Simulado iii mpmg

SIMULADO III
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte,
a) Hans Kelsen
b) Joseph Sieyès
c) Ferdinand Lassalle
d) Friedrich Müller
02- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A nova constituição não restaura normas que já não mais se encontravam em vigor na
constituição pretérita.
b) Segundo José Affonso da Silva, as normas constitucionais classificadas como de eficácia contida
são aquelas tratadas pelo legislador constituinte, possuindo eficácia imediata e direta, mas
podendo ser restringidas em sua integralidade.
c) Segundo José Affonso da Silva, as normas de eficácia limitada podem ser divididas em: normas
definidoras de princípios institutivo (ou organizativo) e normas definidoras de princípios
programático.
d) Segundo José Affonso da Silva, as normas de eficácia limitada possuem eficácia imediata e
direta, mas podem ser restringidas em sua integralidade.
03- Assinale a alternativa correta.
a) O Poder Judiciário apenas realiza o controle repressivo de constitucionalidade.
b) O Poder Legislativo, via de regra, exerce o controle preventivo de constitucionalidade.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, Partidos Políticos podem impetrar mandado de
segurança para questionar a constitucionalidade de projeto de lei em tramitação.
d) Ao Poder Legislativo não é cabível a realização de controle repressivo de constitucionalidade.
I – Determinado Estado-membro da federação possui uma lei de organização dos servidores
públicos, em vigor desde 1980, com dois dispositivos frontalmente contrários à ordem
constitucional vigente. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a
Constituição Federal de 1988 questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
II – O postulado da reserva de plenário depende de previsão no regimento interno do Tribunal
para que tenha validade.
III – A reserva de plenário configura pressuposto de validade e de eficácia jurídica da declaração
de inconstitucionalidade de leis e de atos do Poder Público pelos tribunais.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.

d) Apenas a III é correta.
05- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que se refere à Ação Direta
de Inconstitucionalidade.
I – Com exceção dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das
confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional, os demais legitimados para
a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem plena capacidade postulatória
especial, dispensando-se a representação por advogado.
II – São legitimados ativos especiais e, portanto, necessitam demonstrar pertinência temática
quando da propositura da ação, a Mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, as confederações sindicais e
as entidades de classe de âmbito nacional.
III – Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
06- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão.
I – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de
5 (cinco) dias.
II – A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo
questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de
procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é incompatível com o instituto da medida
cautelar.
07- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais.
I – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais.
II – A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República
(“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não é
invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
III – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
a) I, II e III são corretas.

08- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal, no que se refere
ao Poder Legislativo.
a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de
Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por
lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de
oito ou mais de setenta Deputados.
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos
segundo o sistema proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
mandato de oito anos.
d) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
DIREITO ELEITORAL
09- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Função dos sistemas eleitorais é proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da
vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam
conferidos e exercidos com legitimidade.
II - O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”. Segundo a lógica
majoritária, o candidato que receber a maioria dos votos válidos no distrito ou na circunscrição
eleitoral é proclamado vencedor do certame. Esse método é também conhecido como first past
the post.
III - O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências
existentes no meio social e visa distribuir entre os múltiplos partidos políticos as vagas existentes
nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente, ensejando a
representação de segmentos sociais minoritários.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
a) Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e,
na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas constitucionais.
b) Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que
incumbe o serviço eleitoral.

