Legislação MPU - 1

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU

01. Assinale a alternativa falsa.
a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
b) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
c) Ao Ministério Público somente é assegurada autonomia funcional.
d) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
e) Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.

02. Quanto a elaboração da proposta orçamentária, podemos afirmar que
a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária sem limites a seguir.
b) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.
c) Se a proposta orçamentária não estiver dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual.
d) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou
a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, mesmo se previamente autorizadas.
e) Ao Ministério Público não compete elaborar proposta orçamentária.

a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da Lei complementar
respectiva.
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.
e) O Procurador-Geral da República deverá ter no mínimo trinta e cinco anos.

04. Leis Complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Prcuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após três anos de exercício, podendo perder o cargo em qualquer hipótese.
b) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado.
c) inamovibilidade, mesmo que por motivo de interesse público.
d) redutibilidade de subsídio em qualquer caso.
e) vitaliciedade, após dois anos de exercício não podendo perder o cargo em qualquer hipótese.

05. São vedações impostas aos membros do Ministério Público, exceto
a) Exercer a advocacia.
b) Exercer atividade político-partidária.
c) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
d) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

e) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

06. São funções institucionais do Ministério Público, exceto
a) Promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos.
c) Promover o inquérito civil.
d) Promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

07. Assinale a alternativa correta.
a) A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de
terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.
b) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes de carreira.
c) Os integrantes de carreira deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização
do chefe da instituição.
d) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e
títulos.
e) Todas as respostas acima estão corretas.

08. No que tange ao Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa falsa.
a) Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.
b) Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos.
c) Será admitida uma recondução.
d) Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos
Ministérios Públicos, na forma da lei.
e) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao
Conselho.

09. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe, exceto
a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
b) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da
União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares.
c) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério
Público ou dos Estados julgados há menos de um ano.
d) Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do
Ministério Público no País.
e) Apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.

10. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do
Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições
que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes
a) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado;
b) exercer funções executivas do Conselho;
c) exercer funções de inspeção e correição geral;

d) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de órgãos do Ministério Público.

11. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem
como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
c) a indisponibilidade da persecução penal;
d) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

12. Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções
institucionais, exceto:
a) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
b) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial
militar;
c) requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos,
ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
d) Acompanhar os inquéritos policiais e apresentar provas;
e) Julgar as ações penais.

13. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos
de sua competência:
a) notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada ou
justificada;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades somente da
Administração Pública direta;
c) requisitar informações e documentos a entidades privadas;
d) ter acesso condicional aos bancos de dados de caráter público ou relativo a serviço de
relevância pública;
e) ter livre acesso somente nos locais públicos.

a) O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também
pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
b) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de
sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do
documento que lhe seja fornecido.
c) A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério
Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
d) As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando
tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do
Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de
Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de
caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República
ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às
autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

e) As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até cinco dias
úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

15. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira,
cabendo-lhe:
a) propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
b) prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
c) praticar atos próprios de gestão.
d) organizar os serviços auxiliares.;
e) todas as respostas estão corretas.

GABARITO

01. C
Comentários: Art. 127, § 2° da Constituição Federal. Ao Ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa.

02. C
Comentários: Art. 127, § 5 da Constituição Federal. Se a proposta orçamentária for encaminhada
em desacordo com os limites estipulados na forma do art. 3°, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

03. A
Comentários: Art. 128, § 2° da Constituição Federal. A destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da
maioria absoluta do Senado Federal.

04. B
Comentários: Art. 128, § 5°, I, “a” e “b” da Constituição Federal. A vitaliciedade é garantida, após
dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado.

05. E
Comentários: Art. 129, VI da Constituição Federal. Trata-se de função institucional do Ministério
Público.

06. A
Comentários: Art. 129, I da Constituição Federal. Promover, privativamente, a ação penal pública,
na forma da lei.

07. E
Comentários: Art. 129, § 1°, 2°e 3° da Constituição Federal.

08. B
Comentários: Art. 130-A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público
compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.

09. B
Comentários: Art. 130-A, § 2°, III da Constituição Federal. Receber e conhecer das reclamações
contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus

serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição (...).

10. E
Comentários: Art. 130-A, § 3°, I, II e III da Constituição Federal.

11. E
Comentários: Art. 3° da Lei Complementar 75/93.

12. E
Comentários: Ao Ministério público não cabe o julgamento das ações penais. Esta função
compete ao Poder Judiciário.

13. C
Comentários: Art. 7° e incisos da Lei 75/93.

14. E
Comentários: Art. 7°, § 5° da Lei 75/93. As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-
se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação
justificada.

15. E
Comentários: Todas as opções estão corretas, conforme art. 22 da lei 75/93.

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