Lula HC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
[O interesse em] “em uma acusação criminal, não deve ser ganhar a causa,
mas fazer justiça. Assim sendo, ele [Ministério Público] funciona precisamente
como servo da lei, para assegurar que o culpado não escape, e que o inocente
não sofra. Ele pode processar com seriedade e vigor - de fato, ele deve fazê-lo.
Mas, embora possa acusar com firmeza, ele não tem liberdade para acusar
sem lastro. Abster-se de utilizar métodos aptos a produzir uma condenação
indevida é tanto sua função quanto empregar os meios legítimos para
produzir uma justa”. (Suprema Corte dos Estados Unidos, Berger v. United
States, julgado em 1935 – grifos nossos).
Síntese: Constrangimento ilegal agravado por acórdão do STJ que deixou de
reconhecer a manifesta suspeição de procuradores da República que
participaram da ação penal proposta contra o Paciente (CPP, art. 258 c/c art.
254; Estatuto de Roma, art. 54, I, “a”, dentre outros). Suspeição de procuradores
da República afirmada pela Defesa Técnica do Paciente desde a primeira
manifestação nos autos da ação penal em referência, aforada em 10.10.2016. Fatos
comprovados (prova pré-constituída) e que foram reforçados, dentre outras
coisas, por revelações do portal The Intercept e por outros veículos de imprensa.
Indevida escolha da jurisdição mais favorável à condenação do Paciente.
Procuradores da República aceitaram atuar coordenados por juiz-acusador (HC
164.493/PR) com o objetivo de promover a condenação do Paciente a qualquer
custo. Desprezo às provas de inocência, além de parcial e interessada condução
do feito, desde a fase pré-processual, com o único e imutável desígnio de
condenar o Paciente. Aniquilamento da garantia constitucional da presunção de
inocência por diversos atos que envolveram desde investidas contra pessoas
para incriminar o Paciente, a realização da “Coletiva do PowerPoint”, até a
realização de diversas entrevistas durante o processo que colocaram o Paciente
na condição de culpado. O fato de o MPF ser parte da ação penal não permite
que seus membros atuem infringindo as garantias e os direitos assegurados
ao Paciente pela Constituição da República, pelas leis e tratados
internacionais ratificados pelo país — notadamente a presunção de inocência,
a impessoalidade e a legalidade estrita. Violação a parâmetros internacionais
sobre a matéria há muito tempo assentados por Cortes Internacionais de Direitos
Humanos e por Tribunais de referência mundial no devido processo legal.
Nulidade do processo. Necessária concessão da ordem.
CRISTIANO ZANIN MARTINS, brasileiro, casado, advogado
inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 172.730; VALESKA TEIXEIRA ZANIN
MARTINS, brasileira, casada, advogada inscrita nos quadros da OAB/SP sob o nº

2
153.720; MARIA DE LOURDES LOPES, brasileira, divorciada, advogada inscrita
na OAB/SP sob o nº 77.513; LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS, brasileiro,
solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 401.945; ALFREDO
ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos
quadros da OAB/SP sob o nº 390.453; RAUL ABRAMO ARIANO, brasileiro,
solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAS/SP sob o nº 373.996, todos com
endereço profissional na Rua Padre João Manuel, nº 755, 19º andar, Jardim Paulista,
CEP 01411-001, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
com fundamento nos arts. 5º, inciso LXVIII e 102, inciso I, alínea “i”, ambos da
Constituição da República, nos arts. 647, 648, inciso VI, ambos do Código de Processo
Penal, art. 25, itens 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto nº
678/92); art. 9, itens 1 e 4, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(Decreto nº 592/92); art. VIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; arts.
188, 189, I e II, 193, II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, impetrar
ordem de
HABEAS CORPUS
com pedido liminar
em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (“Paciente” ou “ex-
Presidente Lula”), brasileiro, viúvo, torneiro mecânico e ex-Presidente da República,
portador da Cédula de Identidade RG nº 4.343.648, inscrito no CPF/MF sob o nº
070.680.938-68, com residência na Av. Francisco Prestes Maia, nº 1.501, bloco 01,
apartamento 122, Bairro Santa Terezinha, São Bernardo do Campo (SP), que está a
sofrer coação ilegal imposta pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio
de sua ilustre 5ª Turma (Autoridade Coatora), o qual, ao proferir acórdão de
julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.765.139/PR (Ato

3
Coator)1
, deixou de reconhecer a suspeição dos Procuradores da República
integrantes da “Força Tarefa Lava Jato” — a saber Deltan Martinazzo Dallagnol,
Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando dos Santos Lima (aposentado), Januário
Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos,
Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann
Viecili, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura
Gonçalves Tessler — e, consequentemente, declarar a nulidade dos atos processuais
em relação ao Paciente que tiveram a intervenção de tais membros do Parquet,
conforme razões a seguir articuladas.
1
Doc. 01 – Acórdão do julgamento do agravo regimental em recurso especial nº 1.765.139/PR,
julgado em 23.04.2019.

4
— I —
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Somemos: se o juiz pode ser heterodoxo, se o MP
não precisa ser isento, se, via instrumentalidade
do processo, fins legítimos justificam meios, o
que sobrará das garantias e do texto
constitucional? Texto esse que, como sabemos,
deve sempre ser lido de forma ortodoxa. Ele só
sobrevive desse modo2
(grifos nossos).
Conforme será verticalizado neste writ, as condutas perpetradas pelos
Procuradores da República oficiantes nos processos envolvendo o Paciente conduzem
às seguintes reflexões:
O Ministério Público, no exercício da Ação Penal Pública, deve
pautar-se pelas balizas normativas e deontológicas impostas às partes no processo
penal?
Mesmo enquanto parte (e não custos legis) deve ou não o
Ministério Público atuar de modo a preservar as garantias individuais
indisponíveis do acusado, criteriosamente estipuladas no ordenamento jurídico,
notadamente a presunção de inocência de que se acha revestido, por mandamento
constitucional, aquele (ou aquela) que sofre a persecução penal?
Em outras palavras, do quanto aqui verificado, vislumbram-se dois
caminhos:
2
STRECK, Lenio. Porque processo penal e garantias jamais rimam com "heterodoxia"! Disponível
em: https://www.conjur.com.br/2018-dez-13/senso-incomum-porque-processo-penal-garantias-jamais-
rimam-heterodoxia. Acesso em: 01 de ago. de 2019.

5
(i) ou compatibiliza-se o grave encargo acusatório com as garantias
individuais positivadas no Texto Constitucional, de modo que o Parquet
exerça a persecução penal sem se descolar do compromisso
constitucional de zelar pela estrita legalidade, inclusive procurando
afastar os danos, irreversíveis, que o estrépito de um julgamento público
e midiático impõe ao acusado;
(ii) ou realmente restará chancelado que, ao Ministério Público, na condição
de parte no processo penal, não deve existir qualquer preocupação ou
compromisso com os direitos constitucionalmente assegurados ao
acusado, permitindo que ocorram, cada vez com mais frequência,
julgamentos — ou melhor, linchamentos — por meio da imprensa (o
perverso fenômeno descrito como trial by media), o que, conforme será
demonstrado, vai em sentido oposto à jurisprudência dos Tribunais
Internacionais, que, acertadamente, traçam claros limites ao direito de
acusar, vinculando-o aos valores antropocêntricos, civilizados e
democráticos.
Há tempos não se mostrava tão importante retomar a perene discussão
sobre qual é o modelo de processo penal que se deseja para a sociedade brasileira. Se
aquele de natureza democrática, que realmente se consubstancia em instrumento
delimitador do poder punitivo do Estado e de salvaguarda dos direitos e garantias do
cidadão que enfrenta a persecução penal; ou se outro, de viés autoritário, em que a
forma jurídica não passa de um estorvo à consecução de fins predeterminados,
consistindo o processo, em verdade, numa estrada de sentido único, que
inevitavelmente conduzirá à condenação, neutralização e estigmatização do acusado.
Faz-se imperioso, sobretudo nos tempos atuais, que esta Suprema
Corte, guardiã da Constituição da República, estabeleça limites claros ao exercício

6
acusatório, o qual não pode ocorrer à revelia das balizas constitucionais e legais, e dos
ideais libertários e republicanos. O caso do Paciente é emblemático.
Como salientou o e. Min. CELSO DE MELLO, em douto voto proferido
em 1990, cujo teor se encaixa perfeitamente aos dias atuais, “Cumpre, por isso
mesmo, neste expressivo momento histórico em que o Ministério Público se situa entre
o seu passado e o seu futuro, refletir sobre a natureza da missão institucional que a
ele incumbe desempenhar no seio de uma sociedade que, agora, emerge para a
experiência concreta de uma vida democrática3
”.
A despeito da assustadora onda autoritária, anticientificista, populista
e punitivista que impregna nosso cotidiano, destruindo uma a uma nossas liberdades e
um a um nossos direitos, envenenando nossas Instituições e corroendo os valores sobre
os quais se fundam essa nação — a despeito de tudo isso —, ainda há tempo de fazer
ressoar mais alto a voz da Constituição da República, sob pena de transformá-la em
um mero punhado de palavras bonitas sem qualquer utilidade prática, como
afirmou com propriedade LUIGI FERRAJOLI.
Os sinais estão por toda a parte. Desde 1985 — quando se foi a
ditadura militar —, nunca estivemos tão próximos da constituição de um Estado
Policial como hoje. É tempo de fazer refluir a maré montante do autoritarismo que se
assoma contra a sociedade civil, pois, como disse ULYSSES GUIMARÃES, por ocasião
da histórica promulgação de nossa Carta da República, “temos ódio à ditadura; ódio e
nojo; amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações”.
Impõe-se reatar o compromisso com o Estado Democrático de Direito
em matéria de persecução penal. O Ministério Público pode muito, mas não pode tudo.
3
HC 67759, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/1992.

7
Este habeas corpus, ademais, está em tudo e por tudo relacionado
ao HC 164.493/PR, que tramita perante esta Suprema Corte desde novembro de
2018 e diz respeito à suspeição do juiz que instruiu e julgou o Paciente. Neste writ
será demonstrado que os membros do Ministério Público Federal que atuaram no
feito, além de coordenados e orientados pelo juiz da causa — indelevelmente
marcado pela suspeição —, também desprezaram as mais básicas garantias
asseguradas ao Paciente na Constituição da República e nas leis. Por isso,
também deve ser declarada a suspeição desses procuradores da República, com
todas as consequências legais.
Senão, vejamos.

8
— II —
SÍNTESE DO NECESSÁRIO
Em 26.08.2016, o Paciente foi indiciado no relatório final do IPL nº
1048/2016 (autos nº 5035204-61.2016.4.04.7000 no e-proc), oriundo das
investigações da Operação “Lava Jato”. Ato contínuo, a Força-tarefa do MPF ofereceu
denúncia em relação ao Paciente4
, em 14.09.2016, atribuindo-lhe a prática dos delitos
de corrupção passiva e lavagem de capitais. Os autos foram tombados sob o nº
5046512-94.2016.4.04.7000/PR.
Referida incoativa imputou ao Paciente a prática de liderar um suposto
“macrocontexto criminoso” instalado na Petrobras, por meio do qual, através da
nomeação de diretores da petrolífera (entre 2003 e 2004) e da manutenção de tais
postos na Administração Pública (até 2012), teria beneficiado a Construtora OAS. Em
contrapartida, o Paciente teria recebido na forma de vantagens indevidas R$
2.424.990,83, em 2009, que teriam sido, em parte, ocultadas na forma de um
apartamento tríplex, reformado e mobiliado, na cidade de Guarujá/SP. Segundo a peça
acusatória tal imóvel teria sido atribuído ao Paciente e sido “mantido à sua
disposição” até o ano de 2014.
A denúncia foi integralmente recebida pelo então juiz federal Sérgio
Fernando Moro em 20.09.20165
.
Em 10.10.2016, no momento processual oportuno, o Paciente arguiu a
suspeição dos procuradores da República integrantes da força-tarefa (Exceção de
4
Doc. 02 – Denúncia oferecida nos autos nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.
5
Doc. 03 – Decisão que recebeu a denúncia oferecida em tais autos (20.09.2016).

9
Suspeição nº 5051579-40.2016.4.04.7000/PR)6
.
Em resumo, demonstrou-se na oportunidade: (i) ofensa aos postulados
da legalidade, impessoalidade, moralidade e de diversas normas de conduta e
comunicação do CNMP, em razão da convocação de uma coletiva de imprensa
(“Coletiva do PowerPoint”) transmitida em rede nacional, para o fim de vulnerar a
presunção de inocência do Paciente e de sua falecida esposa — expondo-os como
culpados desde o principiar do procedimento; (ii) utilização do perverso direito penal
do inimigo, o que se depreende de diversas declarações feitas por membro da força-
tarefa “Lava Jato”, cujo teor demonstrou, que desde a fase incipiente, o Paciente foi
visto e tratado como um inimigo que deveria ser eliminado.
A matéria defensiva — como não poderia ser diferente pelas
circunstâncias detalhadas no HC 164.493/PR — foi rejeitada pelo ex-juiz federal.
Em 07.02.2017, a matéria foi apreciada em sede de habeas corpus
(autos nº 5004195-95.2017.404.0000/PR) pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF4)7
. A Corte local decidiu pelo não conhecimento do writ, por
unanimidade, afirmando no acórdão correspondente que: (i) o art. 104 do CPP seria
expresso ao prever que as decisões de primeiro grau que rejeitam as exceções de
impedimento ou suspeição dos agentes do Ministério Público não estariam sujeitas a
recurso — de forma que sob a ótica dos e. Desembargadores Federais o habeas corpus
não serviria a tal objetivo; e (ii) não estaria caracterizada quaisquer das hipóteses
previstas nos arts. 252 e 254 do CPP, bem como que não haveria indicativos de
inimizade capital entre os representantes do Ministério Público Federal e o Paciente8
.
6
Doc. 04 – Inicial da suspeição nº 5051579-40.2016.4.04.7000/PR;
7
Doc. 05 – Habeas corpus nº 5004195-95.2017.404.0000/PR;
8
Doc. 06 – Acórdão do agravo regimental no habeas corpus nº 5004195-95.2017.404.0000/PR,
julgado pelo TRF4.

10
O feito foi sentenciado em 12.07.2017, condenando-se o Paciente a
uma pena de 09 anos e 06 meses de reclusão9
.
Em 24.01.2018, a 8ª Turma do TRF-4, ao julgar as apelações
criminais interpostas pelas partes, reformou a sentença para majorar o quantum de
pena para 12 anos e 01 mês10
. A suspeição dos procuradores da República também foi
demonstrada nas razões de apelação ofertadas em favor do Paciente, mas foi
igualmente rejeitada por aquela Corte Regional11
.
Decidiu aquele Tribunal sobre o tema, em suma, não ser “razoável
exigir-se isenção daquele que promove a ação penal. A construção de uma tese
acusatória - procedente ou não - ainda que possa gerar desconforto no acusado, não
contamina a atuação ministerial”.
Também considerou “normal e ínsita ao processo penal a posição
acusatória assumida pelos Procuradores da Força Tarefa da 'Operação Lava-Jato',
não se podendo supor a existência de inimizade capital para com qualquer dos
acusados”.
Houve oposição de embargos de declaração, oportunidade em que foi
demonstrada uma série de vícios formais e materiais do aresto condenatório —
incluindo-se omissão quanto à suspeição dos procuradores da República oficiantes12
.
A Corte Regional, no entanto, rejeitou os aclaratórios e, no tocante à matéria aqui
abordada, consignou que13 14
:
9
Doc. 07 – Sentença proferida em 12.07.2017 nos autos do processo-crime nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR.
10
Doc. 08 – Acórdão prolatado pelo TRF4, em 24.01.2018, nos autos do processo-crime nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR.
11
Cf. Doc. 08.
12
Doc. 09 – Embargos de declaração opostos em 20.02.2018, nos autos supra.
13
Doc. 10 – Acórdão do julgamento de tal insurgência, havido em 26.03.2018.

11
A preliminar foi afastada em extensa fundamentação (item '2.3.' do voto), na qual são
citadas, inclusive, as exceções de suspeição apreciadas pelo magistrado e o habeas
corpus apreciado por esta Oitava Turma. Além disso, o voto traz como fundamento o
entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição
de Suspeição nº 89.
Reconheceu-se o excesso na entrevista coletiva, o que não significou, todavia,
afronta aos princípios e deveres funcionais na atuação processual (grifou-se).
O Paciente interpôs Recurso Especial contra os Acórdãos proferidos
pelo Tribunal local15 16
. A despeito de sua condenação ainda estar sub judice, sua
prisão — injusta e inconstitucional — fora efetuada em 07.04.2018. Naquela data,
iniciou-se a execução antecipada da pena imposta ao Paciente.
Em 18.03.2019, o Paciente carreou petição incidental trazendo ao
conhecimento daquela Corte Superior a pretendida criação, pelos Procuradores da
Força-tarefa “Lava Jato”, de um fundo privado bilionário (R$ 2,5 bilhões) com
recursos advindos da Petrobras, requerendo-se (i) a conversão dos autos em diligência
e (ii) a apreciação do fato superveniente por ocasião do julgamento17
.
Ao apreciar os argumentos levados pelo Paciente ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça por meio do Agravo Regimental no Recurso Especial
1.765.139/PR, em 23.04.2019, o v. acórdão (Ato Coator) se absteve de enfrentar os
argumentos defensivos, invocando, para tanto, o enunciado da Súmula nº 07 do
14
Ressalte-se, a título informativo, que o Paciente opôs novos embargos de declaração contra o aresto
supramencionado, no qual, no entanto, não se abordou a tese ora em exame (Doc. 11 – Segundos
embargos de declaração opostos pelo Paciente e o respectivo aresto rejeitando-o, ambos nos autos da
ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR).
15
Doc. 12 – Recurso especial interposto pelo Paciente em 23.04.2018 nos autos do RESP
1.765.139/PR.
16
Saliente-se, também, que o apelo nobre em questão foi monocraticamente repelido pelo Relator, o
Min. Felix Fischer, razão pela qual fora interposto agravo regimental contra tal decisum (Doc. 13 –
Decisão monocrática e agravo regimental interposto no RESP 1.765.139/PR).
17
Doc. 14 – Petição carreada nos autos do Resp 1.765.139/PR em 18.03.2019.

