Simulado iv mpmg

SIMULADO IV
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Assinale a alternativa correta:
I – A Constituição dos EUA de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 são marcos do
Constitucionalismo Moderno.
II – São marcos fundamentais do Neoconstitucionalismo: o pós-guerra na Europa (marco
histórico); o pós-positivismo (marco filosófico); a força normativa da Constituição, a expansão da
jurisdição constitucional e a nova dogmática de interpretação da Constituição (marco teórico).
III – No Neoconstitucionalismo há a reaproximação entre Direito e Moral.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas I e II estão corretas.
02- Sobre a classificação das Constituições é correto afirmar:
a) As Constituições históricas são sempre escritas, elaborada pelo órgão constituinte.
b) Nas Constituições rígidas o texto não pode ser alterado.
c) A Constituição dirigente é sintética, pois define planos para o Estado.
d) Constituição promulgada ou democrática é a Constituição popular, pois há participação
popular direta (referendo ou plebiscito) ou indireta (representatividade popular).
03- Assinale a alternativa correta.
a) As normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 são insuscetíveis de
controle pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A impugnação de lei municipal em face da Constituição Federal somente pode ocorrer pela via
difusa (ou de exceção) em sede de controle de constitucionalidade.
c) São insuscetíveis de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal as
disposições normativas de regimentos internos de tribunais de justiça e de assembleias
legislativas estaduais.
d) É possível a utilização de ação civil pública como instrumento de controle incidental de
constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, desde que a questão se
qualifique, apenas, como questão prejudicial, indispensável à resolução da lide principal.
04- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II – A imunidade parlamentar é extensível ao corréu.
III – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras da
Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
I – A declaração de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e
efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, não
vinculando, contudo, o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal e nem o Poder Legislativo,
na sua função típica de legislar.
II – Caso o legislador edite nova lei com o mesmo conteúdo de ato normativo que fora,
anteriormente, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será possível que o
interessado proponha uma reclamação constitucional ao STF pedindo que essa nova lei seja,
também, automaticamente julgada inconstitucional.
III – No caso de haver edição de lei que colida frontalmente com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, esta nascerá com presunção absoluta de inconstitucionalidade.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a I é correta.
06- Com relação aos requisitos para a criação de novos Estados analise as assertivas a seguir e
marque a alternativa CORRETA.
I – Para que seja criado novo Estado é necessário plebiscito das Populações diretamente
interessadas, sendo tal requisito considerado como sendo uma condição de procedibilidade.
II - Faz-se necessário a oitiva das assembleias legislativas envolvidas, sendo que estas emitirão
um parecer com força vinculante.
III – O Congresso Nacional, ao analisar o projeto de lei complementar, verificará se há interesse
nacional e não só regional na criação de um novo Estado ou de novos Estados.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
07- Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Poder Executivo.
a) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, sendo
considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos,
não computados os em branco e os nulos.

b) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão conjunta, prestando
o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias
depois de aberta a última vaga, sendo que caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita sessenta dias depois da última
vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
08- São órgãos do Poder Judiciário:
a) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o
Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e
Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais
e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
b) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério
Público; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os
Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
c) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o
Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais do Trabalho; os
Tribunais Eleitorais; os Tribunais Militares; e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
d) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o
Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Juízes do
Trabalho; os Juízes Eleitorais; os Juízes Militares; e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
DIREITO ELEITORAL
09- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Ministério Público Eleitoral.
a) Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as
funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
b) O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as
ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração
pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade
das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou
administrativo.
c) Incumbe ao Procurador Regional Eleitoral acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral
Eleitoral, dirimir conflitos de atribuições, requisitar servidores da União e de suas autarquias,
quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao
exercício de seus cargos ou empregos.