c) Compete aos juízes eleitorais designar, até sessenta dias antes das eleições os locais das seções
e nomear, até trinta dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5
(cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras.
d) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de dois ou
quatro cidadãos de notória idoneidade.
11- De acordo com a Lei 9.504/97, NÃO é vedado:
a) A colocação de mesas para distribuição de material de campanha, ao longo das vias públicas.
b) A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais.
c) A confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de
camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes.
d) A propaganda eleitoral mediante outdoors.
12- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Ação Rescisória Eleitoral.
a) O prazo para ajuizamento é de 120 dias contado do trânsito em julgado da decisão que se
pretende desfazer.
b) Detém legitimidade ad causam ativa quem foi parte no processo que deu origem à decisão
rescindenda.
c) A decisão cujo desfazimento se pleiteia deve versar sobre inelegibilidade.
d) Compete ao TSE a rescisão dos seus julgados e aos TREs a rescisão dos seus julgados e dos
julgados dos juízes eleitorais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
a) A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa
exigência da Constituição Federal de 1988.
b) A Administração Direta é composta pelos órgãos públicos integrantes de sua estrutura,
despidos de personalidade jurídica, enquanto a Administração Indireta compreende as
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Temos as pessoas administrativas ou entes políticos que são a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, que são entes da federação previstos na Constituição e os entes administrativos,
que são criados por lei ou por autorização legal editada por ente político, para o desempenho de
função administrativa ou exploração de atividade econômica.
d) Os entes administrativos surgiram para suprir uma necessidade técnica, vez que se constatou
que aglutinar todas as competências não produzia os melhores resultados, face aos intermináveis
corredores da burocracia administrativa, que necessitaria ser cada vez mais vascularizada, com
um número maior de órgãos públicos.
14- Ainda com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A presunção de legitimidade é relativa, sendo uma presunção de que os atos administrativos
são praticados de acordo com a lei e com os princípios que regem a administração pública.
b) A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que exige obediência a uma obrigação
imposta pela administração, e imposta por meios indiretos de coação

c) A autoexecutoriedade só é admitida quando a lei expressamente trouxer essa previsão legal e
quando houver medidas urgentes por parte da administração
d) Na imperatividade, a administração, no uso de seu poder de império, põe em execução o seu
ato, através dos seus meios, sem que haja intervenção do poder judiciário.
15- Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
I - A aposentadoria especial não pode ser estendida aos guardas civis, uma vez que suas
atividades precípuas não são inequivocamente perigosas e, ainda, pelo fato de não integrarem o
conjunto de órgãos de segurança pública relacionados no art. 144, I a V, da CF/88.
II - O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data em que
iniciou a atividade considerada insalubre.
III - O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular
o exercício do seu cargo com outro da área de saúde.
16- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – Subordinam-se ao regime da lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
II – As obras, serviços, salvo os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
17- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
c) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei complementar federal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas
ou o correspondente tributo ou contribuição,
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos
que incidam sobre mercadorias e serviços.
18- No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
a) O município que instituir taxa, realizar as estimativas da receita associada, mas não efetivar a
sua arrecadação, não poderá receber transferências voluntárias da União, por ausência de
requisito essencial da gestão fiscal responsável.
b) O Poder Executivo federal pode, para fins de cumprimento de metas fiscais, limitar, mediante
decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional,
dado o caráter meramente autorizativo da lei orçamentária anual.
c) A lei orçamentária anual de um estado da Federação deve, obrigatoriamente, indicar todas as
despesas referentes à sua dívida pública, mobiliária ou contratual.
d) Um município poderá, em sua lei de orçamento, consignar dotação ilimitada para despesas de
programas voltados à superação de grave problema de mobilidade urbana.
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19- Complete corretamente as lacunas:
Compete ao ___________ destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de
____________ de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave
omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria
de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
a) Conselho Superior do Ministério Público / um terço
b) Procurador-Geral de Justiça / um terço
c) Procurador-Geral de Justiça / dois terços
d) Colégio de Procuradores de Justiça / dois terços
20- Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – O conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro de Ministério
Público estadual deve ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.
II – O Ministério Público não dispõe de competência para promover, por autoridade própria,
investigações de natureza penal.
III – O fato de o promotor eleitoral, membro do Ministério Público estadual, ser designado pelo
procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público Federal, não viola a autonomia
administrativa do Ministério Público estadual.

Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
I – O princípio da alteridade é subprincípio do princípio da lesividade. Com base na alteridade, a
conduta deve atingir, ou ameaçar atingir, bem jurídico de terceiro.
II – A responsabilidade em âmbito penal assume caráter objetivo. Como exemplo de
responsabilidade penal objetiva pode ser citado o sancionamento do inimputável decorrente de
embriaguez preordenada para o cometimento de delitos.
III – O princípio da culpabilidade limita o direito de punir do Estado. É preciso que o sujeito seja
culpável (ou seja, que haja imputabilidade, potencial consciência da ilicitude da conduta e
exigibilidade de conduta diversa) para ser punível.
b) Apenas II e III são corretas.
d) Apenas I e III são corretas.
22- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Imputação
Objetiva.
I- A imputação objetiva tem por objetivo delimitar a imputação do fato ao agente mediante a
análise do nexo normativo entre a conduta e o resultado danoso. Referida análise de cunho
objetivo antecede a análise subjetiva da conduta do agente (aferição de dolo e culpa).
II- Conforme a concepção de Claus Roxin, um resultado só pode ser imputado a determinada
pessoa quando a conduta desta cria ou incrementa um risco não permitido para o objeto da ação,
o risco se realiza no resultado concreto e o resultado se encontra dentro do alcance do tipo. Tais
critérios são considerados elementos normativos implícitos do tipo, de sorte que não haverá
tipicidade caso algum deles esteja ausente.
III- Para Claus Roxin, a cooperação na autocolocação consciente de uma vítima em situação de
perigo exclui a imputação do fato ao agente.
Estão corretas:
a) I, II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) Apenas a II.
23- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – No que tange à definição de inimputabilidade, o Código Penal adota o sistema biológico para
o menor de 18 anos.
II – O sistema biopsicológico de definição da inimputabilidade é o adotado, em regra, pelo Código
Penal, de modo que não basta que o sujeito tenha uma doença mental para ser considerado
inimputável, sendo necessário que essa doença mental tenha sido capaz de comprometer o
entendimento, ou o comportamento do agente a partir desse entendimento.

III – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de
saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente
capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
24- Assinale a alternativa correta a respeito da sanção penal.
I- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do patrimônio transferido.
II- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta)
anos, de modo que, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma
seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova
unificação, computando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
III- A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo
art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento
condicional e regime mais favorável de execução.
IV- Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão
provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
25- Assinale a alternativa correta quanto ao crime de Roubo.
I – É aplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, desde que presentes os parâmetros
objetivos traçados pelo Supremo Tribunal Federal.
II – É possível que haja a configuração de roubo impróprio com o emprego de violência imprópria.
III – A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se a subtração for de substâncias explosivas
ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou
emprego.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
I – No crime de apropriação indébita, a pena é aumentada de um terço, quando o agente recebe
a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.

II – O crime de apropriação indébita previdenciária admite a figura privilegiada.
III – Comete crime quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente,
deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente,
dentro no prazo de quinze dias.
27- Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações
Criminosas).
I – Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por
autoridade com foro por prerrogativa de função, este acordo de colaboração deverá,
obrigatoriamente, ser celebrado pelo Ministério Público respectivo, com homologação pelo
Tribunal competente, mesmo que o delator não tenha foro privilegiado.
II – Como regra, o delatado é parte legítima para impugnar o acordo de colaboração premiada
que tenha mencionado a sua participação em fato criminoso.
III – O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas
informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. O acesso aos autos será
restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito
das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos
elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente
precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
c) Apenas I e III são corretas.
28- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
a) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
b) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para
dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
c) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver
recolhido a estabelecimento prisional.
d) Da decisão que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo
automotor ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público,
caberá recurso de apelação.
29- (CESPE 2018) A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das
funções da pena, julgue os itens subsequentes.

I - Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente
do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando
principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento
dogmático do sistema penal.
II - A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social
da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.
III - O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta,
porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.
IV - Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e
não onde se tenha produzido o seu resultado.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
30- Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade,
alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela
Teoria
a) da anomia.
b) da associação diferencial.
c) da subcultura delinquente.
d) da reação social ou Labelling Approach.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
I – Não se admitem provas ilícitas como fator de convicção do magistrado. No entanto, doutrina
e jurisprudência entendem que é possível a utilização de prova ilícita pelo réu, quando for a única
forma de o réu comprovar algo em seu favor, importante à sua defesa.
II – Na seara processual penal, o princípio do contraditório pode ser mitigado.
III – Segundo o STF, viola o entendimento da SV 14-STF a decisão do juiz que nega a réu
denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a outros termos de
declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo acusado, especialmente
se tais declarações ainda estão sendo investigadas, situação na qual existe previsão de sigilo, nos
termos do art. 7º da Lei nº 12.850/2013.