12
Tribunal — a qual veda o revolvimento fático-probatório. Por oportuno, colaciona-se o
trecho da ementa que sintetiza a posição do STJ quanto ao tema:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE
CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ, 283 E 284 DO C. STF.
APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
ARTIGO 59 CP. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ARTIGO 65, I, CP.
READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. DIAS-MULTA.
CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO.
REMODULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
XVII - No mesmo diapasão, a análise da tese de defesa relativa à suposta
atuação abusiva dos Procuradores da República, nos termos em que ventilada,
demandaria, necessariamente, revolvimento fático-probatório, inviável na seara
especial, tal qual aduz a súmula 07 dessa Corte, "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial (grifos nossos).
De tal decisum, a Defesa opôs os respectivos declaratórios em
10.05.2019, os quais não foram julgados até a presente data. Necessário enfatizar, por
relevante, que a tese deduzida nesta ação mandamental — a suspeição dos
Procuradores da Força-tarefa “Lava Jato” de Curitiba/PR — não foi ventilada na
mencionada insurgência18 19
.
Em 09.06.2019, o portal The Intercept Brasil deu início a uma série de
reportagens jornalísticas acerca de diálogos travados no aplicativo Telegram (i) entre o
procurador da República Deltan Dallagnol, o chefe da referida força-tarefa, e o então
juiz federal Sérgio Moro; e (ii) entre os próprios integrantes do Ministério Público
Federal.
18
Doc. 15 – Embargos de declaração opostos pelo Paciente nestes autos.
19
Assevere-se que, em sede aclaratória, a Defesa requereu àquele Tribunal Superior que fosse sanada
omissão acerca da apreciação dos fatos novos ventilados na petição aforada em 18.03.2019 sob a
perspectiva da conversão dos autos em diligência, sem enfrenta-la, contudo, sob a ótica da suspeição
dos membros do Ministério Público (páginas 29-33 do doc. 15).

13
Tais diálogos, (i) públicos e notórios (CPC, art. 374, I) e (ii) cuja
autenticidade foi confirmada (ii.1) por diferentes veículos da imprensa e (ii.2) terceiros
mencionados nas conversações, tornam ainda mais evidente a falência do princípio do
devido processo legal, pois reforçam:
(i) que foi o juiz que comandou o início da persecução penal a partir
de informação que teria recebido de uma “fonte”;
(ii) a existência de combinação prévia entre juiz e procuradores da
República acerca de atos de persecução penal (as quais, em um processo penal
minimamente civilizado, são distintas, vale lembrar);
(iii) a ascendência que o então juiz mantinha em relação às medidas de
atribuição exclusiva do MPF;
(iv) a seletividade e a motivação política para a prática dos atos de
persecução penal; e
Tais mensagens — cujo conteúdo, repita-se, é público e notório —
reforçam também a suspeição dos procuradores da República — a qual, insista-se,
fora arguida por esta Defesa desde sua primeira manifestação nos autos da ação penal
(em 10.10.2016) com base em elementos concretos e que sempre indicaram que tais
agentes públicos agiram com motivação pessoal e política na prática dos atos de
persecução realizados contra o Paciente.
Concessa venia, a compreensão assentada pelo TRF4 e STJ em um
Estado Democrático de Direito, o qual tem na dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, CR/88) o seu centro axiológico, é insustentável.

14
Enfatize-se: concluir que a atuação dos procuradores da República nas
acusações lançadas em desfavor do Paciente configuraria mero “excesso” (i) é fechar
os olhos à realidade, cegueira hermenêutica deliberada, vênia concedida; (ii) é admitir
um verdadeiro “vale tudo” no exercício acusatório, permitindo-se que o Ministério
Público, a pretexto de informar a sociedade, promova um linchamento moral do
acusado; (iii) é conceber que o ônus acusatório pode afrontar valores como a
legalidade, impessoalidade, moralidade, imparcialidade e presunção de inocência.
Todas as consequências de tal linha de raciocínio afiguram-se inaceitáveis.

15
— III —
DO CABIMENTO
“Veja-se: o Habeas Corpus, hoje, virou uma corrida de
obstáculos: você tem de driblar um fosso de jacarés,
desviar-se de dois ursos e escapar de um sniper na entrada
do tribunal. Se conseguir chegar ao balcão, e se não for
caso de aplicação de centenas de súmulas defensivas que
funcionam como verdadeiros seguranças (que parecem
um armário), estará admitido — desde que não seja
interposto sobre a negativa de liminar em tribunal anterior.
Ou seja, a liberdade depende não do direito de
liberdade... depende de uma coisa
chamada admissibilidade20
”. (grifos nossos)
O Habeas Corpus é ação constitucional que tem por objetivo tutelar,
jurisdicional e concretamente, direitos e garantias fundamentais do indivíduo,
encontrando-se previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;
Essa ação mandamental estratifica a mais importante proteção
conferida pelo ordenamento jurídico ao jus libertatis, preceituando a Lex Mater ser
este o remédio adequado, pronto e eficaz, para conjurar qualquer ameaça a direito
fundamental assegurado pelo eixo normativo.
Integrando a norma reitora, o Código de Processo Penal, de forma
meramente exemplificativa, (i) elenca as hipóteses de sua pertinência e (ii) define as
situações fáticas configuradoras de coação ilegal, capazes de ensejar a impetração,
20
STRECK, Lenio Luiz. “HC não conhecido é como recurso contra tortura sem efeito
suspensivo!”. In: https://www.conjur.com.br/2017-set-28/senso-incomum-hc-nao-conhecido-recurso-
tortura-efeito-suspensivo - Acessado em 08.07.2019.

16
incluindo-se o dever de concessão da ordem de habeas corpus se verificada qualquer
coação ou ilegalidade:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na
iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos
casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
(...)
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
VI – quando o processo foi manifestamente nulo.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor
ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
(...)
§ 2o
Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem
de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou
está na iminência de sofrer coação ilegal.
De se notar, ainda, a previsão do art. 25, itens 1 e 2, do Pacto de San
José da Costa Rica (Decreto 678/92), que garante ao jurisdicionado o direito a um
meio simples e rápido a fim de garantir a proteção de seus direitos fundamentais:
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro
recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra
atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei
ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que
estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
2. Os Estados Partes comprometem-se:
a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
b. desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e
c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que
se tenha considerado procedente o recurso.
Também relevantes são as previsões (i) do art. VIII da Declaração
Universal dos Direitos Humanos (assinada pelo Brasil em 1948), a qual garante que
“[t]odo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes
remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela lei”. E (ii) do Pacto Internacional sobre

17
Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92), que, em seu art. 9, itens 1 e 4,
respectivamente preceitua que “Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança
pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém
poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em
conformidade com os procedimentos nela estabelecidos” e que “[q]ualquer pessoa
que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de
recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento
e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal”.
Em igual sentido, inclusive sobre a concessão da ordem de ofício em
caso de qualquer ilegalidade, é o Regimento Interno deste Tribunal Supremo:
Art. 188. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder.
Art. 189. O habeas corpus pode ser impetrado:
I – por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II – pelo Ministério Público.
(...)
Art. 193. O Tribunal poderá, de ofício:
II – expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo,
verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Vê-se, pois, que o arcabouço normativo estabelece,
categoricamente, o cabimento do habeas corpus como remédio saneador de
qualquer coação ou ilegalidade imposta ao cidadão (ou cidadã) que se encontre
submetido(a) à tutela penal.
Como destacou o e. Min. CELSO DE MELLO no julgamento do Habeas
Corpus nº 73.338/RJ, a persecução penal é atividade estatal juridicamente vinculada e
regida por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição Federal e pelas
Leis, limitam o poder punitivo do Estado. Para o e. Decano, “o processo penal só pode
ser concebido - e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da

18
liberdade do réu21
".
Por outro lado, embora os atos aqui descritos não versem sobre
violação direta e imediata ao direito à liberdade, há muito se encontra consolidado na
jurisprudência dos tribunais o entendimento de que o Habeas Corpus também constitui
meio de controle da legalidade da persecução criminal, visto que atos ilegais
poderão acarretar prejuízo à defesa do jus libertatis, circunstância suficiente para
“admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e,
indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente
à liberdade de locomoção do paciente22
”.
Acerca de situações de ilegalidades sanáveis por meio do writ,
pertinente é a doutrina de AURY LOPES JÚNIOR:
A invalidade processual pode surgir no curso do processo e ser imediatamente
impugnada pelo writ, ou mesmo após o trânsito em julgado, na medida em que sendo
o defeito insanável (nulidade absoluta) não há que se falar em preclusão ou
convalidação, podendo ser interposto HC a qualquer tempo23
. (grifos nossos)
Dissertando sobre o cabimento do writ na hipótese como a em apreço,
GUSTAVO BADARÓ leciona que “no caso de julgamento de improcedência das
exceções, não se admite recurso, podendo a parte se valer do habeas corpus24
”
(grifos nossos).
Justifica-se, por conseguinte, o manejo do presente remédio heroico
diante da existência de inúmeras situações, demonstradas por meio de provas pré-
21
HC 73338, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996.
22
HC 82354, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/08/2004.
23
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1120.
24
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4. ed., rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2016. pg. 863)

19
constituídas, das quais cabalmente se extraem a violação aos postulados da
legalidade, impessoalidade, moralidade e de diversas normas que devem pautar o
exercício ministerial, impondo-se a nulidade do processo desde o seu nascedouro.
Como já afirmado, a Defesa interpôs os recursos especial e
extraordinário contra os vv. acórdãos condenatórios proferidos pela Corte Regional. O
primeiro foi julgado e parcialmente provido pelo Tribunal Coator, enquanto o segundo
foi inadmitido na origem, posteriormente agravado pela Defesa, e está a aguardar o
exaurimento da jurisdição do STJ sobre o recurso especial para que seja autuado nesta
Excelsa Corte (art. 1.042, §§ 7º e 8º, CPC), na forma de Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE).
Certas teses foram apresentadas em ambos os apelos extremos, em
vista da concomitância de violações a dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais, na forma admitida pela lei (art. 1.042, § 6º, CPC). É o caso da
tese suscitada neste writ.
Embora pudesse aguardar a chegada do ARE nesta Corte, opta a
Defesa por antecipar a apreciação desta temática de mérito pela via do remédio
heroico, diante de (i) cristalina plausibilidade da tese, (ii) capacidade de sua
comprovação por evidências pré-constituídas e, principalmente, (iii) pela injusta
permanência do Paciente no cárcere, cenário que converteria a espera pela
autuação do ARE em conduta inexigível ante o prisma da dignidade da pessoa
humana (CR/88, art. 1º, III), do qual deriva a garantia da proteção judicial efetiva
(CR/88, art. 5º, XXXV).
Assim, sem prejuízo da posterior apreciação do ARE, que
oportunamente ascenderá à Corte, adianta-se esta pretensão, a qual, acaso provida,
deverá possibilitar o retorno do Paciente ao estado de liberdade.

20
A jurisprudência desta Corte, em ambas as turmas, permite a
impetração de habeas corpus como substituto a recurso extraordinário
(instrumento, em tese, cabível contra a decisão do C. STJ):
Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso
extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.25
(grifos nossos)
------------------------------------------------------------------------------------------------------
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBSTITUTIVO. O fato
de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não
inviabiliza o habeas corpus.26
(grifos nossos)
É de se notar, inclusive, movimento recente de ampliação das
hipóteses de cabimento do writ, como se observou no paradigmático julgamento
plenário do Habeas Corpus 152.752/PR, também impetrado por esta Defesa em favor
do aqui Paciente: “Por maioria de votos, o Tribunal Pleno assentou que é admissível,
no âmbito desta Suprema Corte, impetração originária substitutiva de recurso
ordinário constitucional. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5°, LXVIII), à tutela da liberdade de locomoção, desde que objeto
de ameaça concreta, ou efetiva coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder”27
.
Em reforço, especificamente quanto à possibilidade da suspeição dos
membros do Parquet ser objeto de habeas corpus, recorre-se a abalizada doutrina de
FISCHER e PACELLI. Os autores demonstram que a via mandamental é apta ao tema, de
modo a impedir excessos na persecutio criminis pelo órgão ministerial, em especial
quando o Paciente já estiver custodiado:
Se negativa a decisão do juiz, o máximo que se poderia admitir, em tese, seria a
impetração de habeas corpus pelo interessado. A nosso ver, porém, não nos parece a
25
HC 138507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
27/06/2017.
26
HC 136701, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018.
27
HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2018.

21
melhor escolha. É que toda matéria atinente aos vícios de atuação ministerial poderá
ser discutida em eventual recurso (apelação). Apenas se o réu se encontrar preso é
que se deverá admitir a impetração do habeas corpus, para evitar-se a
persecução penal fora dos limites da lei (no caso de suspeição do parquet)28
.
(grifos nossos)
Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte caminha no sentido de
que é cabível o manejo do habeas corpus objetivando o reconhecimento da suspeição
de agentes estatais atuantes nas persecuções penais.
Nessa linha, o Habeas Corpus nº 95.518/PR foi conhecido pelo
Supremo Tribunal Federal, que, no mérito, o denegou por maioria, ficando vencido o
e. Min. CELSO DE MELLO. Em relação ao cabimento do writ, consignou-se na ementa:
Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento. A
alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em
sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível
verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado
neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o
writ29
. (grifos nossos)
Por fim, salienta-se que, de acordo com o já exposto em capítulo
anterior, a suspeição dos membros do Parquet foi objeto de discussão tanto por (i)
incidente autuado em apartado, como em (ii) sede de habeas corpus, (iii) preliminar de
mérito no recurso de apelação e (iv) no Recurso Especial, não havendo que se falar em
supressão de instância. Até porque a matéria é de ordem pública e pode ser analisada
até mesmo de ofício.
Conclui-se, à luz das balizas expostas, que a suspeição de
representantes do Ministério Público é matéria examinável pela via do habeas
28
PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua
jurisprudência. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 260.
29
HC 95518, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 28/05/2013.

22
corpus, entendimento que encontra amparo (i) no arcabouço normativo, (ii) na
jurisprudência e (iii) no magistério doutrinário.

23
— IV —
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E A NECESSÁRIA
ANULAÇÃO DO ATO COATOR
IV.1. DAS BALIZAS TEÓRICAS E CONCEITUAIS NECESSÁRIAS.
Um julgamento justo certamente implica um
julgamento onde o promotor representando o estado
não joga fora o prestígio do seu cargo (...) e a expressão
da sua própria crença de culpa na balança contra o
acusado30
.
Antes de nos debruçarmos sobre a conduta dos membros do
Ministério Público Federal ao longo da tramitação do processo-crime nº 5046512-
94.2016.4.04.7000 e ações penais correlatas, cumpre estabelecer algumas bases
conceituais sobre a legítima atuação do órgão incumbido da persecução penal em uma
sociedade verdadeiramente democrática.
IV.1.1 Dos preceitos normativos que devem vincular o exercício do dever
acusatório.
a) Indispensável obediência aos postulados da legalidade,
moralidade, impessoalidade e imparcialidade.
Preceitua a Constituição da República que todos os agentes estatais,
entre os quais evidentemente se incluem os membros do Ministério Público, devem
exercer o seu múnus em estrita observância aos postulados da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
30
Caso State v. Monday, 171 Wn.2d 667, 677, 257 P.3d 551 (2011). Tradução livre.

24
CR/88, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (grifos
nossos)
Segundo a Carta Magna, pois, o Ministério Público “é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis” (CR/88, art. 127, caput).
Na jurisdição penal, incumbe ao Parquet (i) promover, na forma da
lei, a Ação Penal Pública, (ii) exercer o controle externo da atividade policial, (iii)
requisitar instauração de inquérito policial e diligências investigatórias (CF/88, art.
129):
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
O Estatuto de Roma, internalizado no direito pátrio pelo Decreto nº
4.388/2002, coloca o Parquet em posição de estrita fidelidade à Ordem Democrática,
com o encargo de apurar as circunstâncias interessantes à Acusação e também à
Defesa:
Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002):
Artigo 54 Funções e Poderes do Procurador em Matéria de Inquérito
1. O Procurador deverá:
a) A fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito a todos os fatos e
provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em
conformidade com o presente Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual
modo, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa.

25
A Lei Complementar nº 75, de 1993, complementando o Texto
Constitucional, dispõe sobre sua organização, competências e atribuições do Parquet,
competindo-lhe entre outros deveres, o da defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e o da observância aos postulados constitucionais supracitados:
Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos
interesses individuais indisponíveis.
(...)
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes
fundamentos e princípios:
(...)
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
(...)
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União;
No mesmo diapasão, vinculando os atos persecutórios do Ministério
Público ao arcabouço normativo, estatui o Código de Processo Penal:
Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste
Código; e
II - fiscalizar a execução da lei.
Convém também trazer à baila as balizas sedimentadas pelo Guia dos
Princípios Orientadores Relativos à Função Dos Promotores do Ministério Público
(Guidelines on the Role of Prosecutors), adotado pela ONU desde 1990, o qual, em
seu art. 10, preconiza que “[os] promotores do Ministério Público deverão, em
conformidade com a lei, exercer as suas funções de forma justa, coerente e diligente,
respeitar e proteger a dignidade humana e defender os direitos humanos, assim
contribuindo para a garantia de um processo justo e para o bom funcionamento do
sistema de justiça penal” (grifos nossos).