d) As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão
exercidas pelo Promotor Eleitoral, que será o membro do Ministério Público local que oficie junto
ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
10- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos
Deputados não exceder a doze, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a
Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% das respectivas vagas.
b) No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de
candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher
as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
c) Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados,
a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150%
do número de lugares a preencher.
d) Do número de vagas que o partido ou coligação pode indicar, cada um preencherá
obrigatoriamente o mínimo de 30% para candidatura de mulheres e o máximo de 70% para
candidaturas de homens.
11- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da representação por condutas vedadas.
a) As multas no caso de prática de condutas vedadas serão duplicadas a cada reincidência.
b) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior.
c) Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
d) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e
sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a
que esteja vinculado.
a) Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz
eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
b) As infrações penais definidas no Código Eleitoral são todas de ação penal pública.
c) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de dez
dias.
d) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser
interposto no prazo de três dias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
13- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos Atos Administrativos.

a) Os atos de império são impostos coercitivamente aos administrados, independentemente de
sua anuência, criando obrigações ou restrições. O fundamento é o princípio da supremacia do
interesse público e sua prática configura manifestação do poder de império ou extroverso.
b) Os atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de gestora dos bens e
serviços, em igualdade jurídica com os particulares.
c) Os atos de expediente são caracterizados pela ausência de conteúdo decisório.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé, quando, então, o prazo será de dez anos.
14- Assinale a alternativa correta quanto à desapropriação.
I – A doutrina classifica a desapropriação como forma derivada de aquisição da propriedade, haja
vista que provém de um título anterior.
II – Como regra, a desapropriação tem por objeto apenas bens imóveis.
III – Bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.
IV – A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a IV é correta.
15- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência
correlata ao direito de greve dos servidores públicos.
I – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais
civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
II – Como regra, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão
do vínculo funcional que dela decorre.
III – A justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos
celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
16- Assinale a alternativa correta no que se refere ao tema Bens Públicos.
I – São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II – Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista são bens privados,
podendo estar, contudo, sujeitos às regras próprias do regime jurídico dos bens públicos, caso
sejam efetivamente utilizados na prestação de um serviço público.

III – O regime de precatórios judiciários aplica-se ao pagamento das dívidas das empresas
públicas e das sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios
do Estado, em condições não concorrenciais.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
I – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II – A majoração de tributos sujeita-se ao princípio da legalidade. Equipara-se à majoração do
tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
18- As despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para
a) pagamento de juros da dívida pública.
b) aquisição de material permanente.
c) amortização da dívida pública.
d) aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento.
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
I – O Ministério Público tem atuação vinculada ao Poder Judiciário, por ser instituição
permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
II – O Ministério Público não pode ser abolido ou deformado pelo Poder Constituinte Derivado,
configurando-se como cláusula pétrea.
III – A criação de grupos especializados de promotores, para o combate de determinados tipos
de crimes, constitui ofensa ao princípio do promotor natural.

20- Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
I – Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II – Aos membros do Ministério Público é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III – Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
IV – Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício de atividade político-partidária.
c) I e IV são corretas.
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
21- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema lei penal no espaço.
a) De acordo com o princípio da reciprocidade, as embarcações e as aeronaves estrangeiras, de
natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro, são consideradas extensão do território
estrangeiro, mesmo se estiverem em território brasileiro.
b) O Brasil adota, como regra, o princípio da territorialidade mitigada.
c) Em sentido material, o território abrange a superfície terrestre, ou seja, solo e subsolo; as águas
interiores, o mar territorial, ou seja, 12 milhas marítimas a partir da baixa-mar do litoral
continental e insular; e o espaço aéreo correspondente. No caso de território neutro, aplica-se a
lei do país do país do agente.
d)A lei brasileira é aplicável às contravenções penais praticadas no estrangeiro.
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição
por crime culposo, se previsto em lei.
b) O erro de tipo essencial exclui o dolo e a culpa.
c) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Consideram-se,
nesse caso, as condições ou qualidades da vítima real.
23- Assinale a alternativa correta conforme a situação hipotética abaixo descrita:
José, às 5h da manhã, na cidade do Rio de Janeiro, para com seu veículo em um semáforo,
quando, então, João (lavador de para-brisas) vem rapidamente na direção do veículo com um
rodo na mão. José, supondo que João estava portando uma arma, saca seu revólver e atira
contra João. Nesse caso, responda:
a) José agiu em legítima defesa real, de modo que terá excluída a ilicitude de sua conduta.
b) José agiu em legítima defesa putativa e será isento de pena.

