Simulado ii mpmg - comentado

SIMULADO II
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Assinale a alternativa correta:
a) A concepção jurídica ou formal do conceito de Constituição tem como expoente Carl Schmitt
e preconiza que a Constituição é a decisão política fundamental de um povo, visando sempre
dois focos estruturais básicos, quais sejam: a organização do Estado e a efetiva proteção dos
direitos fundamentais. Para o autor, há clara divisão entre Constituição e lei constitucional. Na
primeira, se encontrariam as matérias constitucionais, ou seja, as que tratam da organização do
Estado e da garantia de direitos fundamentais, sempre com o objetivo de limitar a atuação do
poder. Já as leis constitucionais seriam aquelas que tratam de assuntos outros e, portanto,
apenas formalmente constitucionais.
b) Segundo a concepção política, a Constituição localiza-se no grau mais elevado da pirâmide
normativa, motivo pela qual as normas infraconstitucionais devem ser com ela compatíveis.
c) A concepção sociológica do conceito de Constituição preceitua que somente terá valia a
Constituição se efetivamente expressar a realidade social e o poder que a comanda, pois “de
nada serve o que se escreve numa folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais
de poder” (Ferdinand Lasalle).
d) Segundo a concepção política, a Constituição engloba todas as regras fundamentais emanadas
pela vontade existencial da unidade política e regulamentadora da existência, estrutura e fins do
Estado e do modo de exercício e limites do poder político, bem como aquelas advindas da cultura
histórica.
Gabarito: C
a) Incorreta. O conceito dado pela alternativa espelha a concepção política do conceito de
Constituição, e não jurídica ou formal. No restante, a alternativa está consoante o conceito
trazido por Carl Schmitt.
b) Incorreta. Trata-se da concepção jurídica ou formal (Hans Kelsen e Konrad Hesse). A
Constituição, segundo Kelsen, é a ‘norma fundamental hipotética’, que apresenta um aspecto
lógico-jurídico e outro jurídico-positivo. O primeiro significa que a Constituição é tida como o
verdadeiro sentido de justiça e traz um comando que impõe obediência obrigatória; o segundo,
que a Constituição é a norma positiva superior em que as demais encontram os seus
fundamentos de validade, devendo sua modificação observar um procedimento específico e
solene.
c) Correta. Segundo Ferdinand Lassalle, “os problemas constitucionais não são problemas de
Direito, mas do poder; a verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores
reais e efetivos do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem
são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade
social” (A essência da Constituição, p. 40).
d) Incorreta. Trata-se da concepção culturalista do conceito de Constituição.

02- Assinale a alternativa correta.
I – Não se admite controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a
constituição antiga.
II – Os dispositivos do ADCT são formalmente constitucionais, tendo o mesmo status jurídico das
demais normas da CF/88.
III – Os dispositivos do ADCT não têm o mesmo status jurídico das demais normas constitucionais.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. O STF entende que o controle abstrato é uma forma de proteger apenas a
Constituição atual. Assim, cabe controle de constitucionalidade difuso ou arguição de
descumprimento de preceito fundamental para análise da validade da norma infraconstitucional
ordinária anterior à CF/88 em face da atual Constituição.
II – Correta. Por esse fundamento, as normas do ADCT podem servir de parâmetro para o
controle de constitucionalidade.
III – Incorreta. Os dispositivos do ADCT são formalmente constitucionais, tendo o mesmo status
jurídico das demais normas da CF/88.
03- Assinale a alternativa correta em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental.
I – Somente será cabível a ADPF quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade de
preceito fundamental.
II – Exige-se a defesa do ato impugnado via ADPF pelo Advogado-Geral da União.
III – Não há possibilidade de concessão de medida liminar em sede de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Correta. Art. 4º, §1º, Lei n. 9.882/1999: Não será admitida arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Trata-se
do denominado caráter subsidiário da ADPF.
II – Incorreta. A Lei n. 9.882/1999 não exige a defesa do ato impugnado pelo Advogado-Geral
da União. O Procurador-Geral da República, no entanto, quando não for o autor da ação, será
previamente ouvido.
III –Incorreta. Lei n. 9.882/1999, art. 5º: O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

I – O controle difuso de constitucionalidade é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal no
julgamento de um caso concreto e pode ser exercido a requerimento do autor, do réu, do
Ministério Público e, inclusive, de ofício pelo Juiz.
II – No controle difuso de constitucionalidade ocorre a averiguação de constitucionalidade de
uma lei ou de um ato normativo por meio de ação própria, em que o pedido principal é a
declaração de inconstitucionalidade.
III – Admite-se o controle incidental de constitucionalidade em sede de ação civil pública.
c) Apenas I e III são corretas.
Gabarito: C
I – Correta.
II – Incorreta. O controle difuso (via de exceção ou defesa) é também denominado de controle
incidental, pois a declaração de inconstitucionalidade ocorre, não de forma principal, mas sim
incidentalmente no processo. Nesse tipo de controle, o pedido principal não é a declaração de
inconstitucionalidade, e sim um provimento jurisdicional num caso concreto (processo
subjetivo), que depende da apreciação da constitucionalidade do ato normativo.
III – Correta. Nesse caso, segundo o Supremo Tribunal Federal, a declaração de
inconstitucionalidade não será o pedido principal, mas apenas a causa de pedir, não podendo
ser, ainda, o único objetivo da ação civil pública. Os efeitos, em regra, serão inter partes. Vide
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de
constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não
se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 595213 AgR /
PR – PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 01/12/2017).
05- Assinale a alternativa correta quanto ao Poder Legislativo.
I – Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Legislativo.
II – O Poder Legislativo tem como função atípica a de fiscalizar as entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
III – O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime
cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do
acusado e a realização do inquérito.
a) I, II e III são corretas.

Gabarito: D
I – Incorreta. CF/88, art. 44: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Observação: Segundo lições de
Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Júnior, os Tribunais de Contas são órgãos de natureza
técnica que têm por finalidade auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle e
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades
federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta. Embora órgãos de auxílio do
Poder Legislativo a este não integram, tampouco se subordinam, mantendo com ele apenas
uma relação de vinculação institucional. São órgãos autônomos e independentes, inclusive
gozando das mesmas garantias institucionais do Poder Judiciário (...) (Constituição Federal
para Concursos – 8ª ed., Ed. Juspodivm – 2017, p. 545).
II – Incorreta. A função de fiscalização é TÍPICA do Poder Legislativo, juntamente com a função
de legislar. CF/88, art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.
III – Correta. STF, súmula 397. Trata-se da função atípica do Poder Legislativo a de administrar.
06- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
I – A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
II – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a propositura de
ação rescisória.
III – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por
maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Gabarito: D
I – Correta. Lei 9.868/99, art. 22.
II – Incorreta. Lei 9.868/99, art. 26: A decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é
irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente,
ser objeto de ação rescisória.
III – Incorreta. Lei 9.868/99, art. 27: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o

Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado. => QUÓRUM DE 2/3 PARA A MODULAÇÃO DE
EFEITOS.
07- Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no art.
5º da CF/88.
I- Aos estrangeiros não residentes no Brasil não são assegurados os direitos e as garantias
fundamentais constitucionalmente previstas, haja vista que o caput do art. 5º apenas menciona
os “estrangeiros residentes no Brasil”.
II- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV- Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: B
I- Incorreta. A jurisprudência do STF é pacífica em afirmar que também aos estrangeiros não
residentes no Brasil são assegurados os direitos e garantias fundamentais, haja vista que uma
das principais características desses direitos é a universalidade.
II- Correta. CF/88, art. 5º, IV. A vedação do anonimato tem por objetivo desestimular
manifestações abusivas da liberdade de pensamento, sendo assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por eventuais danos materiais, morais ou à
imagem do ofendido (inciso V).
III- Correta. CF/88, art. 5º, VIII. Obs.: Deve-se cumprir uma prestação alternativa fixada em lei,
sob pena de suspensão dos direitos políticos (CF/88, art. 15, IV). No entanto, caso o legislador
seja omisso e não fixe a prestação alternativa, o imperativo de consciência pode ser
plenamente invocado, pois se trata de norma constitucional de eficácia contida.
IV- Incorreta. ATENÇÃO! i) Inafiançável e imprescritível – racismo e ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ii) inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
08- Aponte a alternativa correta.
I – O STF entendeu que, salvo disposição expressa em contrário pelo poder constituinte
originário, as normas constitucionais novas têm o que se chama de retroatividade mínima, ou
seja, elas alcançam os efeitos futuros de fatos passados.

II – A promulgação de uma Constituição não revoga completamente a Constituição antiga se
houver compatibilidade entre ambas.
III – As leis anteriores à nova Constituição devem ser aproveitadas, mas desde que o conteúdo
seja compatível com o novo texto constitucional. Se o conteúdo do direito pré-constitucional é
incompatível, a nova constituição revoga essas leis.
Gabarito: C
I – Correta. Em outras palavras, elas se aplicam desde já, alcançando efeitos futuros de fatos
ocorridos no passado. As normas constitucionais, em regra, possuem retroatividade mínima, mas
podem adotar retroatividade média e máxima, se assim o constituinte regular. STF, RE
140.499/GO. EMENTA: Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas
da vedação da parte final do inciso IV do artigo 7. da Constituição de 1988. - Já se firmou a
jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência
imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo
disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos
consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas
(retroatividades máxima e média). Recurso extraordinário conhecido e provido.
II – Incorreta. A promulgação de uma Constituição revoga completamente a Constituição antiga,
ainda que haja compatibilidade entre ambas. Há uma doutrina que defende a
desconstitucionalização da Constituição pretérita. Isso significa que é possível que a antiga
constituição seja recepcionada pela nova ordem constitucional sem, contudo, possuir força
constitucional. Como regra, não se admite a desconstitucionalização. Todavia, o Poder
Constituinte originário pode trazer disposição expressa neste sentido.
III – Correta. O STF não admite a denominada inconstitucionalidade superveniente.
DIREITO ELEITORAL
09- Com relação ao sistema proporcional, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até
serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
b) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de
lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a
meio, equivalente a um, se superior.
c) Com relação às sobras, poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e
coligações que participaram do pleito.
d) Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo
quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Gabarito: D
a) Art. 111, CE. Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão
eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