26
Oportuno também, por sua pertinência, relembrar as previsões do
Código de Ética e Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do
Ministério Público da União (doravante, CECMU), aprovado pela Procuradoria-Geral
da República em 12.09.2017 (Portaria nº 98), a qual prevê que o dever de
impessoalidade “obriga a Administração, em sua atuação, a não praticar atos
visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer
individuo, devendo ser direcionada a atender aos ditames legais e ao interesse
público (art. 3º, II) (grifos nossos)”.
Segundo tal diploma, a moralidade impõe a todos “respeitar os
princípios da razoabilidade e justiça, devendo atender aos ditames da conduta ética e
honesta, do decoro, da boa-fé e das regras que assegurem a boa comunicação” (art.
3, III).
Relevante sublinhar, ante sua expressividade, que a concepção de um
Ministério Público democrático pressupõe, indispensavelmente, o dever de
imparcialidade. A esse respeito, veja-se a importante previsão do já citado Guia dos
Princípios Orientadores da Função Ministerial (Guidelines on the Role of Prosecutors)
adotado pela ONU:
13. No desempenho dos seus deveres, os promotores do Ministério Público deverão:
a) Exercer as suas funções com imparcialidade e evitar qualquer discriminação
política, social, religiosa, racial, cultural, sexual ou de outro tipo;
b) Proteger o interesse público, atuar com objetividade, ter devidamente em
conta a posição do suspeito e da vítima, e prestar atenção a todas as
circunstâncias relevantes, independentemente de as mesmas serem favoráveis
ou desfavoráveis ao suspeito;
13. No desempenho dos seus deveres, os promotores do Ministério Público deverão:
a) Exercer as suas funções com imparcialidade e evitar qualquer discriminação
política, social, religiosa, racial, cultural, sexual ou de outro tipo;
b) Proteger o interesse público, atuar com objetividade, ter devidamente em conta
a posição do suspeito e da vítima, e prestar atenção a todas as circunstâncias
relevantes, independentemente de as mesmas serem favoráveis ou desfavoráveis ao
suspeito;

27
c) Guardar sigilo das informações que possuam, a menos que o exercício das suas
funções ou as necessidades da justiça exijam o contrário;
d) Ter em conta as opiniões e preocupações das vítimas sempre que os respectivos
interesses pessoais sejam afetados e garantir que as vítimas sejam informadas acerca
dos seus direitos em conformidade com a Declaração dos Princípios Básicos de
Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
14. Os promotores do Ministério Público não deverão deduzir nem prosseguir
uma acusação, ou farão todos os esforços para suspender o processo, caso uma
investigação imparcial demonstre que a acusação não tem fundamento. (grifos
nossos).
Em reforço, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
(UNODC), em manual nominado “A condição e o papel dos membros do Ministério
Público”, assenta, na mesma linha, que os membros do Ministério Público devem
atuar com imparcialidade, o que pressupõe “exercer suas funções sem medo,
favorecimento ou preconceito” e “devem ser indiferentes a interesses individuais ou
setoriais e a pressões do público ou da mídia, [devendo] levar apenas o interesse
público em consideração” (item 13.3, ‘b’).
Ainda nessa esteira, o multicitado CECMU também determina ao
agente acusador “atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições
funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou
ideológica afetem sua isenção” (art. 4º, III) (grifos nossos).
A imparcialidade deve ser, nesse diapasão, segundo parâmetros
nacionais e internacionais, um valor fundamental a ser observado pelo Ministério
Público nas suas atribuições.
PACELLI e FISCHER reforçam essa constatação:
De tudo que foi dito, pode-se acrescentar o que não restou expresso na Constituição
da República, mas que se deve compreender implicitamente: os representantes do
Ministério Público devem orientar a sua atuação pela imparcialidade, isto é, pelo
distanciamento pessoal em relação ao conteúdo do processo, e, sobretudo, em
relação ao seu resultado final. Como órgão encarregado pela correta aplicação da

28
Lei, deve o Ministério Público pugnar, sempre, pela solução que melhor se ajuste ao
Direito. Por isso, deve requerer a absolvição do réu, deve recorrer em favor dele,
e, enfim, adotar o posicionamento jurídico que lhe corresponda à ideia do
melhor direito.
É ele, portanto, órgão encarregado da acusação e não órgão da acusação. E a
manifestação divergente (absolvição do réu) em relação à posição inicial do
Ministério Público na ação (oferecimento da denúncia, por exemplo) nem sempre se
justificará pelo princípio da independência funcional. É que, como o contraditório e a
ampla defesa somente se instauram após a investigação, ou seja, após o juízo positivo
de acusação, pode ocorrer que o referido órgão (subscritor da denúncia) modifique
seu entendimento a partir da prova produzida na instrução31
. (grifos nossos)
b) Dos dispositivos que traçam a política de comunicação do
Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da
edição da resolução n.º 39, de agosto de 2016, disciplinou a política de comunicação
social do Ministério Público. Dentre as disposições ali previstas, merecem destaque as
seguintes:
Art. 13. As informações e o momento de divulgá-las devem ser responsavelmente
avaliados, conforme o interesse público, os direitos fundamentais, a segurança
institucional e o sigilo legal, quando existir, assim como os riscos de eventual
comprometimento da investigação, quando se tratar de ato investigativo. A
divulgação para a imprensa deve considerar, também, os critérios de interesse
jornalístico, a atualidade e a universalidade.
Art. 14. O momento adequado à divulgação de informações é aquele em que se
ofereça uma denúncia; em que se ajuíze ação com alcance nacional, regional ou
local; em que se obtenha liminar ou antecipação da tutela;
Art. 15. Na divulgação de denúncias oferecidas ou ações ajuizadas, o Ministério
Público é parte no processo, acusando ou demandando, fundamentadamente, em
defesa do interesse público. Em todos os casos, deve-se evitar que a manifestação
do Ministério Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação
antecipada dos envolvidos.
(...)
31
PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua
jurisprudência. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p.533.

29
Art. 18. Quando se tratarem de informações constantes de procedimentos
investigatórios, a sua divulgação só se dará após a conclusão das investigações, salvo
quando o interesse público ou as finalidades da investigação demandarem a
divulgação antecipada de informações.
Parágrafo único. Quando o assunto for de conhecimento público, caberá à
comunicação divulgar apenas a atuação do Ministério Público, sem adiantar
posições ainda não consolidadas. (grifos nossos)
A Resolução n.º 23/2007, também editada pelo CNMP, embora trate
especificamente de inquérito civil, deve ser aplicada, ainda com maior ênfase, aos
procedimentos criminais. O art. 8º daquele Diploma prevê:
Art. 8º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro
do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de
comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em
tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a
respeito de apurações ainda não concluídas (grifos nossos).
O Código de Ética do Ministério Público da União (Portaria nº
98/2017), por seu turno, impõe ao ente ministerial “zelar pela imagem institucional,
agindo com cautela em suas manifestações públicas, ressalvado o exercício da livre
manifestação do pensamento” (art. 4º, XII) (grifos nossos).
O já referido Guia dos Princípios Orientadores Relativos à Função
Dos Promotores do Ministério Público (Guidelines on the Role of Prosecutors)
adotado pela ONU, por sua vez, estabelece que, muito embora os membros do Parquet
gozem, assim como qualquer cidadão, das liberdades de expressão e pensamento,
devem eles, no exercício de tais direitos, impreterivelmente comportar-se em estrita
observância dos preceitos legais, deontológicos e éticos:
8. Os promotores do Ministério Público gozam, como os outros cidadãos, das
liberdades de expressão, convicção, associação e reunião. Em particular, têm o
direito de participar no debate público de questões relativas à lei, à administração da
justiça e à promoção e proteção dos direitos humanos, e o direito de constituir ou de
aderir a organizações de âmbito local, nacional e internacional e de comparecer às
suas reuniões, sem serem prejudicados em virtude da sua atuação lícita ou da sua
filiação numa organização lícita. No exercício destes direitos, os promotores do

30
Ministério Público deverão comportar-se sempre em conformidade com a lei e
com as normas deontológicas e éticas reconhecidas da sua profissão (grifos
nossos).
O também já mencionado Escritório das Nações Unidas sobre Drogas
e Crime (UNODC32
) orienta que os membros do Ministério Público “devem satisfazer
o direito do público de obter informações sobre certos aspectos de um processo
penal, desde que isso não prejudique a ação penal em si, por meio da disseminação
de informações que não devam ser publicadas ou por meio de comentários
considerados ofensivos ou prejudiciais a um acusado que esteja sob julgamento ou
ao processo de julgamento em si” (item 11, “mídia e público” – grifos nossos).
Também no citado relatório sobre promotores a ONU alerta que
“criticar publicamente o Judiciário ou comentar sobre casos que estejam sendo
investigados ou processados não é conduta apropriada para os membros do
Ministério Público em qualquer foro público, em especial na mídia" e que
“comentários públicos em sites de mídia social, quer no seu nome, quer sob
pseudônimo, são prática imprópria que pode pôr em risco uma ação penal até
mesmo depois do julgamento, resultando em recurso bem-sucedido ou em pedido de
novo julgamento” (item 11, “mídia e público” – grifos nossos).
Na mesma linha, o Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus
(CCPE) emitiu um Parecer em 2013 no qual consta especificamente a preocupação da
relação entre promotores e a mídia a fim de não desrespeitar a presunção de inocência:
27. É necessário que se estabeleça o equilíbrio, através do respeito à presunção de
inocência, entre o interesse público por informações e a proteção da honra e
integridade pessoal. O promotor, se isso for de sua competência, deve tomar
cuidado para que o acusado não seja exposto à curiosidade da mídia através de
32
UNODC, ‘The Status and Role of Prosecutors’ (Criminal Justice Handbook Series, dezembro de
2014) p.71-72) (disponível em https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/14-
07304_ebook.pdf).

31
suas ações e que as pessoas envolvidas no caso sejam apropriadamente
protegidas da pressão da mídia. (grifos nossos)
A orientação da ONU especificamente a respeito da atuação de juízes
e procuradores na investigação de casos de corrupção está na Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção. No Guia de Implantação e Estrutura de Avaliação do
Artigo 11 consta o seguinte33
:
175. Além disso, e como um componente adicional para assegurar a
equidade do processo e a ausência de dano impróprio contra uma pessoa acusada de
um crime que se presume ser inocente em todas as fases do processo, a menos que e
até que o investigador encontre prova de culpa, o promotor tem a incumbência de ser
cuidadoso durante todas as interações com os meios de comunicação nas fases de
investigação, processo judicial e julgamento. Se este não o for, uma pessoa acusada
de um crime pode enfrentar o preconceito dos meios de comunicação e do público
antes mesmo de provas serem apresentadas em juízo, e uma vez que essas opiniões
são formadas, podem ser difíceis, senão impossíveis de mudar, independentemente
do resultado final do caso. Este dever reflete a obrigação de preservar a
confidencialidade das informações relativas ao caso e não tentar prejudicar os
membros do público, o Judiciário ou pessoas que possam assistir à avaliação das
provas para determinar a questão da culpa. No entanto é uma ocorrência comum que
os procuradores recebam pedidos dos meios de comunicação - particularmente em
casos de grande relevância - para obter informações sobre o caso ou os
procedimentos. Nesses casos, o procurador deve certamente facilitar o acesso dos
meios de comunicação à informação sobre a fase do processo, as próximas
audiências públicas ou outras atividades judiciais, ao mesmo tempo em que se
equilibra a necessidade de confidencialidade de provas ou outras informações que
não sejam claramente de interesse público. Em todos os casos, o procurador deve
evitar emitir um parecer legal ou pessoal com relação à força da prova ou a
culpa da pessoa acusada de atividade criminosa (grifos nossos).
Vê-se, por aí, que as disposições que regulam e orientam o múnus
ministerial se acham assentadas internacionalmente no padrão ético segundo o qual a
comunicação das informações deve ser feita com impessoalidade, responsabilidade e
neutralidade, vedando-se (i) proceder à condenação pública e antecipada do
33
UNODC, ‘The United Nations Convention on Corruption; Implementation Guide and evaluative
framework for Article 11 (2014) (disponível em:
https://www.unodc.org/documents/corruption/Publications/2014/Implementation_Guide_and_Evaluati
ve_Framework_for_Article_11_-_English.pdf)

32
envolvido, (ii) adiantar posições não consolidadas e (iii) externar ou antecipar
juízos de valor sobre apurações inconclusas.
c) Da necessária extensão da teoria da imparcialidade objetiva e da
cláusula geral de suspeição aos membros do Ministério Público.
A previsão sobre a suspeição e impedimento dos agentes do
Ministério Público se acha expressa no art. 258, do Código de Processo Penal:
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o
Juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que
lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos
juízes. (grifos nossos)
As cláusulas de suspeição e de impedimento do órgão julgador,
aplicáveis ao representante ministerial, encontram-se estatuídas nos artigos 252 e 254
daquele Diploma. Vejamos a redação do art. 254:
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo
por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau,
inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por
qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Nessa direção, cabido rememorar algumas balizas expostas por esta
Suprema Corte no julgamento da Arguição de Suspeição nº 89, oposta em desfavor do
então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot — no qual alguns votos
caminharam no sentido de cravar que o rol de hipóteses de suspeição é de cunho

33
exemplificativo. Nessa toada, oportuno transcrever trechos dos votos proferidos,
respectivamente, pela e. Min. ROSA WEBER e pelo e. Min. RICARDO LEWANDOWSKI:
Embora no caso de impedimento – e aqui cuida-se de hipótese de suspeição,
inimizade capital e aconselhamento a qualquer das partes, não de impedimento -, o
rol sem dúvida seja taxativo e de exegese estrita, na suspeição há verdadeiras
cláusulas em aberto que exigem interpretação (grifos nossos).
Em primeiro lugar, observo que não estamos cuidando de impedimentos, que são
situações absolutamente objetivas, facilmente identificáveis. Estamos tratando de
suspeição de juiz, e esta se aplica também a membro do Ministério Público, e
neste caso o Procurador-Geral da República é um simples - eu digo simples não
no sentido de menosprezo - membro do Ministério Público ao qual se aplicam os
dispositivos do artigo 25434
.
Ainda quanto ao ponto, há de ser invocado o acertado entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, dando amplitude à basilar garantia do Juiz
Natural, concebe (i) o rol de hipóteses de suspeição e impedimento da norma
procedimental penal como de teor meramente exemplificativo, (ii) a disciplina
processual civil aplicável à jurisdição penal, (iii) a existência de uma cláusula geral de
suspeição, tratando-se esta de qualquer razão idônea, concreta e fundamentada apta a
tisnar a imparcialidade do Estado-Juiz deve ensejar o seu afastamento.
Colaciona-se precedente da lavra do e. Min. NAVARRO DANTAS:
(...) se há cláusula geral de suspeição no âmbito processual civil, que não
tutela a liberdade de locomoção, imperativo que a citada abrangência seja
conferida às partes do processo penal. Diante da ausência de previsão legal
expressa, de rigor a aplicação subsidiária, nos termos do art. 3º do CPP, da
cláusula geral de suspeição do art. 135, V, do CPC (Novo CPC, art.145, IV),
para considerar a existência de suspeição nas hipóteses em que houver
interesses exoprocessuais do magistrado no julgamento da causa. 35
(grifos
nossos).
34
Página 42 e 43 do aresto.
35
STJ, RHC 57.488/RS. Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, julgado em 07/06/2016.

34
De mais a mais, há categórica previsão no Código de Processo Civil
(aqui aplicável por força do art. 3º, do CPP):
Art. 145. Há suspeição do juiz: (...).
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
Regem o múnus ministerial, também, as balizas sedimentadas pela
teoria da imparcialidade objetiva, de modo que o exercício acusatório não só deve se
pautar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e imparcialidade, conforme exige a
Carta Fundamental, como também transmitir à sociedade a clara segurança de que a
postura do membro do Ministério Público propiciou ao jurisdicionado um
processamento justo, com a máxima eficácia de seus direitos e garantias.
A aplicabilidade da cláusula geral de suspeição e da teoria da
imparcialidade objetiva, as quais recaem sobre o exercício judicante, também ao
Ministério Público, decorre de interpretação do próprio Texto Constitucional, o qual
assegurou ao Parquet as mesmas garantias do Poder Judiciário (CR/88, art. 128, § 5º,
I, ‘a’, ‘b’, ‘c’36
, art. 129, § 4º).
Em outras palavras, se o Ministério Público possui as mesmas
garantias asseguradas ao julgador, imperioso demandar-lhe o mesmo ônus, consistente
no dever de atuar nos limites legais e constitucionais, preocupando-se, ainda, em
passar à sociedade a segura impressão de que tais valores foram respeitados.
36
CR/88, art. 128 (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a)
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado
o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.

35
Indubitável, desse modo, que uma concepção democrática da atuação
ministerial demanda aplicar-se ao Parquet, da mesma forma que recaem ao Estado-
Juiz, (i) a cláusula geral de suspeição e a (ii) estética de imparcialidade.
d) Da Deontologia consagrada pelo direito estrangeiro acerca da
atuação do Ministério Público em um regime civilizado e
democrático.
[T]áticas acusatórias prejudiciais não serão
permitidas37
.
Quadra realçar os importantíssimos conceitos contidos no direito
comparado, no que toca à conduta de um agente estatal incumbido do gravíssimo
dever de acusar em uma sociedade que respeite e observe, irrestrita e impessoalmente,
os direitos individuais e as garantias constitucionais das pessoas.
Cumpre relembrar, eis que imprescindível, decisão proferida pela
Suprema Corte de Washington ao se deparar com uma acusação oferecida em
formato rigorosamente idêntico àquele escolhido pelos membros da Força-tarefa
“Lava Jato” contra o Paciente.
Trata-se do caso State of Washington V. Edward Michael Glasmann,
no qual a tese acusatória explorada valeu-se da utilização de slides no formato
powerpoint, com a colocação do acusado em posição central e com a rotulação de
culpado. Veja-se:
37
Caso: Estado de Washington v. Edward Michael Glasmann, Suprema Corte do Estado de
Washington. Tradução livre.

36
Em face de uma acusação apresentada sob tais inspirações
espúrias, a Corte estadunidense anulou o julgamento por considerar que tal e
ilegítima situação obliterou o direito de o acusado ser submetido a um
julgamento justo. Oportuna a transcrição do seguinte trecho da decisão:
O equilíbrio necessário da imparcialidade foi prejudicado. O direito de Glasmann
a um julgamento justo deve ser concedido integralmente. Desse modo, damos
seguimento à nossa mensagem de que ‘táticas acusatórias prejudiciais não
serão permitidas’, e às nossas advertências de que os promotores devem
evitar meios impróprios e prejudiciais de obter condenações não serão
palavras vazias38
(grifos nossos).
Salientou-se, também, que “nenhum motivo pode existir para a
apresentação deste slide a não ser inflamar preconceitos e paixões. Ele reduz
substancialmente o direito do réu a ter um julgamento justo” (tradução livre).
Foi assentado, ainda: “[t]ambém está bem estabelecido que um
promotor não pode usar sua posição de poder e prestígio para influenciar o júri e
38
Caso State of Washington V. Edward Michael Glasmann Suprema Corte do Estado de Washington.

