção. Para além disso, serão desenvolvidas campanhas e ampliada a fiscalização contra discriminação racial nas relações trabalhistas.
  • 20. 20 O governo vai trabalhar para aumentar significativamente a presença das mulheres e de negras/os nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Ministério Público. Lula irá propor um pacto nacional para elaboração e implementação do Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica. O equivocado paradigma de “guerra às drogas” será superado com mudanças na políticas de segurança pública (ver item de Segurança Pública Cidadã) e com a abolição dos autos de resistência, além de programas e ações que compreendam o tema como uma questão de saúde pública, com forte atuação na educação, visando a prevenção do uso de drogas ilícitas. 2.3 PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES As políticas para a promoção dos direitos das juventudes serão orientadas pela busca permanente da autonomia e emancipação dos jovens, pela valorização e promoção da participação social, pelo reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, e pelo respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das juventudes. O desemprego é um dos grandes problemas que afetam os jovens. Lula promoverá o Plano Emergencial de Empregos, com foco na juventude, e investirá na inclusão qualificada no mercado de trabalho por meio da implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente para a juventude. Será retomada a expansão de matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional. O governo Lula ampliará a participação da União no ensino médio, de modo a transformar essas escolas em espaços de investigação e criação cultural e em polos de conhecimento, esporte e lazer, garantindo educação integral. Serão retomados, fortalecidos e ampliados os programas que valorizem e promovam os direitos das juventudes nos seus territórios, sejam eles rurais ou urbanos. A Política Nacional de Juventude (PNJ) será orientada pelos direitos assegurados pelo Estatuto da Juventude, com a construção do Plano Nacional de Juventude e do Sistema Nacional de Juventude. Política se faz com a juventude. Por isso, serão reconstruídos os instrumentos de promoção da participação da juventude na elaboração, monitoramento e execução das políticas públicas, em especial as de juventude. 2.4 PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+ Lula promoverá o direito à vida, ao emprego e à cidadania LGBTI+, com prioridade para as pessoas em situação de pobreza. Serão realizados todos os esforços para que o Brasil supere a violência contra a população LGBTI+ e para que possa contar com uma lei que responsabilize os crimes de ódio, entre os quais os praticados contra as pessoas LGBTI+ – criminalização da LGBTIfobia. Ademais, fortalecerá o Sistema Nacional LGBTI+ e instituirá a Rede de Enfrentamento à Violência contra LGBTI+, articulando órgãos federais, estaduais e municipais para que implementem políticas de promoção da orientação sexual e identidade de gênero. O governo vai investir na saúde integral LGBTI+ e implementará programas e ações de educação para a diversidade, enfrentamento ao “bullying” e reversão da evasão escolar. Além disso, implementará políticas para enfrentar a mortalidade das pessoas travestis e transexuais e criará nacionalmente o Programa Transcidadania, que garantirá bolsa de estudos a pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade para concluírem o ensino fundamental e médio, articulado com formação profissional.
  • 21. 21 2.5 PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA A primeira infância – período que compreende o nascimento e os primeiros seis anos de vida da criança – é uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano. Por isso, o cuidado com a primeira infância será uma diretriz estratégica do governo, de caráter transversal, com ações de proteção integral em todos as áreas. O governo ilegítimo é o responsável direto pelo aumento da mortalidade infantil, além de ter paralisado o apoio aos municípios para a construção de creches. Lula retomará as políticas de saúde para as gestantes e de combate à mortalidade infantil, bem como apoiará fortemente os municípios para a ampliação das vagas em creche, que, além de representar um direito dos bebês e crianças, contribui para a autonomia das mulheres. Além disso, Lula promoverá a efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), combaterá o trabalho infantil, retomará e ampliará as políticas de proteção às crianças no contexto de suas famílias e comunidades, prevenindo o abandono e a violência. Serão aperfeiçoadas as redes de atendimento e proteção, qualificando e equipando os Conselhos Tutelares e integrando toda a rede de garantia de direitos desde o nascimento. 2.6 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS Enfrentar com serenidade questões relacionadas ao envelhecimento da população exige atenção especial e planejamento do governo federal com relação aos serviços públicos visando o bem-estar e as demandas de saúde, previdência, cuidados e atenção à pessoa idosa. Serão desenvolvidas políticas específicas voltadas à proteção socioeconômica e ao envelhecimento ativo da população, especialmente em áreas de baixa renda. Entendendo que todos os serviços públicos devem ser preparados para o respeito à pessoa humana em todas as fases de sua vida, Lula vai implementar o Plano Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável. 2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão foram grandes conquistas das pessoas com deficiência durante os governos Lula e Dilma. Lula tem compromisso com a realização de políticas públicas para o pleno desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência. Para isso, Lula retomará o Plano Viver Sem Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Serão fortalecidos os investimentos em pesquisa, produção e acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas. Ademais, serão garantidas as ações integradas para o acesso às políticas de assistência social, de atenção à saúde, de habitação, de formação profissional e acesso ao emprego e promovidas ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas. O governo Lula adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem.
  • 22. 22 2.8 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS O governo Lula promoverá a dignidade humana, o viver bem e a produção nos territórios camponeses, e o direito à terra, ao território e à cultura dos povos do campo, das florestas e das águas. Lula promoverá a reforma agrária, a titulação das terras quilombolas e a demarcação das áreas indígenas, bem como os direitos dos ribeirinhos, extrativistas,pescadores artesanais, aldeados, entre outros. Além disso, enfrentará a violência no campo, articulando os órgãos de estado, os governos estaduais e municipais, e a sociedade de civil para combater a impunidade de mandantes e executores, e para proteger a vida dos defensores de direitos humanos. Ademais, enfrentará a criminalização dos movimentos sociais. 2.9 DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Defender os direitos do consumidor é defender a própria cidadania. Nos governos Lula e Dilma, o desenvolvimento econômico com distribuição de renda integrou muita gente à categoria de consumidor. Esse processo veio acompanhado de uma forte política de defesa do consumidor. Avançou-se no fortalecimento e na integração de todos os PROCON por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC); e na regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor. Foram criados o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC) e a plataforma digital de solução de conflitos de consumo, utilizada por mais de 1 milhão de consumidores para solucionar problemas de consumo com as empresas cadastradas. Além do acesso, o consumidor tem direito de consumir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança e durabilidade, além da garantia e de bom atendimento. Por isso, o próximo governo Lula ampliará ainda mais o acesso dos consumidores aos mecanismos de solução de conflitos, voltará a fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aperfeiçoará e desenvolverá serviços que impactam o dia-a-dia dos consumidores brasileiros, especialmente aqueles ligados a saúde suplementar, telecomunicações e transportes. 2.10 PAÍS DE TODOS E TODAS O compromisso de Lula com os direitos humanos não deixará ninguém para trás. O governo implementará políticas voltadas para todos os segmentos socais. Lula promoverá o direito dos migrantes por meio de uma Política Nacional de Migrações e reconhecerá, de forma ampla, os direitos de refugiados. Além disso, serão implementadas políticas intersetoriais para a população em situação de rua.
  • 23. 23 3. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Um dos obstáculos ao avanço dos direitos sociais é a crise fiscal dos Estados e Municípios, em parte decorrente dos atos preparatórios do golpe de 2016, iniciados logo após as eleições de 2014. A recessão econômica, transformada em depressão pela crise política patrocinada pelos golpistas, acarretou uma perda de receita expressiva dos entes federados, interrompendo um ciclo virtuoso que dava consequência tanto aos mandamentos constitucionais quanto aos direitos sociais. O acesso à educação, saúde, cultura, entre outros, foi ampliado em praticamente todo o período dos governos Lula e Dilma. Contrariamente, desde o impeachment sem crime de responsabilidade, os direitos sociais vêm sendo suprimidos, com graves consequências para a qualidade de vida da população mais pobre. A ortodoxia fiscal permanente com o teto de gastos declinante, estabelecido pela EC nº. 95, é apenas um dos elementos a ser considerado. A realocação dos exíguos recursos públicos em desfavor dos mais pobres, o descaso com a situação dos entes federados e a falta de iniciativas que melhorem o desempenho da máquina pública precisam também ser abordados para explicar o quadro de absoluto desmonte do Estado social brasileiro. A federação brasileira é muito desigual. Há disparidades no desenvolvimento das regiões e dos municípios, além das diferenças em relação à densidade demográfica, indicadores sociais e arrecadação tributária. Sem a retomada de políticas públicas orientadas para a redução das assimetrias regionais e sem uma repactuação federativa em que a União amplie sua participação, dificilmente haverá melhorias no curto prazo em diversas áreas de atuação. Nesse contexto, o Brasil precisa fazer o debate sobre a Lei Kandir. O novo governo Lula investirá no fortalecimento da cooperação e colaboração federativa, como os consórcios públicos, entre outras ferramentas, e no desenvolvimento institucional de Estados e Municípios. Implantará também um arrojado programa de assistência técnica para qualificação e o aumento de capacidades técnicas e de gestão desses entes. Ademais, implementará um novo modelo de gestão e de delegação de recursos financeiros para Estados e Municípios, que considere suas limitações institucionais, simplificando os procedimentos de repasses e de prestação de contas. O diálogo federativo e o aperfeiçoamento institucional dos entes têm um objetivo muito claro: assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade para o povo. 3.1 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS A Educação é um direito humano fundamental e um dos principais meios de acesso à cultura, além de um instrumento poderoso de desenvolvimento econômico e social. Por isso, os governos Lula e Dilma priorizaram os investimentos em educação, da creche à pós-graduação, por meio da adoção de uma série de políticas públicas integradas, complementares e articuladas. Lula e Dilma ampliaram em de 206% o orçamento real do MEC, criaram o FUNDEB e o Piso Salarial Nacional do Magistério e expandiram a escolarização obrigatória (dos 4 aos 17 anos).As matrículas em creches quase triplicaram (de 1,23 milhão de matrículas, em 2003, para mais de 3,04 milhões em 2015) e o acesso à
  • 24. 24 pré-escola foi praticamente universalizado. A qualidade da educação melhorou: as metas do IDEB foram atingidas nos anos iniciais do Ensino Fundamental e avançaram nos anos finais. Investiu-se fortemente na educação do campo, indígena e quilombola. A educação inclusiva para as pessoas com deficiência também teve avanços significativos, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão. O programa Mais Educação ampliou o acesso à educação integral. O PRONATEC assegurou cursos técnicos e formação profissional para mais de 9,4 milhões de jovens. Foram criadas 18 universidades, 173 campi e centenas de unidades dos Institutos Federais de Educação. As matrículas na educação superior saltaram de 3,4 milhões em 2002 para 8,1milhão em 2015. A Lei de Cotas está democratizando a educação superior, enfrentando os grandes desafios das desigualdades sociais e da discriminação racial e assegurando políticas de acesso favorecido aos estudantes da escola pública, com recortes para as famílias de baixa renda, negros e indígenas; permitiu que a filha da trabalhadora realizasse o sonho de virar doutora, ao aumentar em 286% a presença de estudantes negros nas universidades brasileiras. O PROUNI, o FIES, o ENEM, o SISU incluíram milhões de jovens e ampliaram suas oportunidades. O PNE (2014-2024) sintetizou os desafios, reunindo metas a serem perseguidas pelo Estado e pela sociedade na década seguinte. O golpe de 2016, no entanto, interrompeu um ciclo virtuoso de investimentos e abriu caminho para o desmonte da educação pública. O próximo governo Lula devolverá à educação prioridade estratégica, orientando-se pelas seguintes diretrizes: a) Forte atuação na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na reformulação do ensino médio e na expansão da educação integral; b) Concretização das metas do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais de educação; c) Institucionalização do Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias de negociação interfederativa; criação de política de apoio à melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do SAEB; d) Criação de novo padrão de financiamento, visando progressivamente investir 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal; e) Fortalecimento da gestão democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão das políticas bem como na gestão das instituições escolares de todos os níveis. Na educação infantil, na perspectiva da educação integral, Lula retomará intensamente a colaboração com municípios para ampliação com qualidade das vagas em creches, além de fortalecer as políticas voltadas para a pré-escola. No ensino fundamental, serão realizados fortes ajustes na Base Nacional Comum Curricular, em diálogo com a sociedade, para retirar as imposições obscurantistas e alinhá-la às Diretrizes Nacionais Curriculares e ao PNE. O novo governo vai implementar uma forte política nacional de alfabetização, no âmbito do ensino fundamental, nos termos do PNE, em colaboração com Estados e Municípios, reconhecendo as diferentes necessidades dos educandos em cada lugar. Atenção especial será dada à valorização e à formação dos professores e professoras alfabetizadoras. Esse esforço envolverá também o fortalecimento do PIBID, voltado aos estudantes universitários de pedagogia e licenciatura, para oferecer experiência docente nas escolas públicas, com ênfase especial no reforço ao processo de alfabetização das crianças. A meta é garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos estejam na escola e que aprendam. Outra meta é assegurar que todas as crianças apresentem as habilidades básicas de leitura, escrita e matemática, assim como os conhecimentos necessários no campo das ciências naturais e ciências humanas até os 8 anos ou até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Lula também vai promover a inclusão digital e tecnológica das crianças brasileiras, introduzindo,
  • 25. 25 desde o primeiro ano do ensino fundamental, com a infraestrutura necessária, o trabalho com as linguagens digitais. A transformação das escolas em ambientes de criação e desenvolvimento da curiosidade cria melhores condições de aprendizagem. Por isso, investirá na ampliação da oferta de educação de tempo integral, sobretudo nas regiões mais vulneráveis. Será dado novo tratamento à Edu- cação de Jovens e Adultos – EJA, retomando a centralidade das ações de redução do analfabetismo, ampliando vagas e retomando as políticas de assistência estudantil que possibilitam a conclusão dos estudos, a partir do ProJovem e do MOVA-Brasil como referências. Lula também consolidará a política de educação especial na perspectiva inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino. Aproximadamente 25% dos professores que atuam na educação básica não possuem licenciatura específica para as disciplinas que lecionam. Essa realidade precisa ser superada. Para isso, Lula vai criar uma política nacional de valorização e qualificação docente, que dê início a uma profunda ressignificação da carreira e das estruturas de formação inicial e continuada dos professores, além de garantir o Piso Salarial Nacional e instituir diretrizes que permitam uma maior permanência dos profissionais nas unidades educacionais. Será reforçada e renovada a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e retomado o projeto Universidade em Rede dos Professores, assegurando o acesso direto dos professores e professoras concursados nas vagas disponíveis e ociosas na rede de Universidades e Institutos Federais de Educação Superior. Será implementada a Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Esta- dos, DF e Municípios na realização de concursos públicos para a contratação de professores para a educação básica. A prova será realizada anualmente, de forma descentralizada em todoo país, para o ingresso dos candidatos na carreira docente das redes públicas de educação básica. Cada ente federativo poderá decidir pela adesão e pela forma de utilização dosresultados. Além disso, haverá forte investimento na formação de gestores escolares e na qualificação da gestão pedagógica. Será dada especial atenção à formação dos servidores escolares, por meio de novas ações e da retomada e ampliação do ProFuncionário. Lula retomará os investimentos na educação do campo, indígena e quilombola, desenvolvendo políticas voltadas à formação de professores, construção e reforma de escolas, transporte e alimentação escolar. Lula instituirá o Programa Paz e Defesa da Vida nas Escolas, com a implementação de políticas voltadas à superação da violência e para a promoção de uma cultura de convivência pacífica nas escolas. Como contraponto ao Escola Sem Partido, Lula propõe a Escola com Ciência e Cultura, transformando as unidades educacionais em espaços de paz, reflexão, investigação científica e criação cultural. As ações de educação para as relações étnico-raciais e aspolíticas afirmativas e de valorização da diversidade serão fortalecidas; serão massificadas políticas de educação e cultura em Direitos Humanos, a partir de uma perspectiva não-sexista, não-racistae não-LGBTIfóbica. Lula vai voltar a investir no ensino superior e ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Universidades e Institutos Federais serão fortalecidos, interiorizados e expandidos com qualidade e financiamento permanente. Serão recompostos os orçamentos das universidades e institutos federais, e o Programa Nacional de Assistência Estudantil será fortalecido. O Presidente Lula tem comprovado compromisso com todas as etapas e modalidades de educação. O governo federal, porém, dará atenção especial ao ensino médio. De responsabilidade prioritária dos Estados e do Distrito Federal, o ensino médio vive uma grande crise: de cada 100 jovens que ingressam na escola, apenas 59 concluem o ensino médio; 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola; somente 5,6% das matrículas no ensino médio são em tempo integral; cerca de 11 milhões de jovens estão sem estudar e sem trabalhar; somente 22,6% das escolas de ensino médio têm infraestrutura considerada adequada. Por tudo isso, o governo Lula priorizará o Ensino Médio. O futuro presidente vai revogar a reforma