b) Art. 106, CE. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos
apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se
igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
c) Art. 109, CE. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão
da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo
com as seguintes regras:
I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de
lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um,
cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher,
desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;
II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas
exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores
médias.
§ 1º. O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á
segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
§ 2º. Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que
participaram do pleito.
d) Art. 108, CE. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que
tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente
eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal
que cada um tenha recebido.
10- A respeito das convenções partidárias, assinale a alternativa CORRETA.
a) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no
período de 20 de junho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
b) Aos detentores de mandato de Deputado ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses
cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de
candidatura para o mesmo cargo independentemente de filiação partidária.
c) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar
gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do
evento.
d) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida
pelo partido no mesmo prazo.
Gabarito: C
a) Art. 8º, lei 9.504/97. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações
deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as
eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada
em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
b) Art. 8º, § 1º, lei 9.504/97. Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou
Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da

legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo
pelo partido a que estejam filiados.
c) Art. 8º, § 2º, lei 9.504/97. Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os
partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos
causados com a realização do evento.
d) Art. 9º, lei 9.504/97. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral
na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido
no mesmo prazo.
11- Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da lei 9.504/97.
a) Constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor,
com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.
b) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito
de votos, consistente no especial fim de agir.
c) A representação contra captação ilícita de sufrágio poderá ser ajuizada até a data da
diplomação.
d) As sanções de multa de mil a cinqüenta mil Ufir e cassação do registro ou do diploma aplicam-
se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o
voto.
Gabarito: B
a) Art. 41-A, Lei 9.504/97. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de
sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com
o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou
função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa
de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento
previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
b) Art. 41-A, § 1º, Lei 9.504/97. Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido
explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
c) Art. 41-A, § 3º, Lei 9.504/97. A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser
ajuizada até a data da diplomação.
d) Art. 41-A, § 2º, Lei 9.504/97. As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar
atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
12- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – O Código Eleitoral brasileiro não prevê sanções penais a título de culpa, resumindo-se a
estabelecer tipos penais puníveis na modalidade dolosa.
II – O crime de inscrever-se fraudulentamente eleitor (art. 289, CE), tem como sujeito passivo o
Estado, independe da produção de resultado e admite a forma tentada.
III – A consumação do crime tipificado no artigo 290 do CE se dá com o ato de induzir a pessoa à
realização da inscrição ilícita, independentemente do efetivo deferimento desta, não se
admitindo tentativa.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.

c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: C
I - CORRETA - NETO, Jaime Barreiros. Código Eleitoral para Concursos I coordenador Ricardo
Didier- 5. ed. rev., atual. E ampl.- Salvador: Juspodivm, 2016, p. 124.
II – INCORRETA - Crime praticado por pessoa maior de 18 anos. Menor pratica ato infracional.
Tem como sujeito passivo o Estado. Depende da produção de resultado. Admite a forma
tentada.
(NETO, Jaime Barreiros. Código Eleitoral para Concursos I coordenador Ricardo Didier- 5. ed. rev.,
atual. E ampl.- Salvador: Juspodivm, 2016, p. 125)
II – CORRETA - NETO, Jaime Barreiros. Código Eleitoral para Concursos I coordenador Ricardo
Didier- 5. ed. rev., atual. E ampl.- Salvador: Juspodivm, 2016, p. 125.
DIREITO ADMINISTRATIVO
13- No que tange ao princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.
I – Segundo entendimento firmado em sede de súmula vinculante, a nomeação de primo da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vedação ao nepotismo não pode alcançar os
servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de
provimento efetivo.
III – A atuação do administrador público mostrar-se-á legítima quando, além de observar a
legalidade, também se conformar com a moralidade e buscar o alcance da finalidade pública.
c) Apenas II e III são corretas.
Gabarito: C
I – Incorreta. Súmula Vinculante n. 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola
a Constituição Federal.
II – Correta. Info. 786, STF.
III – Correta. Legalidade estrita: a administração somente irá atuar nos limites da lei;
Legitimidade: a atuação administrativa deve ser legal, mas também se conforme a moralidade
e buscando a finalidade pública; Juridicidade: na verdade, a atuação da administração deve ser

legal, legítima, mas também jurídica, visto que ela deverá atuar conforme o ordenamento
jurídico e os limites estabelecidos na ordem jurídica.
14- Assinale a alternativa correta no que tange ao poder de polícia.
I- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a
polícia judiciária incide sobre pessoas e fatos.
II- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a atribuição do poder
de polícia de trânsito às guardas municipais, incluída a imposição de multas e de outras sanções
administrativas previstas em lei.
III- São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade.
IV- Prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da
data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a
prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: B
I- Correta. Ademais, em regra, a polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de
cunho fiscalizador, ao passo que a polícia judiciária é exercida por corporações específicas (Polícia
Civil e Polícia Federal).
II- Correta. Vide STF, RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.
Roberto Barroso, 6.8.2015.
III- Correta. A discricionariedade significa que a administração pode valorar a oportunidade e a
conveniência na prática do ato de polícia, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos
limites legais, o seu conteúdo. A autoexecutoriedade, nas lições de Hely Lopes Meirelles,
“consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução
pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”. Por fim, a coercibilidade
traduz -se na possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas
coativamente aos administrados, inclusive com o emprego da força.
IV- Incorreta. Lei 9.873/1999, art. 1º: Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração
Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração
à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente
ou continuada, do dia em que tiver cessado. §2º: Quando o fato objeto da ação punitiva da
Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei
penal.
15- Assinale a alternativa correta no que tange ao tema Improbidade Administrativa.

a) Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, reputa-se agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente e mediante remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
b) Nem toda categoria de servidor público pode ser enquadrada como sujeito ativo do ato
ímprobo, sujeitando-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
c) Não podem ser enquadradas como sujeito passivo do ato ímprobo as entidades para cuja
criação ou custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual.
d) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o
particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Gabarito: D
a) Incorreta. Lei 8.429/91, art. 2º: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
b) Incorreta. Lei 8.429/91, art. 1º: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei. Art. 2° Reputa-se agente público, para os
efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
c) Incorreta. Lei 8.429/91, art. 1º, parágrafo único: Estão também sujeitos às penalidades desta
lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão
do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Obs.: Trata-se do denominado sujeito
passivo secundário. A distinção prática entre sujeitos “primários” e “secundários” se dá apenas
quanto à limitação da “sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
cofres públicos”.
d) Correta. Vide STJ, REsp 1.357.235/PA.
16- São características da concessão de uso de bem público, EXCETO:
a) obrigatoriedade de licitação prévia
b) utilização obrigatória do bem pelo particular conforme a finalidade concedida
c) prazo determinado

d) precariedade
Gabarito: D
Não há precariedade na concessão de uso de bem público. A extinção antes do prazo enseja
indenização ao particular concessionário, salvo se motivada por fato a ele imputável. Em
virtude da característica da não precariedade, a estabilidade da relação estabelecida entre a
administração pública e o particular é muito maior nas concessões do que nas permissões e
nas autorizações de uso de bens públicos, o que torna a concessão mais apropriada nos casos
de natureza não transitória ou de longa duração.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
17- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição
dos beneficiários.
II – A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados
para fixá-lo.
III – A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação.
IV - A imunidade ou a isenção tributária do comprador estende-se ao produtor, contribuinte do
imposto sobre produtos industrializados.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
Gabarito: B
I – Correta. STF, súmula 730: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência
social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
II – Correta. STF, RE 330.817 - TESE DA REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema nº 593 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, foi aprovada a seguinte
tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico
(e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”
III – Correta. STF, súmula 657: A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal
abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
IV – Incorreta. STF, súmula 591: A imunidade ou a isenção tributária do comprador NÃO se
estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
18- Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal:

I. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
II. Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não
correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou
privado.
III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras,
inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que
não sejam de caráter comercial ou financeiro.
IV. Incluem-se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importar aumento do capital.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
Gabarito: D
Lei 4320
I) Art. 12 § 1º
II) Art. 12 § 2º
III) Art. 12 § 4º
IV) Art. 12 § 5º
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19- Complete corretamente a lacuna:
A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá
ser precedida de autorização de __________ dos membros da Assembleia Legislativa.
a) 1/6
b) 1/3
c) 1/2
d) 2/3
Gabarito: B
Lei 8625/93, art. 9º, §2º: A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio
de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia
Legislativa.
20- Assinale a alternativa correta conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei
n. 8.625/1993).

I – O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça,
competindo-lhe propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo
voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em
caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa.
II – Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Corregedor-Geral do Ministério
Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de
Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
III – O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o
Corregedor-Geral do Ministério Público.
IV - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre vitaliciamento de
membros do Ministério Público
Gabarito: A
I – Correta. Lei 8625/93, art. 12, IV.
II – Correta. Lei 8625/93, art. 12, VI.
III - Correta. Lei 8625/93, art. 14, I.
IV - Correta. Lei 8625/93, art. 15, VII.
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
21- A prevenção criminal que está voltada à segurança e qualidade de vida, atuando na área
da educação, emprego, saúde e moradia, conhecida universalmente como direitos sociais e
que se manifesta a médio e longo prazos, é chamada pela Criminologia de prevenção
a) primária.
b) individual.
c) secundária.
d) estrutural.
Gabarito: A
No desempenho da função preventiva do crime, o Estado atua basicamente sob três frentes:
Prevenção primária: caracteriza-se pela implementação de medidas indiretas de prevenção,
consistentes em evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa. Trata-se
normalmente de medidas sociais por meio das quais o Estado garante acesso ao emprego e a
direitos sociais, como segurança e moradia. Diante da complexidade que as caracteriza, dessas
ações não decorrem efeitos positivos imediatos.
Prevenção secundária: incide não sobre indivíduos, mas sobre grupos sociais que, segundo os
fatores criminógenos, indicam certa propensão ao crime. Segundo Antonio García-Pablos de
Molina, “opera a curto e médio prazos e se orienta seletivamente a concretos (particulares)