32- Assinale a alternativa correta. Nos casos em que somente se procede mediante queixa,
considerar-se-á perempta a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60
dias seguidos;
II – quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
III – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo,
para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem
couber fazê-lo;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
a) I, II e III e IV estão corretas.
c) Apenas II e VI são corretas.
d) Apenas a VI é correta.
a) A jurisdição tem como característica a substitutividade, a qual implica na atuação do Estado
em substituição à vontade das partes na resolução das lides, impedindo, em regra, a autotutela.
b) Em virtude do princípio da inevitabilidade, a jurisdição se impõe e não está sujeita à vontade
das partes.
c) A competência em razão da pessoa e em razão matéria têm natureza absoluta.
d) Havendo conexão entre crimes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, prevalecerá a
competência desta, ainda que tenha havido a extinção da punibilidade pela morte do único
corréu denunciado pela prática do crime federal.
I- Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,
ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
II- Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência
ilícita dos bens.
III- O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante
representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do
processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.
IV- O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado
da data em que ficar concluída a diligência.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II e III.
35- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Especial do Tribunal do Júri.
a) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a
acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir

preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-
as e requerendo sua intimação, quando necessário.
b) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
c) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
d) O pedido de desaforamento será admitido ainda que pendente recurso contra a decisão de
pronúncia.
36- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo
Penal.
I – O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de
diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas
idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre
as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
II – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, sob pena de nulidade absoluta do feito.
III – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a
prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
37- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao tema Citações e Intimações.
a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
precatória. Esta será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de
lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
b) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
c) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
d) Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá
o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a
citação. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, será
imediatamente realizada a citação por hora certa.
I – As causas de impedimento e de suspeição são previstas em rol taxativo no Código de Processo
Penal.
II – As causas de impedimento são objetivas, pois envolvem vínculo existente entre o juiz e o
objeto do litígio, e acarretam a presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz,
provocando a nulidade absoluta do ato por ele praticado.

III – É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por
réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da
culpa.
c) Apenas II e III são corretas.
39- A respeito do Procedimento Comum Ordinário, complete corretamente a lacuna:
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações
finais orais por __________, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por
mais __________, proferindo o juiz, a seguir, sentença. Ao assistente do Ministério Público,
após a manifestação desse, serão concedidos __________, prorrogando-se por igual período o
tempo de manifestação da defesa.
a) 20 minutos / 10 minutos / 10 minutos
b) 30 minutos / 15 minutos / 15 minutos
c) 1 hora / 30 minutos / 20 minutos
d) 1 hora e meia / 30 minutos / 20 minutos
40- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Especial do Tribunal do Júri.
a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação,
nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação,
sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
b) Finda a acusação, terá a palavra a defesa. A acusação poderá replicar e a defesa treplicar,
sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
c) O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora
para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de um acusador ou mais de um
defensor, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro
o da réplica e da tréplica.
d) Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio
do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
I – Capacidade jurídica é a aptidão conferida pela ordem jurídica para adquirir direitos e contrair
obrigações.
II – Capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos da vida civil, sendo uma
consequência da aquisição de personalidade jurídica.
III – Legitimação consiste na aptidão específica do sujeito de direito para a prática de
determinados atos jurídicos.