c) José agiu incorreu em erro de proibição e poderá ter sua pena diminuída de um sexto a um
terço.
d) José agiu em estado de necessidade e terá excluída a ilicitude sua conduta.
24- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito do concurso de
pessoas.
I – O Código Penal adota, como regra, a teoria monista no que tange ao concurso de pessoas, de
modo que todos os concorrentes, sejam coautores ou partícipes, responderão pelo mesmo
crime.
II – O ajuste prévio é requisito para a configuração do concurso de agentes.
III – No que tange à autoria do delito, o Código Penal adotou a teoria objetivo-formal.
25- Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao crime de Lesões Corporais.
a) Configura crime hediondo a lesão corporal gravíssima ou a seguida de morte contra
integrantes de órgãos de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou
contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa
condição.
b) A autolesão não é punida, a menos que viole outro bem jurídico.
c) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
mulher é pública incondicionada.
d) As lesões corporais culposas são classificadas em leves, graves, gravíssimas ou seguidas de
morte.
26- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao delito do art. 28 da Lei de Drogas (Lei
n. 11.343/2006).
a) Para determinar se a droga é destinada a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à
quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às
circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
b) A pena de prestação de serviço à comunidade e a medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Em caso de
reincidência, o prazo máximo será de 10 (dez) meses.
c) A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades
educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem
fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação
de usuários e dependentes de drogas.
d) É possível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse/porte de droga para
consumo pessoal, desde que ínfima a quantidade de droga apreendida.

27- Assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Capitais).
a) É cabível a tentativa nos delitos de lavagem de capitais.
b) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou
semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena
restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as
autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à
identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores
objeto do crime.
c) O processo e julgamento dos crimes de Lavagem de Capitais são da competência da Justiça
Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
d) O processo e julgamento dos crimes de Lavagem de Capitais dependem do processo e
julgamento das infrações penais antecedentes.
28- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às Contravenções Penais.
a) Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer
isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a
infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas,
alternativa ou cumulativamente.
b) Não é punível a tentativa de contravenção.
c) A ação penal nas contravenções penais é sempre pública incondicionada.
d) O processo e julgamento das contravenções penais serão de competência da Justiça Estadual,
exceto se praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
I – As sanções pela prática de atos de terrorismo serão aplicadas à conduta individual ou coletiva
de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de
categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a
contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e
liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.
II – Não são puníveis os atos preparatórios de terrorismo, ainda que com o propósito inequívoco
de consumar tal delito.
III – Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para
reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista na Lei de Terrorismo
ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.
c) Apenas a III é correta.
30- João nutria grande desejo por sua colega de turma, Estela, mas não era correspondido. Esse
desejo transformou-se em ódio e fez que João planejasse o estupro e o homicídio da colega.
Para isso, ele passou a observar a rotina de Estela, que trabalhava durante o dia e estudava

com João à noite. Determinado dia, após a aula, em uma rua escura no caminho de Estela para
casa, João realizou seus intentos criminosos, certo de que ficaria impune, mas acabou sendo
descoberto e preso.
Com relação à situação hipotética descrita no texto e às funções da criminologia, da política
criminal e do direito penal, assinale a opção correta.
a) O direito penal tem a função de analisar a forma como o crime foi cometido, bem como estudar
os meios que devem ser adotados com relação à pena e à ressocialização de João.
b) O direito penal é o responsável pelo diagnóstico do fenômeno dos crimes cometidos contra as
mulheres.
c) A criminologia deverá analisar a conduta de João, subsidiando o juiz quanto ao arbitramento
da pena.
d) A política criminal tem a função de propor medidas para a redução das condições que
facilitaram o cometimento do crime por João, como a urbanização e a iluminação de ruas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
31- Assinale a assertiva correta.
a) Na sistemática processual penal brasileira prevalece que foi adotado o sistema inquisitivo.
b) O princípio da vedação de utilização de provas ilícitas impede a utilização de prova ilícita pelo
réu, mesmo quando for a única forma de o réu comprovar sua defesa.
c) No sistema processual penal, não se admitem provas ilícitas como fator de convicção do
magistrado, mesmo que tais provas decorram de fonte independente.
d) O réu que estava sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. Presentes os
requisitos constitucionais e legais, o juiz autorizou a interceptação telefônica para apurar o
tráfico. Por meio dos diálogos, descobriu-se que o acusado foi o autor de um homicídio. A prova
obtida a respeito da prática do homicídio é LÍCITA, mesmo a interceptação telefônica tendo sido
decretada para investigar outro delito que não tinha relação com o crime contra a vida.
a) Transitada em julgado a sentença condenatória, só poderão promover-lhe a execução, no juízo
cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou o seu cônjuge,
descendente, ascendente ou irmão.
b) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode, ao proferir sentença
penal condenatória, fixar valor mínimo a título de compensação por dano moral sofrido pela
vítima.
c) O juiz civil não poderá suspender a ação civil enquanto é julgada a ação penal ajuizada.
d) Quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a
prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
a) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho.