setores da sociedade: àqueles grupos e subgrupos que ostentam maior risco de padecer ou
protagonizar o problema criminal. A prevenção secundária conecta-se com a política legislativa
penal, assim como com a ação policial, fortemente polarizada pelos interesses de prevenção
geral. Programas de prevenção policial, de controle dos meios de comunicação, de ordenação
urbana e utilização do desenho arquitetônico como instrumento de auto-proteção,
desenvolvidos em bairros de classes menos favorecidas, são exemplos de prevenção
‘secundária’”.
22- No que se refere ao tema Lei Penal no espaço, assinale a assertiva INCORRETA.
a) Conforme o princípio da nacionalidade passiva, aplica-se a lei do país pertencente à vítima do
crime, sem importar a nacionalidade do agente, local do crime ou bem jurídico violado.
b) De acordo com o princípio da defesa real (ou da proteção), aplica-se a lei nacional ao crime
cometido fora do território nacional, visando à tutela de bem jurídico nacional.
c) Com base no princípio do pavilhão, aplica-se a lei nacional ao crime cometido em qualquer
localidade, independentemente da nacionalidade do agente.
d) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Gabarito: C
a) Correta. De acordo com o princípio da nacionalidade passiva (personalidade passiva), aplica-
se a lei do país pertencente à vítima do crime, sem importar a nacionalidade do agente, local
do crime ou bem jurídico violado. Vide art. 7º, §3º, CP.
Já conforme o princípio da nacionalidade ativa (personalidade ativa): aplica-se a lei do país
pertencente ao agente do crime, sem importar a nacionalidade da vítima, local do crime ou bem
jurídico violado. Vide art. 7º, II, “b”, CP.
b) Correta. Vide art. 7º, I, “a”, “b”, e “c”, CP.
c) Incorreta. Trata-se da definição do princípio da universalidade (ou justiça mundial). Princípio
da justiça penal universal (justiça penal cosmopolita): é o princípio que exige que se faça
justiça, sem importar onde. O agente fica sujeito ao país em que for encontrado. Aplica-se a lei
nacional ao crime cometido em qualquer localidade, independentemente da nacionalidade do
sujeito. Vide art. 7º, II, “a”, CP.
d) Correta. Art. 5º, §1º, CP.
23- Complete corretamente a lacuna: Os crimes __________________ ocorrem quando o
agente pratica uma conduta com a intenção de causar certo resultado, mas o tipo não prevê a
sua produção para que haja a consumação do crime.
a) acessórios.
b) subsidiários.
c) mutilados de dois atos.
d) de resultado cortado ou antecipado.
Gabarito: D

A definição refere-se aos denominados crimes de resultado cortado ou antecipado, que,
também, classificam-se como crimes de tendência interna transcendente (delitos de intenção).
Exemplo: crime de extorsão mediante sequestro, em que o agente sequestra a pessoa com o fim
de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Para
a consumação do delito basta a conduta de sequestrar com o fim de (...), independente da
obtenção da vantagem. Se o agente a obtém, será mero exaurimento do crime.
a) Crime acessório (parasitário) é aquele que depende da existência de outro crime. Ex.:
receptação – CP, art. 180.
b) Crime subsidiário é aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave.
Ex.: o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146) é subsidiário em relação ao delito de
extorsão (CP, art. 159).
c) Crimes mutilados de dois atos: os delitos de tendência interna transcendente também dão
lugar aos chamados crimes mutilados de dois atos. Nestes, o sujeito ativo pratica uma conduta
com a intenção futura de praticar outra conduta distinta. O tipo, contudo, não prevê a prática
dessa segunda conduta para que haja a consumação do crime. Ex.: CP, art. 290 - Formar cédula,
nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes
verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à
circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em
tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e
multa. O agente pratica a primeira conduta (suprimir, em nota, sinal indicativo de sua
inutilização), para o fim de praticar a conduta posterior consistente em restituir a nota à
circulação. O crime consuma-se com a primeira conduta, independentemente de o agente vir a
praticar a conduta posterior.
24- O erro que recai sobre a existência ou sobre os limites de uma descriminante denomina-se:
a) erro de tipo permissivo.
b) erro de proibição direto.
c) erro de proibição mandamental.
d) erro de proibição indireto.
Gabarito: D
O erro de proibição indireto é também conhecido como erro de permissão. Trata-se do erro
sobre a existência de uma causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente ou de
erro sobre os limites de uma causa de exclusão da ilicitude. Como exemplo, o sujeito que
pratica eutanásia, supondo estar agindo acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude
(descriminante), incorre em erro de proibição indireto, pois conhece a norma proibitiva “não
matarás”, mas imagina encontrar-se amparado por uma causa excludente da ilicitude que, na
verdade, não é prevista em lei. O agente sabe, então, que praticou um fato típico, mas imagina
que tal fato é lícito. Tratando-se de erro inevitável/escusável, será isento de pena. Já se o erro
for evitável/inescusável, haverá diminuição da pena. CP, art. 21: O desconhecimento da lei é
inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá
diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente
atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas
circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

25- Assinale a alternativa correta acerca das causas extintivas da punibilidade.
I- Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação
penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações
finais.
II- O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da injúria ou da difamação, fica
isento de pena.
III- Para dar ensejo à extinção da punibilidade, o perdão do ofendido deve ser expresso e aceito.
IV- A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
Gabarito: D
I- Correta. CPP, art. 60, III.
II- Incorreta. CP, art. 143: O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia
ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha
praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-
se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
III- Incorreta. CP, art. 105: O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: I - se
concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; II - se concedido por um dos
ofendidos, não prejudica o direito dos outros; III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir
na ação.
IV- Correta. CP, art. 120.
26- Assinale a alternativa correta quanto à pena de multa, conforme disposições do Código
Penal.
I – A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença
e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e
sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um
trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco)
vezes esse salário.
II – A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença
condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
III – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no
que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
IV - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Gabarito: A
I – Correta. CP, art. 49, caput e §1º.
II – Correta. STJ, súmula 521.
III – Correta. CP, art. 51.
IV - Correta. CP, art. 52.
I – Se o crime de extorsão for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma,
aumenta-se a pena de dois terços.
II – Conforme entendimento majoritário na doutrina, não é possível haver tentativa de extorsão.
III – Configura o crime de extorsão indireta a conduta de exigir ou receber, como garantia de
dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento
criminal contra a vítima ou contra terceiro.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. CP, art. 158: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o
intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se
faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se
o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena
de um terço até metade.
II – Incorreta. De acordo com a doutrina majoritária (Hungria, Fragoso, Damásio, Delmanto e
Bitencourt), se a vítima, mesmo após a intimidação, recusar-se a se submeter à vontade do
agente, haverá tentativa de extorsão. Nesse sentido, Vide STJ, Info 502 - Trata-se de recurso
interposto pelo MP estadual contra acórdão que manteve sentença condenatória, porém
reformou-a parcialmente para reconhecer a forma tentada do delito de extorsão praticado
pelo ora recorrido. O órgão ministerial sustenta que o acórdão violou o art. 158 do CP, pois o
legislador não subordina a consumação do delito à efetiva consecução do proveito econômico,
bastando que o agente tenha obrado com tal intuito. Na espécie, o recorrido constrangeu a
vítima, mediante grave ameaça, consistente no prenúncio de que a mataria, exigindo-lhe a
quantia de 300 reais, a retirada dos boletins de ocorrência contra ele registrados e a entrega
dos filhos nos finais de semana. Diante da reiteração das ameaças, a vítima acionou a polícia,
que surpreendeu o recorrido, procedendo a sua prisão. Sob tal contexto, a Turma entendeu
que, in casu, feita a exigência pelo recorrido, a vítima não se submeteu à sua vontade, deixando
de realizar a conduta que ele procurava lhe impor. Assim, a hipótese é de tentativa como
decidido pelo tribunal a quo, e não, como pretende o recorrente, de crime consumado.
Precedente citado: HC 95389-SP, DJe 23/11/2009. REsp 1.094.888-SP, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, julgado em 21/8/2012.
III – Correta. CP, art. 160.

28- Assinale a alternativa correta acerca do delito de Lavagem de Capitais, conforme a Lei
9.613/1998.
I – O crime de lavagem de capitais consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes,
direta ou indiretamente, das infrações penais taxativamente previstas na Lei n. 9.613/1998.
II – Para que o delito de lavagem de capitais se consume faz-se necessária a realização das três
fases que o compõe, quais sejam, a colocação, a ocultação e a integração dos ativos no mercado
econômico.
III – A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na Lei de Lavagem de
Capitais forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Gabarito: D
I – Incorreta. Lei 9613/98, art. 1º: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. Obs.: A
Lei 9.613/1998 é hoje considerada de 3ª geração, não mais prevendo o rol de delitos
antecedentes. LAVAGEM DE DINHEIRO - Gerações da legislação - 1ª geração: Apenas tráfico de
drogas como antecedente; 2ª geração: Rol de delitos antecedentes (Brasil até Lei 12.683/2012);
3ª geração: qualquer delito antecedente (Brasil após Lei 12.683/2012).
II – Incorreta. NÃO é necessária a ocorrência dessas três fases para que o delito esteja
consumado, bastando a fase da colocação, conforme posicionamento do Supremo Tribunal
Federal. 1ª fase. Colocação ou placement: o ativo sujo é posto em circulação, isto é, o dinheiro
é “colocado” no mercado econômico para movimentação, geralmente em países com sistemas
financeiros mais liberais. A colocação se efetua com a compra de instrumentos que podem ser
negociáveis no mercado financeiro, compra de bens e por depósitos. Estes ativos sujos
geralmente são colocados em circulação de maneira gradual e em pequenas quantidades, para
que não se levantem suspeitas acerca da origem do dinheiro. Esta técnica é denominada
“smurfing”. 2ª fase. Ocultação/dissimulação/ transformação/ layering: o objetivo é dificultar
o rastreamento econômico dos ativos ilícitos já postos no mercado e que estão em circulação.
Na verdade, a questão do branqueamento dos ativos sujos se dá realmente nesta etapa. Há a
criação de uma gama de recursos transacionais financeiros que formam um emaranhado de
ações, visando à ocultação e consequentemente dificultar a realização de investigações sobre
a origem dos recursos. É nesta fase que os criminosos se utilizam em grande parte de
transações eletrônicas, principalmente em países que guardam alto sigilo das movimentações
bancárias (ex.: Suíça e outros paraísos fiscais). 3ª fase. Integração ou integration: a terceira
etapa se refere a integrar o ativo já branqueado de maneira formal, à economia regular, dando
a impressão de ser um ativo “limpo” e capitalizado de maneira lícita. Ex.: compra de uma
empresa já existente, aquisição de um empreendimento imobiliário, pagamento de serviços
difíceis de mensurar.