37
não pode expressar uma opinião individual sobre a culpa do réu,
independentemente da evidência existente no caso” (tradução livre).
Inúmeros precedentes, hauridos do direito pretoriano americano e das
Cortes Internacionais, merecem realce.
No caso State v. Monday39
, assentou-se que “Um julgamento justo
certamente implica um julgamento no qual o promotor representando o estado não
joga fora o prestígio do seu cargo (...) e a expressão da sua própria crença de culpa
na balança contra o acusado” (tradução livre).
Em State v. Casteneda-Perez40
, e State v. Huson41
, elucidou-se que
“Embora o promotor tenha liberdade para arguir inferências acerca das provas, ele
deve ‘buscar sua convicção baseada exclusivamente no conjunto probatório e na
razoabilidade’”.
Ainda, o célebre caso Berger v. United States, julgado em 1935 pela
Suprema Corte dos Estados Unidos — já referido no pórtico deste writ:
O promotor não é parte na controvérsia, mas representante da soberania do Estado,
cuja obrigação de governar imparcialmente é inerente à própria obrigação de
governar; e cujo interesse, portanto, em uma acusação criminal, não deve ser
ganhar a causa, mas fazer justiça. Assim sendo, ele funciona precisamente como
servo da lei, para assegurar que o culpado não escape, e que o inocente não sofra. Ele
pode processar com seriedade e vigor - de fato, ele deve fazê-lo. Mas, embora possa
acusar com firmeza, ele não tem liberdade para acusar sem lastro. Abster-se de
utilizar métodos aptos a produzir uma condenação indevida é tanto sua função
quanto empregar os meios legítimos para produzir uma justa. 42
(tradução livre –
grifos nossos)
39
171 Wn.2d 667, 677, 257 P.3d 551 (2011).
40
61 Wn. App. 354, 363, 810 P.2d 74 (1991).
41
73 Wn.2d 660, 663, 440 P.2d 192 (1968).
42
Tradução livre. Segue o teor original: “[He] is the representative not of an ordinary party to a
controversy, but of a sovereignty whose obligation to govern impartially is as compelling as its

38
Não se pode admitir a tirania das boas intenções dos órgãos
responsáveis pela repressão criminal. Nessa linha, os acadêmicos Paul Craig Roberts e
Lawrence M. Stratton enfatizam: no Estado democrático, não é legítimo à acusação
promover o julgamento do defendente pela mídia43 44
.
Na mesma vereda, calha rememorar também a consagrada Brady
Rule, importante precedente da Suprema Corte dos EUA assentado no julgamento
Brady v. Maryland45
. Tal mandamento obriga os promotores a revelarem as
provas obtidas no curso do processo sob pena de nulidade, incluindo qualquer
evidência favorável ao acusado ou mesmo que abale a credibilidade de
testemunha da acusação.
O precedente estrangeiro consigna ainda que a nulidade ocorrerá
independentemente de o promotor saber que a prova estava em sua posse. Isto é, não
apenas se a reteve de maneira intencional ou inadvertida. Outrossim, em casos
obligation to govern at all; and whose interest, therefore, in a criminal prosecution is not that it shall
win a case, but that justice shall be done. As such, he is in a peculiar and very definite sense the
servant of the law, the twofold aim of which is that guilt shall not escape or innocence suffer. He may
prosecute with earnestness and vigor-indeed he should do so. But while he may strike hard blows, he
is not at liberty to strike foul ones. It is as much his duty to refrain from improper methods calculated
to produce a wrongful conviction as it is to use every legitimate means to bring about a just one.
43
“The rights of the Englishmen are the best defense against tyranny and injustice that humans have
been able to muster. But even these rights are impotent to defend us once prosecutors abandon the
traditional ethic that their function is to find justice and serve truth. [...]. Since the prosecutor’s
function is to find truth, he must not override the rights of the defendant in order to gain conviction.
The prosecutor must not withhold exculpatory evidence or use his power to suborn perjury. He must
try the defendant in the courtroom, not in the media. Charges should not be overdrawn in order to
elicit a plea, and the full power of the government should never be brought against an individual
citizen as a means of gaining conviction. ” “The Tyranny of good intentions: how Prosecutors and
Law Enforcement are trampling the Constitution in the name of justice”. New York: Three
Rivers Press, 2008, p. 131.
44
Destaque-se, também, o seguinte excerto doutrinário: “O promotor não deve utilizar argumentos
que visem inflamar paixões ou preconceitos do júri”. American Bar Association, Standards for
Criminal Justice std. 3-5.8(c) (2d ed. 1980)
45
226 Md. 422, 174 A. 2d 167 (1963).

39
posteriores46
a Brady Rule, a Suprema Corte eliminou a exigência de um réu ter
solicitado uma informação favorável para que se determine a nulidade, afirmando que
a acusação tem o dever constitucional de divulgar o acervo probatório.
Em Butkevičius v. Lituânia, a Corte Europeia de Direitos Humanos
(CEDH) assentou que os agentes públicos, ao expressarem suas opiniões, não devem
“encorajar o público a crer que o acusado é culpado e prejudicar a avaliação dos
fatos pela autoridade judicial competente” (tradução livre).
Ademais, o precedente Allenet de Ribemont v. França47
, também da
CEDH, representa um marco importante na interpretação do conteúdo da presunção de
inocência. Naquele caso, o cidadão francês havia sido indiciado por meio de coletiva
de imprensa de contornos espetaculosos, a qual foi incessantemente reproduzida pela
imprensa do país, instaurando verdadeira presunção de culpa sob o investigado.
Impende colacionar os principais excertos do precedente, em tudo similar à “coletiva
do PowerPoint”:
(...) 35. [A presunção de inocência] Será violada se uma decisão judicial relativa a
uma pessoa acusada de uma infracção penal refletir uma opinião de que ele é
culpado antes de ter sido provado culpado de acordo com a lei. Basta, ainda que
não haja qualquer conclusão formal, que exista um raciocínio que sugira que o
tribunal o considere culpado (...)
36. O Tribunal considera que a presunção de inocência pode ser violada não só por
um juiz ou tribunal, mas também por outras autoridades públicas. (...)
38. A liberdade de expressão, garantida pelo artigo 10.º (artigo 10.º) da Convenção,
inclui a liberdade de receber e de transmitir informações. Artigo 6. 2 (artigo 6-2) não
pode, por conseguinte, impedir as autoridades de informar o público sobre as
investigações criminais em curso, mas exige que o façam com toda a discrição e
circunspecção necessárias para respeitar a presunção de inocência. (tradução
livre – grifos nossos).
46
Nesse sentido: Kyles v. Whitley 514 U.S. 419, 434 (1955); United States. v. Bagley, 473 U.S. 667
(1985).
47
Allenet de Ribemont v. França, Corte Europeia de Direitos Humanos, julgado em 10.02.1995.
Disponível em https://www.legal-tools.org/doc/618200/pdf/.

40
Firmaram-se os entendimentos de que (i) a presunção de inocência
pode ser violada por autoridades públicas não judiciais, como Policiais e
Promotores de Justiça; e (ii) há vulneração à presunção de inocência quando são
realizadas declarações públicas por agentes estatais — inclusive coletivas de
imprensa — desde que estas (ii.1) deixem de conferir a adequada discrição ao
caso e (ii.2) tratem o investigado desde já como culpado.
Assim, segundo parâmetros internacionais, sob os mais diversos
enfoques, é possível concluir que o exercício acusatório NÃO PODE ser norteado
pela lógica da punição a qualquer custo. Ao contrário, deve o Ministério Público zelar,
durante todo o processo, pela higidez da persecução criminal, notadamente o respeito
aos direitos individuais e garantias fundamentais assegurados ao acusado, ao contrário
do que ocorreu no caso concreto.
IV.1.2. Conclusões parciais.
À luz das bases expostas, é possível exarar algumas conclusões.
A primeira, é que o soberano Poder Constituinte determinou a todos
os órgãos da administração pública, nos quais se inclui o Ministério Público Federal, a
irrestrita obediência aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade,
imparcialidade, publicidade e eficiência (CR/88, art. 37, caput; Estatuto de Roma, art.
54.1, ‘a’; Princípios Orientadores Relativos à Função dos Promotores do Ministério
Público, art. 10; Manual “Condição e o papel dos membros do Ministério Público”, do
UNODC, item 13.3, ‘b’; Código de Ética e Conduta do Ministério Público da União e
da Escola Superior do ministério Público da União, art. 4º, III).

41
A segunda é que ao se valer de modo reiterado e taxativo da
expressão “na forma da lei” em todas as funções ministeriais, quis o Constituinte
indiscutivelmente vincular as atividades do Parquet aos comandos legais (CR/88, art.
129, I; CPP, art. 257, I e II). Tal conclusão decorre do basilar princípio hermenêutico
de que a Lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda).
Terceiro, é que os atos normativos que estabelecem a política de
comunicação do Ministério Público, são claros no sentido de que tal prática deve se
dar (i) com responsabilidade, (ii) de modo a evitar a prematura condenação e
estigmatização do acusado e (iii) que se o tema for de conhecimento público, a
comunicação deve adstringir-se à atuação do Parquet (CNMP: Resolução nº 39/2016,
art. 13, 14, 15 e 18; Resolução 23/2007, art. 8º; Código de Ética do Ministério Público
da União, art. 4º, XII; Guia dos Princípios Orientadores Relativos á Função dos
Promotores do Ministério Público, art. 8; Código de Ética do Ministério Público da
União, art. 4º, XII; “Condição e o papel dos membros do Ministério Público”, do
UNODC, item 11).
Quarto, que é evidente que, ao exercer a titularidade da ação penal, o
Ministério Público, cuja função precípua é “defender a ordem jurídica e o regime
democrático”, “observando os princípios da legalidade e impessoalidade”, deve o
fazê-lo respeitando os direitos individuais de todo acusado, notadamente a sua
presunção de inocência, seja em relação ao dever de provar idônea e completamente
suas acusações (regra probatória), seja pelo dever de evitar a sua precoce condenação e
estigmatização social pela publicização opressiva e excessiva (regra de tratamento)
(CR/88, art. 5º, LVII e art. 127, caput; LC 75/93, art. 1º e art. 5º, I, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ ).
Quinto, que uma concepção democrática do processo penal demanda
que se aplique ao Ministério Público (i) a cláusula geral de suspeição (STJ, RHC
57.488), (ii) o rol previsto no art. 145 do CPC e (iii) a teoria da imparcialidade
objetiva, de modo que a existência de qualquer razão, concreta e fundamentada,

42
que permita questionar a impessoalidade e imparcialidade do ente acusador deve
resultar no seu afastamento e na nulidade dos atos praticados (CR/88, art. 128, §
5º, I, ‘a’, ‘b’, ‘c’48
, art. 129, § 4º; CPP, art. 254, I e art. 258; CPC, art. 145, I e IV, art.
148, I).
Sexto, e por fim, não podem ser ignoradas as relevantíssimas
diretrizes firmadas em diversos precedentes do direito comparado, os quais, em
resumo, vêm adequando o exercício acusatório a um ambiente democrático e
civilizado, (i) repelindo a utilização de “táticas acusatórias prejudiciais” (Washington
v. Edward Michael Glasmann) (ii) assentando que “um julgamento justo implica um
julgamento no qual o promotor representando o estado não joga fora o prestígio de
seu cargo” (State v. Monday); (iii) proibindo que os agentes públicos, ao se
expressarem publicamente, (iii.1)“[encorajem] o público a crer que o acusado é
culpado e [prejudiquem] a avaliação dos fatos pela autoridade judicial competente”
(CEDH, Butkevičius v. Lituânia) e (iii.2) exigindo-lhes fazê-lo “com toda a discrição
e circunspecção necessárias para respeitar a presunção de inocência” (CEDH,
Allenet de Ribemont v. França).
48
CR/88, art. 128 (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a)
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado
o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.

43
IV.2. SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMATIVA
Consoante já salientado, o tema afeto à suspeição dos procuradores da
República foi apreciado pelo juízo de origem (via exceção de suspeição), pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (habeas corpus e preliminar de apelação) e
pelo Superior Tribunal de Justiça (recurso especial).
Nessa toada, os seguintes argumentos já foram analisados por tais
instâncias: (1) a coletiva de imprensa e a apresentação feita no formato power point, os
quais tiveram como claro desígnio triturar a presunção de inocência do Paciente e sua
falecida esposa — expostos à coletividade como criminosos cuja responsabilização
penal já havia sido sedimentada; (2) as declarações do (ex-) procurador da República
Carlos Fernando dos Santos Lima, as quais denotam, em nítida utilização do direito
penal do inimigo, que desde a fase pré-processual o Paciente era o alvo a ser atingido e
destruído pela Força-tarefa “Lava Jato”; (3) a postagem feita pelo procurador da
República Deltan Dallagnol, em sua página pessoal do twitter, aduzindo (3.1) que a
possível concessão de habeas corpus em favor do Paciente constituiria um cenário
“que não é bom” e (3.1) que oraria e jejuaria para torcer que a ordem fosse denegada;
(4) a tentativa dos procuradores da República de criar uma fundação de direito privado
bilionária (R$ 2,5 bilhões) com recursos provenientes da Petrobras.
Outros fatos relevantes e supervenientes merecem ser aqui deduzidos
e enfrentados porque, como já exposto, reforçam a tese exposta na presente
impetração.
Veja-se.

44
IV.2.1. DA COLETIVA DE IMPRENSA CONVOCADA PARA OFERECER DENÚNCIA
EM DESFAVOR DO PACIENTE NO DIA 14.09.2016: O ABERRANTE POWER POINT.
Em 14.09.2016, os Procuradores da República Deltan Martinazzo
Dallagnol, Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando dos Santos Lima, Januário
Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos,
Roberson Henrique Pozzobon, Julio Carlos Motta Norocha, Jerusa Burmann
Viecill, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura
Gonçalves Tessler ofereceram denúncia contra o Paciente, cujo recebimento
inaugurou a Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR49
.
Sob o pretexto do dever de informar a sociedade (em uma deturpada e
conveniente interpretação do princípio da publicidade) os aludidos membros da FT
“Lava Jato”: (i) convocaram uma entrevista coletiva em um hotel de Curitiba/PR,
cujo espaço foi locado com recursos públicos; (ii) durante o ato promoveram
verdadeiro linchamento moral do Paciente e de sua falecida esposa, além de fazer
letra morta da garantia constitucional da presunção de inocência.
Participaram da coletiva de imprensa os procuradores da República
Deltan Martinazzo Dallagnol, Julio Carlos Motta Noronha e Roberson Henrique
Pozzobon.
Como se não tivesse o Ministério Público mais qualquer compromisso
com o Texto Constitucional não faltou naquela apresentação sensacionalismo e
pesadas adjetivações contra o Paciente e sua falecida esposa. O Paciente foi
classificado na oportunidade como “maestro desta grande orquestra concatenada para
saquear os cofres da Petrobras e de outros órgãos públicos” (sic).
49
Cf. Doc. 03.

45
Oportuno transcrever algumas outras declarações emitidas pelos
procuradores da República naquela oportunidade:
"O Petrolão era parte de um quadro muito maior"
"No centro do núcleo político está o senhor Lula."
“Mensalão e Lava Jato são duas faces de uma mesma moeda. Desta vez, Lula não
pode dizer que não sabia de nada”.
"Lula era o elo comum e necessário [entre o Mensalão e a “Lava Jato”] para as duas
máquinas que faziam o esquema rodar".
"Todas as provas nos levam a crer, acima de qualquer dúvida razoável, que Lula era
o maestro desta grande orquestra concatenada para saquear os cofres da Petrobras
e de outros órgãos públicos. Era o general que estava no comando da imensa
engrenagem desse esquema, que chamamos de propinocracia".
"A distribuição de cargos no governo era feita, conscientemente, com fins
arrecadatórios. Quando Lula assumiu o governo em 2003, tinha apoio de 254
deputados. Após adotar uma política de distribuição de cargos, que envolvia mais de
18 mil cargos de confiança, em maio de 2003, a base aliada era composta por 353
deputados.”
"Só o poder de decisão de Lula fazia a estratégia de governabilidade corrompida
viável. Lula estava no topo da pirâmide do poder, competindo-lhe nomear os altos
cargos da administração pública federal. [...] Sem o poder de decisão do Lula, este
esquema seria impossível."
50
A precoce condenação pública do Paciente não se limitou às
declarações de efeito. Reputou-se necessário ilustrar a estigmatização, o que ocorreu
por meio do absurdo Power Point, um dos maiores atentados (senão o maior) à
presunção de inocência de que se tem notícia:
50
“MPF denuncia Lula, Marisa e mais seis na operação ‘Lava Jato’”. O Globo. 14 de set. de 2016.
Disponível em: <http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/09/mpf-denuncia-lula-marisa-e-mais-
seis-na-operacao-lava-jato.html>. Acesso em 29 de jul. de 2019.

46
Como era de se esperar, houve intensa exploração do episódio, com
inúmeras manchetes jornalísticas reproduzindo o teor da entrevista bombástica e
classificando o Paciente como o “comandante máximo do esquema criminoso” 51
:
51
“Lula era o 'comandante máximo' do esquema da Lava Jato, diz MPF”. G1, 14 de set. de 2016.
Disponível em: <http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/09/mpf-denuncia-lula-marisa-e-mais-
seis-na-operacao-lava-jato.html>. Acessado em 29 de jul. de 2019. “Lula comandou esquema de
corrupção na Petrobra, diz Lava Jato”. Folha de São Paulo, 14 de set. de 2016. Disponível em:
<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/09/1813265-lula-e-denunciado-na-lava-jato-por-caso-do-
triplex.shtml>. Acessado em 29 de jul. de 2019.

47
Indaga-se (retoricamente), acerca de tal entrevista coletiva, se esta:
(i) considerou os objetivos fundamentais da República e respeitou os
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, CR/88;
art. 5º, LC 75/1993 e art. 3, III, da Portaria nº 98/PGR)?
(ii) observou e preservou a ordem jurídica, o regime democrático e os
interesses individuais indisponíveis (art. 127, CR/88 e art. 5º, LC
75/1993) no que se inclui a presunção de inocência do investigado
(CR/88, art. 5º, LVII)?
Ademais, em tal apresentação:
(iii) houve preocupação em “evitar que a manifestação do Ministério
Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação
antecipada dos envolvidos (art. 15, CNMP, Resolução nº 39/2016)”?
(iv) tendo em vista que o assunto era inequivocamente de conhecimento
público, limitou-se em apenas divulgar “a atuação do Ministério
Público, sem adiantar posições ainda não consolidadas (art. 18, CNMP,
Resolução nº 39/2016)”?