a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b) O art. 1º do CC/02 diz que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Essa
capacidade é uma capacidade de fato. Toda pessoa tem essa capacidade.
c) Segundo a maioria da doutrina e a jurisprudência do STJ, o ordenamento jurídico brasileiro
adotou a teoria concepcionista para o início da personalidade jurídica da pessoa humana.
d) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz, passando a ser capaz, deixando de ser
considerado menor. Portanto, a emancipação, seja legal, seja voluntária, afasta a aplicação do
ECA.
I – A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem,
para fins de transplante e tratamento, é legalmente permitida, não estando compreendidos,
entre os tecidos, o sangue, o esperma e o óvulo.
II – A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só
poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-
cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do
Sistema Único de Saúde.
III – A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a
transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada
e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante
a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de
Medicina.
I – Nos atos jurídicos em sentido estrito não existe liberdade quanto à escolha dos efeitos
jurídicos produzidos, ao passo que nos negócios jurídicos a participação humana e os efeitos
desta participação são ditados pela própria manifestação de vontade.
II – O comportamento que, embora derive do homem é desprovido de vontade consciente na
sua realização e produção dos seus efeitos jurídicos recebe o nome de ato-fato jurídico.
III – O reconhecimento de filho pode ser citado como exemplo de negócio jurídico.

45- Assinale a alternativa correta quanto ao tema Prescrição e suas causas suspensivas ou
impeditivas, conforme o Código Civil.
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) Não corre a prescrição contra os absoluta ou relativamente incapazes.
c) Não corre a prescrição entre os ascendentes e os descendentes, ainda que extinto o poder
familiar.
d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a
prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
46- Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Decadência.
a) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
b) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau
de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
d) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou
representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
47- Sobre as fundações marque a alternativa INCORRETA.
a) As fundações são bens arrecadados e personificados, em atenção a um determinado fim, que
por ficção legal lhe da unidade parcial.
b) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro
modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual
ou semelhante.
c) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-
lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão
registrados, em nome dela, por mandado judicial.
d) Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio formularão, de acordo com
as suas bases e em conjunto com o Ministério Público, o estatuto da fundação projetada.
48- Ainda sobre as pessoas jurídicas assinale a alternativa INCORRETA.
a) As pessoas jurídicas de direito privado têm sua existência legal com a inscrição do ato
constitutivo no registro respectivo, sendo que o direito de anular essa constituição por defeito
ao ato decai em três anos, contato o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Constituem espécies de pessoas jurídicas reconhecidas pelo Código Civil: pessoas jurídicas de
direito público, pessoas jurídicas de direito privado, interno e externo.
c) Regem-se pelo Código Civil, quanto ao seu funcionamento, as pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição em contrário.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus
agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

49- É nulo o negócio jurídico, EXCETO:
a) quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido
por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
c) quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando for ilícito, impossível ou
indeterminável o seu objeto.
d) quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que
a lei considere essencial para a sua validade.
50- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que se refere ao Casamento.
I- O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o
casamento civil. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa
dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por
iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação.
II- A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o
certificado.
III- No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se
encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam
ler e escrever.
IV- Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da
autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser
celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em
linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a alternativa correta:
a) Segundo Novo Código de Processo Civil, no art. 9º: “Não se proferirá decisão contra uma das
partes sem que ela seja previamente ouvida”. Não se aplica essa regra, contudo, às hipóteses de
tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto
propósito protelatório.
b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria
sobre a qual deva decidir de ofício.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a
presença somente dos advogados das partes.
d) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às

próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à segurança
pública.
a) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já
houver sido sentenciado.
b) Sempre que houver continência entre as ações, estas serão necessariamente reunidas.
c) Consoante a jurisprudência do STJ, não ofende a perpetuação de jurisdição a redistribuição do
processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com a consequente alteração da
competência em razão da matéria.
d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de
decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mas somente se houver
conexão entre eles.
53- Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil.
a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu
em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
b) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure
como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que
patrocinado por advogado de outro escritório.
c) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando
promover ação contra a parte ou seu advogado.
d) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando nele
estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu
cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive. Essa hipótese de impedimento também se verifica no caso de
mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado
que individualmente ostente a condição nele prevista, quando intervenha diretamente no
processo.
I – O Novo Código de Processo Civil admite a denominada denunciação da lide per saltum.
II – É obrigatória, para fins de reparação civil, a denunciação da lide, promovida por qualquer das
partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao
denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
III – Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu
antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo
o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de
regresso será exercido por ação autônoma.