  • 26. 26 do ensino médio implantada pelo governo golpista, que estabeleceu que uma par- cela importante da grade curricular seja ofertada na modalidade de ensino à distância. O novo governo Lula irá elaborar um novo marco legal em diálogo com a comunidade educacional, organizações estudantis e toda sociedade. O governo vai promover a reformulação curricular por meio da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes educação integral, por meio de projetos pedagógicos que, a exemplo dos Institutos Federais, permitam o acesso ao estudo do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da filosofia, da sociologia e das artes, à educação física, à tecnologia, à pesquisa, em integração e articulação com a formação técnica e profissional. No âmbito do Sistema Nacional de Educação, Lula vai apoiar os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino, com especial atenção ao ensino noturno. Será apoiada e induzida a expansão de novos modelos de ensino médio em tempo integral, ampliando a carga horária e tornando as ciências, a tecnologia, ashumanidades e as artes uma experiência escolar mais atrativa. Outra importante medida será a aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante será articulado com o ensino propedêutico, assegurando a possibilidade de acesso à educação universitária para todos os jovens que desejarem. O objetivo é direcionar 70% dos recursos destinados à gratuidade, oriundos das Contribuições Sociais arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade. Além disso, haverá uma forte participação da União na oferta do Ensino Médio. A repactuação federativa para o ensino médio será implementada, entre outras, pelas seguintes ações: a) Maior integração entre a Rede Federal de Educação e a educação básica; b) Ampliação de vagas, fortalecimento dos campi e interiorização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de modo a propiciar maior acesso e maisoportunidades às juventudes, sobretudo aos jovens que vivem em regiões mais vulneráveis ecom maiores índices de violência. c) Convênio com os Estados e o DF para que o governo federal se responsabilize por escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade, e que terá as seguintescaracterísticas: o O convênio será firmado, progressivamente, a partir da colaboração a ser estabelecida no âmbito das instâncias de articulação interfederativa, no âmbito do Sistema Nacional de Educação; o As escolas atendidas pelo convênio devem estar situadas nas áreas com mais alta vulnerabilidade social, elevados índices de violência (sobretudo contra a juventude negra) e baixo rendimento escolar (IDEB baixo); o As escolas serão acompanhadas e apoiadas pelo Instituto Federal de Educaçãomais próximo; o Plano de gestão e o projeto pedagógico escolar será construído a partir da integração, reconhecimento de saberes e cooperação mútua entre a gestão federal e os educadores das escolas; o O governo federal ficará responsável pela reforma e ampliação das escolas, implantação de internet de alta velocidade, laboratório, biblioteca e equipamentos desportivos e culturais; o O governo federal ofertará bolsa para que os educadores permaneçam nas escolas; o As escolas serão abertas para as respectivas comunidades e serão polos de cultura, esporte e lazer. Ademais, no âmbito do Ensino Médio Federal, Lula vai criar um programa de permanência para os jovens em situação de pobreza, de sorte a combater evasão e melhorar o rendimento escolar. Com a reformulação completa do ensino médio, Lula pretende induzir o surgimento de escolas vivas,
  • 27. 27 dinâmicas, que dialoguem com as reinvindicações, sonhos e necessidades da juventude. Queremos que todo jovem brasileiro conclua o ensino médio na idade certa e tenha oportunidade de ingressar no ensino superior. 3.2 SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL O Sistema Único de Saúde (SUS), inscrito na Constituição Federal de 1988, é a política pública mais inclusiva do país, pois atende a toda população brasileira. A coligação PT/PCdoB/PROS reafirma o compromisso de defender o SUS e continuar a luta pela implantação total do SUS, como direito social de todo o povo brasileiro e dever do Estado, que passa pelas seguintes diretrizes: aumento imediato e progressivo do financiamento da saúde; valorização dos trabalhadores da saúde; investimento no complexo econômico- industrial da saúde; articulação federativa entre municípios, Estados e União; e diálogo permanente com a sociedade civil sobre o direito à saúde. O fracasso econômico do golpe (mais de 13 milhões de desempregados) e suas medidas antipopulares de austeridade fiscal já se fazem sentir dramaticamente na saúde, por exemplo, com aumento da mortalidade infantil, diminuição da cobertura vacinal e volta de doenças evitáveis. As reformas impostas e as ações de desmonte do SUS estão destruindo ou ameaçando grave- mente políticas universalizantes e inclusivas que foram construídas nos últimos anos, como o Mais Médicos, as UPAs, o SAMU, a Farmácia Popular, a Saúde da Família, o Programa Nacional de Imunizações, entre outros. A partir de uma concepção fortemente privatizante da saúde, o governo golpista e seus aliados não apenas ataca o SUS, como procura criar regras que prejudicam fortemente os usuários de planos privados de saúde, por exemplo, com aumentos abusivos de preços e exclusões de cobertura. A proposta de criação de “planos populares de saúde” afronta a universalidade e impõe redução de direitos. Não capturadas pelo poder econômico, a ANS e ANVISA são essenciais para reduzir os gastos dos trabalhadores, das famílias e dos empregadores com remédios, planos, médicos e hospitais. Lula vai reverter medidas do governo golpista que atacam o direito à saúde. O Brasil precisa enfrentar a queda proporcional das despesas federais de saúde em relação aos gastos públicos totais da área, assim como criar condições para ampliação do gasto federal em saúde em relação ao PIB. O país deve aumentar progressivamente o investimento público em saúde, de modo a atingir a meta de 6% em relação ao PIB. Novas regras fiscais, reforma tributária, retorno do Fundo Social do Pré-Sal, dentre outras medidas, contribuirão para a superação do subfinanciamento crônico da saúde pública. O governo Lula fortalecerá a regionalização dos serviços de saúde, que deve se pautar pela gestão da saúde interfederativa, racionalizando recursos financeiros e compartilhando a responsabilidade com o cuidado em saúde. Além disso, serão exploradas ao máximo a potencialidade econômica e tecnológica do complexo industrial da saúde de forma a atender as necessidades e especificidades do setor saúde, reduzindo custos e aumentando a eficiência tecnológica, fomentando a produção de ciência e tecnologia e incrementando o mercado interno, considerando os interesses e a soberania nacionais. O novo governo Lula aprimorará a regulamentação das relações com o terceiro setor de saúde, em particular com as organizações sociais, superando o paradigma da precarização eda terceirização da gestão. Ademais, regulará de forma mais transparente os planos privados de saúde, em favor de 22% da população que pagam por planos coletivos e individuais. Para Lula, a participação social representa uma estratégia fundamental de implantação e consolidação do SUS. Serão fortalecidos os conselhos e conferências de saúde, de forma que seu papel de formulação de políticas seja o orientador das políticas para o setor. O governo vai atuar fortemente na área da promoção da saúde, com políticas regulatórias e tributárias (referentes ao tabaco, sal, gorduras, açucares, agrotóxicos etc.), por meio de programas que incentivem a
  • 28. 28 atividade física e alimentação adequada, saudável e segura. Estabelecerá ainda forte ação de controle do Aedes aegypti, que vem fragilizando a saúde no país. Implantará também programas de valorização do parto normal, humanizado e seguro, de superação da violência obstétrica e da discriminação racial no SUS. Ademais, o governo Lula reafirmará seu compromisso com a agenda da Reforma Psiquiátrica. Além da saúde do trabalhador, o governo Lula vai produzir políticas intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas do governo, para garantir atenção especial e integrada às populações vulneráveis. Serão implantadas ações voltadas para a saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças, juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população priva- da de liberdade, imigrantes, refugiados e povos do campo, das águas e das florestas. Lula enfrentará o desafio de tornar o SUS realmente universal e integral, aperfeiçoando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para consolidar esses pressupostos constitucionais. Para isso a organização de uma atenção básica resolutiva e organizadora do cuidado à saúde é o eixo central da política assistencial que se quer implementar. A exitosa experiência do Programa Mais Médicos representa uma ousada iniciativa para garantir a atenção básica a dezenas de milhões de brasileiros. Esse programa deve nortear novas ações de ordenação da formação e especialização dos profissionais de saúde, considerado o interesse social e a organização e funcionamento do SUS, bem como a construção de carreiras abrangentes e flexíveis para atender as necessidades de toda população. O governo Lula retomará e ampliará programas de amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o já citado Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU, o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista. Além disso, o governo federal, em parceria com Estados e municípios, vai criar a Rede de Especialidades Multiprofissional (REM). A REM contará com polos em cada região de saúde, integrada com a atenção básica, para garantir acesso a cuidados especializados por equipes multiprofissionais para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade. Os polos serão organizados de forma regional, com unidades de saúde fixas e unidades móveis e apoio aos pacientes em tratamento fora de domicílio. Cada polo contará com médicos especialistas (tais como ortopedistas, cardiologistas,ginecologistas, oncologista, oftalmologista, endocrinologista) e profissionais das mais diversas áreas (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outras). Incluirá também hospitais-dia e poderá realizar diversos procedimentos, como cirurgias ambulatoriais especializadas, exames ultrassonográficos, procedimentos traumato-ortopédicos. Ademais, o governo federal organizará e intensificará os mutirões de exames e cirurgias. A integração dos serviços básicos e especializados já existentes e a criação de novos onde for necessário, a qualificação do cuidado multiprofissional e a ampliação da resolutividade serão prioridades. Será investida ainda, na implantação de dispositivos de compartilhamento do cuidado, expansão do matriciamento, teleconsulta, apoio vivo nos territórios, entre outros, como agenda prioritária na construção de linhas de cuidado que ajudem a vencer a fragmentação e descontinuidade do cuidado em saúde. Entendemos que uma atuação federal na média complexidade é tarefa importante e factível para o próximo período, visando garantir apoio técnico, financeiro e regulatório. Será implantado um eficiente sistema de regulação das filas para gerenciar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados, em
  • 29. 29 cogestão com estados e municípios. Vamos garantir, ainda a estruturação de um sistema de transporte sanitário para a locomoção adequada e segurados pacientes aos serviços especializados. O governo Lula investirá na implantação do prontuário eletrônico de forma universal e no aperfeiçoamento da governança da saúde. Estimulará ainda a inovação na saúde, ampliando a aplicação da internet e de aplicativos na promoção, prevenção, diagnóstico e educação em saúde. São essas ações articuladas e integradas que garantirão acesso a saúde e qualidade de vida. 3.3 SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTENCIA SOCIAL O presidente Lula enfrentou o preconceito das elites contra os pobres e criou o Programa Bolsa Família. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o programa como referência na redução da pobreza e melhoria das condições sociais. Em 2015, mais de 13,7 milhões de famílias recebia o Bolsa Família, mas governo golpista de Temer e PSDB tem ameaçado o programa. Em 2017, mais de 326 mil domicílios deixaram de receber o benefício (PNAD/IBGE). Lula foi o primeiro presidente que priorizou a segurança alimentar do povo. O conjunto de políticas integradas e prioridade política do Presidente assegurou a todos os brasileiros a realização das três refeições por dia. A política econômica do golpe, porém, retirou os pobres do orçamento e poderá recolocar o Brasil no Mapa da Fome da FAO/ONU. A implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos governos Lula e Dilma contribuiu para a difusão de uma concepção de Seguridade Social universal, democrática, pública, integrada, redistributiva e com serviços de qualidade, reafirmando os princípios constitucionais e possibilitou a construção de uma ampla e territorializada rede de proteção social. No final de 2015 já eram mais de 30 milhões de famílias atendidas nos Centros de Referência e nos Centros Especializados de Assistência Social e acolhidas e protegidas pelas redes estatal e pelas organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBTI+, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes, famílias, população indígena, entre outros públicos com direitos violados. Os Benefícios de Prestação Continuada – BPC garantiam renda para mais de 4,4 milhões de beneficiários, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas. O golpe, especialmente pela instituição do Teto de Gastos, promoveu a ruptura do pacto federativo e descontinuidade da implantação e expansão da proteção social, principalmente nos territórios mais desiguais. As contrarreformas penalizam a classe trabalhadora e os cidadãos e cidadãs que acessam a proteção social não contributiva e demais direitos sociais. O povo mais pobre voltará ser a grande prioridade no próximo governo Lula. O governo criará o Programa Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e restabelecerá as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e responsabilidades dos entes federados. Essa mudança visa à expansão qualificada dos benefícios e serviços do SUAS em todos os territórios vulneráveis do Brasil, considerando as particularidades regionais e territoriais do país, fortalecendo a proteção social às pessoas idosas, crianças e adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com deficiência, povos tradicionais e indígenas, população em situação de rua, migrantes, entre outros. Lula vai incorporar as famílias em condição de pobreza sem acesso ao Bolsa família e promoverá a universalização da segurança de renda e ampliação de cobertura quanto a fatores de insegurança e desproteção social, especialmente inclusão produtiva.
  • 30. 30 O governo federal vai ampliar o uso do Cadastro Único como fonte de diagnóstico para a implementação de políticas sociais, conforme as demandas específicas de cada segmento, tendo como norte o combate às desigualdades sociais, de gênero, étnico-racial e territorial. Além realizar a efetiva integração dos sistemas públicos e qualificação dos serviços prestados, o governo federal avançará na implementação da Lei n. 10.835, de 2004, que institui a renda básica de cidadania. O Presidente Lula retomará e ampliará a política nacional de segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição infantil e promovendo a Soberania Alimentar (ver capítulo 5). O governo vai incorporar as famílias em condição de pobreza que foram excluídas de programas de transferência de renda, disponibilizando assistência alimentar específica para os diversos grupos sociais em condição de vulnerabilidade. Ademais, vai promover a agricultura familiar, em bases agroecológicas, sem o uso de agrotóxicos, aproximando produção e consumo de modo a assegurar o acesso de todos e todas a alimentos de qualidade. Liderando pelo exemplo, o Brasil vai retomar o protagonismo internacional no enfrentamento à fome e à miséria. 3.4 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ Em que pesem os avanços dos governos Lula e Dilma, a atuação do Estado na segurança pública tem se revelado falha e precisa ser aprimorada. É preciso retomar a linha mestra da segurança cidadã, reconhecendo avanços obtidos em importantes experiências acumuladas ao longo desses anos e aprimorando a abordagem sobre os temas que mais afetam a segurança da população. A efetividade das políticas de segurança pública depende fundamentalmente da capacidade do Poder Público articular os programas e ações específicos com as políticas sociais, ofertadas de forma integrada pela União, estados, DF e municípios. Nesse sentido, este Plano propõe a repactuação federativa de modo a ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos em educação, saúde, empregos, esporte e lazer, entre outras. 3.4.1 Plano Nacional de Redução de Homicídios O quadro atual da segurança pública é devastador. O número de homicídios no país superoua marca de 63,8 mil por ano. Isso significa uma média de mais de 170 mortes por dia, ou seja, é como se todos dias caísse um grande avião sem sobreviventes no país. Os números são 30 vezes maiores que os constatados na Europa. Está muito acima da média de homicídios por habitantes verificada em países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento no mundo. As vidas ceifadas são, em grande medida, de pessoas jovens, negras e moradoras da periferia. Ocorrem com uso de arma de fogo, sendo especialmente aguda a situação em capitais do Norte e do Nordeste. A prioridade da política de segurança deve ser a redução expressiva de mortes violentas. Refazer as bases para um Plano Nacional de Redução de Homicídios é urgente, tendo como referência os diagnósticos e o fortalecimento de sistemas de informação criados nos governos Lula e Dilma, como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública - SINESP. Assim, serão adotadas políticas intersetoriais que deem qualidade aos serviços públicos nos territórios vulneráveis e tragam atenção à situação de crianças, jovens, negros, mulheres e população LGBTI+, com prioridade para a juventude negra, que vive nas periferias, que são vítimas de um verdadeiro extermínio ademais, em investigações policiais e nos processos judiciais, é preciso perseguir incansavelmente a meta de aumentar significativamente o esclarecimento da autoria dos casos de homicídios e latrocínios. Hoje, a taxa de solução desses crimes é muito baixa – menos de 10% dos homicídios investigados tem a autoria descoberta.