48
(v) Atentou-se em não fazer “comentários considerados ofensivos ou
prejudiciais a um acusado que esteja sob julgamento” (UNODC, “A
condição e o Papel dos Membros do Ministério Público”, item 11).
Saliente-se que as condutas dos agentes da FT “Lava Jato” no
episódio exibem-se diametralmente opostas aos dispositivos que modulam a atividade
ministerial. Parece — e isso impressiona — ter havido uma interpretação a contrario
sensu de todas as normas e lições conceituais inerentes à temática, indispensáveis a
um órgão acusatório responsável e democrático.
Tal coletiva de imprensa não passou incólume deste Supremo
Tribunal Federal, quando de seu lateral crivo, como se vê das pertinentes críticas
exaradas pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI:
Nós todos tivemos a oportunidade de verificar, há poucos dias, que num espetáculo
midiático - com forte divulgação, fez-se lá em Curitiba, não com a participação do
juiz, mas do Ministério Público e da Polícia Federal -, deu-se notícia sobre
organização criminosa, colocando o Presidente Lula como líder dessa organização
criminosa, dando a impressão, sim, de que se estaria investigando essa organização
criminosa. Na verdade, lá não está sendo investigada, e o objeto de oferecimento da
denúncia, efetivamente, não foi nada disso.
Então houve realmente esse descompasso. Quero dizer, em obter dictum, que
essa espetacularização do episódio não é compatível nem com o que foi objeto da
denúncia, nem parece compatível com a seriedade que se exige na apuração
desses fatos52
. (grifos nossos)
Como já demonstrado perante as instâncias inferiores, o modelo de
apresentação escolhido pelos procuradores da “Lava Jato” para apresentar a tese
acusatória é rigorosamente semelhante ao formato verificado no caso State of
Washington v. Edward Michael Glasmann, Suprema Corte do Estado de Washington,
o qual foi anulado porque a exposição, em tais moldes, destruiu a presunção de
inocência do lá acusado.
52
STF, Rcl 25048 AgR, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016.

49
Destaque-se que a apresentação em slide feita naquele caso,
aparentemente copiada pela FT “Lava Jato”, ocorreu em uma sala de julgamento.
Veja-se que a Corte julgadora entendeu vulnerado o estado de inocência do acusado
em razão da demonstração feita para poucas pessoas. O que dizer do caso do
Paciente, enxovalhado e apresentado como culpado durante uma coletiva de
imprensa no momento do protocolo da peça acusatória?
E para acabar com a possível ilusão de que o ato perpetrado por tais
agentes teve o intento de meramente comunicar a sociedade — e não, como é
incontestável, moer o estado de inocência do Paciente, condenando-o e
estigmatizando-o precocemente — imprescindível frisar que a narrativa
apresentada em tal ocasião, a de que o ex-Presidente seria o “general de um
esquema de corrupção” e “vértice comum do Mensalão e Petrolão”, não era tema
afeto à jurisdição do Ministério Público de 1ª grau — mas à PGR e sob o controle
judicial do STF (INQ 3989, posteriormente desmembrado, em relação ao Paciente, no
INQ 432553
).
Colaciona-se, a título elucidativo, importante manifestação do saudoso
Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da QO do INQ 4130/PR:
Desde o início desses procedimentos investigatórios, por opção da Procuradoria da
República, houve pedidos no sentido de abertura de inquéritos separados para casos
específicos, sobre fatos específicos. Mas foi também requerida e aberta, aqui no
Supremo Tribunal Federal, uma investigação a respeito desse “esquema” em seu
conteúdo mais abrangente. É o Inquérito nº 3.989, em que se investiga crime de
quadrilha, corrupção passiva, lavagem de ativos financeiros, e que envolve não
apenas pessoas com prerrogativa de foro, como também pessoas sem prerrogativa de
foro. Portanto, existe um inquérito aberto, aqui no Supremo Tribunal Federal,
para investigar o que foi chamado aqui de "esquema geral". Essa investigação,
com a devida vênia, não foi delegada a qualquer outro juízo. Não existe
53
Saliente-se que os procedimentos resultantes do INQ 3989 hoje tramitam perante a Seção Judiciária
do Distrito Federal.

50
investigação com essa abrangência em outro juízo. Se houver ou se tiver sendo
feito em outro juízo esse exame abrangente, certamente haverá problema de
competência, porque se estará usurpando uma competência do Supremo
Tribunal Federal. Essa observação é importante para que não se fuja do exame
técnico dessa questão. É uma questão técnica, que tem certamente consequências
importantes, mas que deve ser examinada tecnicamente54
(grifos nossos).
Destaque-se a conjuntura delineada, eis que isso jamais pode ser
olvidado: todo esse espetáculo, toda essa adjetivação e precoce condenação, para
tratar de temas cujo processamento não era de competência da Procuradoria em
1ª instância?
Diante de tais elementos, há como realmente se falar em “interesse
público e dever de informar à sociedade?”.
Outro tema que merece ser abordado é a retórica e distorcida
invocação do interesse público como escudo para o cometimento de diversas
atrocidades processuais como se a salvaguarda dos direitos individuais do acusado,
razão de ser do processo penal democrático, não fosse matéria de interesse público ou,
ainda, como se o interesse da sociedade se reduzisse à rotulação e punição do
acusado55
.
54
Inq 4130 QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2015 (página 92
do aresto).
55
No ponto, precisas são as lições de AURY LOPES JR: Argumento recorrente em matéria penal é o
de que os direitos individuais devem ceder (e, portanto, ser sacrificados) frente à “supremacia” do
interesse público. É uma manipulação discursiva que faz um maniqueísmo grosseiro (senão
interesseiro) para legitimar e pretender justificar o abuso de poder. Inicialmente, há que se
compreender que tal reducionismo (público-privado) está completamente superado pela complexidade
das relações sociais, que não comportam mais essa dualidade cartesiana. Ademais, em matéria penal,
todos os interesses em jogo – principalmente os do réu – superam muito a esfera do “privado”,
situando-se na dimensão de direitos e garantias fundamentais (portanto, “público”, se
preferirem). Na verdade, são fundamentais direitos de todos e de cada um de nós, em relação ao
(ab)uso de poder estatal. (...) A democracia, enquanto sistema político-cultural que valoriza o
indivíduo frente ao Estado, manifesta-se em todas as esferas da relação Estado-indivíduo.
Inegavelmente, leva a uma democratização do processo penal, refletindo essa valorização do indivíduo
no fortalecimento do sujeito passivo do processo penal. Pode-se afirmar, com toda ênfase, que o
princípio que primeiro impera no processo penal é o da proteção dos inocentes (débil), ou seja, o
processo penal como direito protetor dos inocentes (e todos a ele submetidos o são, só perdem esse

51
Diálogos entre procuradores da FT “Lava Jato” e também entre o
procurador da República Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sérgio Moro revelados por
reportagem veiculada em 09.06.2019 pelo portal The Intercept56
confirmam que o
Paciente foi vítima de uma conspiração. As garantias fundamentais do Paciente e seus
direitos foram jogados às favas.
Os procuradores da República sempre tiveram consciência de que não
havia qualquer elemento real que pudesse relacionar o aqui Paciente a ilícitos
praticados no âmbito da Petrobras. É o que mostram os seguintes diálogos:
09 de Setembro de 2016 – Grupo “Incendiários ROJ”
Deltan Dallagnol – Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornal e
indícios frágeis… então é um item que é bom que esteja bem amarrado. Fora esse
item, até agora tenho receio da ligação entre petrobras e o enriquecimento, e
depois que me falaram to com receio da história do apto… São pontos em que temos
que ter as respostas ajustadas e na ponta da língua
Deltan Dallagnol – tesao demais essa matéria do O GLOBO de 2010. Vou dar um
beijo em quem de Vcs achou isso.
Deltan Dallagnol – Sabemos qual a fonte da matéria? Será que não vale perguntar
para a repórter, a Tatiana Farah, qual foi a vonte dela? [O procurador certamente quis
escrever “fonte”]
Deltan Dallagnol – Acho que vale. Informalmente e, se ela topar, dá para ouvi-la.
Deltan Dallagnol – Pq se ele já era dono em 2010 do triplex… a reportagem é um
tesão, mas se convertermos em testemunho pode ser melhor
Deltan Dallagnol – Podemos fazer contato via SECOM, topam?
Deltan Dallagnol – vou pedir pra ascom o contato
status após a sentença condenatória transitar em julgado), pois esse é o dever que emerge da
presunção constitucional prevista no art. 5º, LVII, da Constituição. O objeto primordial da tutela no
processo penal é a liberdade processual do imputado, o respeito a sua dignidade como pessoa,
como efetivo sujeito no processo. O significado da democracia é a revalorização do homem. In:
LOPES JR, Aury. Fundamentos do Processo Penal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 36 e 37.
56
“Até agora tenho receio”. The Intercept Brasil, 09 de jun. de 2019. Disponível em:
https://theintercept.com/2019/06/09/dallagnol-duvidas-triplex-lula-telegram-petrobras/ - Acesso em 29
de jul. de 2019.

52
Deltan Dallagnol – Vcs não têm mais a mesma preocupacção que tinham quanto ao
imóvel, certo? Pergunto pq estou achando top e não estou com aquela preocupação.
Acho que o slide do apto tem que ser didático tb. Imagino o mesmo do lula, balões
ao redor do balão central, ou seja, evidências ao redor da hipótese de que ele era o
dono”
10 de Setembro de 2016 – Grupo com dois assessores de comunicação
Deltan Dallagnol – Consegguem pra mim o contato da reporter que fez esta matéria?
Deltan Dallagnol – pede celular, please… precisamos meio que urgente
Deltan Dallagnol – Vcs ligam pra ela?
Deltan Dallagnol – Na ligação tem que ser totalmente respeitoso e deferencial em
relação ao sigilo de fonte
Deltan Dallagnol – Tem que dizer que viram, queriam parabenizar pela matéria, e
que, respeitado o dto de fonte, caso não seja o casso de manter o sigilo, se ela poderia
indicar quem foi a fonte, ainda que ap´so eventual conferência ou conversa com as
fontes…
11 de Setembro de 2016 – Grupo “Filhos de Januário 1”
Januário Paludo – Conversei com a TATIANA FARAH DE MELLO, que fez a
reportagem em 2010 sobre o TRIPLEX. Ela realmente confirmou que foi para
GUARUJA e lá colheu diversas informações sobre os empreendimentos da
BANCOOP. A matéria era para ser sobre a BANCOOP e o calote dado nos
mutuários. Em guaruja conversando com funcionários da obra – que ainda estava no
esqueleto, é que ela descobriu que o triplex seria do Lula. Ela manteve contato com a
Assessoria de comunicação do Palácio do Planalto que confirmou a informação.
Toda parte documental, como e-mail e outros dados foram inutilizados quando ela
saiu do ‘o Globo’. Acho que podemos tomar por termo o depoimento. Marco uma
video e pronto
Roberson Pozzobon – Boooooa demais Jan!
Carlos Fernando dos Santos Lima – Creio que tomar depoimento de jornalista não
é conveniente.
Deltan Dallagnol – A opinião pública é decisiva e é um caso construído com
prova indireta e palavra de colaboradores contra um ícone que passou incolume
pelo mensalão
16 de Setembro de 2016 – Chat privado com o então juiz Sérgio Moro
Deltan Dallagnol – A denúncia é baseada em muita prova indireta de autoria,
mas não caberia dizer isso na denúncia e na comunicação evitamos esse ponto.
Deltan Dallagnol – Não foi compreendido que a longa exposição sobre o comando
do esquema era necessária para imputar a corrupção para o ex-presidente. Muita

53
gente não compreendeu porque colocamos ele como líder para imperar 3,7MM de
lavagem, quando não foi por isso, e sim para inputar 87MM de corrupção.
Deltan Dallagnol – Ainda, como a prova é indireta, ‘juristas’ como Lenio Streck e
Reinaldo Azevedo falam de falta de provas. Creio que isso vai passar só quando
eventualmente a página for virada para a próxima fase, com o eventual recebimento
da denúncia, em que talvez caiba, se entender pertinente no contexto da decisão,
abordar esses pontos
Toda a conspiração contra o Paciente, porém, só foi levada a efeito
porque havia o respaldo — e o comando — do então juiz Sergio Moro:
Sem data precisada – Chat privado com o então juiz Sérgio Moro
Sérgio Moro – Definitivamente, as críticas à exposição de vcs são desproporcionais.
Siga firme
Diante de todos esses elementos, não há como interpretar a “Coletiva
do PowerPoint” como mero excesso ou deslize inapto a contaminar o deslinde da Ação
Penal, como afirmado pelo TRF4 — sem modificação pelo STJ. Ao contrário, o ato
faz parte de um cenário planejado entre os procuradores da República para aniquilar a
garantia da presunção de inocência do aqui Paciente.
Embora suficiente para configurar a suspeição ora afirmada segundo
os parâmetros constitucionais e legais, a “Coletiva do PowerPoint” não foi um ato
isolado dos procuradores da República a revelar tal vício.
IV.2.2. As entrevistas concedidas pelo Procurador Carlos Fernando dos
Santos Lima ainda na fase investigatória tratando o Paciente como culpado.
A obcecada perseguição imposta ao Paciente não se limitou a
direcionar o procedimento investigatório em seu desfavor. Foi preciso bombardear a
sociedade com a ideia de que ele seria criminalmente responsável por todos os
fatos pelos quais era investigado/processado.

54
Esse tipo de conduta, como será demonstrado a seguir, permeou toda a
marcha processual e propositalmente tolheu do Paciente o inafastável direito de ser
tratado como inocente diante a ausência de condenação transitada em julgado.
Exemplo claro disso é o teor de diversas entrevistas concedidas pelo
então membro da Força Tarefa, Carlos Fernando Lima, ainda durante a fase pré-
processual.
Nessas entrevistas, o procurador da República expunha à coletividade,
sem qualquer constrangimento ou respeito à garantia fundamental da presunção de
inocência, que a responsabilização criminal do Paciente já estava cimentada. Veja-se:
(i) Coletiva de imprensa (04.03.2016)57
:
Hoje, nós estamos analisando evidencias de que o ex-presidente e sua família
receberam vantagens para, eventualmente, consecução de atos dentro do governo.
Isso ainda é uma hipótese investigativa, existem evidências de pagamentos de
vantagens, não há nenhuma motivação plausível para esse pagamento de
vantagens.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nós temos os favores feitos pelas empreiteiras OAS e Odebrecht e o Sítio, nós
estamos investigando a propriedade, mas acreditamos até o momento ser
realmente do Sr. Luiz Inácio e, também, temos bem claro que houve pagamentos
de benfeitorias no tríplex em Guarujá. Outros dados, inclusive, beneficiando
familiares também estão sob investigação.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
O inacreditável é que haja o pagamento de cerca de R$ 40.000,00 por uma opção de
um apartamento na qual se teve um gasto de R$ 700.000,00 em obras de benfeitorias
e que isto simplesmente não seja considerado como uma vantagem.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Então, fica claro que o benefício político recebido foi basicamente do ex-
presidente Lula e, atualmente, da atual presidente. Entretanto, nós estamos
investigando também, hoje, vantagens indevidas pagas ao ex-presidente, isto é um
outro aspecto do crime de corrupção, fora o crime de lavagem de dinheiro.
(ii) Revista Época (04.03.2016)58
57
Coletiva de Imprensa MPF - 24ª fase Lava Jato. 4 de mar de 2019. Disponível em:
<https://www.youtube.com/watch?v=Zr2ZjbodHgc> Acesso em: 09 de ago de 2019.

55
Nós temos os favores feitos pelas empreiteiras OAS e Odebrecht em um sítio, nós
estamos investigando a propriedade, mas acreditamos, até o momento, ser do Sr. Luiz
Inácio, e, também, temos, bem claro, que houve pagamentos de benfeitorias no
triplex em Guarujá (grifos nossos).
(iii) Jornal de Brasília (30.03.2016)59
Efetivamente, ele (Lula) é investigado e estamos estudando se é caso de denúncia ou
não, estamos analisando os fatos.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo que entendi, o doutor Moro está pedindo desculpas apenas pela repercussão.
Toda decisão tem natureza jurídica e tem repercussões políticas, seja de fazer o
levantamento (do sigilo) ou de não fazer o levantamento. A decisão, na minha
opinião, está correta, mas a posição do Supremo é que vai prevalecer
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Me parece é que o instituto Lula que tinha sido limpo na véspera, não encontramos
os equipamentos de informática ativos lá dentro.
(iv) Revista EXAME (30.03.2016)60
Os grampos evidenciam que havia movimentações subterrâneas para
obstaculizar a Lava Jato e é importante que as pessoas percebam isso. Obstrução
de investigação, se atual, é motivo de prisão (grifos nossos).
(v) Revista Época (26.04.2016)61
:
Temos claro hoje que a pessoa do ex-presidente tem uma responsabilidade muito
grande nos fatos. Há uma linha de investigação que aponta ele na cadeia de
comando. (grifos nossos).
------------------------------------------------------------------------------------------------------
58
MP investiga pagamento de R$ 30 milhões a Instituto Lula e LILS palestras. Época Negócios, 4
de mar de 2016. Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/03/mp-
investiga-pagamentos-de-r-30-milhoes-instituto-lula-e-lils-palestras.html> Acesso em: 9 de ago de
2019.
59
Não há definição sobre denúncia de Lula, diz procurador da Lava Jato. Jornal de Brasília, 30
de mar de 2016. Disponível em: < https://jornaldebrasilia.com.br/politica-e-poder/nao-ha-definicao-
sobre-denuncia-de-lula-diz-procurador-da-lava-jato/> Acesso em: 09 de ago de 2016.
60
Lula é investigado, mas ainda não foi denunciado, diz Lima. Revista EXAME, 30 de mar de
2016. Disponível em: < https://exame.abril.com.br/brasil/lula-e-investigado-mas-ainda-nao-foi-
denunciado-diz-lima/> Acesso em: 9 de ago de 2019.
61
“Uma linha de investigação aponta Lula no comando”. Revista Época, 26 de abr de 2016.
Disponível em: <https://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/04/uma-linha-de-investigacao-aponta-
lula-no-comando.html> Acesso em: 9 de ago de 2019.