55- Assinale a alternativa correta quanto ao Agravo Interno.
I – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
II – O relator pode se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno.
III – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar
ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
56- No que tange à Invalidade dos Atos Processuais, assinale a assertiva INCORRETA.
a) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de
outro modo, lhe alcançar a finalidade.
b) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei
expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preencham a finalidade essencial.
c) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar
nos autos, sob pena de preclusão. Não se aplica o disposto às nulidades que o juiz deva decretar
de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
d) Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz
invalidará todos os atos praticados.
57- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange à tutela de urgência, conforme o Código de
Processo Civil.
a) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida
idônea para asseguração do direito.
b) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a
efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa tão somente se ocorrer a cessação da
eficácia da medida.
c) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
d) Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser
formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos
autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas
custas processuais.

58- Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Audiência de Conciliação ou de Mediação.
a) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar
do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
b) Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder
a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição
das partes.
c) Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da
controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento
para a mediação e conciliação. Nessas ações o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e
deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
d) A audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição.
59- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à distribuição do ônus
da prova.
I – Apenas nos casos previstos em lei poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso da
denominada distribuição estática do ônus da prova.
II – A inversão do ônus da prova não pode ocorrer por convenção das partes quando recair sobre
direito indisponível.
III – A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova somente é prevista expressamente pelo
Código de Defesa do Consumidor, não encontrando respaldo legal no sistema processual civil
brasileiro.
I – O Direito Processual Civil Brasileiro trata a sentença judicial como um ato de encerramento
do procedimento ou de alguma de suas fases.
II – A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
III – Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da
parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
I – Os direitos humanos são protegidos pela ordem internacional contra as violações e
arbitrariedades que um Estado possa cometer contra as pessoas que nele se encontram. Já os

direitos fundamentais são protegidos pela ordem jurídica interna de um país, voltados à proteção
da dignidade da pessoa humana.
II – A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) prescinde de incorporação ao direito
interno para que seja observada, pois não se trata de tratado internacional.
III – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da
prevalência dos direitos humanos.
b) II e III são corretas.
62- Complete corretamente a lacuna:
Segundo a característica da _______________, todos os direitos humanos possuem a mesma
proteção jurídica, pois todos são essenciais, se retroalimentam e se complementam, restando
infrutífera a proteção e a promoção de apenas uma parcela deles.
a) irrenunciabilidade
b) imprescritibilidade
c) universalidade
d) indivisibilidade
63- Assinale a alternativa CORRETA.
a) Os direitos humanos podem ser atingidos pelo lapso temporal.
b) Os direitos humanos podem ser alienados, transferidos, desde que haja anuência de seu
titular.
c) Os direitos humanos são inerentes a cada pessoa, pelo simples fato de existir como ser
humano.
d) Os direitos humanos são renunciáveis, desde que haja expressa manifestação de vontade
nesse sentido.
64- Assinale a alternativa CORRETA acerca do Estatuto da Igualdade Racial.
a) Considera-se discriminação racial ou étnico racial toda situação injustificada de diferenciação
de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude
de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota
como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização
da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
c) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida
econômica, social, política e cultural do País será promovida, subsidiariamente, por meio da
adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
d) Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas
destinadas a reparar as distorções e desigualdades econômicas e demais práticas

discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social
do País.
65- Assinale a alternativa correta no que tange à colocação da Criança e do Adolescente em
Família Substituta.
I – A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Tratando-se de
maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
II – A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente
admissível na modalidade de adoção.
III – A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
I- Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará
a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
II- Compete à autoridade judiciária disciplinar, em caráter geral, a entrada e permanência de
criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo
desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore
comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
III- Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados
como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar
e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou
responsável.
IV- O Poder Público tem o dever de determinar em quais horários podem ser exibidos os
programas televisivos e de rádio, bem como sua classificação indicativa.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
67- Assinale a alternativa correta quanto à aplicação das medidas socioeducativas.
I – A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não
atingida a idade de 21 anos.
II – O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos
rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da
execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida
socioeducativa.