  • 31. 31 Nesse contexto, a política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional. A modernização do sistema institucional de segurança e a consequente reforma das polícias não podem mais ser adiadas. É preciso também avançar no debate sobre a militarização das polícias, assegurando democratização, representação civil e processos internos mais justos, além da valorização do profissional da segurança e do fortalecimento da polícia científica. O policiamento ostensivo deve guardar isonomia aos cidadãos, em especial nas periferias, estruturando-se um controle externo efetivo com maior transparência. Essas mudanças devem se dar a partir de debate nacional, estimulado pelo governo federal e envolvendo o conjunto da sociedade civil, visando rever e adaptar às exigências de uma sociedade complexa e democrática, que enfrenta os desafios do século XXI, o artigo 144 da Constituição, que define o sistema institucional da segurança pública, a distribuição de responsabilidades entre os entes federados e o modelo policial. A redução dos alarmantes índices de mortes violentas no país passa também pela construção de um sistema de inteligência fundado em alta tecnologia, monitoramento de nossas fronteiras, qualificação dos profissionais de segurança, bem como pelo combate implacávelà tortura. A capacidade de apuração de crimes e, portanto, de redução de impunidade, está diretamente ligada ao sucesso de uma Política Nacional de Redução de Homicídios. 3.4.2 Nova política sobre drogas A atual política de repressão às drogas é equivocada, injusta e ineficaz, no Brasil e o no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, envolvidas no varejo disperso do comércio de substâncias ilícitas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios e funciona como recrutamento em massa para facções criminosas. É premente alterar a política de drogas, para combater o que de fato é prioritário, o poder local armado despótico exercido sobre territórios e comunidades vulneráveis. É preciso enfrentar a rede de negócios ilegais que o tráfico internacional promove. O dinheiro decorrente do tráfico alimenta várias esferas da economia, viabiliza o acesso a armas em grande quantidade – que favorecem a violência letal – e financia a corrupção e outras atividades criminosas. O país precisa olhar atentamente para as experiências internacionais que já colhem resultado positivos com a descriminalização e a regulação do comércio. É urgente promover políticas consistentes de prevenção da violência, evitando o recrutamento de jovens vulneráveis pelo crime. Para isso, é fundamental o Poder Público assegurar perspectivas de futuro para as juventudes, oferecendo-lhes educação, cultura, valorização e alternativas atraentes de integração à vida pacífica e ao mercado de trabalho. Em paralelo, o governo federal deve assumir suas responsabilidades no enfrentamento da criminalidade que, tendo origem transnacional, afeta a segurança dos estados e dos municípios. Isso permitirá experiência inovadora de atuação da Polícia Federal no ciclo completo na cadeia do crime. A PF já atua na cooperação internacional, no controle de fronteiras e armas, e na repressão interestadual, o que a habilita a atuar no enfrentamento do crime organizado, do financiamento associado, em todas as modalidades criminosas de grande vulto que incidem sobre os centros urbanos, mas cujas dinâmicas extrapolam seus limites. A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de
  • 32. 32 drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso incentivar a abordagem científica e atualizada à luz dos protocolos reconhecidos internacionalmente como mais avançados e eficazes, fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos. Na educação, é preciso garantir que a comunicação com os adolescentes e jovens seja eficiente e não geradora de mitos e mentiras. Priorizar a dimensão do ensino que dialoga com a vida real do estudante é fundamental, de modo que a abordagem científica deve partir dos problemas experimentados no cotidiano. A prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância e de formação continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos três níveis de ensino e de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas. 3.4.3 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária Em conjunto com o sistema de justiça criminal, será preciso investir na gestão penitenciária capaz de promover reintegração social e não mais a retroalimentação de mão de obra das organizações criminosas. Para isso, o governo vai investir na reforma da legislação para reservar a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais. Isso ocorrerá por meio de um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais. O Plano conterá ações para o fortalecimento do sistema nacional de gestão penitenciária e preverá a criação de uma Escola Penitenciária Nacional para capacitação de gestores desse Sistema, de modo a qualificar a atuação estatal para um modelo que substitua o domínio das organizações criminosas. O governo Lula enfrentará o encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia, diminuindo a pressão sobre o sistema carcerário, trazendo ganhos globais de economia de recursos. Abre espaço para que as polícias civil e militar se concentrem na repressão a crimes violentos e no combate às organizações criminosas, com foco na redução de homicídios. Em complemento, exige políticas de geração de trabalho e renda para jovens de baixa renda expostos ao ciclo de violência e exploração dos mercados ilegais. 3.4.4 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP Na gestão da política nacional, o governo federal vai promover a integração com governos estaduais e municipais, com foco em inteligência, priorização da vida, controle de armas, repactuação das relações entre polícias e comunidades, prevenção e valorização profissional dos policiais. É preciso corrigir o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP para adequá-lo ao paradigma da segurança cidadã e de participação social, o que exigirá revisão e complementação da legislação recém-aprovada, que é, ademais de problemática, meramente indicativa. Para deixar de sê-lo e alcançar real poder normativo, mudanças correspondentes no artigo 144 da CF serão necessárias, visando promover progressivamente o ciclo completo das polícias. O governo federal se empenhará junto ao Congresso Nacional para que, com base em grande debate nacional, e com envolvimento da sociedade e os profissionais da área – cujas condições de trabalho merecem ser valorizadas – se promovam essas alterações. Ao ser posto em prática, o SUSP precisa definir protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos e formação de gestores na área.
  • 33. 33 3.5 CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE Nesses dois anos de governo ilegítimo, artistas e fazedores de cultura foram criminalizados, instituições culturais foram censuradas, segmentos culturais foram abandonados ou perseguidos. Nesse período, cresceu a intolerância dos que não aceitam e suportam a liberdade e a diversidade de expressões artísticas e culturais. A cultura é um dos elementos constitutivos da própria democracia e da identidade nacional. Sem a realização da liberdade de expressão e da diversidade e sem o respeito a esses valores perdem- se as condições constituintes de uma sociedadedemocrática. Para garantir esse novo ciclo democrático de que o Brasil precisa, o programa para cultura de Lula tem o foco na retomada de políticas construídas entre 2003 e 2016, além da formulação de novos programas que possam atender as atuais demandas do setor e garantir o desenvolvimento cultural para toda a sociedade. No próximo governo de Lula, a cultura inscrever-se-á em um novo modelo de desenvolvimento que proporcione consolidação da democracia em nosso país, mais qualidade de vida para todos os brasileiros e brasileiras e mais justiça social para o Brasil. Um novo ciclo de políticas públicas será construído por meio dos mecanismos de participação desenvolvidos pelo MinC. Para esse fim, é fundamental o diálogo com toda a comunidade cultural, tendo um olhar atencioso para todos os criadores, artistas e realizadores que foram beneficiados pelas políticas efetivadas em nossos governos e foram responsáveis pela criação de estéticas inovadoras e de formas originais de organização do fazer cultural. Os governos de Lula e Dilma deram prioridade para a área da cultura, com a ampliação da atuação do Ministério, a criação de políticas públicas como o Cultura Viva e o Fundo Setorial do Audiovisual, e o crescimento real do orçamento para cultura em mais de três vezes. Esse legado nos dá condições de enfrentar um dos principais desafios da construção desse novo ciclo de políticas públicas, que é a elaboração de um novo sistema de fomento: mais democrático, desconcentrado, territorializado e adequado à complexidade do campo. Além disso, para ativar toda a cadeia produtiva do setor, o Brasil precisa cumprir a recomendação da UNESCO e aumentar progressivamente os recursos para o MinC, visando alcançar a meta 1% do orçamento da União, assim como fortalecer o papel e ampliar os recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Consideramos o acesso pleno aos bens e serviços culturais como uma garantia de cidadania. Para efetivar esse direito, construiremos novos mecanismos de circulação dos bens culturais, enfrentando o monopólio das empresas que atuam no setor pela lógica estrita do mercado. As políticas culturais devem ser políticas de Estado e, por isso, iremos observar as Conferências e o Plano Nacional de Cultura e consolidar o Sistema Nacional de Cultura, garantindo repasses, fundo a fundo, para estados e municípios, além da desburocratização dos mecanismos de fomento para o setor. Implementaremos a Lei Cultura Viva, com um conjunto inovador de políticas nos territórios. O programa, que chegou a investir mais de R$ 100 milhões por ano, foi praticamente extinto pela gestão atual do Ministério da Cultura. Reorganizaremos as políticas setoriais com programas que apoiem e atendam as demandas específicas que atravessam todas as dimensões, expressões e processos culturais e artísticos, abarcando desde os agentes das culturas tradicionais, populares e regionais, até os realizadores da cultura digital. Fortaleceremos a FUNARTE, construindo uma Política Nacional para as Artes vigorosa e abrangente, em articulação com estados e municípios, tomando para a música, teatro, dança, circo e artes visuais o exemplo positivo da política do audiovisual. Também investiremos na consolidação de uma Política Nacional para o Livro, Leitura e Literatura.
  • 34. 34 Aprofundaremos a política de desenvolvimento audiovisual conduzida pela Ancine, uma das mais robustas do mundo, garantindo que os investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual promovam a diversificação dos produtores, com políticas afirmativas para mulheres e negros/as. Em diálogo com o setor, construiremos uma política para o vídeo sob demanda (VOD) que deverá garantir espaço e fomento para produção brasileira e independente, seguindo o exemplo bem-sucedido da política para TV por assinatura. Ao mesmo tempo, o governo Lula irá democratizar o acesso do público brasileiro à produção fomentada com recursos públicos. Retoma- remos de forma ativa as políticas para o patrimônio e museus através do IPHAN e do IBRAM. Essas duas instituições serão dotadas das condições para que conduzam iniciativas amplas e diversificadas de proteção e promoção do patrimônio cultural e de fortalecimento da política nacional de museus. Também a Biblioteca Nacional, a Fundação Cultural Palmares e a Casa de Rui Barbosa devem receber investimentos proporcionais à sua imensa importância para memória, pesquisa e acervo da cultura brasileira. Reafirmaremos nosso compromisso com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade Cultural, construindo um ciclo de políticas que respondam aos direitos culturais dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos. O ambiente digital também requer políticas inovadoras de direito autoral, já que, hoje, plataformas online e gravadoras absorvem recursos que deveriam remunerar artistas e criadores brasileiros. Além disso, é preciso fortalecer e ampliar o acesso da população brasileira a bens e serviços culturais online. O futuro governo Lula irá afirmar também o caráter transversal da cultura como forma de ampliar a compreensão da sociedade brasileira sobre o papel da cultura e da arte tanto na construção de uma sociedade mais democrática quanto como um dispositivo para o desenvolvimento econômico e social do país. Para isso, assume o compromisso em intensificar o diálogo da cultura com outros campos, como a educação, a ciência e tecnologia, a comunicação, o esporte, a saúde, a economia e o turismo. No cenário global, fortaleceremos os mecanismos de inserção da culturabrasileira em sintonia com a presença altiva, ativa e soberana do Brasil no contexto das relações internacionais. Nosso programa compreende a cultura como um direito de todas e todos e como um campo de luta pelas liberdades individuais e contra o racismo, o machismo, a LGBTIfobia, a intolerância religiosa e o avanço do conservadorismo no Brasil. A defesa do livre pensar e da nossa diversidade irá orientar todas as políticas do novo governo de Lula para a cultura. 3.6 AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO O esporte é um direito social previsto em nossa Constituição. Como instrumento de formação educacional e integração social, que contribui para a convivência em comunidade e para a vida saudável, o esporte constrói a cidadania. Como manifestação cultural é um dos pilares constituintes da identidade brasileira. É também uma potente âncora econômica, com força para gerar riquezas e empregos, sendo historicamente um importante fator de desenvolvimento social e inserção das minorias. Sua capacidade de mobilizar crianças, adolescentes e jovens permite a implementação de ações transversais nas áreas de educação, saúde e segurança cidadã. Os governos Lula e Dilma investiram muito no esporte. Destacam-se a criação da Bolsa Atleta (auxílio financeiro para o jovem atleta estudar e treinar), a aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte, induzindo a uma maior participação das empresas no patrocínio esportivo, a recuperação da vocação esportiva das Forças Armadas e dos Clubes Esportivos Sociais, instituições que estão na base da tradição esportiva brasileira, construção e requalificação de milhares de quadras esportivas, a recuperação dos equipamentos esportivos da maioria das modalidades esportivas, com a aquisição de equipamentos que permitiram um grande salto de qualidade na preparação dos atletas nacionais, além da organização dos grandes eventos esportivos. Por decisão do Presidente Lula, o esporte paralímpico passou a ser valorizado, recebendo a mesma atenção que os esportes olímpicos. Como resultado, milhares de jovens com deficiência acharam uma
  • 35. 35 oportunidade de vida no esporte, transformando o Brasil em uma potência no esporte paralímpico, revelando valorosos exemplos de sucesso e criando uma geração de novos ídolos, que assombram a todos com suas histórias de superação e dedicação. Na mesma linha, a Presidente Dilma apoiou a construção do Centro Paralímpico Brasileiro, um dos mais modernos do mundo, além de garantir a ampliação do financiamento ao esporte paralímpico. Esses novos recursos permitiram ao Comitê Paralímpico Brasileiro a gestão do Centro em altíssima qualidade, criando um dos maiores casos de sucesso na gestão do Legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para citar apenas dois exemplos, induziram investimentos urbanos, modernizaram nossa infraestrutura esportiva, geraram investimentos em aeroportos e na economia do turismo. Em um período de pouco mais de uma década superamos o atraso da nossa infraestrutura esportiva e criamos um dos mais importantes conjunto de equipamentos esportivos do mundo. Projetos como o Metrô do Rio que se arrastavam a décadas foram entregues em prazo recorde, trazendo qualidade de vida à população. Mostramos ao planeta que, fora de campo, somos capazes de receber povos do mundo todo. Lembramos com orgulho e nostalgia das imagens da convivência dos brasileiros com torcedores de todas as partes do planeta, em um ambiente de festa e com absoluta segurança. Os grandes eventos deixaram lições. É preciso continuar atraindo eventos internacionais para aproveitar a vantagem competitiva gerada pela qualidade das novas instalações esportivas. Avaliar os erros e acertos é um imperativo para que o país possa continuar competitivo nesse segmento econômico tão relevante. É tarefa urgente reverter o sucateamento de parte das estruturas criadas e retomar os investimentos em manutenção, operação e construção, abandonados em grande parte pelo governo golpista, bem como recuperar o projeto original de Legado dos Parques Olímpicos do Rio, articulando a Rede Nacional de Treinamento é tarefa de curto prazo. O presidente Lula entende que o desenvolvimento do esporte deve ser tratado como política de Estado. Por essa razão, proporá ao país um grande debate para a criação do Sistema Único do Esporte, definindo o papel da União, Estados, DF, Municípios e das entidades esportivas na oferta de políticas de esporte (sistema quadripartite), a exemplo do que ocorre na saúde, como SUS. A governança desse Sistema deve assegurar a participação e controle social e a otimização dos recursos públicos. Para promover um grande salto na gestão do esporte brasileiro, o governo vai implementar a Universidade do Esporte, articulando ensino, pesquisa e extensão, visando a formação de profissionais de nível internacional voltados para toda a cadeia produtiva do esporte (gestão esportiva, saúde, pesquisa e políticas públicas. O futebol expressa a própria identidade nacional e será foco de importantes políticas públicas voltadas para a transparência, a boa gestão e o fortalecimento do mercado brasileiro. Por meio do BNDES, o governo implementará o Programa de Modernização da Gestão do Futebol, além de apoiar a construção de um calendário unificado que garanta atividade anual permanente para todas as séries e campeonatos. Apoiará também a estruturação a nível nacional do futebol feminino. O governo federal vai contribuir para a viabilização das Arenas da Copa nos Estados, estimulando a promoção de eventos e gerando, no curto prazo, milhares de empregos. O futebol se tornará vetor de desenvolvimento e promoção das capacidades do país. O governo Lula investirá em todas as práticas esportivas, tais como vôlei, basquete, natação e esportes radicais, tanto no esporte amador quanto no de alto rendimento. O Plano Brasil Medalhas será relançado e aperfeiçoado, bem como os investimentos na Rede Nacional de Treinamento. Serão retomados os investimentos na infraestrutura de equipamentos esportivos, sobretudo reforma e requalificação de quadras nas escolas. O foco será nos equipamentos voltados às juventudes e na acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. Além disso, serão promovidos o esporte escolar e a integração da política de esporte com
  • 36. 36 as demais políticas públicas, o que inclui o apoio aos municípios na criação de espaços livres para prática espontânea de esporte pela população.