56
Não temos dúvidas de que ele era a pessoa que tinha usufruto daquele sítio. Mas
ainda precisamos fazer uma série de diligências. No triplex é a mesma situação.
Não temos nenhuma dúvida. (grifos nossos).
(vi) Jovem Pan (27.04.2016)62
Temos claramente pagamentos de empreiteiras que acabam beneficiando o ex-
presidente e de sua família, isso já era um indicativo. Entretanto, há colaboradores
que nos dão conhecimento de que o ex-presidente sabia do esquema e o tinha
aprovado. (grifos nossos).
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nós temos já colaboradores que nos dão conhecimento de que o ex-presidente
sabia do esquema e o tinha aprovado. Isso pra nós já é um elemento bastante
importante para formar o convencimento.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
a atuação do Presidente da República, colocando na Diretoria da Petrobras
pessoas que ele tinha conhecimento que estavam lá para fazer caixa para os
partidos através do método utilizado, já lhe da a responsabilidade pela, pelos atos
praticados dentro da Petrobras, mesmo porque ele sabendo de tudo ele tinha
também o poder e a capacidade de impedir o resultado, então nesse sentido ele não é
só um partícipe na minha opinião, daí sim o uso correto da teoria do domínio do
fato, ele seria autor do crime.
(vii) Entrevista concedida à Revista Veja, em 25.11.201663
:
(...) o ex-presidente era o responsável pelo governo (...). Se a Lava-Jato chegar ao ex-
presidente, vai chegar com uma acusação sólida, com uma denúncia apresentada pelo
Ministério Público Federal baseada em fatos concretos, comprovados.”
------------------------------------------------------------------------------------------------------
O ex-presidente é hoje um homem rico, em grande parte graças a serviços
prestados às empreiteiras do petrolão. Há investigados presos por muito menos,
não?
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Todos os repasses financeiros realizados pelas empreiteiras investigadas na Lava-
Jato são merecedores de investigação. Mas isso vale para qualquer pessoa que tenha
recebido dinheiro delas, não apenas para o ex-presidente Lula. (grifos nossos).
62
Procurador aponta Lula no comando do Petrolão e diz que investigações na Lava Jato podem
voltar. Joven Pan Online, 27 de abr de 2016. Disponível em:<
https://jovempan.uol.com.br/programas/procurador-aponta-lula-no-comando-do-petrolao-e-diz-que-
investigacoes-na-lava-jato-podem-voltar.html> Acesso em: 9 de ago de 2019.
63
Braço-direito de Lula vai preso. Quando irá o resto? Revista Veja, 09 de fev. de 2017.
Disponível em: https://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/braco-direito-de-lula-vai-preso-
quando-ira-o-resto/ - Acesso em 09 de ago. de 2019.

57
Questiona-se (e, novamente, esclarece-se que as perguntas são
meramente retóricas) se o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima,
ao dar tais declarações:
(i) Observou os postulados da legalidade, impessoalidade e moralidade
(CR/88, art. 37, caput; LC 75/93, art. 5º, ‘h’; Portaria nº 98/PGR, art. 3,
III)?
(ii) Defendeu “a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais
e os interesses individuais indisponíveis” (LC 75/93, arts. 1º e 5º), no que
se inclui a presunção de inocência do investigado (CR/88, art. 5º, LVII)?
(iii) Preocupou-se em não acarretar “condenação antecipada dos indivíduos”
ou limitou-se a “divulgar apenas a atuação do Ministério Público, sem
adiantar posições não consolidadas” (CNMP, Resolução nº 39/2016, art.
15)?
(iv) Atentou-se a não fazer “comentários ofensivos ou prejudiciais a um
acusado que esteja sob julgamento”? (UNOCD, “A condição e o Papel
dos Membros do Ministério Público”, item 11);
(v) Preocupou-se em “evitar emitir um parecer legal ou pessoal com relação
à força da prova ou a culpa da pessoa acusada de atividade criminosa”?
(Guia de Implantação e Estrutura de Avaliação do Artigo 11, da ONU).
É evidente que as respostas são todas negativas.

58
É preciso repisar, no ponto, que o tratamento dispensado ao Paciente,
concebido como culpado desde o início, foi adotado durante toda a marcha processual
— de forma propositalmente sistemática.
IV.2.3. Estratégias exoprocessuais.
a) Do tuíte publicado pelo procurador da República Deltan
Dallagnol, no dia 01.04.2018.
Às vésperas do julgamento do Habeas Corpus nº 152.752/PR
impetrado por esta Defesa em favor do aqui Paciente, o procurador da República
Deltan Dallagnol postou em sua página pessoal na rede social twitter a seguinte
mensagem:
Assoalhe-se que “a derrota” (?) cogitada pelo citado procurador da
República seria a concessão da ordem de habeas corpus pleiteada em nome do
Paciente, a qual significaria, segundo ele, que “a maior parte dos corruptos de
diferentes partidos, por todo país, jamais serão responsabilizados (sic), na Lava Jato
e além”.

59
A postagem foi completada com a constatação de que “o cenário [a
possível concessão da ordem] não é bom” e com o absurdo arremate de que estaria o
agente estatal “em jejum, oração e torcendo pelo país" (???).
Vale dizer: considerou o agente ministerial — também sem qualquer
apego às taxativas previsões do art. 5º, LVII, da CR/88; art. 283, do CPP, art. 9.1 do
PIDCP e art. 105 da LEP — que a eventual concessão do writ impetrado em favor do
Paciente consistiria na (i) impunidade da maior parte dos “corruptos”, (ii) em algo
nocivo e prejudicial ao país (razão pela manifestou estar torcendo a favor da
negativa) e (iii) que oraria e faria jejum para que o mandamus fosse denegado.
b) Da instrumentalização de organizações e movimentos para
pressionar esta Suprema Corte a não conceder o mandamus.
Conforme divulgado pelo portal The Intercept em 12.08.2019, o
procurador da República Deltan Dallagnol também mobilizou entidades para realizar
abaixo-assinado e outras atividades com o objetivo de pressionar a denegação da
ordem de habeas corpus impetrada em favor do aqui Paciente64
.
Tais mensagens não só demonstram patente quebra dos deveres de
impessoalidade e imparcialidade, mas também desnudam uma atuação sub-reptícia —
para que não transparecesse à sociedade e a esta Suprema Corte — que os mecanismos
de pressão estavam sendo idealizados e incentivados pelo referido procurador da
República.
Veja-se:
64
‘Vou te pedir pra ser laranja em outra coisa’. Deltan e Lava Jato usaram Vem Pra Rua e instituto
Mude como lobistas para pressionar STF e governo. The Intercept Brasil, 12 de ago. de 2019.
Disponível em: https://theintercept.com/2019/08/11/deltan-lava-jato-vemprarua-lobby-stf/ - Acesso
em 12 de ago. de 2019.

60
30.03.2018:
Deltan Dallagnol: Se vc topar, vou te pedir para ser laranja em outra coisa que estou
articulando kkkk
Deltan Dallagnol: Um abaixo assinado da população, mas isso tb nao pode sair de
nós... o Observatório [Observatório Social]. Mas não comenta com ng, mesmo
depois. Tenho que ficar na sombra e aderir lá pelo segundo dia. No primeiro, ia pedir
para Vc divulgar nos grupos. Daí o pessoal automaticamente vai postar etc.
Depois de a referida entidade publicar o abaixo-assinado, o material
foi compartilhado nas redes sociais pelos procuradores da República Deltan Dallagnol
e Carlos Fernando dos Santos Lima:

61
IV.2.4. Outras mensagens publicadas ou compartilhadas por procuradores
da FT “Lava Jato” em suas redes sociais.
Os procuradores da República da FT “Lava Jato” publicaram nas
redes sociais mensagens em datas que precederam ou sucederam julgamentos de
interesse do aqui Paciente.
É o que verifica, por exemplo, nas mensagens republicadas pelo
procurador da República Deltan Dallagnol65
, logo após a decisão proferida por esta
Suprema Corte na Petição nº 6780 (23.04.2018) — no âmbito da qual fora
reconhecido que os relatos delatórios apresentados por executivos e ex-executivos da
Odebrecht não têm relação com os fatos apurados sob a jurisdição do então juiz Sérgio
Moro:
65
Promotor chama ministros do STF de ‘canalhas’ e ‘fdps’ e será investigado. Folha de São
Paulo, 25 de abr. de 2018. Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2018/04/promotor-chama-ministros-do-stf-
de-canalhas-e-fdp-e-sera-investigado.shtml>. Acesso em 04 de jun. de 2019.

65
IV.2.5. Da escolha da jurisdição.
Diálogos revelados pelo The Intercept Brasil, em reportagem do dia
12.06.201966
mostram que o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan
Dallagnol combinaram a inversão de duas fases da Operação “Lava Jato”.
Vejamos os diálogos mantidos:
21 de Fevereiro de 2016
66
“Leia os diálogos de Sergio Moro e Deltan Dallagnol que embasaram a reportagem do
Intercept”. The Intercept, 12 de jun. de 2019. Disponível em: <
https://theintercept.com/2019/06/12/chat-sergio-moro-deltan-dallagnol-lavajato/> Acesso em 29 de
jul. de 2019.

66
Sérgio Moro – Olá Diante dos últimos . desdobramentos talvez fosse o caso de
inverter a ordem da duas planejadas
Deltan Dallagnol – O problema é o risco de nos atropelarem em SP ou em BSB.
Queríamos antes, mas tem a festa do PT… Uma semana pode fazer diferença para
SP especialmente. Em BSB com o acordo feito às pressas e depoimentos do
senador de madrugada receamos também que adiantem algo
Sérgio Moro – Ok. Pensem ai. Sugeri por conta do recente acompanhamento
Deltan Dallagnol – Estamos refletindo. Por enquanto a tendência é contrária. Vou
ler esses resultados parciais
27 de fevereiro de 2016
Deltan Dallagnol – Há uma reclamação sobre competência com ela [Ministra
Rosa Weber, do STF]. Defesa alega que MPF e MPSP estão investigando mesmo
fato e cabe ao STF decidir então pede suspensão das inv até decisão quanto a quem é
competent
Sérgio Moro – Humm. Até onde tenho presente, ela é pessoa seria. Nao tem tb a
tendência de entrar em bola dividida. Mas claro, tudo é possível.
13 de março de 2016
Sérgio Moro – Nobre, isso nao pode vazar, mas é bastante provavel que a acao
penal de sp seja declinada para cá se o LL nao virar Ministro antes
Deltan Dallagnol – 22:15:50 – Ok
Deltan Dallagnol – 22:15:55 – Obrigado!
Tais diálogos mostram a preocupação do ex-juiz Sérgio Moro e dos
procuradores da Força Tarefa da Lava Jato de “perderem” a jurisdição para a prática
de atos persecutórios contra o Paciente. Tinham eles, à época, o receio de perder a
jurisdição para São Paulo ou Brasília.
No que concerne ao Estado de São Paulo, é notório que o famigerado
apartamento tríplex em Guarujá começou a ser investigado pelo MPSP, o qual chegou,
em 09.03.2016, a apresentar denúncia contra o Paciente e até mesmo a requerer —
sem qualquer fundamento idôneo — sua prisão preventiva67
. Todavia, em 14.03.2016,
após apresentada a denúncia, o Juízo da 4ª Vara Criminal de São Paulo declinou
67
Doc. 16 – Denúncia oferecida pelo MPSP e pedido de prisão preventiva (Autos nº 0017018-
25.2016.8.26.0050).

67
competência para a 13ª Vara Federal de Curitiba68
. Ato contínuo, o ex-juiz Sergio
Moro aceitou o processo somente em relação ao aqui Paciente e a saudosa Dona
Marisa Letícia69
.
Em Brasília/DF, concomitantemente, foram tomados depoimentos de
madrugada do então Senador Delcídio do Amaral — realizando-se às pressas um
acordo de colaboração premiada. Compulsando os autos de seu acordo de colaboração
(PET 5952/STF70
), observa-se que Delcídio prestou 21 termos de depoimento entre
11.02.2016 e 14.02.2016 (uma média de mais de 05 termos de depoimento por dia). O
último deles foi iniciado às 23h15min.
Ou seja, uma efetiva corrida de obstáculos entre agentes públicos que
viam o aqui Paciente como verdadeiro “troféu”.
A inversão da ordem de duas fases da Operação Lava Jato —
combinada entre o então juiz e o procurador-chefe —, tal como mostram as
mensagens, insere-se nesse contexto de busca por fixação (artificial) de
competência para atuar contra o Paciente.
IV.2.6. O direcionamento das investigações em desfavor do Paciente.
A perseguição ao Paciente, que resultou na inobservância de todos os
preceitos constitucionais e legais que deve nortear o múnus ministerial pode ser
observada desde o início das investigações. Procuradores do FT “Lava Jato” atuaram,
no exercício da função, de forma truculenta e intimidante no tratamento e inquirição
68
Doc. 17 – Decisão declinatória proferida pela Juíza da 4ª Vara Criminal do Foro Central de São
Paulo/SP.
69
Cf. Doc. 03.
70
Doc. 18 – Pedido de homologação da delação de Delcídio do Amaral pela PGR (autuado com a
referência PET 5925);

68
das testemunhas residentes em Atibaia/SP, mais especificamente, os parentes de Élcio
Pereira Vieira, caseiro do Sítio de Atibaia. Tais fatos ocorreram no bojo do PIC nº
n°1.25.000.003350/2015-98, o qual investigou, a um só tempo, o apartamento tríplex
(Guarujá/SP) e o sítio de Atibaia (Atibaia/SP) 71
.
Conforme anteriormente exposto, a detalhada exposição de tais fatos
só veio a ocorrer em 20.06.2018, quando Élcio Pereira Vieira, Edvaldo Pereira Vieira
e Lietides Pereira Vieira foram ouvidos no bojo da ação penal 5021365-
32.2017.04.7000/PR72
.
Segundo tais relatos, os Procuradores da “Lava Jato”, em diligência
realizada na cidade de Atibaia/SP, em carros da Polícia Federal e com aparato armado,
(i) foram à casa do Sr. Lietides e, em clara subversão e direcionamento da investigação
— que pela Ordem Constitucional deve se voltar à impessoal elucidação dos fatos —
diretamente realizaram perguntas a respeito do Paciente e (ii) e conduziram
coercitivamente, sem mandado de intimação, a esposa e o filho de oito anos do Sr.
Lietides:
Depoente Trecho de interesse
Edvaldo Pereira
Vieira73
Defesa:- Quantas pessoas vieram a sua casa?
Edvaldo Pereira Vieira:- Foram três pessoas.
Defesa:- Elas estavam vestidas, trajadas como?
Edvaldo Pereira Vieira:- De terno.
Defesa:- Terno? Terno e gravata, todos?
Edvaldo Pereira Vieira:- Terno e gravata, todos.
Defesa:- O senhor, elas pediram pra entrar na sua casa?
Edvaldo Pereira Vieira:- Não, não pediu, educadamente: “Vamos
entrar.”
(...)
71
Doc. 19 – Portaria de instauração do PIC 1.25.000.003350/2015-98 e documentos que comprovam
que o procedimento investigatório em voga investigou os dois imóveis.
72
Doc. 20 – Depoimento de Lietides Pereira Vieira, prestado no bojo da ação penal 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR.
73
Doc. 21 – Depoimento de Edvaldo Pereira Vieira, prestado no bojo da ação penal 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR.

69
Defesa:- Agradeço, Vossa Excelência. Prosseguindo então. O senhor os
convidou pra entrar na sua casa, três.
Edvaldo Pereira Vieira:- Correto.
Defesa:- O senhor se lembraria o nome deles?
Edvaldo Pereira Vieira:- Olha.
Defesa:- Se lembrar. Quanto tempo faz isso?
Edvaldo Pereira Vieira:- Faz um determinado tempo. Foi assim que
veio esse negócio que impressa mostrou, né? E aí, eles passaram na
minha casa, um era o senhor Ataíde.
Defesa:- Aham. Esse senhor que o senhor vê aí, o senhor, por acaso,
enxerga na tela da televisão? O senhor pode olhar?
Edvaldo Pereira Vieira:- Eu acho, é, não lembro a fisionomia
precisamente 100%.
Defesa:- É porque o senhor tá vendo de lado, não é?
Edvaldo Pereira Vieira:- É, estou vendo de lado.
Defesa:- Sim.
Edvaldo Pereira Vieira:- O outro parece que chamava Dr. Jairo.
Defesa:- Certo. Eles entraram na sua casa, o senhor os convidou pra
entrar, e o que aconteceu na sequência?
Edvaldo Pereira Vieira:- Aí eles começaram a fazer umas perguntas,
se eu conhecia o sítio Santa Bárbara, se eu conhecia o Élcio, se eu já
trabalhei lá. E eu falei que não, falei que não. E aí, eles ainda falou
assim: “Olha, eu tenho provas, e...”
Defesa:- Quem é Élcio?
Edvaldo Pereira Vieira:- Élcio é um caseiro.
Defesa:- É o Maradona?
Edvaldo Pereira Vieira:- É.
Defesa:- Pois não.
Edvaldo Pereira Vieira:- É o Maradona.
Defesa:- Perguntaram se o senhor trabalhava lá, conhecia o Élcio, o que
mais?
Edvaldo Pereira Vieira:- Perguntou se eu conhecia o Lula, eu falei
que não, que nunca vi. Depois perguntaram: “Você conhece o Jonas
Suassuna?”. Também não conheço, esse eu nunca vi.
Defesa:- Eles mostraram alguma identificação pro senhor?
Edvaldo Pereira Vieira:- Eles falaram que era do Ministério
Público, mas pra mim não mostraram nada.
Defesa:- Eles tinha algum papel que o senhor autorizava inquiri-lo?
Edvaldo Pereira Vieira:- Não, não tinha.
Defesa:- E como é que foi esse diálogo que se estabeleceu?
Edvaldo Pereira Vieira:- Ele veio fazer essas perguntas pra mim, se eu
conhecia, eu respondi. Se eu trabalhei, eu falei que não. Porque também
não sabia quem que era as pessoas direito. Como estava cheio de
imprensa, repórter pra tudo que é lado, jornal atrás de informações, e eu
não ia me expor assim.
Defesa:- O senhor se sentiu intimidado?
Edvaldo Pereira Vieira:- Olha, foi, eles falaram num tom assim,
meio forte, eu não sei se.