III - Correta. Lei 9613/98, art. 1º, §4º.
I – Aquele que se omite em face das condutas previstas na Lei de Tortura, quando tinha o dever
de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime omissivo impróprio, na condição de agente
garantidor.
II – A determinação da perda de cargo público decorrente de condenação em crime de tortura
independe de fundamentação expressa.
III – O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna,
por si só, a Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros.
c) Apenas II e III são corretas.
Gabarito: C
I – Incorreta. Há expressa previsão de crime omissivo no §2º do art. 1º da Lei 9455/97: aquele
que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre
na pena de detenção de um a quatro anos. Trata-se de crime omissivo próprio; delito
autônomo privilegiado.
II – Correta. Trata-se de efeito automático da condenação. Lei 9455/97, art. 1º, § 5º: A
condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.” A determinação da perda de cargo público
decorrente de condenação em crime de tortura independe de fundamentação expressa.
Tratamento diverso do art. 92 do CP. “(...) O tratamento jurídico-penal será diverso quando se
tratar de crimes previstos no art. 1º da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura). Isso porque, conforme
dispõe o § 5º do art. 1º deste diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é
efeito automático da condenação, sendo dispensável fundamentação concreta.” REsp
1.044.866-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2/10/2014.
III – Correta. Lei 9455/97, art. 2º. O Brasil manifesta interesse punitivo ainda que o crime tenha
sido praticado fora do território nacional. Exceção ao princípio da territorialidade. Vítima
brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. “O fato de o crime de
tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a Justiça
Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros”. STJ, CC 107.397-DF, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/9/2014.
I – Não será oferecida proposta de transação penal àquele que praticar lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa
que determine dependência.
II – Deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal concernente à
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor daquele que praticar o crime transitando
em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

III – O juiz fixará a pena-base dos crimes cometidos na direção de veículos automotores segundo
as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do
agente e às circunstâncias e consequências do crime.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CTB, art. 291, §1º, I. Obs.: Caracterizadas uma das hipóteses do § 1º (incisos I a III),
a lesão corporal culposa deixa de ser de menor potencial ofensivo e, assim, não caberá
transação penal, nem caberá composição dos danos, mostrando-se desnecessária
representação da vítima.
II – Correta. CTB, art. 291, §1º, III e §2º.
III - Correta. CTB, art. 291, §4º.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
31- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O CPP adota o princípio do locus regit actum, ou seja, deve ser aplicada a lei do local em que
foi praticado o crime.
b) O crime é considerado praticado no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, ou no
lugar em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o resultado, tal como estabelece o art. 6º do CP.
Trata-se da denominada teoria da atividade.
c) A lei processual penal no tempo se aplica desde logo, ou seja, é imediata. Isto não inviabiliza o
reconhecimento da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Quanto ao tempo do crime, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da atividade.
Gabarito: B
a) Correta. Art. 6°, CPP.
b) Incorreta. Trata-se da denominada teoria da ubiquidade.
c) Correta. Art. 2º, CPP.
d) Correta. Art. 4º, CP.
a) Na ação penal para a apuração de crimes contra a honra de funcionário público praticado no
exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
Ministério público, condicionada à representação do ofendido. Se o funcionário público optar
por representar ao Ministério Público, estará preclusa a possibilidade de oferecimento da ação
penal privada
b) A ação penal nos crimes de lesões corporais leves e culposas no âmbito da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2003) são de natureza pública incondicionada.
c) Caso haja uma ação penal privada subsidiária da pública e o ofendido (querelante) ficar inerte,
aplicar-se-á o instituto da perempção.

d) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo
cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Gabarito: C
a) Correta. Súm. 714 do STF e STF, HC 84.659-MS.
b) Correta. O STF, no julgamento da ADI 4424 e da ADC 19, dentre outras matérias, decidiu que
o art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional, assentando dessa forma a natureza
incondicionada da ação penal em caso de Lesão, pouco importante a extensão desta.
c) Incorreta. Caso haja uma ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CPP), e o ofendido
(querelante) fique inerte, não se aplicará a perempção, mas sim a intervenção do MP,
retomando a ação penal como parte principal. Trata-se da denominada Ação Penal Indireta.
d) Correta. Art. 63, CPP. Ação civil ex delicto.
33- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao lugar da infração penal.
a) Como regra geral, o Código de processo Penal estabelece a teoria do resultado para fins de
determinação da competência territorial.
b) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, firmar-se-á pela prevenção.
c) Nas hipóteses de crimes à distância, aplica-se a denominada teoria da ubiquidade.
d) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência
será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Gabarito: B
a) Correta. Art. 70, CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de
execução.
b) Incorreta. CPP, art. 70: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de
execução.
c) Correta. Crime à distância é aquele em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado
em outro. Aplica-se, nesses casos, a teoria da ubiquidade, prevista no art. 6º do CP: Considera-
se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Como se percebe, para o Direito
Penal, no que tange ao lugar do crime, vale, como regra geral, a teoria da ubiquidade. Já no
Processo Penal, a definição do juízo territorialmente competente ocorre com base na teoria do
resultado, como regra geral.
d) Correta. CPP, art. 70, § 1º.
I- Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser
restituídas enquanto interessarem ao processo.
II- A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante
termo nos autos, ainda que exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
III- O incidente de restituição de coisas apreendidas autuar-se-á em apartado e a autoridade
policial ou a judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé,

que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante,
tendo um e outro dois dias para arrazoar.
IV- Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
Gabarito: D
I- Correta. CPP, art. 118.
II- Incorreta. CPP, art. 120: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade
policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do
reclamante. § 1o: Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado,
assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal
poderá decidir o incidente.
III- Incorreta. CPP, art. 120, §2º: O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade
judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será
intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo
um e outro dois dias para arrazoar.
IV- Correta. CPP, art. 120, §3º.
Pedido de restituição: i) é formulado tanto perante a autoridade policial, como perante o juiz; ii)
será inserido nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo penal, hipótese em que, não
existindo dúvida quanto ao direito do reclamante, haverá a restituição; iii) deverá ser feita
avaliação do bem; iv) será sempre ouvido o MP. Incidente de restituição: i) só poderá ser
instaurado por determinação judicial; ii) será instaurado pelo juiz de ofício ou por provocação,
devendo ser autuado em apartado; iii) será cabível quando houver dúvida quanto ao direito de
quem pede, ou quando o bem for apreendido em posse de terceiro de boa-fé; iv) nesse incidente,
apenas o juiz criminal poderá determinar a restituição (art. 121, § 1º, CPP); v) será sempre ouvido
o MP; vi) cabe apelação.
35- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais
cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena
mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de
um (01) ano.
II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais.
III – A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada
material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando-se ao MP
a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de
inquérito policial.

IV - A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se às infrações de menor
potencial ofensivo praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
c) I e III são corretas.
Gabarito: C
I – Correta. STJ, súmula 243.
II – Incorreta. STJ, súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão
de segundo grau dos Juizados Especiais. Obs.: Recurso extraordinário: É cabível o recurso
extraordinário quando a decisão de primeira ou segunda instância contrariar dispositivo da
Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: “É cabível
recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada,
ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”. Recurso especial: Atente-se que o
recurso especial é incabível, posto que a Carta Magna, em seu art. 105, III, somente o admite
contra decisões de tribunais, e não de turmas recursais. A confirmar tal assertiva existe a
Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão
proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.
III – Correta. Súmula Vinculante 35.
IV – Incorreta. STJ, súmula 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal NÃO
se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
I – O procedimento do interrogatório será dividido em duas etapas. A primeira diz respeito à
qualificação do acusado e a segunda aos fatos a ele imputados. Na primeira etapa do
interrogatório não é dado ao réu o direito de se calar ou de mentir.
II – No procedimento do tribunal do Júri as perguntas podem ser feitas pela parte diretamente
ao réu, ao passo que, no procedimento comum, o Código de Processo Penal adotou o sistema
presidencialista quanto ao interrogatório do réu.
III – Toda pessoa poderá ser testemunha no processo penal.
Gabarito: A
I – Correta. Este é o entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência. CPP, art. 187,
§1º.
II – Correta. CPP, art. 188: Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou
algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender
pertinente e relevante. / Tribunal do Júri - Art. 474, §1º: O Ministério Público, o assistente, o
querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.
§2º: Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. ATENÇÃO!!!

III – Correta. CPP, art. 202. Diferente do processo civil, no processo penal, toda e qualquer pessoa
tem a capacidade para testemunhar.
37- Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I – Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos
o processo e o curso do prazo prescricional.
II – A revelia do acusado citado por edital gera, por si só, a presunção de que o acusado pretende
se furtar à aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva, nesse caso, é obrigatória.
III – Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva
a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Gabarito: D
I – Incorreta. CPP, art. 366: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz
determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar
prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Obs.: Assim, se após a citação por edital,
se o réu comparecer ou constituir advogado, o processo continua normalmente.
II – Incorreta. CPP, art. 366: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz
determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar
prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Obs.: Assim, observa-se que a prisão
preventiva está subordinada aos requisitos do art. 312, pois não há prisão preventiva
obrigatória. A revelia do acusado citado por edital não gera, por si só, a presunção de que o
acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.
III – Correta. Teor da súmula 366 do STF.
38- Assinale a alternativa correta no que tange à Prisão em Flagrante.
I- Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido
ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Trata-se do
denominado flagrante impróprio ou quase-flagrante.
II- Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que
seja encontrado em flagrante delito.
III- Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor
poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à
autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a
remoção do preso.
IV- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente
ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em
até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente

o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia
integral para a Defensoria Pública.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: C
I- Correta. CPP, Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração
penal (PRÓPRIO); II - acaba de cometê-la (PRÓPRIO); III - é perseguido, logo após, pela
autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da
infração (IMPRÓPRIO, IMPERFEITO OU QUASE FLAGRANTE); IV - é encontrado, logo depois,
com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração
(PRESUMIDO, ASSIMILADO OU FICTO).
II- Incorreta. CPP, art. 301: Qualquer do povo poderá (FACULTATIVO) e as autoridades policiais
e seus agentes deverão (OBRIGATÓRIO) prender quem quer que seja encontrado em flagrante
delito. Obs.: O flagrante facultativo (realizado por qualquer do povo) é hipótese de exercício
regular de um direito, ao passo que o obrigatório (imposto às autoridades policiais e seus
agentes) é hipótese de estrito cumprimento de dever legal.
III- Correta. CPP, art. 290, caput.
IV- Incorreta. CPP, art. 306, caput: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou
à pessoa por ele indicada (obs.: o STJ entende que se essa comunicação ocorrer de forma tardia
ela não invalidará o auto de prisão em flagrante delito – RHC 10200/SP). §1º: Em até 24 (vinte
e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de
prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral
para a Defensoria Pública.
39- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da instrução criminal, conforme o Código de
Processo Penal.
a) A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a
rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
c) Depois de apresentada resposta escrita do acusado e antes da audiência de instrução e
julgamento, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado caso verifique sua inimputabilidade.
d) Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela
acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações
e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Gabarito: C
a) Correta. CPP, art. 395, III.
b) Correta. CPP, art. 396.