  • 37. 37 4. PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Após mais de uma década de crescimento econômico com inclusão social nos governos Lula e Dilma, o país voltou a conhecer a fome, a miséria e o desemprego em massa. Os golpistas retiraram do povo condições de cidadania e atacaram nossa soberania, vendendo riquezas e empresas aos estrangeiros. A interrupção arbitrária do governo Dilma pôs fim à estratégia exitosa de combinar o aprofundamento do regime democrático com inserção externa soberana. A expansão econômica, geradora de finanças públicas ordenadas, pleno emprego e massiva inclusão social, também foi interrompida. Com isso, o país passou a regredir consideravelmente, ficando aprisionado em uma armadilha recessiva que excluiu mais de 30 milhões de brasileiros do padrão de produção e consumo. De um lado, quase 28 milhões de brasileiros estão com a força de trabalho subutilizada, dos quais 13 milhões estão desempregados (PNADC/IBGE). Para os que estão ocupados, a precarização força cerca de 2/3 a buscarem atividades complementares de renda para sobreviver (bicos). De outro, a ampliação da pobreza transcorre simultaneamente à redução dos serviços públicos e à piora de qualidade decorrente da imposição da lei do teto nos gastos públicos não financeiros. Nesse sentido, o Brasil se encontra diante de momento histórico próprio que exige profunda mudança qualitativa na dimensão econômica, social e política, que reverta a trajetória atual de abandono do desenvolvimento nacional. A combinação entre a maturidade do legado dos governos Lula e Dilma e os desafios do novo paradigma de produção industrial e tecnológico impõe a construção de uma nova estratégia para o desenvolvimento nacional. A implementação desse novo projeto nacional de desenvolvimento pressupõe, primeiramente, revogar o legado do arbítrio: • Revogar a EC 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente com um teto declinante nos gastos públicos por 20 anos. • Revogar a reforma trabalhista de Temer, substituindo-a pelo Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada. • Suspender a política de privatização de empresas estratégicas para odesenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos naturais para estrangeiros. • Recuperar o Pré-Sal para servir ao futuro do povo brasileiro, não aos interesses deem- presas internacionais. Para além da reversão do legado de Temer, o novo padrão de desenvolvimento assenta-se na estratégia que busca contemplar diferentes circuitos da economia nacional. Para isso, dois eixos distintos, porém articulados entre si, estão previstos. O primeiro, de natureza emergencial, volta-se fundamentalmente à saída econômica da armadilha recessiva, cuja centralidade recai na geração de empregos e no reforço da renda disponível das famílias e das empresas, por meio (1) da redução dos juros e da difusão do crédito, (2) de um programa emergencial de empregos e (3) da garantia de recursos aos programas de transferência de renda. A retomada das obras paralisadas, de investimentos e dos programas de infraestrutura nos municípios se apresentam como essenciais, com o envolvimento direto de atores sociais e instituições representativas de trabalhadores, empresários e sociedade civil para elevar a ocupação da capacidade instalada existente de produção e consumo. O segundo eixo, de natureza estrutural, buscará fundar as bases do novo projeto nacional de desenvolvimento, focado em sua dimensão territorial, visando a melhoria da qualidade de vida e a geração de oportunidades para todos, a ampliação e a renovação da capacidade produtiva e a escalada dos investimentos
  • 38. 38 sustentáveis social e ambientalmente. Nesse sentido, esse eixo se divide em duas partes: a primeira que caracteriza o modelo de desenvolvimento brasileiro e sua engenharia de financiamento, assim como transformações em algumas estruturas do Estado brasileiro; e a segunda, que trata dos investimentos em inovação e ciência necessários para a concretização desse novo projeto. 4.1 PLANO EMERGENCIAL DE EMPREGO O povo tem pressa. O desemprego e a falta de renda têm de ser enfrentados imediatamente. É preciso retomar com urgência a criação de oportunidades de trabalho. Os governos Lula e Dilma criaram mais de 20 milhões de empregos. O novo governo Lula irá, em seus primeiros meses de mandato, propor um PLANO EMERGENCIAL DE EMPREGO, visando elevar a renda, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho. A grande prioridade será a juventude. Entre as ações, destacam-se: • Retomada imediata das obras inacabadas em todo o país, selecionadas por importância estratégica regional, bem como as pequenas iniciativas no plano municipal; • Retomada dos investimentos da Petrobras; • Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); • Reforçar os investimentos no programa Bolsa Família, incluindo aqueles que voltaram à pobreza com o golpe; • Criação de linhas de crédito com juros e prazo acessíveis, que busquem atender asfamílias que hoje se encontram no cadastro negativo; • Implantação do programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária. 4.2. ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A estruturação do novo projeto de desenvolvimento passa pela renovação e ampliação da capacidade de produção e consumo fundada em paradigma tecnológico e produtivo avançado e sustentável ambiental e socialmente. Nesse sentido, esse projeto deve se voltar para o atendimento das necessidades do povo brasileiro, tendo como preocupação central a geração de empregos e oportunidades para todos, além do fornecimento de serviços públicos de qualidade. Para isso, é necessário se valer do enorme potencial de nosso mercado interno, fortalecido com a distribuição de renda e a oferta de crédito a custos justos, promover uma mudança na escala dos investimentos, concomitante com o seu financiamento em novas bases, assim como fortalecer nossas parcerias internacionais, construídas a partir de nossa inserção ativa e altiva no cenário externo. Além disso, deve-se ter em mente que o desenvolvimento ocorre e se consolida no território, com serviços públicos e estruturas produtivas locais, capazes de promover a inovação e o conhecimento. Nesse sentido, o Brasil precisará adotar medidas que organizem o novo projeto nacional de desenvolvimento e que contemplem: (1) a necessária dimensão regional e territorial do desenvolvimento; (2) a geração de novos empregos de qualidade e o fortalecimento do estado de bem estar-social; (3) o fortalecimento da capacidade de coordenação, financiamento e planejamento estatal (4) uma nova orientação do regime de política macroeconômica voltado para o desenvolvimento e (5) a estratégia de expansão produtiva tecnologicamente avançada com sustentabilidade ambiental e social. 4.2.1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – PDRT
  • 39. 39 A visão regional e territorial é estratégica para mobilizar os recursos nacionais e para consolidar e ampliar o viver bem brasileiro. É no território que se encontram amplas oportunidades para a efetiva transição ecológica sustentada na pluralidade cultural e sociobiodiversidade do Brasil, com seus conhecimentos, práticas, capacidades e insumos que podem ser base para novas tecnologias, sistemas, serviços e produtos, superando os modelos que concentram terra, renda, riqueza, cidadania e acesso a serviços públicos e a oportunidades. O Plano Lula de Governo entende que é fundamental a elaboração de uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial (PDRT), com o objetivo de interiorização das oportunidades de inclusão produtiva a todos e redução das desigualdades. Essa política requer um novo aparato institucional competente, iniciativas contextualizadas e sistêmicas, ampla participação e diálogo em todos os níveis. Além de envolver o setor produtivo tradicional, será preciso mobilizar cooperativas e associações fundadas na diversidade ambiental e social, na economia solidária, na produção artesanal, com suas formas próprias de relacionamento entre natureza, economia e cultura, envolvendo agricultura familiar e os povos do campo, das florestas e das águas. Faz-se necessário também valorizar a economia dos pequenos negócios e as cooperativas intensivas em força de trabalho, assim como as incubadoras de pesquisas locais. Além disso, o programa do presidente Lula propõe implementar o Plano nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, interditado pelo governo Temer. Os conhecimentos e oportunidades do território devem ser investidos no seu próprio desenvolvimento, reduzindo os vazamentos de renda e oportunidades, e promovendo melhores empregos e salários, enraizamento de capacidades estatais, sustentabilidade socioambiental e um círculo virtuoso de expansão do consumo e da produção regional. Para tanto, será preciso mobilizar os entes federativos e a sociedade para o planejamento e articulação das estratégias de desenvolvimento territorial nas distintas políticas, planos e orçamentos federais, regionais e estaduais. Será preciso também desenvolver marcos regulatórios e de governança territoriais, que permitam a consideração de recortes territoriais nas políticas macroeconômicas e de financiamento do desenvolvimento por parte do BNDES, CEF, BB e bancos regionais, além de ampliar a capacidade dos estados e municípios, constrangidos pela dívida pública, de financiar o seu desenvolvi- mento e gerar emprego e renda melhor distribuídos no território brasileiro. A Política de Desenvolvimento Regional e Territorial necessita ainda de uma nova agenda brasileira de ensino e pesquisa articulados às redes de conhecimento locais e regionais, avançando na criação e disseminação de conhecimentos, indicadores e modelos de políticas públicas próprios e capazes de orientar o desenvolvimento territorial, integrado, inclusivo e sustentável, com visão de futuro. Nesse sentido, a retomada da interiorização das universidades públicas e dos institutos federais de educação são fundamentais. 4.2.2 Emprego, ocupação e renda para todos Ao introduzir a terceirização irrestrita, aprovar a reforma trabalhista e impor um cardápio de contratos precários de trabalho, o governo golpista desequilibrou as relações entre capital e trabalho, em favor dos empresários, e precarizou ainda mais o trabalho. Além das medidas emergenciais para a geração de empregos e a reversão do legado golpista, será preciso discutir o futuro do trabalho e a geração continuada de empregos de boa qualidade e remuneração. Para isso, se faz fundamental promover um amplo debate com a sociedade acerca das relações trabalhistas do futuro, em uma economia que crescentemente se concentra no setor de serviços e demanda novas formas de organização e regulação. O governo Lula vai aprofundar o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. Nesse sentido, o programa do presidente Lula propõe:
  • 40. 40 • Elaboração de um novo Estatuto do trabalho em linha com as novas exigências de organização da produção do futuro com mais produtividade. Para tanto, será promovida a reformulação e ampliação do sistema de formação ao longo da vida laboral dos trabalha- dores, capaz de integrar no novo sistema de formação e aprendizagem as distintas linhas atualmente existentes. Ao mesmo tempo, a sua operacionalização contará com a valorização de sindicatos e associações de trabalhadores e empresários na orientação da preparação para a qualificação profissional. Também fará parte a reorganização dos fundos sociais existentes para criar uma nova política de proteção durante a vida laboral dos trabalhadores. • Implantação do programa de inclusão produtiva e de redes de apoio ao desenvolvimento da economia social e solidária por meio do fortalecimento das políticas e instituições voltadas ao desenvolvimento do trabalho nos pequenos negócios em consonância com a difusão tecnológica, assessoria de gestão, acesso aos mercados e ao crédito; • Manutenção da política de valorização do salário mínimo. • Promover um amplo debate sobre as condições necessárias para a redução da jornada de trabalho. 4.2.3 Planejamento, coordenação e financiamento do investimento público O estabelecimento de um novo padrão de desenvolvimento pressupõe o papel de coordenação do Estado no investimento e a construção de sinergias com o setor privado e o terceiro setor. A recuperação do planejamento enquanto instrumento de construção de horizontes de médio e longo prazos é uma característica fundamental do processo de desenvolvimento, podendo ser constituída mediante a criação de comitês executivos com a participação não governamental para agilizar a operacionalização das frentes de expansão produtiva. O novo sistema de planejamento nacional deverá contar com o envolvimento direto do governo federal, com a realização de conferências nacionais estratégicas e o envolvimento direto de atores sociais. Internamente, o governo federal será reorganizado com vistas à definição de prioridades, formas de financiamento, metas quantitativas, monitoramento e avaliação de resultados. Será necessário retomar os investimentos em infraestrutura para que o País volte a crescer e gerar empregos de qualidade. Nessa direção, o programa do presidente Lula propõe que os investimentos públicos, compostos pelo orçamento de investimentos da União e das empresas estatais, não sejam computados para efeito de apuração do limite de gasto que sejam previstos pelas regras fiscais que estejam em vigor. A experiência do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Programa de Investimentos em Logística- PIL será recuperada, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação, contratação e financiamento, com reforço da Empresa de Planejamento e Logística – EPL para elevar a qualidade dos projetos, reduzindo custos e tempo de realização. 4.2.4 Nova política macroeconômica e reforma tributária As políticas monetária, fiscal e cambial devem estar voltadas para garantir o desenvolvimento econômico sustentável. Os governos do presidente Lula já demonstraram como é possível crescer, gerar empregos e distribuir renda, ao mesmo tempo em que se mantém a inflação baixa e se reduz o endividamento público. Foi no governo do presidente Lula que a dívida líquida brasileira foi mais reduzida e que a inflação se estabilizou em patamares baixos. Dada sua experiência bem-sucedida e seu compromisso histórico com a estabilidade macroeconômica, o programa do presidente Lula apresenta as seguintes propostas para rearticular a atual institucionalidade da política macroeconômica: Câmbio competitivo e menos volátil
  • 41. 41 Para que a taxa de câmbio possa reduzir sua volatilidade e tornar competitivos distintos setores da economia, o Brasil passará a adotar regulações que controlem a entrada de capital especulativo de curto prazo sobre o mercado interbancário e sobre o mercado de derivativos. Dessa forma, a volatilidade da taxa de câmbio, causada pela especulação financeira, deverá ser forte- mente inibida. Também será constituído um imposto regulatório sobre a exportação, capaz de estimular a elevação do valor agregado das exportações e minimizar a variação cambial. Esse imposto deve acompanhar a variação dos preços e formar um fundo de estabilização cambial que beneficiará os exportadores no longo prazo. Inflação controlada, juros baixos e crédito disponível O Banco Central reforçará o controle da inflação e assumirá também o compromisso com o emprego (mandato dual). Será construído de forma transparente, um novo indicador para a meta inflação, que oriente a definição da taxa básica de juros (SELIC). Ademais, será estimulado o aumento da concorrência, que contemple novos mecanismos de incremento da produtividade, ampliando a desindexação da economia. No sentido da democratização do crédito, propõe-se a transformação profunda do sistema bancário e financeiro, que permita o acesso ao crédito barato para famílias, empresas e peque- nos negócios, bem como o financiamento do desenvolvimento nacional. Para isso, o governo federal reduzirá o custo do crédito, combatendo os elevados níveis de spread bancário. O aprofundamento da competição bancária deverá ser estimulada pelos bancos públicos e pela difusão de novas instituições de poupança e crédito. Daí porque torna-se fundamental revitalizar os bancos públicos, especialmente BNDES, BB e CEF, e os mecanismos de financiamento ao desenvolvimento nacional. O Brasil precisa superar a estrutura oligopolista que controla o sistema financeiro e bancário privado. Tudo isso para a retomada da bancarização, ampliação dos serviços bancários e difusão do crédito aos pequenos negócios e à população de baixarenda. Simultaneamente, propõe-se a adoção de uma tributação progressiva sobre os bancos, com alíquotas reduzidas para os que oferecerem crédito a custo menor e com prazos mais longos. Dessa forma, os bancos que abusam de seu poder de mercado para fornecer crédito com taxas de juros abusivas poderão ser penalizados pela própria lógica do mercado competitivo. Para fomentar a concorrência bancária, também será importante o incentivo a outras formas e instituições de crédito, cooperativas e regionais. Por meio delas, o crédito pode se aproximar da realidade do consumidor e produtores locais, a preços justos, permitindo manter e reformular os mecanismos de crédito direcionados ao financiamento do desenvolvimento, com fortalecimento de um mercado de capitais privados, que poderá florescer com taxas de juros mais baixas e estáveis. Do outro lado, propõe-se a alteração da Taxa de Longo Prazo - TLP, visando filtrar a volatilidade excessiva típica dos títulos públicos de longo prazo e dar incentivo a setores e atividades de alta externalidade e retorno social. Finanças saudáveis e Reforma Tributária com justiça social A política fiscal é um dos principais instrumentos para viabilizar as demandas por mais serviços públicos. A reforma nas regras fiscais deve garantir a melhoria dos serviços públicos e a expansão dos investimentos, ao mesmo tempo em que recupera a capacidade de financiamento do Estado de bem-estar social, invertendo a atual trajetória da dívida e gerando resultados fiscais robustos. Diante do desordenamento das finanças públicas, a questão federativa ganha destaque, com a necessária renegociação das dívidas e da situação de guerra fiscal entre estados e municípios. Para isso, propõe-se o abatimento da dívida dos estados em conformidade com a aplicação dos atuais indexadores da dívida para o saldo devedor. Outro tema central é a necessária realização da reforma tributária voltada para alteração na