70
Defesa:- O que quer dizer tom meio forte? Aqui o senhor precisa
explicar.
Edvaldo Pereira Vieira:- Tá, era um tom assim, mais prepotente, como
se fosse uma autoridade: “Você conheceu o Sítio Santa Bárbara?” “Não,
não conheci.” “Seu irmão, você conhece Élcio?” “Também não
conheço.”
Defesa:- Perguntaram se o sítio era do Lula?
Edvaldo Pereira Vieira:- Não, perguntaram se eu conhecia o Lula, eu
falei que não.
(...)
Defesa:- Essa sua cunhada, mora no sítio?
Edvaldo Pereira Vieira:- Não.
Defesa:- Aconteceu alguma coisa com ela? O senhor saberia dizer?
Edvaldo Pereira Vieira:- Sim, posso contar, não assim, 100%, porque
eu, é minha cunhada, e eu não estava presente no ato. Mas ela me contou
que no dia lá, de madrugada, cedo, meu irmão estava saindo até pra ir no
médico, tinha uma consulta marcada, e aí chegou um carro de polícia,
com três policiais armados, e mais um senhor de terno, também, e
gravata, de terno, perguntando por um nome que não batia com o
nome real dela.
Defesa:- Sei.
Edvaldo Pereira Vieira:- E aí meu irmão, eles perguntou se tinha, meu
irmão falou: “Não, aqui não tem ninguém por esse nome”. E saiu dali,
foram pro sítio, depois em determinado momento, eles tornaram a voltar
de novo. Aí, sei que eles deram umas três viagens lá. Por último, meu
irmão estava com o compromisso estourando. Aí ele pegou, foi pra
cidade pra resolver o que ele tinha marcado. Nesse intervalo de tempo,
eles vieram e já falou assim: “Olha, você tem que ir lá, prestar um
depoimento, e tal, e aí.”
Defesa:- Ela tava sozinha, tava com o filho dela?
Edvaldo Pereira Vieira:- Estava com o filho dela, o filho dela até
saiu assustado. “Pai, o que tá acontecendo?” No primeiro momento,
meu irmão foi primeiro. “O que tá acontecendo, pai?” Ele assustou
com os policiais armados. E aí, ele tentou acalmar o menino, conversou
com eles ali. E na terceira vez que eles vieram, eles colocaram minha
cunhada com o menino dentro do carro da polícia.
Defesa:- Senhor Edvaldo, falando em carro de polícia, deixa eu lhe fazer
uma pergunta.
Edvaldo Pereira Vieira:- Pois não.
Defesa:- É, quando as pessoas que vieram na sua casa, o senhor já
nomeou que se apresentaram como membros, como integrantes do
Ministério Público.
Edvaldo Pereira Vieira:- Certo.
Defesa:- Essas pessoas vieram em algum carro, vamos dizer assim, que
tinha algum adesivo, alguma identificação ou era carro normal?
Edvaldo Pereira Vieira:- Não, tinha identificação.
Defesa:- Identificação do quê?
Edvaldo Pereira Vieira:- Da Polícia Federal.

71
Defesa:- Polícia Federal?
Edvaldo Pereira Vieira:- Isso, carro preto.
Élcio Pereira
Vieira74
Defesa:- Porque, por acaso, ela estava lá de manhã, logo na busca e
apreensão às 6 da manhã?
Élcio Pereira Vieira:- Então, isso aí foram lá na casa dela, eu não
entendo. Porque não tinha mandado pra ela de busca e condução
coercitiva, não sei. E aí, foram lá, pegaram ela, trouxeram ela pro sítio
pra fazer interrogatório. Só que uma coisa mais grave de tudo isso aí,
é que junto com isso aí, veio uma criança de 8 anos, meu sobrinho. A
minha cunhada, lógico, que não ia deixar uma criança na casa
sozinha. Então eles pegaram meu sobrinho, Rafael, filho da minha
cunhada, e trouxeram pro sítio, isso.
Defesa:- E ela estava aonde?
Élcio Pereira Vieira:- Na casa dela, foram na casa dela e
conduziram ela, pra ela prestar esclarecimentos, não entendo porque
isso.
Lietides Pereira
Vieira75
Defesa:- O senhor é casado com, como chama a sua esposa?
Lietides Pereira Vieira:- Rosilene da Luz Ferreira.
Defesa:- A sua esposa prestou algum tipo de serviço pro sítio?
Lietides Pereira Vieira:- Prestou pro senhor Fernando.
Defesa:- Tá, o senhor sabe quem pagava ela?
Lietides Pereira Vieira:- O Sr. Fernando.
Defesa:- O que ela fazia?
Lietides Pereira Vieira:- Fazia limpeza a cada 15 dias, 20 dias,
conforme a solicitação do senhor Fernando, doutora.
Defesa:- Eu vou prosseguir nas perguntas agora. Alguma vez, pessoas
foram a sua casa pela manhã, apresentando-se como: “Essa é a pergunta,
pra ouvir do senhor e da sua mulher.”
Lietides Pereira Vieira:- Eles foram, doutor, no dia 4 de março.
Defesa:- No dia 4 de março de quando?
Lietides Pereira Vieira:- De 2016.
Defesa:- De 16, não é? Quantas pessoas foram?
Lietides Pereira Vieira:- Eu não vou falar preciso, doutor, mas foram
três ou quatro.
Defesa:- Três ou quatro pessoas, o senhor recebeu essas pessoas?
Lietides Pereira Vieira:- Recebi.
Defesa:- E o que elas disseram pro senhor?
Lietides Pereira Vieira:- É, isso era seis horas da manhã, e eu levantei
pra fazer o meu café, porque tinha marcado, né?
Defesa:- Aham.
Lietides Pereira Vieira:- E escutei palmas no quintal.
Defesa:- Certo.
Lietides Pereira Vieira:- Quando eu abri a porta pra ver, estava a
74
Doc. 22 – Depoimento de Élcio Pereira Vieira, prestado no bojo da ação penal 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR.
75
Cf. Doc. 20.

72
Polícia Federal na porta da minha casa.
Defesa:- Perfeito, e aí o que aconteceu? Polícia Federal falou o quê?
Polícia Federal, ou sei lá quem, falou o quê pro senhor?
Lietides Pereira Vieira:- Eu falo Polícia Federal, porque vi o distintivo
na viatura, por isso que eu falo Polícia Federal.
Defesa:- Perfeito, e aí o que aconteceu?
Lietides Pereira Vieira:- Aconteceu que eles estavam armados, não
é? Com roupa do exército, camufladas, roupas camufladas, e com
armas na mão.
Defesa:- Perfeito, e alguém falou alguma coisa pro senhor? “Bom dia,
posso entrar”? Alguém falou alguma coisa pro senhor?
Lietides Pereira Vieira:- Eles estavam perguntando pra mim: “Eu
quero falar com a Helena”.
Defesa:- E o senhor respondeu o quê?
Lietides Pereira Vieira:- Eu falei: “Não senhor, aqui não mora
nenhuma Helena”. Porque eles não falaram Rosilene, eles falaram
Helena.
Defesa:- Ok, e aí o que aconteceu?
Lietides Pereira Vieira:- Aí Doutor, eu falei não, aqui não morava
nenhuma Helena. Tá bom, eles foram embora. Passou mais ou
menos uns cinco minutos depois, eles voltaram. Voltaram e falou:
“Aqui não mora nenhuma Helena?”. Já foi com um tom meio assim,
meio me intimidando, eu fiquei até com medo.
Defesa:- Certo.
Lietides Pereira Vieira:- E aí eles falaram pra mim: “Eu quero falar
com Helena”. Eu digo: “Não, mas aqui não mora Helena”. - “Como é o
nome da sua esposa?” Eu falei: - “Minha esposa chama Rosilene”. E aí,
ele falou pra mim assim: “Como que chama ela? O apelido? Como é que
o senhor costuma chamar ela?” - “Chama de Lena.” - “Ah tá, então eu
preciso falar com ela”.
Defesa:- Isso falou uma pessoa pro senhor?
Lietides Pereira Vieira:- Sim senhor.
Defesa:- Certo, e essa pessoa entrou na sua casa?
Lietides Pereira Vieira:- Ele não chegou a colocar o pé dentro da
minha casa, ele ficou ao lado do lado de fora, no cantinho.
Defesa:- E aí ele pediu o que pro senhor?
Lietides Pereira Vieira:- Ele pediu os documentos pessoais da minha
esposa.
Defesa:- E o senhor, tá, conta o que aconteceu? O senhor pegou e?
Lietides Pereira Vieira:- Fui na minha sala, no meu quarto, falei com
minha esposa: “Lena, eles estão querendo falar com você”. Eu voltei,
voltei e falei com ele lá fora, e...
Defesa:- Mas ele não tinha pedido só o documento?
Lietides Pereira Vieira:- Não senhor, ele queria falar com ela.
Defesa:- Perfeito, aí o senhor falou com ela. E ela?
Lietides Pereira Vieira:- Aí ela, eu voltei pra falar com ele, e ele falou:
“Não, eu preciso falar com ela”. Eu falei: “Ela está dormindo”. - “Não,
não, acorda ela”.

73
Defesa:- Eles apresentaram alguma satisfação, alguma coisa pro senhor?
Busca e apreensão, condução coercitiva, não?
Lietides Pereira Vieira:- Não, não, não, não falou nada pra mim.
Defesa:- Bom, aí o senhor acordou sua esposa?
Lietides Pereira Vieira:- Acordei, ela levantou de pijamas, foi lá fora, e
conversou pessoalmente com eles de frente, e eles foram embora. Pegou
o documento dela, assinou no papel e levaram embora não sei pra onde.
Só que nesse momento eu tive que sair e ir pro médico. Eu já estava com
médico marcado.
Defesa:- Perfeito.
Lietides Pereira Vieira:- Quando eu estou na cidade, minha esposa me
liga: “Tide, eu tô vendo a polícia no sítio”. E nisso já estava de volta em
casa.
(...)
Defesa:- É, só pra eu entender, o que aconteceu com a sua esposa?
Lietides Pereira Vieira:- Eles pegaram minha esposa, e meu filho de
8 anos, colocaram junto no carro da Polícia Federal, e levou pro
sítio.
Defesa:- Tiraram ela da casa dela?
Lietides Pereira Vieira:- Tiraram.
Defesa:- Perguntaram se ela queria ir, alguma coisa assim? Ela contou
pro senhor?
Lietides Pereira Vieira:- Não, não, ela me contou que eles disse: “Não,
você vai ter que ir lá depor, prestar alguns esclarecimentos.”
Defesa:- No sítio?
Lietides Pereira Vieira:- Sim senhor.
Defesa:- E aí o que aconteceu exatamente? O que ela lhe disse? Por
favor.
Lietides Pereira Vieira:- Aí eu cheguei, ela me falou, eu cheguei na
minha casa, ela falou: “Tides, me fizeram interrogatório no sítio,
perguntando se eu trabalhei no sítio, se eu conhecia o Presidente
Lula, e quem é Élcio Pereira Vieira, se eu trabalhei no sítio”. Aí minha
esposa me narrou isso que ela falou pra eles o que tinha acontecido, e
falou a verdade, que ela tinha trabalhado, foi paga pelo senhor Fernando
Bittar, fez a limpeza certinho.
Defesa:- Ela concordou em ir no sítio! Por quê?
Lietides Pereira Vieira:- Ela.
Defesa:- Ela estava na casa dela?
Lietides Pereira Vieira:- Estava na casa dela.
Defesa:- E porque ela concordou em ir pro sítio?
Lietides Pereira Vieira:- Não é que ela bem concordou, eles levaram
ela, né?
Defesa:- Levaram?
Lietides Pereira Vieira:- Levaram: “Não, você vai ter que ir lá pra
depor, pra fazer os esclarecimentos”.
Defesa:- Falou o nome de alguém com quem ela teria conversado, se ela
se lembra, ou o senhor se lembra?
Lietides Pereira Vieira:- Sim senhor, Doutor, eu me lembro, se não me

74
engano é Doutor Paludo, alguma coisa assim.
Defesa:- Tá certo.
Lietides Pereira Vieira:- Não sei muito bem.
Defesa:- Bom, ela foi sozinha pra esse sítio?
Lietides Pereira Vieira:- Não, meu filho de 8 anos estava junto.
Defesa:- Ela não mora no sítio e nem dorme no sítio, também, não?
Lietides Pereira Vieira:- Não, não, ela não dorme no sítio.
Defesa:- E ela levou o filho junto?
Lietides Pereira Vieira:- Levou, levou o filho.
Defesa:- E isso provocou, esse acontecimento todo, provocou alguma
coisa no seu filho?
Lietides Pereira Vieira:- Muito.
Defesa:- O quê?
Lietides Pereira Vieira:- Meu filho faz tratamento psicológico com a
pediatra até hoje.
Defesa:- Por quê?
Lietides Pereira Vieira:- Porque ele ficou muito tenso, ele ficou
muito comprometido, meu filho adoeceu. Meu filho ficou uns oito
dias, ele dormia comigo, atracado no meu pescoço com medo.
Defesa:- Por conta de ter sido levado com a mãe pro sítio? No carro da
polícia?
Lietides Pereira Vieira:- Exatamente.
Defesa:- E o senhor sabe se tinha, mostraram pra ela alguma intimação,
algum papel, autorizando levá-la dessa maneira pro sítio? Da casa dela
pro sítio?
Lietides Pereira Vieira:- Não senhor, Doutor.
Defesa:- Não mostrou papel nenhum.
Lietides Pereira Vieira:- Não mostrou.
Defesa:- Como é que ela voltou pra casa do sítio?
Lietides Pereira Vieira:- Eles foram levar ela de volta em casa.
Defesa:- Tá, a própria polícia também?
Lietides Pereira Vieira:- Sim senhora, Doutora.
Defesa:- Quanto tempo ela ficou no sítio? Quanto tempo durou essa
coisa toda?
Lietides Pereira Vieira:- Olha, Doutor, eu não vou falar com precisão
pro senhor, porque eu não teria como, né? Mas é, eu imagino que foi em
volta de uns 50min à 1h, 50min à 1h, aproximadamente. Se passou mais
ou foi menos, não posso lhe dizer.
Como se vê dos relatos acima colacionados, os procuradores da FT
“Lava Jato”, direcionaram indevidamente a investigação em desfavor do Paciente.
Para dar seguimento à obsessiva perseguição, trataram os parâmetros legais como
meros empecilhos sem qualquer eficácia, como se viu na ilegal e truculenta condução

75
coercitiva da Sra. Rosilene (esposa de Lietides Pereira Vieira) e de seu filho de apenas
oito anos de idade.
As provas de que os fatos assim se sucederam em Atibaia não se
limitam aos relatos cima descritos. O portal jurídico Conjur obteve gravação em
áudio, além de documento em papel que registra o nome dos 04 Procuradores da
República que participaram da diligência: os Drs. Januário Paludo, Roberson
Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha e Athayde Ribeiro Costa76
:
Eis o documento (o Conjur registrou: “Ao se despedirem, deixando
seus nomes e o telefone escritos a lápis numa folha de caderno”):
76
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-abr-28/gravacao-mostra-membros-mpf-tentando-
induzir-depoimento - Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016. Acesso em 02 de agosto de 2019.
Conforme a reportagem: “A conversa foi gravada pelo filho do interrogado, um trabalhador da
região de Atibaia. Os visitantes inesperados eram os procuradores do Ministério Público Federal
Athayde Ribeiro Costa, Roberson Henrique Pozzobon, Januário Paludo e Júlio Noronha. Nas duas
gravações, obtidas pela ConJur, os membros do MPF chegam na casa do “faz tudo” Edivaldo
Pereira Vieira. Sutilmente, tentam induzi-lo, ultrapassando com desenvoltura a fronteira entre
argumentação e intimidação, dando a entender que dizer certas coisas é bom e dizer outras é ruim”.

76
Da gravação constam os seguintes diálogos:
Procurador: Quero deixar o senhor bem tranquilo, mas, por exemplo, se a gente
chamar o senhor oficialmente pra depor daqui a alguns dias, e você chegar lá
pra mim e falar uma coisa dessas...
Interrogado: Dessas... Sobre o quê?
Procurador: Sobre, por exemplo, o senhor já trabalhou no sítio Santa Barbara?
Interrogado: Não trabalho.
Procurador: O senhor já conheceu o senhor Jonas Suassuna?
Interrogado: Nunca... Nunca vi.
Procurador: O senhor já fez algum pedido pra ele em algum lugar?
Interrogado: Nem conheço.
Procurador: Então, por exemplo, aí eu te apresento uma série de
documentações. Aí fica ruim pro senhor, entendeu?
E prosseguem:

77
Procurador: É a primeira vez, o senhor nos conheceu agora, e eventualmente talvez
a gente chame o senhor pra depor oficialmente, tá? Aí, é, dependendo da
circunstância nós vamos tomar o compromisso do senhor, né, de dizer a verdade, aí o
senhor que sabe...
Interrogado: A verdade?
Procurador: É.
Interrogado: Vou sim, vou sim.
Procurador: Se o senhor disser a verdade, sem, sem problema nenhum.
Interrogado: Nenhum. Isso é a verdade, tô falando pra vocês.
Procurador: Então seu Edivaldo, quero deixar o senhor bem tranquilo, mas, por
exemplo, se a gente chamar o senhor oficialmente pra depor daqui a alguns dias,
e você chegar lá pra mim e falar uma coisa dessas...
Em razão da seriedade dessas evidências, a Defesa acautelará o áudio
em mídia na secretaria desta E. Suprema Corte, após a distribuição do writ.
A tentativa de produzir a qualquer custo uma prova incriminatória
contra o Paciente ainda na fase pré-processual é confirmada por reportagem publicada
pelo portal The Intercept Brasil em 09.06.201977
.
Com efeito, naquela publicação vê-se claramente que a origem das
investigações contra o Paciente está em uma combinação em ambiente privado entre o
ex-juiz Sergio Moro e o coordenador-chefe da FT da “Lava Jato” — o procurador da
República Deltan Dallagnol:
07 de Dezembro de 2015
Sérgio Moro – Entao. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria
incomodado por ter sidoa ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para
transferências de propriedade de um dos filhos do ex Presidente. Aparentemente a
pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é
seria.
Deltan Dallagnol – Obrigado!! Faremos contato
Sérgio Moro – E seriam dezenas de imóveis
77
“Não é muito tempo sem operação?”. The Intercept, 09 de jun. de 2019. Disponível em: <
https://theintercept.com/2019/06/09/chat-moro-deltan-telegram-lava-jato/> Acesso em 29 de jul. de
2019.