c) Incorreta. CPP, art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste
Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (...) II- a existência
manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (...) Obs.:
Em caso de inimputabilidade o processo seguirá, para que haja a aplicação da medida de
segurança cabível.
d) Correta. CPP, art. 400: Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição
das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no
art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
40- Assinale a alternativa correta conforme o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição
da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
II – Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso
interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
III – É cabível impetração de mandado de segurança para que o juiz atribua efeito suspensivo a
recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
IV - É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Gabarito: C
I – Correta. STF, súmula 709.
II – Correta. STF, súmula 707.
III – Incorreta. STJ, súmula 604: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito
suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
IV – Incorreta. STF, súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra
decisão do juiz da execução penal.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
41- Segundo a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a assertiva
INCORRETA:
a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de
oficialmente publicada.
b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
Gabarito: A
a) Incorreta. LINDB, Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) Correta. LINDB, Art. 1º, §4º.
c) Correta. LINDB, Art. 2º, §1º.
d) Correta. LINDB, Art. 2º, §2º.
42- Marque a assertiva correta.
a) A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes,
nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) Há morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de
quem estava em perigo de vida.
c) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum
dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á que o de mais idade veio primeiro a óbito.
d) Pode ser declarada a morte presumida, com decretação de ausência, se alguém, desaparecido
em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
Gabarito: B
a) Incorreta. Art. 6º, CC: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta,
quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
b) Correta. CC, Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se
for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
c) Incorreta. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo
averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente
mortos.
d) Incorreta. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: (...) II -
se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos
após o término da guerra.
43- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos negócios jurídicos NULOS.
a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
tempo.
b) Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que
visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
c) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará
na parte válida, se esta for separável.
d) Não é passível de aplicação o princípio da conservação dos negócios jurídicos ao negócio
jurídico nulo.
Gabarito: D
a) Correta. CC/02, art. 169. Obs. IMPORTANTE! No que se refere ao princípio do aproveitamento
da vontade (conservação dos negócios jurídicos), apenas os negócios jurídicos anuláveis
permitem ratificação (confirmação/convalidação). Vide art. 172, CC/02.

b) Correta. CC/02, art. 170. Obs. IMPORTANTE! O negócio jurídico nulo admite, portanto, a
denominada conversão substancial.
c) Correta. CC/02, art. 184, 1ª parte. Obs IMPORTANTE! Os negócios jurídicos nulos (e também
os anuláveis) podem sofrer a denominada redução parcial, de modo que será possível o
aproveitamento da parte válida, se separável do todo. Cristiano Chaves de farias, nesse
sentido, fala em “isolamento da vontade”.
d) Incorreta. Conforme comentário da alternativa “b”, o negócio jurídico nulo admite a
denominada conversão substancial, prevista no art. 170 do CC/02. O Enunciado 13 da I Jornada
de Direito Civil assim também corrobora. Obs.: A conversão substancial depende de decisão
judicial. Exemplo de conversão substancial: título de credito nulo convertido em confissão de
dívida através do ajuizamento de ação monitória.
I – O direito de exigir reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, bem como a
obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança.
II- O direito de exigir reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e a obrigação
de prestá-la não são transmitidos com a herança.
III – O direito de exigir a reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito abrange os
danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.
IV – O direito de exigir a reparação decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito abrange os
danos morais, desde que a ação tenha sido iniciada pela vítima.
a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Apenas I e III são corretas.
c) Apenas II e IV são corretas.
d) Apenas I e III são corretas.
Gabarito: D
I – Correta. Teor do CC/02, art. 943.
II – Incorreta. CC/02, art. 943: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la
transmitem-se com a herança.
III – Correta. Enunciado 454 da JDC.
IV - Incorreta. Enunciado 454 da JDC: o direito de exigir a reparação a que se refere o art. 943
do CC abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.
Vide abaixo um quadro-resumo quanto à legitimidade para propor a ação por ofensa a direito da
personalidade.
Ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto
viva, tendo esta ajuizado ação de indenização, mas
falecido antes do trânsito em julgado.
O espólio é legitimado a prosseguir
na demanda.
Ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto
viva. Esta faleceu sem ter ajuizado a ação.
O espólio é legitimado a propor a
ação de indenização.

Ofensa à memória da pessoa já falecida.
Os herdeiros (e não o espólio) são
legitimados para propor a ação de
indenização.
Dor e sofrimento causado pela morte da pessoa.
Os herdeiros (e não o espólio) são
legitimados para propor a ação de
indenização.
Fonte: www.dizerodireito.com.br
Obs.: NCPC, art. 110: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu
espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
45- Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação de indenizar, prevista no Código Civil.
a) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por
quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente
incapaz.
b) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas
no juízo criminal.
c) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso,
o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver
prescrição.
d) Não acarretam dever de indenizar a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Gabarito: D
a) Correta. CC, art. 934.
b) Correta. CC, art. 935.
c) Correta. CC, art. 940.
d) Incorreta. CC, art. 929: Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art.
188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que
sofreram. Art. 188: Não constituem atos ilícitos: (...) II- a deterioração ou destruição da coisa
alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
46- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema Prescrição.
a) O direito de ação se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do
Código Civil.
b) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita.
c) A renúncia à prescrição só valerá depois que a prescrição se consumar.
d) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Gabarito: A
a) Incorreta. Cuidado! “Direito de Ação” não prescreve nunca! O direito de Ação é público,
subjetivo, processual, abstrato, imprescritível. Para evitar o debate sobre a prescrição ou não da
ação, o Código Civil de 2002 adotou a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada a
mais condizente com o Direito Processual contemporâneo (Carlos Roberto Gonçalves).
CC/02, art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela
prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
b) Correta. CC/02, art. 191: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá,
sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia
quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
c) Correta. CC/02, art. 191.
d) Correta. CC/02, art. 192.
47- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange ao direito de
Propriedade.
I- O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na
posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e
estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados
pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização
devida ao proprietário e, pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel
em nome dos possuidores.
II- A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e
profundidade úteis ao seu exercício.
III- A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os
potenciais de energia hidráulica.
IV- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro
de Imóveis. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se
retifique ou anule. Uma vez cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
exceto se houver boa-fé do terceiro adquirente.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II e IV.
Gabarito: C
I- Correta. CC, art. 1228, §§4º e 5º. É a denominada desapropriação judicial. ATENÇÃO!
Enunciado 241 da JDC – Art. 1.228: O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera
a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse
social (art. 1.228, § 5º), é condicionado ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo
será fixado pelo juiz.
II- Correta. CC, art. 1229: A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo
correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário

opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais,
que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
III- Incorreta. CC, art. 1230: A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais
recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros
bens referidos por leis especiais.
IV- Incorreta. CC, art. 1245 e art. 1247, caput e parágrafo único: Cancelado o registro, poderá o
proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro
adquirente.
48- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à usucapião de bens
imóveis.
I – A sentença judicial é pressuposto para que haja a aquisição da propriedade imóvel pela
usucapião.
II – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de
usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da
comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, não
havendo necessidade de representação por advogado.
III – A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
Gabarito: D
I – Incorreta. A sentença não é pressuposto da usucapião, pois não possui natureza constitutiva,
mas meramente declaratória da aquisição da propriedade. Tanto é assim que a usucapião pode
ser arguida em defesa, nas ações reivindicatórias, antes mesmo que eventual sentença aprecie,
via de ação, a ocorrência da prescrição aquisitiva. Nesse sentido é o enunciado de súmula n.
237 do STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa”.
II – Incorreta. Lei 6.015/73, art. 216-A: Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de
reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o
cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a
requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) - (Incluído pela
Lei nº 13.105, de 2015 – Novo Código de Processo Civil).
III – Correta. Lei 6.015/73, art. 216-A, §9º.
49- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Civil.
a) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes
especiais.
b) A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas,
celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da
revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
c) Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.

d) A pessoa com deficiência mental ou intelectual não poderá contrair matrimônio sem que
esteja devidamente representada ou assistida.
Gabarito: D
a) Correta. CC, art. 1542.
b) Correta. CC, art. 1542, §1º.
c) Correta. CC, art. 1543.
d) Incorreta. CC, art. 1550, §2º: A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia
poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu
responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
50- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento da
filiação.
I – O reconhecimento pode preceder ao nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento,
se ele deixar descendentes.
II – O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
III – São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
IV- O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar
o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
c) Apenas I e IV são corretas.
d) Apenas II e III são corretas.
Gabarito: A
I – Correta. CC, art. 1609, parágrafo único.
II – Correta. CC, art. 1610.
III - Correta. CC, art. 1613.
IV- Correta. CC, art. 1614.
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a assertiva INCORRETA:
a) O princípio do juiz natural contempla a regra constitucional segundo a qual não haverá juízo
ou tribunal de exceção bem como a que afirma que ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
b) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal.
c) Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-
fé.
d) A vedação de decisão-surpresa é regra corolária do princípio da cooperação no modelo
comparticipativo de processo.
Gabarito: B
a) Correta. V. art. 5º, incisos XXVII e LIII da CRFB/88.