  • 42. 42 composição dos tributos, estabilizando, ao longo do mandato, a carga tributária líquida no patamar do último período, assegurando as transferências para as políticas sociais sem perda de receita real dos entes federados. As propostas que seguem orientam-se pela formação de um sistema que opere com eficiência arrecadatória e justiça social, regionalmente equitativo e simplificado, capaz de incentivar investimentos sociais e a transição ecológica. A recuperação da capacidade de investimentos do Estado, o combate às desigualdades e a expansão das oportunidades no Brasil não serão obtidas apenas com políticas sociais de combate à pobreza. Exigem também que os mais ricos, sobretudo os que obtêm grandes ganhos financeiros, paguem mais impostos. A estrutura tributária não pode continuar sendo predominantemente de impostos indiretos, que oneram em especial os assalariados e os mais pobres. Por isto, a reforma tributária será orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica, garantindo que os entes federados não tenham perda de arrecadação. Além de isentar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de todos aqueles que ganham até cinco salários mínimos – condicionado ao aumento das alíquotas para os super ricos -, a reforma tributária compreenderá a tributação direta sobre lucros e dividendos, a criação e implementação gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitua a atual estrutura de impostos indiretos, entre outros. 4.3 ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA A introdução do sistema de planejamento nacional que recupere a capacidade de coordenação estatal para expansão produtiva encontra-se em linha com o simultâneo restabelecimento do regime de articulação das políticas macroeconômicas e financeiras. Dessa forma, o Brasil voltará a ter condições de financiar o avanço de um do novo padrão de desenvolvimento assentado em uma renovada estrutura produtiva, mais eficiente, tecnologicamente avançada, capaz de atingir o pleno emprego da força de trabalho e de ser sustentável ecológica, territorial e socialmente. A estratégia nacional de expansão produtiva será orientada pelos seguintes critérios: 1) integração regional como base para inserção soberana do Brasil no mundo; 2) redução da restrição externa; 3) maior potencial de desenvolvimento e disseminação de novas tecnologias; 4) elevação do padrão de vida do conjunto da população; 5) sustentabilidade ambiental e desconcentração regional e espacial; e 6) integração social e geração de empregos de qualidade. A hierarquia dos setores escolhidos se realizará de acordo com a quantidade de critérios preenchidos. 4.3.1 Reindustrialização para o desenvolvimento nacional No contexto da chamada 4ª Revolução Industrial, o Brasil é desafiado a se reindustrializar e modernizar seu parque produtivo. Há fortes imposições externas e internas no sentido de restringir o Brasil à condição de mero exportador de commodities, que devem continuar a ser valorizadas, mas não podem ser absolutizadas como único trunfo econômico do país. A indústria segue como um setor-chave para o desenvolvimento, para a oferta de melhores empregos, para a inovação tecnológica e, consequentemente, para o aumento da produtividade do trabalho. Impõem-se investimentos elevados em setores como os de bens de capital e da Defesa, a cadeia produtiva do petróleo, gás e biocombustíveis, fármacos e petroquímica, a construção civil e a agropecuária têm rico potencial de alavancar o crescimento econômico, na perspectiva de superação da dependência do setor primário-exportador na balança de pagamentos. A Petrobras deve ser fortalecida, o regime de partilha na área do Pré-sal deve ser mantido, bem como a política de conteúdo local. A política industrial requer uma forte infraestrutura que integre e articule as
  • 43. 43 regiões do país, bem como a produção em grande escala de energia a partir de fontes limpas, uma vez que o país as possui em elevado potencial. O processo de reindustrialização nacional transcorrerá com base na significativa elevação da taxa de investimento. Para tanto, o setor produtivo estatal deverá ser reconfigurado para fortalecer setores industriais estratégicos. Assim como os bancos públicos deverão assumir papel importante no padrão de financiamento da reindustrialização. Os Investimentos Diretos do Exterior serão estimulados em conformidade com a estratégia nacional de reindustrialização do país cuja frente de expansão contemplará a elevação do valor agregado com sustentabilidade ambiental e protagonismo do progresso técnico. O governo Lula vai se empenhar na reconstrução do parque industrial em novas bases, com o estabelecimento de frentes de expansão produtiva com centralidade nos segmentos: (1) dos recursos naturais (energia, hidrocarbonetos, agropecuária), (2) indústria (insumos básicos,fármacos, bens de capitais, defesa e aeroespacial, microeletrônica e outras), (3) infraestrutura econômica (logística, ferrovias, rodovias, hidrovias, telecomunicações, banda larga), (4) infraestrutura social (saneamentos, habitação, mobilidade urbana, equipamentos de saúde, lazer e cultura). Ademais, o governo federal promoverá a agroindustrialização do campo brasileiro. 4.3.2 Fortalecendo o empreendedorismo O fortalecimento do empreendedorismo e o apoio às Micro e Pequenas Empresas (MPE) são fundamentais para o desenvolvimento do país e a retomada do crescimento econômico, por isso daremos prioridade ao incentivo as elas. Pois de cada 100 CNPJ no país, 99 são de microempreendedores individuais (MEI), micro ou pequenas empresas. São elas que geram mais da metade das vagas com carteira assinada e que abrigam boa parte dos desempregados que buscam alternativas de ocupação e renda, portanto fortalecer o empreendedorismo é uma prioridade do governo Lula. É fundamental conservar o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, como determina a Constituição, conquistado em 2006 com a aprovação da Lei Geral da MPE e do Simples Nacional durante o governo do Presidente Lula. O sistema avançou com a criação do MEI, em 2009, e a ampliação dos limites de faturamento e inclusão de novas categorias nos anos seguintes. Graças a isso, em uma década o Brasil passou de 2,8 milhões de pequenos negócios para 12,1 milhões (sendo 7,2 milhões de MEI) no que talvez seja o maior movimento de formalização no mundo com benefícios para milhares de brasileiros e brasileiras que se incluíram na economia. O Simples representa desburocratização e sobrevivência no mercado. Ele pode e deverá ser aperfeiçoado. O governo Lula implantará um forte política de incentivo ao crédito para MPE. O aumento da oferta de crédito passa por uma política diferenciada das instituições públicas, como BNDES e FINEP, atualmente voltados às grandes empresas, quando as pequenas representam 27% do PIB e não recebem a mesma atenção. Sem esquecer da importância do microcrédito e do cooperativismo, que precisam voltar a serem incentivados para aumentar a competitividade de um setor financeiro hoje altamente concentrado. As compras públicas, nas três esferas de poder, são outro instrumento previsto na Lei Geral que serão fomentados em nosso governo. Outro foco será realização de parcerias estratégicas como o Sistema S, em especial com o SEBRAE. O governo do Presidente Lula vai incentivar a capacitação técnica dos empresários nestas parcerias, para que os empreendedores possam ter uma gestão profissional e inovadora em seus negócios. O ambiente das startups crescerá no Brasil se a cultura empreendedora for trabalhada desde o ensino fundamental, passando pelas
  • 44. 44 universidades e cursos profissionalizantes. Jovens das periferias, mulheres principalmente, são os que mais crescem entre os donos de pequenos negócios e precisam se preparar para desenvolver suas empresas e transformar suas vidas e suas comunidades. Para nós, fortalecer o empreendedorismo de pequeno porte é um grande mecanismo de combate às desigualdades, com inclusão socioeconômica. 4.3.3 Ampliação e requalificação da infraestrutura Para ampliar os investimentos em infraestrutura, o governo Lula também irá expandir a parceria com o setor privado por meio de concessões e outras parcerias público-privadas, garantindo contratos que propiciem investimentos com o menor custo ao usuário, assegurando os investimentos necessários à infraestrutura nacional. Além disso, será necessário renegociar contratos de concessão que apresentem problemas para viabilizá-los. Para isso, aperfeiçoará os diversos marcos regulatórios, visando criar um ambiente cada vez mais competitivo na prestação de serviços eficientes e de qualidade e promovendo a modernização das operações e profissionalização dos operadores. Avançará, ainda, no estimulo ao mercado privado de crédito de longo prazo e no desenvolvimento de instrumentos de garantias para financiamento de projetos de grande vulto. Para além do orçamento de investimentos, o governo criará o fundo de financiamento da infraestrutura, composto por pequena parcela redirecionada das reservas internacionais, recursos do BNDES e recursos privados. O fundo estimulará a alavancagem do mercado de títulos privados, a busca por financiamento em bancos internacionais e o envolvimento do setor financeiro privado no financiamento de longo prazo. 4.3.4 Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação Ciência e tecnologia aplicadas em inovações promovem transformações disruptivas dos paradigmas do sistema produtivo de bens e serviços para uma economia do conhecimento e para a transição ecológica. As desigualdades de padrão tecnológico rapidamente se transformam em defasagens que isolam ou excluem as estruturas produtivas nacionais frente à dinâmica de concorrência. Para adentrar nessa nova onda de inovações, o Brasil deverá investir significativamente em educação, ciência, tecnologia e inovação. Além disso, existe a necessidade de rearticulação das políticas e instituições voltadas para a ciência, tecnologia e inovação, capazes de ampliar distâncias com as fronteiras tecnológicas em expansão. Nesse sentido, o Brasil deverá se integrar à nova onda produtiva e tecnológica mundial, contendo as seguintes orientações: 1. Remontagem do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I): em pouco mais de dois anos, o governo Temer afundou o sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação na maior crise da sua história. O Governo Lula promoverá a remontagem desse sistema – alavanca fundamental para o desenvolvimento do país – conectando as políticas públicas com o curso da expansão da fronteira de conhecimento aplicada em todas as áreas do sistema produtivo. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação deve associar universidades e centros de excelência em pesquisas públicas e privadas, capazes de operar em redes colaborativas e em coordenação com a estruturação de ecossistemas de inovação em áreas estratégicas (como manufatura avançada, biotecnologia, nanotecnologia, fármacos, energia e defesa nacional). 2. Recomposição e ampliação do Sistema Nacional de Fomento de CT&I: para alavancar o sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será necessário recompor e ampliar os investimentos na área. Os orçamentos das agências de fomento federais, destacadamente os do CNPq e da CAPES serão recuperados e ampliados a partir dos patamares mais elevados alcançados nos governos Lula e Dilma. A exemplo do que ocorreu no governo Lula, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela FINEP, serão progressivamente liberados na sua totalidade para
  • 45. 45 investimento. Os recursos disponíveis no FNDCT serão ampliados com a destinação de parcela dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, em substituição aos recursos anteriormente destinados ao Fundo Setorial do Petróleo. Serão aprofundadas e ampliadas as parcerias com as instituições e agências dos governos estaduais e municipais, para alavancar a integração, complementariedade, eficiência e eficácia do Sistema Nacional de CT&I. 3. Recriação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): o MCTI será recriado para garantir a prioridade estratégica da área no novo projeto nacional de desenvolvimento, e articular iniciativas nacionais estruturantes a partir do núcleo central do Governo Federal. 4. Plano Decenal de Ampliação dos Investimentos em CT&I: o Governo Lula implementará um plano decenal de aumento dos investimentos nacionais em CTI, tanto governamentais quanto empresariais, visando atingir o patamar de 2% do PIB em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país até 2030 – patamar necessário para garantir a nossa competitividade internacional face às mudanças nos paradigmas tecnológico-produtivos em curso no mundo. 4.4 TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS BRASILEIROS Um em cada dez empregos no mundo vem da atividade turística. Além de gerar renda e atrair investimentos, a indústria de viagens e turismo valoriza a cultura e o patrimônio histórico do Brasil. O turismo desenvolvido de forma sustentável, com o uso de tecnologias avançadas e uma gestão compartilhada pode garantir também a entrada de divisas e o crescimento do Brasil no setor, ainda pouco conhecido e estruturado. O turismo precisa voltar a ser prioridade de governo como aconteceu durante o governo Lula. É uma atividade intensiva em empregos. Está baseado em pequenas empresas e tem grande poder de inserção e de ascensão social, porque não abrange somente os grandes centros, mas todo o seu entorno, inclusive nos setores associados, como o artesanato, a produção de alimentos na agricultura familiar e o entretenimento, entre outros. Somos 207 milhões de brasileiros, mas hoje somente 60 milhões viajam pelo Brasil. O potencial do mercado interno é enorme e pode multiplicar os 6,5 milhões de empregos desse segmento. Para tornar os preços mais acessíveis, deve-se fomentar a concorrência e melhorar a infraestrutura de nossas estradas, aeroportos e portos, como foi realizado nos governos Lula e Dilma com o PAC. A Copa e as Olimpíadas ampliaram a infraestrutura hoteleira e aeroportuária do país, que hoje encontra-se em parte ociosa. É preciso aumentar os recursos para promoção do brasil no exterior. A queda brutal dos investimentos públicos em promoção fez o Brasil perder espaço no mercado internacional. O marketing digital deve ser uma ferramenta importante, por ser mais barato e ágil. É preciso recuperar a imagem do país, combater o turismo sexual, oferecer segurança e demonstrar toda a nossa diversidade. Temos turismo de sol e praia, de eventos culturais, religiosos, de negócios, de aventura, rural, ecoturismo e LGBTI+. Somos o primeiro lugar em recursos naturais no Ranking Mundial de Competitividade no Turismo, mas não basta; precisamos de produtos turísticos para atender ao novo perfil do viajante 100% conectado. O governo Lula vai recuperar a capacidade do Estado como indutor do turismo no Brasil. A qualificação dos trabalhadores nesse segmento é essencial, ao lado da formulação de políticas públicas, do monitoramento para sustentar a tomada de decisão e da busca de parcerias - inclusive para obter financiamentos externos para o segmento. A União, através do Ministério do Turismo terá papel indutor, mas a melhora só virá com planejamento e ações compartilhadas com Estados, municípios e iniciativa privada.