b) Aos juízes federais compete, ainda, processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
c) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade
de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
d) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes relativos a tráfico interestadual
de entorpecentes.
34- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange às medidas
assecuratórias.
I - O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
II - A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em
qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III - As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as
penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
IV - O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico e os bens deverão ser vendidos pelo
valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela
administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do
primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do
estipulado na avaliação judicial.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
35- Assinale a alternativa correta quanto ao Procedimento do Tribunal do Júri.
I – O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A fundamentação da
pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes
de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento e de diminuição
de pena.
II – O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando a inimputabilidade por
doença mental for a única tese defensiva.
III – Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação,
o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério
Público, por 15 (quinze) dias.
IV - O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, se o
acusado ficar sujeito a pena mais grave.

c) II e III são corretas.
36- Assinale a alternativa correta no que se refere à prova pericial.
a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia requerer a oitiva
dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado
de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo apresentar as respostas em laudo
complementar.
b) O exame de corpo de delito deverá ser feito em dias úteis, das 8h às 20h.
c) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante por crime de tráfico de drogas e
estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
d) No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, no caso de
ação penal pública.
37- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo tribunal Federal.
I – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce
a sua jurisdição.
II – Ainda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, faz-se necessária a intimação
da data da audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade.
III – É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória
para inquirição de testemunha.
38- Assinale a alternativa correta quanto à Prisão Preventiva.
I- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva
decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público,
do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
II- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,
quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva
também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas
por força de outras medidas cautelares.
III- A prática de ato infracional durante a adolescência não pode servir de fundamento para a
decretação de prisão preventiva.
IV- Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.

b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
39- Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Especial do Tribunal do Júri.
I – Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz
presidente.
II – O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular,
diretamente, perguntas ao acusado. Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz
presidente.
III – Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão
de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do
uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
IV - Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que
não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se
ciência à outra parte. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer
outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou
qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à
apreciação e julgamento dos jurados.
40- Não ocorrerá nulidade no caso de:
a) ilegitimidade de parte.
b) por falta de intervenção do Ministério Público nos crimes de ação penal privada.
c) por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
d) incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
I – O art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) consagra o princípio da
continuidade da lei. Isto é, quando a lei entra em vigor, continuará ela em vigor, até que outra
lei a modifique ou a revogue.
II – A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
III – A LINDB afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar com a revogação da
lei que a revogou. Só será possível repristinar se houver disposição expressa neste sentido.

