Este documento aprova novas instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos no Brasil. As novas instruções visam atualizar os padrões e normas técnicas de acordo com evoluções internacionais, melhorando a segurança no transporte destas cargas. O documento define as responsabilidades da ANTT na regulação deste tipo de transporte e estabelece um prazo para que as novas identificações de unidades de transporte sejam adotadas.