  • 46. 46 O governo Lula vai recuperar a participação das lideranças empresariais, de trabalhadores que fazem essa atividade no país.
  • 47. 47 5. TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI A transição ecológica representa a visão do Presidente Lula sobre o Brasil e a nova sociedade do século XXI. Um país em que as práticas, tecnologias e inovações verdes vão ajudar a criar mais e melhores empregos e serão novos motores de crescimento inclusivo. O Brasil precisa pensar no longo prazo. O novo governo Lula dará os sinais decisivos para a construção de uma economia justa e de baixo carbono, contribuindo decisivamente para conter aquecimento global. Temos que transformar a crise ambiental em oportunidades para o viver bem do povo brasileiro e de toda humanidade. Os investimentos em agroecologia e na mudança da estrutura produtiva vão garantir um futuro moderno e sustentável em que todos possam respirar ar limpo, beber água potável, comer alimentos saudáveis, usufruir de mares e rios salubres, viver com saúde, ter empregos dignos e se orgulhar de suas raízes, sejam elas da cidade ou do campo. Os investimentos de baixo carbono ajudarão a modernizar e a dinamizar a nossa economia urbana e rural. Eles contribuirão para construir novas capacidades tecnológicas e inovativas, agregando valor à sua vasta sociobiodiversidade, tornando a economia brasileira mais competitiva, aumentando a renda das brasileiras e brasileiros e promovendo a inclusão social. A transição ecológica é uma dimensão estratégica deste Plano, porque mobiliza temas estruturais de um país que se prepara para a nova sociedade do século XXI, prezando pela garantiae soberania dos bens compartilhados pelo povo brasileiro: natureza, ar, água, cultura e osespaços públicos. Os ataques do golpe aos bens naturais Com os governos Lula e Dilma, o Brasil teve crescimento econômico inclusivo, com redução do desmatamento e das emissões de gases do efeito estufa (GEE). O governo ilegítimo introduziu medidas e reformas que colocam os custos da crise sobre os mais pobres e que liberam a exploração desenfreada da nossa vasta riqueza natural, inclusive vendendo nossas terras e ativos ambientais aos estrangeiros. Com Temer, o meio ambiente e os povos do campo, das florestas e das águas são tratados como moeda de barganha política, ao flexibilizar licenciamento ambiental, suspender demarcação de terras indígenas, reduzir as unidades de conservação, facilitar a grilagem, dentre outros tantos retrocessos. Lula e a transição ecológica no Brasil No próximo governo Lula, o Brasil tornar-se-á um protagonista da transição ecológica. A atual geração é a primeira a ter informações suficientes para agir sobre os riscos ambientais e aproveitar as oportunidades da transição ecológica, mas pode ser a última a ter tempo hábil para agir e evitar os piores danos da crise ambiental. Lula vai introduzir uma agenda estratégica de transição ecológica, que colocará as políticas ambientais, territoriais, regionais, produtivas, tecnológicas, científicas e educacionais como aliadas e como instrumentos para construir as bases para um Brasil do futuro mais próspero, mais inovador e sem pobreza. As profundas mudanças que são necessárias para manter as emissões de GEE dentro de níveis seguros também podem ser uma alavanca para o desenvolvimento econômico com inclusão produtiva. Esta transição ecológica só será plena se estiver ancorada na democracia, na soberania nacional e na efetividade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de todos, sobretudo dos povos do campo, das florestas e das águas, e na igualdade plena das mulheres, da juventude e das negras e negros em todos os aspectos da vida.
  • 48. 48 5.1 ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO A transição ecológica traz uma oportunidade única para o Brasil dar um salto de desenvolvi- mento definitivo para uma economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado com inclusão produtiva e superação da pobreza. O Plano Lula de Governo propõe uma mudança na matriz produtiva liderada pela adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes, capazes de responder às crescentes demandas por sustentabilidade e inovação. As tecnologias verdes incluem as tecnologias de informação e comunicação, biotecnologia, nano- tecnologia, agricultura de baixo carbono, tecnologias da economia circular (eficiência energética e do uso de materiais, reciclagem etc.). A vasta biodiversidade e os conhecimentos tradicionais que o país abriga serão inspiração e bases para inovação verde e agregação de valor. As tecnologias verdes perpassarão todos os setores da economia, fortalecendo o tecido produtivo e aumentando a capacidade de aprendizado e inovação. Além de reduzir a poluição, elas também modernizarão a matriz produtiva brasileira, preparando a economia do país para competir com base nas novas tecnologias que definirão as economias avançadas do século XXI, gerando mais e melhores empregos e integrando cada vez mais o campo e a cidade. 5.1.1 Acumulando competências e aprendizados para inovar Para que os benefícios da transição ecológica ao desenvolvimento do país sejam plenamente aproveitados, o governo Lula vai fortalecer os sistemas nacionais e locais de inovação orientados para essa transição. Serão feitos fortes investimento no fortalecimento das competências verdes já acumuladas (agroecologia, biocombustíveis, energia eólica, química verde etc.) e na construção de novas capacidades produtivas, tecnológicas e inovativas que garantam competitividade e geração de soluções sustentáveis adequadas às especificidades brasileiras. 5.1.2 Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde Para promover a economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado, Lula mobilizará recursos por meio de um conjunto de políticas de financiamento público de baixo custo, que ajudará a reduzir os custos e os riscos da transição. Será composto por uma combinação de financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis para investimentos verdes de maior risco e incerteza. O financiamento não-reembolsável terá como foco os projetos de empresas em parceria com universidades, institutos e centros de pesquisa, e concentrar-se-á nos primeiros anos do ciclo de investimento, ajudando a dar o pontapé inicial da transição ecológica e apoiando os setores produtivos a superar os altos custos de capital inicial, o “vale da morte” do processo inovativo, e os riscos de investir e adotar novas tecnologias verdes. Para mobilizar ainda mais recursos, será realizada uma reforma fiscal verde, que progressiva- mente aumentará o custo da poluição e premiará investimentos e inovação de baixo carbono. A reforma incluirá a desoneração de tributos sobre investimentos verdes (isenção de IPI, dedução de tributos embutidos em bens de capital e recuperação imediata de ICMS e PIS/COFINS), reduzindo o custo tributário do investimento verde em 46,5%. Sem elevar a carga tributária, a reforma também criará um tributo sobre carbono, que já foi adotado em vários países para aumentar o custo das emissões de gases de efeito estufa. Orientado pelo princípio da neutralidade tributária, a receita será utilizada para reduzir tributos distorcivos e regressivos. 5.1.3 Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento A oferta eficiente de infraestrutura é um dos pilares do desenvolvimento, pois afeta positiva- mente a produtividade e a competitividade do sistema econômico, ao mesmo tempo emque melhora o bem-estar social.
  • 49. 49 Em um país continental como o Brasil, é fator fundamental de integração, equilíbrio ambiental e diminuição de desigualdades regionais e sociais. Para o Brasil crescer e se desenvolver, é preciso priorizar os investimentos em infraestrutura – que geram empregos e dinamizam a economia – orientados pela busca da sustentabilidade. 5.1.4 Soberania energética O governo Lula investirá na construção de um modelo energético que terá como diretrizes (1) a retomada do controle público, interrompendo as privatizações; (2) a promoção de uma inflexão na matriz elétrica, ampliando os investimentos para expandir a geração com energias renováveis (solar, eólica e biomassa); (3) tarifas justas; e (4) participação social. A Eletrobrás retomará seu papel estratégico no sistema energético brasileiro, como líder em estudos, planejamentos, geração e transmissão de energia elétrica no país. As mudanças terão como meta zerar as emissões de GEE da matriz elétrica brasileira até 2050. Também será perseguida a meta de instalar kits fotovoltaicos em 500 mil residências por ano. A micro e mini geração de energia renovável será impulsionada pela possibilidade de venda do excesso de energia produzido por residências, comércio e indústria. Nos empreendimentos energéticos, os povos do campo, das florestas e das águas afetados não apenas serão compensados pelo dano ambiental, como também poderão se tornar sócios dos empreendi- mentos, recebendo, por exemplo, royalties. O governo federal investirá na modernização do sistema elétrico existente, com a modernização das usinas geradoras, substituição de combustíveis líquidos e carvão por gás natural e biocombustível, e incorporação das tecnologias de futuro nas redes de transmissão, como redes elétricas inteligentes. Além disso, perseguirá o aumento da eficiência energética, fortalecerá o Programa Reluz e estenderá o Programa Luz para Todos para localidades isoladas na Amazônia. O governo Lula devolverá à Petrobras sua função de agente estratégico do desenvolvimento brasileiro, garantindo-a como empresa petrolífera verticalizada – atuando em exploração, produção, transporte, refino, distribuição e revenda de combustíveis – e como empresa integrada de energia, presente no ramo de petróleo e em biocombustíveis, energia elétrica, fertilizantes, gás natural e, sobretudo, petroquímica. Especial atenção terá a ampliação do parque de refino, sobretudo acabando com a ociosidade atual das refinarias da Petrobras, para que seja garantido o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional. Será interrompida a alienação em curso de ativos estratégicos da empresa, ao tempo em que a política de conteúdo local será retomada e aprimorada. A política de preços de combustíveis da Petrobras será reorientada. O mercado brasileiro é aberto a importações, mas isso não significa que o petróleo retirado no Brasil, aqui transportado e refinado, com custo bem menor que o internacional, seja vendido aos brasileiros segundo a Nova Política de Preços da Petrobras do governo Temer, a PPI (Paridade de Preços Internacionais), enormemente mais caro que o produto nacional. 5.1.5 Diversificando a matriz de transporte O crescimento econômico em bases consistentes exige a retomada de investimentos em infraestrutura de transporte limpa, que garanta diversificação dos modais de cargas e passageiros, incluindo ferrovias, hidrovias e meios menos poluentes, melhorando a eficiência operacional no escoamento da produção ao mercado interno e exportação. Exige também a redução de custos logísticos, aumentando a competitividade das exportações brasileiras e a redução do custo dos bens para o consumo interno.
  • 50. 50 A política de infraestrutura de transportes do próximo governo Lula será orientada por três diretrizes: (1) recuperar, modernizar e expandir a infraestrutura de transportes, promovendo a progressiva racionalização dessa matriz; (2) expandir a parceria com o setor privado com foco no usuário, por meio de medidas como o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios da área de transporte e do mercado privado de crédito de longo prazo, para ampliar a infraestrutura com modicidade tarifária; (3) fortalecer as instituições federais para retomar as funções de planejamento e de regulação, aperfeiçoando o aparato de gestão na área de transporte que compõe o Sistema Nacional de Transporte (DNIT, VALEC, EPL etc.) e construindo um novo modelo para a INFRAERO, as Companhias de Docas e o setor aquaviário. 5.1.6 Novo modelo de mineração O Brasil possui uma imensa riqueza mineral. O país, porém, exporta minérios brutos, sem valor agregado, gerando empregos em outros países. Por outro lado, crimes ambientais como o de Mariana (MG) e de Barbacena (PA) ligaram o sinal de alerta máximo pelos impactos ambientais e sociais que produziram. Além de exigir a punição dos responsáveis, o governo Lula vai criar um novo marco regulatório da mineração, a ser construído de forma participativa, prevendo medidas para que a atividade mineradora produza com maior valor agregado e responsabilidade social e ambiental. O marco ainda conterá previsão para a responsabilização das empresas e pessoas físicas quanto aos impactos ambientais e sociais por práticas que desrespeitem a legislação; a criação de órgão de fiscalização e regulação da atividade mineradora; estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do setor; e a instituição de políticas para as comunidades atingidas pela mineração, inclusive compensação financeira. A agregação de valor à cadeia da mineração e a produção sustentável contribuem para o desenvolvimento do país e para a proteção da sociobiodiversidade brasileira. Além do marco regulatório, é preciso investir em pesquisa e mitigação de impactos para o setor. 5.2 PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO O Presidente Lula reconhece o acesso universal à água e ao saneamento como um direito fundamental que deve pautar todas as políticas públicas referentes à segurança hídrica. Por isso, atuará fortemente para garantir a oferta de água para todos e todas com qualidade e regularidade, em sintonia com as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de Água e Saneamento da ONU. Para isso, serão retomadas as ações iniciadas nos governos Lula e Dilma e adotadas novas medi- das para ampliar a infraestrutura de oferta de água, com o fim de reduzir a vulnerabilidade às secas em regiões com balanço hídrico crítico. Isso ocorrerá por meio da retomada ou início de obras de adutoras, canais e barragens, priorizando o consumo humano e a dessedentação animal. Será também desenvolvida a política de reuso e reciclagem da água, de promoção da eficiência hídrica e de busca de fontes não-convencionais, como a dessalinização de água do mar. Será adotado um novo modelo para expansão da irrigação, que considere tanto os agricultores familiares quanto a produção em larga escala e que priorize tecnologias que garantam a racionalização dos recursos hídricos. Lula vai investir na gestão sustentável dos recursos hídricos, interrompendo os processos de privatizações, aperfeiçoando o arcabouço legal/institucional do Sistema Nacional em linha com as ações previstas no Projeto Legado da ANA, de modo a promover uma governança efetiva- mente pública. Ademais, é preciso avançar na revitalização de bacias hidrográficas e na despoluição dos rios para recuperar sua capacidade hídrica. Essas tarefas deverão ser desenvolvi- das com ampla participação da sociedade, no âmbito dos Comitês de Bacia.