42- De acordo com o Novo Sistema das Incapacidades – Estatuto da Pessoa Com Deficiência
(Lei n. 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
a) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à
tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas.
b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união
estável.
c) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas.
d) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
43- Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema Direitos da Personalidade.
a) No direito público a incidência dos direitos da personalidade ocorre na forma de direitos
fundamentais os quais, ligados à dignidade da pessoa humana, implica mitigação da supremacia
do interesse público sobre o privado, pois não há interesse público que justifique o sacrifício da
dignidade alheia.
b) Em sede de direito privado, a incidência dos direitos da personalidade gera a
constitucionalização das relações privadas, exsurgido a denominada eficácia horizontal dos
direitos fundamentais.
c) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a
pessoas solteiras.
d) A exclusão de sócio de sociedade civil sem fins lucrativos exige a observância do contraditório
e da ampla defesa.
44- No que tange ao Sistema de Invalidades do Negócio Jurídico, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará
na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações
acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
b) É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.
c) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na
substância e na forma.
d) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos
seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que a requerimento
das partes.
45- Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos prazos prescricionais previstos no Código
Civil.
a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele,
contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é

citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que
a este indeniza, com a anuência do segurador.
b) Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em
que se vencerem.
c) Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
d) Prescreve em um ano a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro
prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
46- Assinale a alternativa correta no que se refere aos Efeitos da Posse.
I- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos
pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as
despesas da produção e custeio.
II- O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos
que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, não
tendo direito às despesas da produção e custeio.
III- O possuidor de boa-fé tem direitos à indenização das benfeitorias necessárias e úteis,
podendo levantar as voluptuárias, se não lhe forem pagas, ainda que em detrimento da coisa.
IV- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe
assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
47- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange ao direito real de
superfície.
I- O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
II- O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, nem mesmo aos herdeiros do
beneficiário, quando de sua morte.
III- Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário
tem direito de preferência, em igualdade de condições.
IV- No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a
indenização caberá apenas ao proprietário do terreno.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.

48- Assinale a alternativa correta acerca do poder familiar.
I – A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre
pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os
segundos.
II – O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for
conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.
III – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do
poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos representá-los judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que
forem partes, suprindo-lhes o consentimento.
IV - O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar são usufrutuários dos bens dos filhos
e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
49- Com relação aos prazos prescricionais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
jurisprudência.
a) É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada
complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício
previdenciário.
b) É de 3 anos o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do
segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner.
c) Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por
mecânico mesmo que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para
ser qualificado como profissional liberal.
d) É de 3 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação
de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo.
50- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – Muitos juristas sustentam que há uma grande proximidade do direito real de laje com a
superfície, o que justifica o seu reconhecimento como direito real sobre coisa alheia, como direito
real de gozo ou fruição.
II – Parte da doutrina sustenta que o direito real de laje se trata de um direito real sobre coisa
própria pelo fato de existir a abertura de uma matrícula própria, após a sua transmissão,
sustentando que se o direito real de laje fosse um direito real sobre coisa alheia, ele – por esse
princípio registral – não poderia gerar uma matrícula própria.
III – Não podem coexistir em um mesmo edifício, lajes de primeiro e de segundo grau, sejam de
forma ascendente – para o espaço aéreo –, ou descendente – para o subsolo.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a alternativa correta:
I – O exercício do direito de ação será regular se preenchido dois requisitos, a saber: legitimidade
e interesse.
II – Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.
III – O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da autenticidade ou da falsidade de
documento.
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
I – De acordo com o Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem
o consentimento do réu, desistir da ação.
II – O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida
decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
III – O impetrante de mandado de segurança não pode desistir da impetração sem a anuência da
parte coatora, pois é direito desta ver o mérito da ação resolvido.
I – É nulo o processo quando o membro do Ministério Público, intimado a acompanhar o feito
em que deva intervir, não se manifestar.
II – Podem oferecer lances em leilões de alienação judicial os membros do Ministério Público que
estiverem na livre administração de seus bens.
III – O membro do Ministério Público que guarda íntima amizade com o advogado de uma das
partes do processo é considerado suspeito para atuar no feito em que deva intervir.
54- Quanto ao tema Desconsideração da Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.
a) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo
não o suspenderá.
b) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude
de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