b) Incorreta. O duplo grau de jurisdição, segundo entendimento majoritário, é princípio
constitucional implícito e pode ser definido como a possibilidade de reexame de uma decisão
judicial por outro órgão jurisdicional usualmente superior.
c) Correta. Literalidade do art. 5º do CPC/15, que adota o princípio da cooperação no processo
civil.
d) Correta. A regra vedação de decisão-surpresa prevista no art. 10 do CPC/15, dispositivo que
também prevê o dever de esclarecimento/consulta, enquadra-se no conceito de cooperação
pulverizado pelo Novo Código de Processo Civil. Outros dispositivos que preconizam a
cooperação são: o dever de prevenção (arts. 139, IX e 321, CPC); o dever de lealdade (arts. 79 a
81, CPC) e o dever de proteção (arts. 520, I e 776, CPC).
a) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro
onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
b) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
c) A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir
expressamente a determinado negócio jurídico.
d) Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício
pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Gabarito: B
a) Correta. Art. 63, caput, CPC/15.
b) Incorreta. CPC/15, art. 63, § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
c) Correta. Art. 63, §1º, CPC/15.
d) Correta. Art. 63, §3º, CPC/15.
53- Assinale a assertiva correta acerca da atuação do Ministério Público.
a) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
b) O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da
ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que
envolvam litígios, coletivos e individuais, pela posse de terra rural ou urbana.
c) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério
Público.
d) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá recorrer
da decisão e produzir provas.
Gabarito: D
a) Incorreta. CF/88, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis. NCPC, art. 176. O Ministério Público atuará
na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e
individuais indisponíveis.
b) Incorreta. NCPC, art. 178, III: litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

c) Incorreta. NCPC, art. 178, parágrafo único: A participação da Fazenda Pública não configura,
por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
d) Correta. NCPC, art. 179, II.
a) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o
fiador for réu.
b) A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida,
a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a
sua quota, na proporção que lhes tocar.
c) A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na
contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o
chamamento.
d) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu dos demais devedores solidários,
quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Com base nessa regra,
o Superior Tribunal de Justiça admite o chamamento ao processo da União nas ações para o
fornecimento de medicamentos propostas contra Estado-membro.
Gabarito: D
a) Correta. NCPC, art. 130, I.
b) Correta. NCPC, art. 132.
c) Correta. NCPC, art. 131.
d) Incorreta. O STJ tem jurisprudência consolidada de que esse chamamento ao processo não
é admitido, ao argumento de que o art. 130, III, do NCPC é típico de obrigações solidárias de
pagar quantia, o que não é o caso das ações para fornecimento de medicamento, que são para
entrega de coisa certa. Ademais, o chamamento ao processo da União por determinado
Estado-membro revela-se medida protelatória, que não traz nenhuma utilidade ao processo,
além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso
aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde do enfermo. Obs: não há
empecilho se o autor enfermo optar por ajuizar a ação contra o Estado e a União como
litisconsortes passivos. Nesse caso, a demanda será processada na Justiça Federal. O que não
pode é o réu acionado querer impor ao autor que litigue também contra os demais entes
federativos.
55- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.
a) Da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento.
b) No prazo do recurso, o agravo será interposto por transmissão de dados tipo fac-símile,
devendo as peças ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
c) Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensa-se a juntada das peças obrigatórias,
facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão
da controvérsia.
d) O recurso de agravo de instrumento não admite juízo de retratação, não possuindo efeito
regressivo.
Gabarito: D

a) Correta. CPC, art. 1015, XIII c/c art. 100 da Lei 11.101/2005 (Da decisão que decreta a falência
cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação).
b) Correta. CPC, art. 1017, §2º, IV e §4º.
c) Correta. CPC, art. 1017, §5º.
d) Incorreta. Segundo lições de Alexandre Câmara, interposto o agravo de instrumento, poderá
o agravante requerer a juntada, aos autos do processo que tramita em primeira instância, de
cópia da petição de interposição do recurso, do comprovante de sua interposição e do rol dos
documentos que o tenham instruído. Tal providência tem por fim provocar o juízo de
retratação, instando-se assim o juízo a quo a reexaminar a decisão interlocutória agora
impugnada. Caso o juízo de primeiro grau reconsidere seu pronunciamento, deverá comunicar
tal fato imediatamente ao relator, que declarará prejudicado o recurso. Sendo o juízo de
retratação de interesse do recorrente, é de se considerar que o juízo de primeiro grau só poderá
exercê-lo mediante provocação (...) Não sendo eletrônicos os autos, a comunicação a que se
refere este artigo deixa de ser mera faculdade, destinada a provocar o exercício do juízo de
retratação, e se transforma em um ônus”. (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., São Paulo:
Atlas, 2016, p. 527).
a) Ainda quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz a pronunciará, ordenando que se repita o ato praticado.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o
feito em que deva intervir. A nulidade será decretada independentemente da intimação do
Ministério Público.
c) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser
aproveitados. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à
defesa de qualquer parte.
d) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode
ser requerida, inclusive, pela parte que lhe deu causa.
Gabarito: C
a) Incorreta. NCPC, art. 282, §2º: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem
aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou
suprir-lhe a falta. Obs.: Trata-se de consequência direta do princípio do prejuízo. Conforme
ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, tem-se aí, o que pode ser chamado de
convalidação objetiva do ato processual.
b) Incorreta. NCPC, art. 278, §2º: A nulidade só pode ser decretada após a intimação do
Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
c) Correta. NCPC, art. 283, caput e parágrafo único. Conforme lições de Alexandre Câmara, daí se
extrai, portanto, que não se pode reconhecer a invalidade do ato processual se do vício de forma
não resultou dano.
d) Incorreta. NCPC, art. 276: Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade,
a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Conforme lições de
Alexandre Câmara, a vedação a que a decretação da anulabilidade seja requerida pela própria
parte que lhe deu causa resulta do princípio da boa-fé objetiva, não se podendo admitir que

aquele que causou o vício beneficie-se do reconhecimento da invalidade por ele próprio
causada. Afinal, a ninguém é dado valer-se da própria torpeza.
57- Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Indeferimento da Petição Inicial.
a) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
b) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de
financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na
petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de
quantificar o valor incontroverso do débito.
c) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco)
dias, retratar-se.
d) Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
Gabarito: C
a) Correta. CPC, art. 330, §1º, IV.
b) Correta. CPC, art. 330, §2º.
c) Incorreta. CPC, art. 331: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz,
no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Obs.: o indeferimento da petição inicial desafia recurso
de apelação, sendo facultado ao juiz o exercício do juízo de retratação no prazo (impróprio) de
cinco dias.
d) Correta. CPC, art. 331, §1º.
58- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Procedimento
Comum.
I – No processo em que se tenha formado um litisconsórcio ativo entre dois autores, vindo o juiz
a verificar que um deles não tem legitimidade ativa, deverá o juiz excluir a parte ilegítima,
proferindo uma decisão interlocutória que reduzirá subjetivamente o processo, impugnável por
agravo de instrumento.
II – O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no
máximo, para a prova de cada fato, podendo o juiz limitar o número de testemunhas,
considerando-se a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
III – Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, exceto se já tiver ocorrido o emprego
anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
Gabarito: C
I – Correta. Nas lições de Alexandre Câmara, veja-se que neste caso não há uma “extinção
parcial do processo” (...). O que há nessas hipóteses é a redução subjetiva ou objetiva do
processo, por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 354,
parágrafo único). – (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 213).
II – Correta. CPC, art. 357, §§6º e 7º.

III – Incorreta. CPC, art. 359: Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes,
independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de
conflitos, como a mediação e a arbitragem. Vide, também, art. 139: O juiz dirigirá o processo
conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo,
a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (...)
I- Salvo as exceções legalmente previstas, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público, bem como a que julgar procedentes, no todo ou em
parte, os embargos à execução fiscal.
II- A remessa necessária não será aplicada quando a sentença estiver fundada em entendimento
coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente
público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III- Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o
pedido, concederá a tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação
de um ilícito, ou a sua remoção, sendo irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da
existência de culpa ou dolo.
IV- A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se
impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: A
I- Correta. CPC, art. 496, I e II.
II- Correta. CPC, art. 496, §4º, IV.
III- Correta. CPC, art. 497, caput e parágrafo único.
IV- Correta. CPC, art. 499.
60- Assinale a alternativa correta no que tange à Ação Rescisória.
I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
II – O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo. Contudo, se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo
inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
III – O direito à rescisão de decisões judiciais sujeita-se a prazo de natureza decadencial,
improrrogável, portanto.
IV – Não cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula.
c) II e IV são corretas.

Gabarito: D
I – Incorreta. CPC, art. 969: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da
decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – Correta. CPC, art. 975, caput e §2º.
III - Incorreta. CPC, art. 975: O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1o Prorroga-se até o primeiro
dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante
férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2o Se
fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da
prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da
última decisão proferida no processo. § 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das
partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que
não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da
colusão.
IV - Incorreta. CPC, art. 966: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º Cabe ação rescisória, com
fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de
súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado
a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe
deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
I – Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de
raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
II – A Declaração Universal dos Direitos Humanos é, tecnicamente, um tratado e, portanto, gera
obrigações aos Estados aderentes.
III – No ordenamento jurídico brasileiro, as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais podem ter aplicação imediata ou mediata, a depender do caso.
Gabarito: D
I – Correta. Conforme as características da universalidade e da inerência, os direitos humanos
são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo,
nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Vide DUDH, Artigo 2° Todos
os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente
Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de
religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento

ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no
estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa,
seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação
de soberania.
II – Incorreta. A DUDH não é, tecnicamente, um tratado e, portanto, não precisa ser incorporada
ao direito interno para que seja observada. Trata-se de uma declaração que, apesar de não
gerar obrigações aos Estados, configura-se como documento basilar para a proteção dos
direitos humanos.
III – Incorreta. CF/88, art. 5º, §1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
62- Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos
a) O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei.
Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
b) Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a
experiências médicas ou científicas.
c) Ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos
as suas formas.
d) É possível a submissão a medidas coercitivas que possam restringir a liberdade de ter ou de
adotar uma religião ou crença.
Gabarito: D
a) Alternativa correta conforme Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político, ARTIGO 6º
b) Alternativa correta conforme Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político, ARTIGO 7º
c) Alternativa correta conforme Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político ARTIGO 8º
d) Alternativa incorreta conforme Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político ARTIGO 18, 2.
I – Conforme a posição de Konrad Hesse, os conflitos entre direitos fundamentais podem ser
resolvidos pela concordância prática.
II – Segundo a teoria dos status, de Georg Jellinek (1851-1911), o status positivo representa o
poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado.
III – A regra segundo a qual o juiz pode aplicar diretamente os direitos fundamentais, sem a
necessidade de qualquer lei que os regulamente, tem por base o princípio da força normativa da
Constituição, idealizado por Konrad Hesse.
c) I e III são corretas.
Gabarito: C
I – Correta. Os conflitos entre direitos fundamentais podem ser resolvidos pela concordância
prática: os direitos de estatura constitucional podem ser equilibrados entre si, gerando uma

compatibilidade da aplicação dessas normas jurídicas de idêntica hierarquia, mesmo que, no
caso concreto, seja minimizada a aplicação de um dos direitos envolvidos (Konrad Hesse).
II – Incorreta. A TEORIA DOS STATUS - Georg Jellinek (1851-1911). STATUS PASSIVO: O status
passivo é aquele em que o indivíduo se encontra em posição de subordinação com relação aos
poderes públicos. Dessa forma, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, através
de mandamentos e proibições; STATUS NEGATIVO: O status negativo representa o espaço que
o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo se autodeterminar sem
ingerência estatal; STATUS POSITIVO: O status positivo consiste na possibilidade do indivíduo
exigir atuações positivas do Estado em seu favor; STATUS ATIVO: O status ativo, por sua vez,
representa o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara
manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente
através do voto.
III – Correta. CF/88, art. 5º, §1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata. Obs.: A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata
ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais no que tange à realização desses direitos, bem
como o dever de guarda-lhes estrita observância.
64- Assinale a alternativa correta quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária,
conforme previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente.
I- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de
liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de
acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.
II- O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos
externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Pessoas
jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.
III- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto
na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho
ou filha.
IV- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) III e IV.
Gabarito: D
I- Incorreta. ECA, art. 19, §4º: Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a
mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável
ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável,
independentemente de autorização judicial.

II- Incorreta. ECA, art. 19-B, §§1º e 3º: Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou
adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
III- Correta. ECA, art. 23, §2º.
IV- Correta. ECA, art. 27.
65- Assinale a alternativa correta conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça.
I – A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da
competência exclusiva do juiz.
II – É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa, sendo suficiente a oitiva do Ministério Público.
III – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida
socioeducativa de internação do adolescente.
Gabarito: D
I – Correta. STJ, súmula 108.
II – Incorreta. STJ, súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
regressão da medida sócio-educativa.
III - Incorreta. STJ, súmula 492: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Observação: Pode ser aplicada a medida de internação ao adolescente que pratica tráfico de
drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão em alguma das hipóteses do art. 122 do ECA.
66- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças
e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou
cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie
as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II – De acordo com a Constituição Federal, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo que nos casos
expressos em lei, aplica-se excepcionalmente as normas relativas às crianças e adolescentes às
pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III – A prioridade absoluta assegurada pelo ECA às crianças e adolescentes compreende a
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.

c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: C
I - CORRETA – Art. 3º, Parágrafo único, ECA. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas
as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça,
etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II - INCORRETA - tal disposição encontra-se no ECA e não na CF.
Art. 2º, ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas
entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III – CORRETA – Art. 4º, ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância
e à juventude.
I – Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente
os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na
qual quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o
idoso em sua residência.
III – Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre
os demais idosos, ainda que estes estejam em situação de emergência.
b) I e II são corretas.
Gabarito: B
I – Correta. Lei 10.741/2003, art. 15, §2º.
II – Correta. Lei 10.741/2003, art. 15, §5º, I.
III - Incorreta. Lei 10.741/2003, art. 15, §7º: Em todo atendimento de saúde, os maiores de
oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
(Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017). (Super prioridade para maiores de 80 anos).

I – Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
II – O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza
a dependência econômica, para os efeitos legais.
III – Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de
prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-
lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
Gabarito: A
I – Correta. Lei 10.741/2003, art. 34, caput.
II – Correta. Lei 10.741/2003, art. 36.
III - Correta. Lei 10.741/2003, art. 35, caput e §1º.
I – A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, internalizados no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda
constitucional.
II – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
III – Consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à
informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Gabarito: A
I – Correta. Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Esta Lei tem como base a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizados com força
de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009 (Convenção (Nova Iorque) Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), tem como data de
início de sua vigência o dia 25 de agosto de 2009. Vide Lei 13.146/2015, art. 1º, parágrafo único:

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no
186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o
da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico
externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto
de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
II – Correta. Lei 13.146/2015, art. 2º, caput.
III - Correta. Lei 13.146/2015, art. 3º, IV.
I – O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a
realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
II – A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e
esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior
interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
III – A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela
deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto
para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra
opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
Gabarito: A
I – Correta. Lei 13.146/2015, art. 12, caput.
II – Correta. Lei 13.146/2015, art. 13.
III - Correta. Lei 13.146/2015, art. 12, §2º.
I – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
III – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
IV - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência
à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Gabarito: A

I – Correta. CF/88, art. 197.
II – Correta. CF/88, art. 199, caput.
III - Correta. CF/88, art. 199, §1º.
IV - Correta. CF/88, art. 199, §3º.
I – À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete promover a descentralização
para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde,
respectivamente, de abrangência estadual e municipal.
II – À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete prestar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
III – À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância
epidemiológica.
Gabarito: A
I – Correta. Lei 8080/90, art. 16, XV.
II – Correta. Lei 8080/90, art. 17, III.
III - Correta. Lei 8080/90, art. 18, IV, “a”.
73- Assinale a assertiva correta.
a) No direito brasileiro, todos os direitos e garantias dos consumidores estão exclusivamente
previstos no Código de Defesa do Consumidor Lei n. 8.078/90).
b) No Código de Defesa do Consumidor é previsto como direito do consumidor a informação clara
e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, o que não inclui a especificação dos tributos
incidentes.
c) O art. 22 do Código de defesa do Consumidor, ao prescrever imposição aos órgãos públicos
para que forneçam serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos,
determina a incidência dessa norma a todos os serviços públicos, próprios ou impróprios.
d) Consumidor é todo aquele que retira o produto ou serviço do ciclo de produção.
Gabarito: D
a) Incorreta. Art. 7º, CDC: Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de
tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem
como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
b) Incorreta. CDC, art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012).
c) Incorreta. O CDC somente se aplica aos serviços públicos impróprios.

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA. 1. Os
serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos
destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como
segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com
destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável,
tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 2. Os serviços públicos impróprios
podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por
delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a
concessão e permissão dos serviços públicos. 3. Os serviços prestados por concessionárias são
remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a
diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio. 4. Os serviços públicos
essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem
sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95.
Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que
criou a ANEEL, idêntica previsão. 5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra
o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo
Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta). 6. Hipótese em que não há respaldo
legal para a suspensão do serviço, pois tem por objetivo compelir o usuário a pagar diferença de
consumo apurada unilateralmente pela Cia de Energia. 7. Recurso especial conhecido em parte
e, nessa parte, improvido (STJ, REsp 914.828/RS, Rel. Min. Eliana Calmon. Data de julgamento:
08/05/2007).
d) Correta. Art. 2º, CDC. Consumidor é o destinatário final do produto ou do serviço.
74- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Defesa do Consumidor.
a) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou
de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos.
b) É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou
entregues ao consumidor, nessa hipótese equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação
de pagamento.
c) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Salvo estipulação
em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento
pelo consumidor.
d) O fornecedor de produtos ou serviços pode colocar, no mercado de consumo, produto ou
serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, desde que
cientifique o consumidor acerca dessa informação.
Gabarito: D
a) Correta. CDC, art. 39, I.
b) Correta. CDC, art. 39, III e parágrafo único.
c) Correta. CDC, art. 40, caput e §1º.

d) Incorreta. CDC, art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas: (...) VIII- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em
desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas
específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Conmetro); (...)
75- O princípio segundo o qual deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação
ambiental resultante da sua atividade poluidora, agregando o valor das externalidades
negativas ao custo produtivo de sua atividade, denomina-se:
a) princípio do usuário-pagador
b) princípio do protetor-recebedor
c) princípio do desenvolvimento sustentável
d) princípio do poluidor-pagador
Gabarito: D
O princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor tanto o dever de prevenir a ocorrência de
danos ao meio ambiente como o dever de reparar integralmente os eventuais danos causados
com sua conduta ou atividade. O princípio 16 da Declaração do Rio ressalta o caráter dúplice
do princípio do poluidor-pagador: repressivo, ao impor responsabilidade objetiva àquele que
degrada o meio ambiente (vide art. 14, §1º, Lei 6.938/81); e preventivo, ao impor a
internalização das externalidades negativas.
76- Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
I – No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo, sendo a
responsabilidade de caráter objetivo e solidário. Logo, mesmo havendo múltiplos agentes
poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a
possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.
II – O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da
fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica, adotadas todas as providências
mitigatórias de impacto ambiental para a realização da obra, bem como realizado EIA/RIMA, não
tem direito a ser compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuição ou
desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas.
III – É cabível indenização por danos morais a pescadores que tiveram impedida ou gravemente
prejudicada a sua atividade em decorrência de poluição causada por acidente ambiental.
Gabarito: A
I – Correta. Vide STJ, AgRg no AREsp 432409 / RJ, julgamento em 25/02/1014 - REPARAÇÃO E
PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS
HABITADAS. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTEGRAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA

DEGRADAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a
pretensão recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio
de Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos
ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. 2. No dano ambiental
e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ,
nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202); logo, mesmo havendo "múltiplos agentes
poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a
possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo"
(REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). No
mesmo sentido: EDcl no REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Heman Benjamin, Segunda Turma, DJe
26.6.2013. REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2012;
REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 3. Agravo
Regimental não provido.
II – Correta. Vide STJ, Info. 574 - O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade
em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato
lícito) - adotadas todas as providências mitigatórias de impacto ambiental para a realização da
obra, bem como realizado EIA/RIMA - não tem direito a ser compensado por alegados danos
morais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente
lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado,
circunstância que, embora não tenha ocasionado a suspensão da pesca, imporia a captura de
maior volume de pescado para manutenção de sua renda próxima à auferida antes da
modificação da ictiofauna (REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em
5/11/2015, DJe 14/12/2015). Todavia, CUIDADO: O pescador profissional artesanal que exerça
a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de
hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público
responsável, em razão dos prejuízos MATERIAIS decorrentes da diminuição ou
desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao
surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura
de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da
modificação da ictiofauna.
III – Correta. É cabível indenização por danos morais a pescadores que tiveram impedida ou
gravemente prejudicada a sua atividade em decorrência de poluição causada por acidente
ambiental. Vide STJ, Info. 538 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 26/3/2014 (recurso repetitivo) – IMPORTANTE LER NA ÍNTEGRA! Vide trecho:
Relativamente ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria
Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar para as
águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que resultou em dano ambiental
provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos e consequente
quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local: em vista das circunstâncias específicas
e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe -
afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos
pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para

mitigação dos danos MORAIS experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o
sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do
quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das ações coletivas.
I – A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que
a título de causa de pedir, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter
incidental.
II – As ações coletivas terão sempre caráter repressivo, sendo incabível falar-se em ação coletiva
preventiva.
III – As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência funcional para processar e julgar a causa. Ressalvada a competência da Justiça
Federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito
Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de
Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Gabarito: C
I – Correta. STJ, AgRg no REsp1.106.972/RS – (...) 7. No que tange ao mérito, é pacífico o
entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada
lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido
-, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental.
Precedentes. 8. O pedido do recorrente foi assim formulado na inicial (fl. 31): "Pelo exposto,
requer o Ministério Público: - a concessão da liminar que suspenda os efeitos de todas as
nomeações feitas para cargos em comissões de Assessor Técnico III, determinando-se que a
Prefeitura, no prazo sugerido de 60 dias, promova as exonerações respectivas, e proibindo-a
de realizar novas nomeações; [...] - que ao final seja julgada procedente a ação, decretando-se
a anulação de todos os atos de nomeação existentes para os cargos em comissão de Assistente
Técnico III, e condenando-se o Município à obrigação de não voltar a prover esses cargos". 9.
Como se observa, é evidente que a inconstitucionalidade das leis estaduais mencionadas pelo
Parquet na inicial é simples fundamento de direito do pedido formulado, motivo pelo qual
plenamente aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...)
II – Incorreta. CDC, art. 93: Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a
causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de
âmbito local. Obs.: No caso de ação coletiva preventiva, ou seja, aquela voltada a evitar a
ocorrência do dano a direito transindividual, a ação deve ser proposta no foro do local onde
possa ocorrer o dano. Nesse sentido, o MP de Sergipe, no concurso do ano de 2010, considerou
correta a assertiva que assim dispunha: Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária
preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o

poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo
ou perigoso à saúde pública.
III – Correta. Lei 7347/85, art. 2º c/c CDC, art. 93, II. Obs.: A competência do foro do local do
dano é considerada absoluta. Obs.2: A regra do art. 93, II do CDC é específica para a ação
coletiva que tutela direitos individuais homogêneos. Porém, tem prevalecido o entendimento
segundo o qual tal regra tem aplicabilidade em todas as ações coletivas.
78- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores.
I – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja
a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
II – O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço
público, como o caso de ação em que se discute a legalidade de reajuste da tarifa de transporte
público.
Gabarito: D
I – Correta. STF, súmula 643.
II – Incorreta. STJ, súmula 470 CANCELADA! O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público
tem sim legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (vide RE
631.111/GO, repercussão geral). Assim, o STJ, logo após, cancelou formalmente o enunciado
de súmula 470.
III – Incorreta. STJ, súmula 601: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa
de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que
decorrentes da prestação de serviço público. Vide observação extraída do site
www.dizerodireito.com.br
https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/02/sc3bamula-601-stj.pdf:
“O Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos. No entanto, o MP somente terá representatividade
adequada para propor a ACP se os direitos/interesses discutidos na ação estiverem relacionados
com as suas atribuições constitucionais, que são previstas no art. 127 da CF: O Ministério Público
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Quatro
conclusões importantes: 1) Se o direito for difuso ou coletivo (stricto sensu), o MP sempre terá
legitimidade para propor ACP (há posições em sentido contrário, mas é o que prevalece). 2) Se o
direito individual homogêneo for indisponível (ex: saúde de um menor carente), o MP sempre
terá legitimidade para propor ACP. 3) Se o direito individual homogêneo for disponível, o MP
pode agir desde que haja relevância social. Ex1: defesa dos interesses de mutuários do Sistema

Financeiro de Habitação. Ex2: defesa de trabalhadores rurais na busca de seus direitos
previdenciários. 4) O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direito individual
indisponível mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (tutela
do direito indisponível relativo a uma única pessoa). Ex: MP ajuíza ACP para que o Estado forneça
uma prótese auditiva a um menor carente portador de deficiência. Assim, o MP sempre terá
legitimidade quando os direitos envolvidos: • revestirem-se de interesse social; ou •
caracterizarem-se como individuais indisponíveis. Os direitos dos consumidores muitas vezes são
disponíveis (ex: direito patrimonial). Mesmo assim, o Ministério Público terá legitimidade para a
ação civil pública em tais casos? O MP tem legitimidade para a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores mesmo que estes sejam direitos disponíveis? SIM. O Ministério
Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de
direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de
legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. 3ª
Turma. REsp 1254428/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016)”.
I – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a liberação
do saldo de contas PIS/PASEP, na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível
de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como na
hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das
doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
II – O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais
homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de
interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos
substituídos.
III – Os Tribunais Superiores, ao interpretarem os requisitos legais para a atuação coletiva da
Defensoria Pública, encampam a exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de
modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos
hipossuficientes sob o aspecto econômico.
Gabarito: A
I – Correta. Vide STJ, Info 568 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública objetivando a liberação do saldo de contas PIS/PASEP, na hipótese em que o titular da
conta - independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou de benefício
assistencial - seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, bem como na hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer
de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria
Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. Embora a LC 75/1993, em seu art. 6º, VII, "d", preceitue
que "Compete ao Ministério Público da União (...) VII - promover o inquérito civil e a ação civil
pública para: (...) d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e

coletivos", o Ministério Público somente terá sua representatividade adequada para propor
ação civil pública quando a ação tiver relação com as atribuições institucionais previstas no art.
127, caput, da Constituição da República ("O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"). Deve-se destacar,
nesse passo, que a jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses
individuais homogêneos - até mesmo quando disponíveis - a legitimidade do Ministério Público
para propor ação coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem
jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição (RE 631.111-GO, Tribunal Pleno, DJe
30/10/2014; REsp 1.209.633-RS, Quarta Turma, DJe 4/5/2015). Ademais, ao se fazer uma
interpretação sistemática dos diplomas que formam o microssistema do processo coletivo,
seguramente pode-se afirmar que, por força do art. 21 da Lei 7.347/1985, aplica-se o Capítulo
II do Título III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese em análise. Com efeito, a
tutela coletiva será exercida quando se tratar de interesses/direitos difusos, coletivos e
individuais coletivos, nos termos do art. 81, parágrafo único, do CDC. Assim, necessário
observar que, no caso, o interesse tutelado referente à liberação do saldo do PIS/PASEP,
mesmo se configurando como individual homogêneo (Lei 8.078/1990), mostra-se de relevante
interesse à coletividade, tornando legítima a propositura de ação civil pública pelo Parquet,
visto que se subsume aos seus fins institucionais. REsp 1.480.250-RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015.
II – Correta. Vide STJ, Info 607 - O ponto nodal da discussão consiste em analisar a possibilidade
de o Ministério Público, na condição de legitimado extraordinário em ação civil pública, obter
informações de consumidores protegidas pelo sigilo bancário, com o objetivo de colher provas
que demonstrem a utilização reiterada da venda casada como prática de mercado pelas
instituições financeiras. Inicialmente, cabe salientar que a relação nominal de clientes que
contrataram determinadas operações num período temporal determinado, se encaixa com
perfeição no dever de sigilo definido na legislação complementar específica. Muito embora não
se trate de proteção absoluta, as limitações impostas ao dever legal de sigilo devem ser
interpretadas de forma restritiva e sempre com muita prudência. Assim, se, por um lado, é fato
que o sigilo bancário deve ceder quando contrastado com as legítimas expectativas de
obtenção de receitas públicas ou com o exercício monopolista do poder sancionador do Estado,
nos casos de prática de ilícitos penais e administrativos; de outro, não se pode ignorar que as
informações prestadas no bojo de processos judiciais ou administrativos deve observar a
restrição de acesso às partes, que delas não podem "servir-se para fins estranhos à lide" (art.
3º, da LC n. 105/2001). Observe-se que, quando não se está diante de qualquer conduta
imputável ao cliente bancário, mas de mera tutela de interesse do consumidor, não se olvida
que a proteção do sigilo possa ser objeto de afastamento em benefício do titular do direito,
uma vez que não pode a instituição financeira negar acesso àquelas informações a seu cliente.
Isso porque a proteção é instaurada em prol do consumidor, daí que, por consequência lógica,
não pode ser a ele mesmo oposta. Por outra via, porém, não se pode pretender alargar a
legitimidade para o afastamento temporário do sigilo legalmente assegurado, a fim de abarcar
o Ministério Público, enquanto autor de uma ação civil pública, a dispor de uma garantia
personalíssima e requerer a divulgação irrestrita de dados protegidos. Ainda que o intuito

declarado pelo parquet seja tão somente o de colher provas que demonstrem a utilização
reiterada da venda casada como prática de mercado pelas instituições financeiras, não se pode
chancelar tamanha invasão indiscriminada à intimidade do consumidor. Desse modo,
enquanto legitimado extraordinário, não é dado ao MP atuar de forma dispositiva, abrindo
mão de interesses personalíssimos, em nome de quem é por ele substituído na demanda. Por
fim, deve-se ainda assentar que a publicidade que deve ser dada à propositura de ação civil
pública não tem a propriedade de flexibilizar direitos a privacidade e intimidade com intuito,
ao fim e ao cabo, de facilitar o trabalho investigativo do parquet, aproveitando-se da natural
assimetria de poder do Estado frente os particulares. REsp 1.611.821-MT, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017.
III – Correta. Vide STJ, AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017 e STF, ADI 39/43/DF - EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO
ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS
STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO A JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO
SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA
CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, INCS.
XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE
EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I – Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência
de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do
inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito
civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério
Público, sob pena de se incorrer em falta grave.
II – Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada
a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou
documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
III – Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde
logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Gabarito: A
I – Correta. Lei 7347/85, art. 9º, caput e §1º.
II – Correta. Lei 7347/85, art. 9º, §2º.
III - Correta. Lei 7347/85, art. 9º, §4º.

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