  • 51. 51 O Presidente Lula tirou do papel o Projeto de Integração de Bacias do Rio São Francisco. Seu próximo governo concluirá as obras paradas pelo governo ilegítimo, retomará as ações de revitalização do Velho Chico e repactuará com os Estados beneficiados (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte) os termos do sistema de gestão das águas da Transposição. O governo Lula fortalecerá, ainda, as ações federativas com vistas a proteger os aquíferos estratégicos e os lençóis freáticos racionalizando seu uso, evitando riscos de contaminação e superexploração e privatização. Será retomado o apoio a Estados e Municípios para dar consequência à Política de Saneamento Ambiental Integrado que avance no objetivo de universalização da cobertura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário e na disposição e tratamento de resíduos sólidos, para atender os brasileiros com um serviço de saneamento eficiente. As iniciativas de saneamento rural serão ampliadas, priorizando o atendimento de áreas do semiárido brasileiro, da Amazônia Legal e da bacia do Rio São Francisco, com a expansão do atendimento das comunidades indígenas, de remanescentes de quilombos, de reservas extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária, populações ribeirinhas e outras. Os Municípios terão apoio federal para levar adiante a gestão integrada de resíduos sólidos sob sua responsabilidade. 5.3 VIVER BEM NAS CIDADES As cidades brasileiras abrigam 87% dos brasileiros, uma imensa parcela da população que busca melhores condições de vida. A transição ecológica tem como horizonte o Direito à Cidade, entendido não apenas como o combate às desigualdades, com a provisão de moradia digna, segurança jurídica na posse da terra e condições básicas de infraestrutura urbana, que fazem parte da agenda da reforma urbana, como também a democratização dos espaços urbanos, a prioridade do viário para o transporte coletivo e mobilidade ativa e a perspectiva de tornar as cidades mais limpas e saudáveis. A Constituição de 1988 representa um marco histórico na luta pela reforma urbana por prever o princípio da função social da propriedade urbana e diversos instrumentos que garantam a sua aplicação. Nas três últimas décadas, diversas leis foram criadas para fazer cumprir a Constituição, como o Estatuto da Cidade (2001), lei federal que dispõe sobre os mais relevantes instrumentos de combate à especulação, de regularização fundiária urbana e de garantia ao direito à habitação. Lula criou o Ministério das Cidades (2003) e o Conselho das Cidades (2004), sancionou o projeto de lei de iniciativa popular que criou o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005) e promoveu o Plano Nacional de Habitação (2007/2008), além de ter viabilizado as leis nacionais de saneamento (2009) e de resíduos sólidos (2010). A Lei Nacional da Mobilidade Urbana (2012) completou a estruturação de uma base legal e institucional moderna e compatível com um novo modelo de desenvolvimento urbano sustentável para o século XXI. Na contramão do avanço contínuo na política urbana, o governo golpista editou Lei nº 13.465/2017, que alterou as bases da regularização fundiária urbana e rural. Essa lei representa uma ruptura na trajetória de progressivo cumprimento da função social da propriedade. Como consequência, o último ano foi marcado pela concentração de terra urbana e rural e aumento do desmatamento. Lula reafirma seu compromisso com a agenda de reforma urbana e enfrentará as necessidades habitacionais, com uma estratégia que considere a hierarquia, a diversidade e a complexidade da rede urbana na estruturação das políticas urbanas, e as diferentes formas de enfrentamento do problema da moradia. O peso econômico e populacional das cidades exige uma política de desenvolvimento urbano como componente estratégico para implementação de um projeto de país que recupere o combate às desigualdades como compromisso fundamental. Os reconhecidos avanços obtidos nos mais de 13 anos de governos Lula e Dilma ainda não foram
  • 52. 52 suficientes para alterar a lógica de reprodução das desigualdades em nossas pequenas ou grandes cidades, sobretudo das regiões metropolitanas, onde os problemas são mais complexos e exigem maiores investimentos. Há, ainda, grandes déficits de infraestrutura, muitas vezes associa- dos à segregação representada pelas favelas e pela moradia periférica, como expressão socioterritorial da desigualdade do país. Para garantir o direito a viver bem nas cidades, é necessário transformá-las em territórios inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 5.3.1 Novo marco regulatório de desenvolvimento urbano Para que isso ocorra, a nova Política Urbana que será implementada pelo Presidente Lula, além de gerar maior articulação entre as políticas de planejamento territorial, saneamento, regulação fundiária, habitação e mobilidade urbana, também dialogará com as agendas ambientais, de combate à violência e às desigualdades racial e de gênero. Lula instituirá novo Marco Regulatório de Desenvolvimento Urbano, que terá como referência a Nova Agenda Urbana aprovada na Conferência das Nações Unidas para Habitação eDesenvolvimento Urbano Sustentável, em 2016, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assim como do Estatuto da Cidade e todo o marco institucional aprovado até 2014. O objetivo desse novo marco é garantir o direito à cidade, a democratização do espaço público e a sustentabilidade urbana. Ele criará o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) que aprimorará os mecanismos de cooperação federativa, de sorte a compatibilizar as agendas das pequenas, médias e grandes cidades, bem com a dos Estados maiores e menores. O Sistema definirá novos e adequados mecanismos para uma governança metropolitana ou regional, além de estimular a participação de setores não estatais na política urbana. O governo federal, por meio do SNDU, instituirá programa de assistência técnica para a qualificação e o aumento da capacidade técnica e de gestão dos municípios e estados, que, por sua vez, serão estimulados a ampliar sua contribuição no fortalecimento da capacidade institucional e de gestão do poder local, principal responsável pelas políticas urbanas. 5.3.2 Garantindo o direito à moradia O governo Lula vai enfrentar o desafio de garantir moradia digna para o povo, a partir da diversidade de alternativas de atendimento, contemplando: urbanização e regularização fundiária de loteamentos irregulares e assentamento precários; produção de unidades novas de Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo promoção pública, privada e por autogestão; locação social; retrofit de edifícios habitacionais em áreas consolidadas; implantação de loteamentos de HIS; provisão de material de construção com assessoria técnica à habitação popular. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será retomado com modificações relevantes para que possa ser uma ferramenta que contribua com a estratégia da nova política urbana. Criado para enfrentar a crise de 2008, o programa teve resultados expressivos, pois, além de estimular a economia e gerar empregos, melhorou as condições habitacionais de milhões de brasileiros e brasileiras, já que em nove anos foram contratadas cerca de 4,28 milhões de novas unidades. O governo Lula vai fazer o aperfeiçoamento do PMCMV, buscando privilegiar a localização dos conjuntos habitacionais em áreas consolidadas, dotadas de infraestrutura urbana e mais próximas dos empregos. Serão estimuladas, ainda, a elaboração de projetos de melhor qualidade, assim como a incorporação de boas práticas e tecnologias ambientais, como reuso de água e eficiência energética. O PMCMV terá como meta a contratação de 2 milhões de moradia até 2022, com prioridade para as famílias de baixa renda. Será priorizado o atendimento às famílias da Faixa 1 (renda familiar de até R$1.800). As modalidades rural e Entidades serão fortalecidas – com maciça participação popular em sua implementação –, pois foram alvos de desmonte pelo governo golpista.
  • 53. 53 Essa nova etapa do programa, por sua vez, vai requerer uma estratégia que considere outros aspectos além de produção massiva de unidades, exigindo uma visão mais abrangente e integrada no âmbito do Ministério das Cidades – que deverá ser reestruturado para possibilitar uma ação mais articulada – e uma interlocução mais proativa com os municípios e estados, cujas iniciativas devem ser apoiadas pelo governo federal, ensejando maior flexibilidade nos programas habitacionais. Para garantir uma melhor localização e inserção urbana dos empreendimentos habitacionais, o governo federal deve induzir os municípios a adotarem medidas efetivas de combate à especulação imobiliária e cumprimento da função social da propriedade, adotando instrumentos capazes de combater a retenção de imóveis e terrenos ociosos. Imóveis desocupados e sem destinação dos três níveis de governo e de autarquias federais deverão ser utilizados para a produção de habitação social. Ademais, um novo mecanismo poderá ser criado: o “subsídio localização”, um valor adicional para incentivar a produção de habitação social bem localizada. O enfrentamento da questão habitacional exige outros programas, além da produção de unidades novas. O Programa PAC Urbanização de Assentamentos Precários será retomado, visando garantir a implantação de infraestrutura em assentamentos precários e loteamentos irregulares, a eliminação das áreas de risco, a recuperação ambiental e a garantia do direito de permanência e posse dos moradores de assentamentos informais. Para tanto, será elaborada uma Política Nacional de Regularização Fundiária com a utilização dos mecanismos históricos das administrações populares a fim de fazer face ao marco regulatório trazido pela Lei nº 13.465/2017, que deverá ser revista. A formulação de um programa de Locação Social para a reforma e adequação de edifícios para uso habitacional poderá possibilitar o atendimento de grupos sociais vulneráveis em regiões consolidadas das cidades e, ao mesmo tempo, tornar-se-á um instrumento de recuperação de áreas um processo degradação. A criação de programas com menor custo médio unitário, como a provisão de lotes urbanizados com material de construção, pode, sobretudo nas pequenas cidades, ampliar o benefício com menor custo e subsídio. A destinação de recursos não onerosos para os municípios que tenham capacidade institucional e urbana para implementar programas habitacionais compatíveis com sua realidade urbana, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Desenvolvimento urbano, poderá gerar uma melhor relação custo/benefício nos investimentos do governo federal. 5.3.3 Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas urbanos Lula promoverá a implementação do Estatuto da Metrópole, por meio de aperfeiçoamento da governança interfederativa, de modo a garantir soluções pactuadas para os problemas que atingem as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com destaque para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado. Também serão aperfeiçoados os mecanismos de governança das cidades médias e pequenas visando a otimização de recursos públicos e a agilidade nas soluções para problemas de caráter regional ou intermunicipal. Ademais, o governo Lula promoverá, retomará, fortalecerá e ampliará os mecanismos de participação social na elaboração e execução de políticas públicas, como Conferências e Conselhos. 5.3.4 Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a vida Um dos maiores desafios para assegurar o viver bem nas cidades é a mobilidade urbana, especialmente nas grandes cidades. Por isso, Lula vai investir em infraestrutura de mobilidade sustentável, que reduza o tempo de deslocamento das pessoas, que rompa com o paradigma excludente e poluente do transporte individual motorizado e que assegure tarifas acessíveis.
  • 54. 54 A prioridade do governo será apoiar a expansão e a modernização dos sistemas de transporte público, prioritariamente os de alta e média capacidade – trens, metrô, VLT, BRT e corredores exclusivos de ônibus. Simultaneamente, serão incentivados Estados, DF e Municípios a promover o transporte público confortável – piso rebaixado, motor dianteiro, ar condicionado, suspensão macia – e a implantação de ciclovias, exigindo essas políticas como condição de acesso a recursos para mobilidade. A diretriz estratégica é o fomento ao transporte público acessível e inclusivo para pessoas com deficiência e idosos, que dê conforto e segurança aos passageiros e que já antecipe o fato de, nos próximos anos, haver mais idosos do que crianças no Brasil. Além disso, o governo Lula municipalizará a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão das gratuidades e do transporte público. Serão incentivados os sistemas de carona solidária e de compartilhamento de veículos, que aumentam a eficiência de consumo de combustível e uso do espaço urbano com veículos individuais. Além disso, o governo fará investimentos no desenvolvimento tecnológico nacional para alavancar a frota de veículos movidos a etanol, biodiesel, biocombustíveis e híbridos; também serão incentivados os veículos elétricos alimentados pela eletricidade limpa. Será promovido ainda o transporte não motorizado, com a expansão de ciclovias e calçadas. Em parceria com os Municípios, DF e Estados, o governo federal vai desenvolver políticas para redução drástica dos acidentes e mortes no trânsito, através de ações permanentes nas escolas e junto à sociedade, com melhoria na formação de condutores e com redução de velocidade nos centros urbanos. 5.3.5 Cidades resilientes, menos poluídas e mais iluminadas Para construir cidades menos poluídas, o governo Lula apoiará e incentivará os Estados e os Municípios a adotarem uma política de gestão ambiental urbana que proporcione a proteção dos mananciais, o aumento das taxas de arborização urbana e de áreas de lazer, o estimulo à redução do consumo de energia, da emissão de poluentes que afetam a qualidade do ar, solo e água e de GEE; da promoção de energia limpa, do uso sustentável da terra e dosrecursos naturais, da proteção de ecossistemas e da biodiversidade. A resiliência urbana para diminuição do risco de desastres será perseguida por meio de medidas que promovam a adaptação às alterações climáticas. Para isso, o governo vai investir em ações de defesa urbana e drenagem para prevenção, controle e mitigação de riscos de enchentes e inundações recorrentes, bem como de despoluição de cursos d’água. Ademais, apoiará as medidas para contenção de encostas e deslizamentos em áreas de risco, além de dar suporte à estruturação e fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta de desastres naturais. Para assegurar cidades mais iluminadas, o governo federal vai apoiar, por meio de PPP, os municípios de todo país a trocar sua iluminação pública por iluminação a LED, que, além de reduzir drasticamente o consumo de energia, contribui para a segurança e mobilidade das pessoas. 5.3.6 Gestão de resíduos O governo Lula deverá retomar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), baseada na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7.404/2010, em especial no que se refere à eliminação dos lixões no país, ao cumprimento das metas de reciclagem e à efetivação dos acordos setoriais relativos à logística reversa. Ademais, irá aprofundar medidas visando incorporar princípios da economia circular, para estimular o uso racional dos recursos energéticos e materiais, de sorte a gerar resíduos mínimos e promover o consumo consciente. A transição ecológica requer o rompimento com o paradigma linear da produção-consumo-descarte. Para tanto, o governo federal deverá apoiar o DF, os estados e municípios na implantação de PNRS,
  • 55. 55 em linha com as diretrizes nacionais – prevendo o tratamento e disposição final eficientes dos resíduos sólidos urbanos, mediante a implantação de aterros sanitários e de sistemas fecha- dos de compostagem em aglomerados urbanos –, incentivar a coleta seletiva e a reciclagem, ampliar a responsabilidade dos particulares com seus resíduos, adotar medidas eficazes, assegurar acordos setoriais que garantam a logística reversa e apoiar as cooperativas de catadores como um elemento estrutural da política. Ademais, o governo federal adotará medidas concretas para diminuição dos impactos ambientais gerados pelo consumo de descartáveis, estimulando a mudanças de hábitos para redução de seu uso e/ou substituição por materiais biodegradáveis. 5.4 VIVER BEM NO CAMPO Terra, água e biodiversidade estão no centro da crise ambiental brasileira, que também afeta as cidades. Assim, a transição ecológica realça a interdependência entre cidade e campo. Para se viver bem nas cidades, é fundamental que o campo produza alimentos saudáveis. Por outro lado, o viver bem no campo pressupõe a extensão para o rural dos bens e serviços que, muitas vezes, limitam-se às cidades, tais como saneamento básico, saúde, educação, cultura e internet de alta velocidade. É preciso superar a legislação atual que define o rural como o lugar onde não há infraestrutura urbana. O projeto neoliberal submete os bens públicos ambientais aos interesses do mercado. Para tanto, defende a flexibilização completa da regulação voltada para esses bens. O presidente Lula entende que o Poder Público tem um papel fundamental na democratização do acesso a terras rurais e urbanas, no ordenamento dos usos do solo e da água, na proteção da biodiversidade e na regulação democrática dos recursos naturais. Mais do que isso, o Estado deve prover políticas articuladas voltadas ao território, terras, rios e florestas, visando o viver bem no campo e na cidade. É no campo que os impactos das mudanças climáticas serão mais sentidos, dada a vulnerabilidade da produção aos seus efeitos, tanto na agricultura de subsistência, com efeitos graves sobre os povos do campo, das florestas e das águas, quanto na agroexportadora que tem papel importante na balança comercial brasileira. Entretanto, é também o campo que pode dar contribuições mais substanciais para a transição ecológica no Brasil. O uso democrático e sustentável da terra, com a preservação da biodiversidade e dos seus serviços ecossistêmicos (principalmente a água), é essencial para a prosperidade socioeconômica das presentes e futuras gerações de brasileiras e brasileiros. O Brasil precisa aproveitar o momento de desvalorização do câmbio e dos altos preços das principais commodities exportadas para dar solidez a práticas mais sustentáveis de produção no campo. A prioridade deve ser a produção agroecológica, tornando as práticas de agricultura de baixo carbono formas dominantes de produção no agronegócio e na agricultura familiar, em sintonia com a UNCTAD que, desde 2013, afirma que o mundo precisa de novos paradigmas no desenvolvimento agrícola pautados pela “intensificação ecológica”. Evidentemente, essa perspectiva envolve um processo de transição de longo prazo, que deve ser intensificado no próximo governo Lula. Essa agenda passa pela recriação, em órgão único, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério da Aquicultura e Pesca,bem como pelo redesenho dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. 5.4.1 Produzir alimentos saudáveis O Brasil é um dos países que mais consome agrotóxicos no mundo. Enquanto nos EUA se consome 2.6kg/ha/ano de agrotóxicos, aqui, se consome 6.1kg/ha/ano, incluindo aqueles sabidamente cancerígenos e causadores de má-formação na gravidez, proibidos na maior parte do mundo.