c) O Novo Código de Processo Civil trata o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
como modalidade de intervenção de terceiros no processo e, por essa razão, referido incidente
não tem aplicabilidade nos processos de competência dos Juizados Especiais.
d) A decisão que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será sempre
atacável por agravo de instrumento.
55- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos Embargos de Declaração.
a) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
b) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, não se
sujeitando a preparo.
c) Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento
anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos
de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
d) Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
pré-questionamento, exceto se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados.
56- Assinale a alternativa correta no que tange ao tema Tutelas Provisórias.
I – A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Salvo decisão judicial em
contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
II – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a
concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória
idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
III – Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos
a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
57- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange ao Valor da Causa.
I- A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico
imediatamente aferível.
II- O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação de alimentos, a
soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
III- O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que os
pedidos são alternativos, o de menor valor.
IV- O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A
impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida
o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito,
determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Estão corretas:

a) I, II, III e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.
58- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Procedimento
Comum.
I- Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido
no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
II- O juiz decidirá antecipada e parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos
formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.
III- A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação
líquida ou ilíquida.
IV- A decisão que julgar parcialmente o mérito será impugnável por apelação.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II e IV.
59- Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à coisa julgada.
a) Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença.
b) Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se,
tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou
de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
c) É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se
operou a preclusão.
d) Faz coisa julgada material a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e
incidentemente no processo, ainda que configurada a revelia.
60- Assinale a alternativa correta a respeito do Recurso Ordinário Constitucional.
I – O recurso ordinário constitucional é interposto perante o órgão jurisdicional prolator da
decisão recorrida. Colhidas as razões ou decorrido o prazo sem que estas tenham sido
apresentadas, será o recurso remetido ao STF ou ao STJ, independentemente de juízo de
admissibilidade.
II – A admissibilidade do recurso ordinário constitucional depende do preenchimento dos
mesmos requisitos exigidos para a admissibilidade da apelação.
III – A teoria da causa madura tem aplicação no julgamento do recurso ordinário constitucional.

Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
I – O Decreto Legislativo foi o instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar
conjuntamente, com equivalência de Emenda Constitucional, a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
II – Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte.
III – Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário e que foram internalizados antes da
EC 45/2004, possuem natureza de lei ordinária.
62- A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou
logo após o nascimento, será encaminhada:
a) ao Conselho Tutelar.
b) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) à Defensoria Pública.
d) à Justiça da Infância e da Juventude.
63- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo
ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério
Público e o defensor.
b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição
para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de
autorização judicial. A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as
disposições relativas à internação.
c) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida
a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa
determinação judicial em contrário.
d) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. Atingido o limite
estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá, necessariamente, ser liberado, não
sendo cabível a aplicação de medida socioeducativa diversa.
64- Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Tutelar.
I – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

II – Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,
1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5
(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
III – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município.
IV - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público gratuito, relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
a) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) É dever da família, da sociedade e do Estado colocar a criança, o adolescente e o jovem a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
c) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e
do jovem, não admitida a participação de entidades não governamentais.
d) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
66- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – O ECA proíbe o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante de crianças e de
adolescentes, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas
a coibir tal uso e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
II – O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência
contra a criança e o adolescente é uma das formas de ações que deve ser promovidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel
ou degradante de crianças e de adolescentes.
III – Não consta dentre as ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel
ou degradante de crianças e de adolescentes e difundir formas não violentas de educação de
crianças e de adolescentes que as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão
prioridade de atendimento em tais ações e políticas públicas, pois referida prioridade de
atendimento se trata de princípio geral do ECA.

67- Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
o Estatuto do Idoso.
I – É abusiva e, portanto, inválida, a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza
o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade.
II – São consideradas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos,
às quais serão aplicadas as normas previstas no Estatuto do Idoso.
III – Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-
se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. A garantia de
prioridade compreende prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
68- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
a) As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
b) À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante
ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições
adequadas para sua permanência em tempo integral.
c) Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade
policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
d) As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem assegurar e
implementar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida, sendo admitida a cobrança de valores adicionais em suas
mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
I – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com
deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observada a reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa
com deficiência.
II – É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão
de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames
admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação
profissional, bem como exigência de aptidão plena.
III – As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a
garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
b) I e III são corretas.
c) II e III são corretas.