III – A medida socioeducativa será declarada extinta pela aplicação de pena privativa de
liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou
definitiva.
IV - A medida de internação só poderá ser aplicada quando por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta. Neste caso, o prazo de internação não poderá
ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
I – Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o
dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em entidades
públicas.
III – Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) Apenas a I é correta.
I – Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
II – Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que
faça prova de sua idade.
III – É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 25% (vinte e cinco por
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de
forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
b) I e II são corretas.
70- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
b) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.

c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à
guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias. Nos serviços de emergência
públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de
atendimento médico.
71- Assinale a alternativa correta quanto ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa
com deficiência.
I – Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com
comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Tais vagas devem
equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade.
II – São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de
embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas
técnicas.
III – As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa
com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá
ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de
freio e de embreagem.
IV - As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis
à pessoa com deficiência, admitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais
pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
72- Sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta
a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, mas obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não
importa responsabilidade da autoridade competente, pois compete ao próprio indivíduo essa
responsabilidade.

d) Serão fixados conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Sendo
assim, tais conteúdos podem ser reduzidos na grade escolar.
73- Sobre o direito à educação
a) A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade é
organizada da seguinte forma: 1) pré-escola, 2) ensino fundamental, e c) ensino médio.
b) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão,
grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
c) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir
dos 3 (três) anos de idade.
d) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino
obrigatório, haverá apenas responsabilização administrativa da autoridade competente.
I – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada
esfera de governo.
II – O sistema único de saúde será financiado, unicamente, com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
b) I e III são corretas.
75- Não é instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei 6.938/81
(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente):
a) Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
c) Seguro ambiental.
d) Relatório de impacto ambiental.
76- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das Unidades de Conservação.
a) O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas
regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores
ecológicos de uma unidade de conservação.
b) A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de
consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados
para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

c) Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos poderão ser definidos no
ato de criação da unidade ou posteriormente.
d) As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando
conveniente, corredores ecológicos.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Acerca da sentença e da coisa julgada no processo coletivo, assinale a alternativa incorreta:
a) Tratando-se de direito difuso, a coisa julgada será erga omnes e secundum eventum
probationis.
b) Tratando-se de direito coletivo em sentido estrito, a coisa julgada será inter partes e secundum
eventum probationis.
c) Tratando-se de direito individual homogêneo, a coisa julgada será secundum eventum litis.
d) O sistema processual brasileiro não admite o transporte in utilibus da coisa julgada, pois,
segundo o STJ, haveria violação ao princípio da congruência.
78- Acerca da competência para o processo coletivo, é correto afirmar:
a) Observará o foro de domicílio do réu;
b) A competência para a ação coletiva é territorial e relativa;
c) A competência será, via de regra, do foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência territorial absoluta para processar e julgar a causa;
d) O microssistema não prevê hipótese de foros concorrentes;
79- Acerca da legitimidade para a ação coletiva, assinale a alternativa correta:
a) Pessoa física não detém legitimidade para o processo coletivo;
b) Segundo o STJ, o Ministério Público tem legitimidade, ainda que se trate de direitos individuais
homogêneos disponíveis;
c) A Defensoria Pública somente terá legitimidade quando tutelar interesses de pessoas
economicamente necessitadas;
d) Em qualquer espécie de ação coletiva, a associação dependerá da autorização dos associados;
80- Acerca da legitimidade para a ação coletiva, temas correspondentes e entendimento do
STF e STJ, assinale a alternativa correta:
a) O MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos
individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT
b) O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos
individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição
de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos
substituídos.
c) Em nenhuma hipótese poderá o magistrado, de ofício, afastar a presunção legal de legitimação
de associação regularmente constituída para propositura de ação coletiva.
d) O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos
individuais homogêneos em ação civil pública, pode ser estendido para abarcar a disposição de

interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos
substituídos.

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