  • 56. 56 Para mudar essa situação, o governo Lula vai instituir um programa de redução de agrotóxicos, com medidas específicas e imediatas, entre as quais destacam-se o estímulo aos biopesticidas e a atualização da legislação nacional às recentes recomendações da FAO. Ademais, serão revisados os incentivos fiscais e tributários existentes para os insumos químicos proibidos em outras partes do mundo, além de fortalecidas a avaliação e a fiscalização periódicas dos agrotóxicos autorizados no país pela ANVISA. Serão incentivadas a agricultura com método de produção integrada e a construção de uma política de manejo e cuidado para culturas especiais (minorcrops) com poucas ou quase nenhuma alternativa fitossanitárias, com foco em alternativas e práticas agroecológicas. Serão banidos também no Brasil os agrotóxicos que já estão proibidos nos principais mercados internacionais do Brasil. 5.4.2 Políticas para o agronegócio A produção e exportação agropecuária é um dos carros-chefe da economia real brasileira, especialmente na última década, caracterizada pela alta dos preços das principais commodities no mercado internacional. Esse segmento – que inclui a agricultura, pecuária, a indústria de insumos e o setor de serviços – responde por 23% do PIB e por mais de 40% das exportações do país. O apoio do governo federal deve ser acompanhado da regulação do grande agronegóciopara mitigar os danos socioambientais, impedir o avanço do desmatamento, assegurar o ordena- mento da expansão territorial da agricultura de escala, corrigir as permissividades normativas, impedir excessos das subvenções públicas e subordinar sua dinâmica aos interesses da soberania alimentar do país. O crédito rural terá mudanças. Além de não financiar práticas produtivas ofensivas ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas, serão valorizadas as boas práticas ambientais na agricultura. O novo marco legal do Plano Safra conterá diretriz para que, até 2030, o financiamento esteja integralmente voltado para a agricultura de baixo carbono (Plano Safra ABC). Além disso, por meio de políticas fiscais, serão estimuladas as exportações de produtos de maior valor agregado para reduzir a primarização da pauta exportadora. 5.4.3 Democratização da terra e reforma agrária A Reforma Agrária, em um país que tem a história de dominação da terra pelas elites políticas e econômicas, é a principal ferramenta para a construção da vida digna no campo,enfrentando os problemas do capitalismo moderno e excludente. O reconhecimento de direitos, a democratização do acesso à terra e o fortalecimento da agricultura familiar visam estimular a ruralização voluntária, em contraposição à urbanização forçada. Para isso, o governo Lula colocará a reforma agrária no centro da agenda pública nacional. Promoverá a atualização dos parâmetros de aferição da função social da terra rural, como determina a Constituição, que contemplará não só a produtividade econômica, mas também a legislação ambiental e trabalhista. O Imposto Territorial Rural (ITR) será totalmente reformado e transformado em tributo regulatório de caráter progressivo no tempo. O novo ITR virá acompanhado de novos mecanismos voltados para os usos da terra para desestimular o processo especulativo, as práticas predatórias ao meio ambiente e a aquisição de terras por estrangeiros. Além disso, o governo promoverá a regularização fundiária dos territórios tradicionais e historicamente ocupados, o reconhecimento e demarcação das terras indígenas e assegurará a titularidade prioritária às mulheres nos lotes dos assentamentos nos programas de reforma agrária. 5.4.4 Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica O governo Lula dará prioridade absoluta ao fortalecimento, à expansão da agricultura familiar e à promoção da agroindustrialização, especialmente a baseada em processos cooperativos, de diversificação
  • 57. 57 da produção regional, de estruturas produtivas de pequeno e médio porte articuladas com um sistema de armazenamento e comercialização dos produtos da agricultura camponesa. Para tanto, atualizará e ampliará o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reorientará a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para a compra de alimentos da agricultura familiar. O governo federal estimulará o fortalecimento de mecanismos simplificados para potencializar o escoamento da produção da agricultura em mercados, feiras e comércios locais que façam chegar alimentos saudáveis a preço acessível nas grandes cidades. O desafio estratégico a ser enfrentado pelo governo na agricultura de larga escala e a familiar é a transição para um modelo produtivo de base agroecológica. Essa transição não será simples, nem imediata. Implicará desde mudanças na maneira de alocar os recursos até alterações nos currículos dos cursos de agronomia e técnicos agrícolas. Nesse contexto, o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) terá papel importante, razão pela qual ele será retomado, fortalecido e ampliado no próximo governo. Além disso, Lula vai aprimorar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e recuperar a Embrapa para assegurar centralidade para as pesquisas voltadas à agricultura de base agroecológica. O PRONAF também terá mudanças. O programa, cujo valor saltou de pouco mais de R$ 2 bi, em 2002/2003, para quase R$ 30 bi, em 2015/2016, será simplificado, fortalecidoe ampliado, e conterá ações que promovam a indução da produção agroecológica e a tomada de crédito por mulheres produtoras. Ademais, conterá mecanismos para o acesso ao crédito pelos segmentos empobrecidos da agricultura familiar e pelos povos do campo, das águas e das florestas. 5.4.5 Aquicultura e pesca O próximo governo Lula recolocará a pesca e aquicultura na agenda do país, com ações voltadas a estimular a produção e o consumo interno, às exportações de pescado e, sobretudo, à estruturação da cadeia produtiva, com práticas ambientalmente sustentáveis. Será desenvolvida uma forte política de inclusão social e econômica dos pescadores artesanais, com ações de melhoria da renda, do crédito, da infraestrutura, da assistência técnica, da comercialização e da garantia dos direitos sociais; o objetivo é a redução das desigualdades. Ademais, o governo Lula implantará um robusto programa de desenvolvimento da aquicultura com investimentos em pesquisa, em crédito, em assistência técnica, em licenciamento ambiental e em emissão das Cessões de Águas da União. 5.4.6 Direitos humanos e sociais no campo O Presidente Lula tem compromisso com a efetivação dos direitos sociais dos povos do campo, das águas e das florestas. Todos os programas e ações do governo federal serão voltados igual- mente para as cidades e para o campo, de modo a assegurar as condições de permanência e o viver bem no meio rural, com saúde, educação, moradia digna, saneamento, iluminação, transportes e atrativos culturais, de esporte e de lazer. Merece, ainda, destaque a universalização do acesso à internet banda larga barata e acessível em todas as localidades. Serão fortalecidos programas e ações voltados à infância e adolescência e implementado o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A educação do campo, indígena e quilombola será priorizada, com investimentos na formação de professores, na construção e reforma de es- colas e na aquisição de veículos adequados ao transporte escolar seguro, com oferta pública de ensino médio e EJA, integrada à formação profissional dos jovens do campo e fomento à pedagogia da alternância. O governo Lula enfrentará duramente a violência no campo e a impunidade, de modo a assegurar os direitos humanos dos que lutam pelo direito à terra e ao território, especialmente dos defensores de direitos humanos.
  • 58. 58 5.4.7 Viver bem no semiárido Lula foi presidente que mais fez pelo Semiárido brasileiro. As políticas de segurança alimentar, de transferência de renda e de segurança hídrica, com a participação da sociedade civil no seu desenho e execução, mudaram a região. No próximo governo serão fortalecidas as políticas de inclusão produtiva e superação da pobreza, as políticas de enfrentamento à seca, de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; políticas de convivência com o semiárido, em especial as práticas de manejo e conservação do solo, da vegetação nativa e das águas, que promovam a soberania alimentar, hídrica e energética, conservando paisagens e serviços ecossistêmicos, numa perspectiva agroecológica. Será ainda retomado e ampliado o projeto 1 milhão de cisternas, apoiando as iniciativas de autogestão e convivência com o semiárido. 5.4.8 Proteção e defesa dos animais A Constituição de 1988 veda práticas que submetam os animais à crueldade, e a Lei de Crimes Ambientais criminaliza os atos de abuso e maus-tratos de animais nativos ou exóticos. O aparato legal, porém, tem sido insuficiente. Diversos movimentos sociais denunciam o descumprimento e pregam o reconhecimento dos direitos dos animais. Inspirado pelas experiências internacionais, o governo Lula promoverá um amplo debate paraa construção de políticas públicas nacionais de proteção e defesa dos animais, em especial na área de educação, visando a construção de uma nova cultura sobre tema. 5.5 DESMATAMENTO ZERO, PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA A transição ecológica requer que um forte compromisso do governo federal com a proteção às florestas e à sociobiodiversidade. Nesse sentido, Lula assume o compromisso com a taxa de desmatamento líquido zero até 2022. Para a expansão da produção agropecuária, os mais de 240 milhões de hectares já abertos para agricultura e pastagens no Brasil devem serusados de forma mais eficiente. O fim da expansão da fronteira agropecuária é fundamental para a preservação da biodiversidade e para a provisão de serviços ecossistêmicos vitais para a prosperidade socioeconômica do país e para a manutenção dos meios de vida de povos do campo, das florestas e das águas, tais como provisão de água, regulação do clima, fertilização, formação de solos, dentre outros. O governo federal fiscalizará o cumprimento imediatamente o Código Florestal, incluindo o Cadastramento Ambiental Rural. Além disso, fortalecerá a proteção das unidades de conservação e dos demais bens da natureza. A conservação da biodiversidade brasileira é realizada em grande medida pelos povos do campo, das águas e das florestas. Por isso, o governo Lula assegurará seus direitos territoriais, enfrentará os conflitos socioambientais e estimulará a economia da floresta, com políticas de valorização dos produtos da sociobiodiversidade, assim como de mecanismos de garantia de preço e valorização da conservação dos biomas. As políticas inovadoras que a transição ecológica requer terão impacto direto na Amazônia, que representa cerca de 60% do território brasileiro e constitui a maior cobertura de floresta tropical do planeta. A região concentra 98% das terras indígenas e 77% das unidades de conservação que, somadas aos territórios quilombolas, representam 32% da superfície do País. Sua extensão e biodiversidade abriga 170 povos indígenas, 357 comunidades remanescentes de quilombos e milhares de comunidades de seringueiros,
  • 59. 59 castanheiros, ribeirinhos, quebradeiras de coco babaçu, assentados da reforma agrária, entre outros. Essa fantástica diversidade cultural será integralmente acolhida e incorporada ao processo de transição ecológica. A transição ecológica traz para a Amazônia a oportunidade de ter um papel de liderança na criação de alternativas capazes de enfrentar os desafios das crises econômica e ambiental. A Região, responsável por cerca de 1/5 da água doce do mundo, captura em suas ricas florestas e solos quantidades substanciais de carbono que, do contrário, se concentrariam na atmosfera, gerando aquecimento global. A transição terá como fundamento também um modelo ecológico de desenvolvimento territorial mediado pela tradição, pela cultura e pela convivência harmoniosa com a floresta. A valorização da Amazônia tem papel fundamental na integração sul-americana. Dentre os cinco países de maior biodiversidade do mundo estão o Brasil, Colômbia, Peru e Venezuela. Além disso, partilham esse bioma a Bolívia, o Equador, a Guiana e o Suriname. Esses países já possuem uma agenda estratégica de cooperação, o que facilita pensar a transição ecológica no espaço ampliado da concertação regional. A transição ecológica ainda dialoga com as transformações territoriais da Amazônia, possibilitando o enfrentamento ao desmatamento, às atividades madeireiras e queimadas ilegais, à expansão desordenada da pecuária e da soja, bem como à implantação de grandes projetos minerais, energéticos e viários que implicam em graves consequências para a territorialidade, cultura e sobrevivência dos povos amazônidas. Para isso, será preciso aperfeiçoar os mecanismos de governança do Estado brasileiro, assegurando o necessário diálogo federativo e a participação social no processos decisórios. 5.6 NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA A transição ecológica requer a mobilização de todos os segmentos da sociedade. Lula é um líder com autoridade e experiência para construir um novo pacto social pela transição ecológica, que integre as forças sociais no campo e na cidade comprometidas com essa agenda.Para isso, será realizada a Conferência da Terra para reunir diversos setores da sociedade na discussão sobre as múltiplas dimensões e sentidos da transição ecológica, no intuito de construir consensos à altura dos desafios que virão. Essa grande articulação exige novo modelo de governança para os bens da natureza no Brasil, que incluirá:  Alinhar as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) à estratégia de transição ecológica, para assegurar recursos para os programas e ações previstas neste Plano;  Criação do Programa de Transição Ecológica, trazendo um novo modelo de planeja- mento, gestão, execução dos programas e ações relacionados com a agenda da transição ecológica;  Redesenho e empoderamento dos órgãos governamentais de gestão dos recursos naturais (terra, água e biodiversidade);  Fortalecimento da gestão participativa na transição ecológica, por meio de medidas que impliquem maior institucionalização, ativação e responsividade das conferências, conselhos e órgãos colegiados.  Criação de instância integradora, ligada diretamente à Presidência da República, dotada de poder para pactuar e condicionar a atuação de todos os ministérios e demais órgãos do governo federal. A nova governança para os bens ambientais que se propõe, sob o comando pessoal e direto do Presidente da República, conduzirá a transição ecológica do país, permitindo que o Brasil se torne uma potência ambiental. As mudanças climáticas representam um grande desafio para o planeta. Com Lula, o Brasil poderá liderar pelo exemplo e atuará para uma governança global efetiva dos bens públicos ambientais. As respostas brasileiras ao Acordo de Paris e à Agenda 2030 e seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) se tornarão referências para outros países em desenvolvi- mento.
  • 60. 60 Lula proporá a criação de um Fundo de Adaptação dos países da América Latina e do Caribe para apoiar países da região a enfrentar desastres climáticos. Além disso, atuará para fortalecer a cooperação Sul- Sul em mitigação e adaptação, buscando integrar mercados, para gerar demanda e escala suficientes para impulsionar os novos mercados bens e serviços sustentáveis. Observando os princípios da solidariedade internacional e das responsabilidades comuns mas diferenciadas, Lula atuará para garantir que as nações mais desenvolvidas cumpram com seus compromissos de facilitar e de garantir a transferência de tecnologias de baixo carbono, capacitação e acesso a financiamento de baixo custo aos países em desenvolvimento. 5.6.1 Educação ambiental A transição ecológica pressupõe uma consistente política pública de educação ambiental. Os processos educadores ambientalistas devem estar no coração do governo e perpassar todas as políticas públicas e formas de atuação do Estado brasileiro junto à sociedade. A transversalidade da temática exigirá uma política de educação ambiental permanente, continuada e articulada com a totalidade da sociedade brasileira. Sem participação social não há educação ambiental. O governo Lula retomará as ações de educação ambiental implementadas desde 2003 e desenvolverá uma estratégia nacional de educomunicação socioambiental e de programas voltados a escolas, instituições e territórios sustentáveis, inclusive programa de formação de educadores/ as ambientais comprometidos com a transição ecológica. Apoiará também os Estados, o DF e os Municípios na formulação e implantação de políticas de educação ambiental, envolvendo universidades, escolas e demais órgãos públicos, redes, movimentos sociais e toda a sociedade civil organizada.
  • 61. 61 “Nenhum país será grande se não pensar grande. Nenhum país terá futuro melhor se não construí-lo no presente.” Luiz Inácio LULA da Silva
  • 62. 7 1