70- Sobre direito à educação, assinale a alternativa errada.
a) A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade
federal viola o art. 206, IV, da Constituição.
b) O ordenamento assegura o direito a educação infantil e não um suposto direito a lista de
espera, a uma fila cujo tempo de movimentação se ignora e que pode traduzir mera expectativa
de realização de um direito constitucional.
c) Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes
níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais
instâncias educacionais.
d) Apenas os municípios têm obrigação assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual
e municipal.
71- Sobre direito à saúde:
I - As comissões intersetoriais são integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e entidades
representativas da sociedade civil, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde e têm a
finalidade de articular políticas públicas em áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
II - As comissões permanentes de integração visam a integração entre os serviços de saúde e as
instituições de ensino profissional superior. Deverão propor métodos e estratégias para a
formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como pesquisa e
cooperação técnica.
III - As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação
e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
São corretas apenas:
a) I e II
b) I e III
c) I, II e III
d) II e III
72- Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta
a) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente
ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
centralizada e não hierarquizada.
b) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os
serviços de saúde que lhes correspondam.
c) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
d) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, sem necessidade de previsão legal.
I – No que tange às práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas,
determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Código de defesa do Consumidor.

II – Hipossuficiência e vulnerabilidade são considerados conceitos sinônimos, no direito
consumerista.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento.
74- Assinale a alternativa correta, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal
de Justiça.
I – É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
II – Nos contratos bancários é possível que o julgador conheça, de ofício, da abusividade das
cláusulas.
III – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa
solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa
administrativa.
IV - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido
ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador, ainda que tenha sido o comprador quem tenha dado causa
ao desfazimento.
c) I e III são corretas.
75- Em relação à Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e ao texto da Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta:
a) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas
gerais de Direito Urbanístico;
b) Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento,
a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
c) O proprietário do imóvel subutilizado será notificado pelo Poder Executivo municipal para o
cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo
urbano, dispensando-se a notificação ser averbada no cartório de registro de imóvel.
d) A notificação do imóvel subutilizado far-se-á por funcionário do órgão competente do Poder
Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração.

76- Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, nos termos previstos no Estatuto da Cidade
(Lei 10.257/2001), responda:
I - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
ou rural.
II – Para efeitos da usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, a posse de seu antecessor, independentemente de residir no imóvel por ocasião da
abertura da sucessão.
III – O direito a usucapião especial de imóvel urbano pode ser concedido ao mesmo possuidor
mais de uma vez, desde que respeitado o intervalo de um ano entre cada pedido.
IV – O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se comprovarem o
casamento, salvo no regime de separação total de bens.
a) Apenas I é correta;
b) I e IV são corretas;
c) I, II e IV são corretas;
d) II e III são corretas;
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Assinale a alternativa correta a respeito da atuação do Ministério Público nas ações
coletivas.
I – Nas ações civis públicas, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por
associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
II – Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito
Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos transindividuais.
III – Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência
de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do
inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito
civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta
grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual, deixando
de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério
Público para o ajuizamento da ação.
IV – No caso de desistência de ação popular intentada, é vedado ao Ministério Público promover
o prosseguimento da ação, haja vista que a legitimidade para tanto é apenas conferida ao
cidadão.
b) I e II são corretas.
c) Apenas a II é correta.

78- Assinale a alternativa correta no que tange à legitimidade ativa ad causam das associações
para a propositura de ação coletiva.
I – Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível a sua
substituição no polo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação
coletiva sejam comuns a ambas.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,
em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou
associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada,
para tanto, autorização especial.
III – A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão
veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
79- Complete corretamente a lacuna:
Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência
de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do
inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do
inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer
em falta grave, no prazo de ___________, ao Conselho Superior do Ministério Público.
a) 3 dias
b) 5 dias
c) 10 dias
d) 15 dias
80- Assinale a alternativa correta no que tange às Ações Coletivas para a Defesa de Interesses
Individuais Homogêneos.
I – Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade
do réu pelos danos causados.
II – É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no
caso de execução individual.
III – Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a
gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promover a liquidação e execução da
indenização devida.
IV - Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n. 7.347, de 24
de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública) e de indenizações pelos prejuízos individuais
resultantes do mesmo evento danoso, aqueles terão preferência no pagamento.

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