78
Deltan Dallagnol – Liguei e ele arriou. Disse que não tem nada a falar etc… quando
dei uma pressionada, desligou na minha cara… Estou pensando em fazer uma
intimação oficial até, com base em notícia apócrifa
Sérgio Moro – Estranho pois ele é quem teria alertado as pessoas que me
comunicaram. Melhor formalizar entao.
Sérgio Moro – Supostamente teria comentado com [SUPRIMIDO] que por sua vez
repassou a informação até chegar aqui.
Deltan Dallagnol – Posso indicar a fonte intermediária?
Sérgio Moro – Agora ja estou na duvida.
Sérgio Moro – Talvez seja melhor vcs falarem com este [SUPRIMIDO] primeiro
Deltan Dallgnol – Ok
Deltan Dallgnol – Ok, obrigado, vou ligar
Conforme se depreende da publicação, o ex-juiz Sergio Moro entrou
em contato com o procurador da República Deltan Dallagnol para indicar o nome de
uma pessoa (o "contato"), que teria chegado ao seu conhecimento por um terceiro (a
"fonte") — afirmando que tal pessoa poderia apresentar depoimentos que
incriminassem o Paciente, supostamente relacionados a “minutas de escrituras para
transferências de propriedade de um dos filhos do ex-Presidente”.
Outrossim, reportagem publicada em 01.07.2019 pela revista Veja78
em parceria com o The Intercept, mostrou que as ações combinadas entre o
procurador da República Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro contra o Paciente
tiveram efetivos desdobramentos.
78
“As ‘testemunhas’ que puseram em xeque a imparcialidade de Sergio Moro”. Revista Veja, 01
de jul. de 2019. Disponível em: < https://veja.abril.com.br/politica/as-testemunhas-que-puseram-em-
xeque-a-imparcialidade-de-sergio-moro/> Acesso em 29 de jul. de 2019.

79
IV.2.7. Da instrumentalização da delação premiada. Pressão exercida sobre
investigados/acusados para o fim de obter industrializados relatos que
incriminassem o Paciente.
Em todas as acusações que tramitaram (ou tramitam) perante a 13ª
Vara Federal de Curitiba/PR (5046512-94.2016.4.04.7000/PR, 5063130-
17.2016.4.04.7000/PR e 5021365-32.2017.4.04.7000/PR) verificou-se o mesmo
quadro: a apresentação de uma denúncia desprovida de elementos mínimos que a
sustentasse e a figura de um delator informal — privado de sua liberdade e com
dezenas de anos de pena a cumprir, utilizado para tentar suprir tal debilidade.
Como será a seguir demonstrado, a incontrolável volúpia em acusar,
condenar e prender o aqui Paciente levou os procuradores da “Lava Jato” a
sustentarem as pretensões condenatórias com base nos relatos de delatores que eles
próprios consideravam indignos de qualquer credibilidade.
Vejamos.
a) José Adelmário Pinheiro Filho.
O devido cotejo entre as circunstâncias fático-probatórias inerentes à
postura processual de José Adelmário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e as mensagens
publicizadas pela Folha de S. Paulo demonstram que: (i) a evolução das tratativas de
sua avença delatória foi condicionada à incriminação do Paciente; (ii) há temporal
coincidência entre a decretação de nova prisão preventiva e aumento da pena imposta
pela “Lava Jato” com a alteração postural de Léo Pinheiro; (iii) até a apresentação de
sua — conveniente — narrativa, Léo Pinheiro foi tratado com desconfiança pelos
membros da FT “Lava Jato”.

80
Com efeito.
Tem-se a notícia de que há tempos Leo Pinheiro tenta destravar um
acordo de delação premiada. Suas primeiras negociações foram encerradas em
22.08.201679
, por não ter ele, segundo noticiado pelos meios de comunicação,
apresentado qualquer informação que incriminasse o Paciente80
.
Pouco tempo depois do encerramento das negociações, Léo Pinheiro
(i) foi preso preventivamente em 05.09.2016 por determinação do então Juiz Sérgio
Moro, (ii) foi denunciado nos autos originários em 14.09.2016, (iii) com denúncia
recebida em 20.09.2016 e, (iv) em 23.11.2016, no bojo da apelação criminal nº
5083376-05.2014.4.04.7000, teve a sua pena aumentada para vinte e três anos e três
meses de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região81
, com a determinação
de imediata execução da pena privativa de liberdade em caráter provisório.
Finalizada a coleta da prova testemunhal (73 testemunhas),
começaram as notícias da retomada nas negociações de delação premiada entre a
denominada Força-Tarefa Lava Jato e Léo Pinheiro, justamente antes de seu
interrogatório na referida instrução. Impossível ignorar que as negociações foram
reiniciadas justamente quando Léo Pinheiro se dispôs a apresentar versão que tentasse
incriminar o aqui Paciente82
.
79
PGR suspende negociações de delação premiada com Léo Pinheiro. G1, 22 de ago. de 2016.
Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2016/08/pgr-suspende-
negociacoes-de-delacao-premiada-com-leo-pinheiro.html>. Acesso em 04 de jun. de 2019.
80
Delação de sócio da OAS trava após ele inocentar Lula. Folha de S. Paulo. 01 de jun. de 2016.
Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1776913-delacao-de-socio-da-oas-
trava-apos-ele-inocentar-lula.shtml>. Acesso em 08 de ago. de 2019.
81
Doc. 23 – Acórdão da apelação criminal nº 5083376-‐05.2014.4.04.7000.
82
Léo Pinheiro, sócio da OAS, promete relatar favores a Lula em delação. Folha de São Paulo, 19
de abril de 2015. Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/04/1876735-leo-pinheiro-
socio-da-oas-promete-relatar-favores-a-lula-em-delacao.shtml>. Acesso em 08 de ago. de 2019.

81
Nesse passo, é evidente que o interrogatório de Léo Pinheiro em
20.04.2017, perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, estava totalmente
influenciado pela perspectiva de recebimento de benefícios decorrentes de eventual
condenação do aqui Paciente. Tanto é verdade que ele mudou o comportamento
adotado em outros depoimentos83
. Afinal, por que correria o risco de antecipar as
informações e “esvaziar” seu acordo de delação premiada se não já lhe tivesse sido
garantido algum benefício?
O acusado foi indagado sobre tal mudança de comportamento em seu
interrogatório. Vejamos:
Interrogando Trecho de interesse
José
Adelmário
Pinheiro
Filho84
Defesa:- O senhor foi preso em 2014, voltou a ser preso em 2016, o senhor
foi indagado em algum momento sobre os fatos objeto dessa ação durante
o período em que o senhor ficou preso?
José Aldemário Pinheiro Filho:- Não.
Defesa:- O senhor nunca foi indagado por autoridade?
José Aldemário Pinheiro Filho:- Não
Defesa:- Nada? É a primeira vez que o senhor é indagado sobre esse tema,
tríplex?
José Aldemário Pinheiro Filho:- Talvez uma, em São Paulo, no
Ministério Público de São Paulo, que eu fiquei em silêncio, só.
Defesa:- Então o senhor foi indagado sobre esse tema?
José Aldemário Pinheiro Filho: Eu não respondi, eu fiquei em silêncio.
Defesa:- O comportamento do senhor está sendo diferente nesta
oportunidade?
José Aldemário Pinheiro Filho: Aí é uma orientação dos meus
advogados, o senhor vai me desculpar, mas....
Se havia qualquer dúvida sobre a correlação entre a versão de Léo
Pinheiro em seu interrogatório — condicionada à incriminação do aqui Paciente — e a
83
Consigne-se, nessa direção, que a Defesa do Apelante, em 19.04.2017, protocolou uma
Representação perante a PGR (Notícia de Fato nº 00108808/2017 - MPF/DF), visando a apurar a
ingerência de agentes públicos na delação de Léo Pinheiro. O procedimento foi arquivado pelo então
PGR (Doc. 24).
84
Doc. 25 – Interrogatório de Léo Pinheiro na persecução originária (evento 809,
TERMO_TRANSC_DEP1).

82
concessão de benefícios, foi ela dirimida na sentença condenatória daquela Ação
Penal. Na decisão Léo Pinheiro agraciado com benefícios que não encontram
qualquer amparo legal85
.
Cotejando tais circunstâncias com as mensagens publicadas pelo
Jornal Folha de S. Paulo86
, fica ainda mais evidente que os procuradores da
República tinham plena consciência de que Leo Pinheiro não dispunha de qualquer
elemento real para incriminar o aqui Paciente. Para eles, o “acordo não vale
moralmente”:
14 de março de 2016:
Athayde Ribeiro Costa – Esse acordo não vale moralmente.
Anna Carolina Resende Maia Garcia – O danado é que esse critério (moral) é
rígido demais...rs. Ninguém vai passar por esse crivo.
Sérgio Bruno Cabral Fernandes – Por enquanto tmb não vejo como fazer esse
acordo. A dúvida é se encerramos logo ou damos corda.
Dias depois (20.04.2016), o procurador da República Januário Paludo
(membro da FT “Lava Jato”) sugere a prisão de Leo Pinheiro — claramente como
forma de pressioná-lo a fazer referência ao nome do aqui Paciente:
85
Ação penal 5046512-94.2016.04.7000/PR, evento 948, SENT1: “Assim e considerando,
cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel relevante dele no esquema
criminoso, a colaboração tardia, a consistência do depoimento com as provas documentais dos autos, a
relevância do depoimento para o julgamento deste feito, é o caso de não impor ao condenado, como
condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos decorrentes do crime, e
admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de dois anos e
seis meses de reclusão no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o
que exigiria mais tempo de cumprimento de pena. O período de pena cumprido em prisão
cautelar deverá ser considerado para detração. Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as
penas previstas no acordo de colaboração de Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente da Odebrecht, e
que praticou crimes em condições materiais e pessoais similares a José Adelmário Pinheiro Filho.
Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999,
permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de
regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores. O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo
de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo (grifos nossos).
86
Leia trechos das mensagens entre procuradores sobre peça-chave na prisão de Lula. Jornal
Folha de S. Paulo, 30 de jun. de 2019. Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/lava-jato-desconfiou-de-empreiteiro-pivo-da-prisao-de-
lula-indicam-mensagens.shtml - Acesso em 09 de ago. de 2019.

83
Januário Paludo – Acho que tem que prender o Leo Pinheiro. Eles falam pouco.
Januário Paludo – Quer dizer, acho que tem que deixar o TRF prender.
Januário Paludo – Me parece que não esta valendo a pena.
A estratégia deu certo. O nome do aqui Paciente passou a ser tratado
nas negociações:
26 de agosto de 2016:
Anna Carolina – Tinha isso de conta clandestina de Lula?
Anna Carolina – Esses Advs não valem nada
Jerusa – Não que eu lembre
Ronaldo – Também não lembro. Creio que não há.
Sérgio Bruno – Sobre o Lula eles não queriam trazer nem o apt. Guaruja.
Diziam que não tinha crime. Nunca falaram de conta.
27 de agosto de 2016:
Anna Carolina – Li a reportagem e ela tenho quase certeza q ela está fidedigna. Só
não achei a parte da conta. Talvez tenha sido mais um estelionato contra o leitor.
Tá no título mas não está no conteúdo.
Jerusa – Foi oq pensei tb. Pq não houve mencao a essa conta
Outras mensagens reforçam o quanto exposto:
13 de julho de 2016:
Deltan – Caros, acordo do OAS, é um ponto pensar no timing do acordo com o Léo
Pinheiro. Não pode parecer um prêmio pela condenação do Lula.
03 de agosto de 2017
Jerusa – Houve ordem para destruição das provas. Nisso a empresa foi desleal, pois
nunca houve afirmação sobre isso. Salvo quando leo falou no interrogatório
sobre destruição de provas, não houve menção a este assunto.
Jerusa – Leo parece que está escondendo fatos também.
Saliente-se, que não obstante a desconfiança e desprezo que os
membros do MPF efetivamente dispensaram às declarações do Léo Pinheiro em suas
conversas funcionais, a versão do acusado foi amplamente utilizada nas alegações
finais apresentadas na ação penal. Veja-se, por sua expressividade, o seguinte trecho
daquela manifestação ministerial:

84
Por fim, embora não haja acordo de colaboração celebrado entre o MPF e os réus
LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS e PAULO GORDILHO, considerando que
em seus interrogatórios não apenas confessaram ter praticado os graves fatos
criminosos objeto da acusação, como também espontaneamente optaram por
prestar esclarecimentos relevantes acerca da responsabilidade de coautores e
partícipes nos crimes, tendo em vista, ainda, que forneceram provas documentais
acerca dos crimes que não estavam na posse e não eram de conhecimento das
autoridades públicas (Eventos 849 e 866), é pertinente, nos termos do art. 1º, §5º,
da Lei 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12, que suas penas sejam
reduzidas pela metade87
.
À luz dos elementos acima contextualizados e evidenciados, verifica-
se clara quebra do dever de impessoalidade e imparcialidade pelos procuradores
da República ao pressionarem Leo Pinheiro a apresentar uma versão incriminatória
contra o aqui Paciente.
O caso não é isolado.
b) Carlos Armando Paschoal
Em 16.07.2019, esta Defesa tomou conhecimento do teor do
depoimento prestado pelo Sr. Carlos Armando Guedes Paschoal (doravante, Carlos
Paschoal) nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1061854-
23.2017.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
de São Paulo/SP88
.
Saliente-se, por extrema relevância, que no depoimento em questão,
Carlos Paschoal, em verdadeiro desabafo, descreveu a tortura psicológica que sofreu
durante seu processo de colaboração.
87
Doc. 26 – Alegações finais carreadas pela FT “Lava Jato” em primeiro grau (evento 912,
ALEGAÇÕES1).
88
Consigne-se que esta Defesa acautelará a mídia contendo o depoimento em questão na secretaria
desta Corte Suprema.

85
Primeiramente, em questão formulada pelo d. Julgador, explanou (i) o
motivo pelo qual decidiu formalizar acordo de colaboração e (ii) como teria sido
principiado tal processo em relação ao Grupo Odebrecht. Aduziu, ademais, (iii) a
existência de executivos do Grupo Odebrecht que muito embora tenham, em tese,
incorrido na prática de fatos tipificados pela legislação penal, não firmaram acordo de
colaboração:
Juízo: Por que o senhor resolveu colaborar?
Carlos Paschoal: Por que eu resolvi colaborar? Bom... primeiro... muito embora
meus atos, digamos, ilícitos não fossem tantos, existia um certo questionamento
anterior meu sobre aquela situação. Quando nós fomos, no começo de 2016,
chamados pela direção da empresa, mais precisamente o doutor Emílio [Odebrecht],
nos comunicou que a Odebrecht... foi quando ela publicou um anúncio no jornal,
“Odebrecht virou a página” e tal, ele expôs a situação e nos deixou para cada um o
livre-arbítrio de cada um, e se quem quisesse colaborar tinha que relatar as coisas que
tinha conhecimento de ilícitos. Nem todas as pessoas da Odebrecht que tinham
coisas, que poderiam delatar, o fizeram, mas eu fiz.
Logo em seguida, ao ser provocado por um dos defensores lá atuantes
para circunstanciar a celebração de sua avença delatória, Carlos Paschoal relatou que
foi acompanhado por advogados durante tal procedimento, incluindo-se “advogados
internos” da empresa Odebrecht que o teriam auxiliado “na coleta de informações” e
a “estabelecer diálogos internos”:
Defesa: Gostaria de começar pela pergunta da colaboração. A tua colaboração foi
voluntária? Alguém acompanhou? Você teve advogado próprio para acompanhar
isso? Foi alguém da empresa que te auxiliou? Como funcionou isso? Como foi esse
processo?
Carlos Paschoal: Então, foi voluntário, como eu já disse. A empresa disponibilizou
um escritório, aliás, naquela época não era um escritório, que atualmente me
acompanha hoje, mas eram dois advogados externos que me apoiariam nas
colaborações. E disponibilizou advogados internos que me auxiliariam na coleta de
informações. Porque isso foi feito em 2016, essa colaboração, o início dela e todo o
desenvolvimento. E todos os fatos relatados diziam respeito a 2008, 2009, 2010 e eu
já tinha saído da empresa. Então eu não tinha documentos e foram, então, advogados
internos da empresa que me ajudaram a coletar informações, estabelecer

86
diálogos internos e naquela oportunidade a Odebrecht já estava com marca de
compliance e também me ajudou.
Defesa: O que o senhor quer dizer por diálogos internos?
Carlos Paschoal: Porque na estrutura da Odebrecht, você tem o líder empresarial,
que na época era o Benedito Júnior, depois você tem os diretores superintendentes,
que eu era um deles; eu era o responsável pela área de São Paulo. Embaixo do diretor
superintendente, você tem os diretores de contrato. Cada negócio é assim movido
pelo diretor de contrato. E o diretor superintendente praticamente ele era responsável
apenas pela definição de políticas estratégicas, relacionamentos estratégicos e o
planejamento mais macro. Nesses fatos, relacionado a esse episódio dos duzentos mil
reais ou outros na Dersa e tal... (ininteligível) fez pelos diretores de contrato e eu
tinha então que ter o diálogo com esses diretores para eu poder relatar
situações, que eram situações, inclusive, no caso (ininteligível), que eram coisas que
tinham ocorrido antes da minha chegada e que comigo aqui continuaram existindo,
mas eu precisava ter esses diálogos com o diretor para eu poder relatar (grifos
nossos).
Diante de tal resposta, o douto advogado questionou-lhe sobre a razão
pela qual houve a necessidade de contato com outros delatores e conhecimento sobre
as respectivas versões que viriam a ser por estes apresentadas, considerando-se que o
acordo de colaboração e os relatos que dele se originam são personalíssimos. Obteve
como resposta, do delator Carlos Paschoal, “Sem nenhuma ironia (...). Precisava
perguntar isso para os procuradores lá da Lava Jato”:
Defesa: Isso que eu queria entender. Se não são fatos relacionados ao senhor, por
que o senhor precisa saber o que outro sabia? Porque, numa colaboração, você
confessa atos próprios, crimes próprios ou improbidades próprias. Por que
precisava ter contato com outros colaboradores? Eu queria entender essa
dinâmica.
Carlos Paschoal: Sem nenhuma ironia. Desculpa doutor. Precisava perguntar isso
para os procuradores lá da Lava Jato (grifos nossos).
Ao prosseguir com sua narrativa, que indica o concerto prévio de
diferentes delatores por iniciativa dos “procuradores da Lava Jato”, Carlos Armando
Paschoal fez expressa referência os fatos apurados nos autos nº 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR (Caso “Sítio de Atibaia”). Assoalhou — e cabe frisar que o
seu desabafo causa perplexidade — que (i) sua participação nos fatos relacionados
ao sítio de Atibaia não teria envolvido qualquer ilicitude, (ii) teria sido “quase coagido

87
a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido”, (iii) e que “[teve] que construir um
relato”:
Carlos Paschoal: No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por
exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E
eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o engenheiro para fazer a obra do sítio. Tive
que construir um relato (grifos nossos).
Defesa: Construir um relato?
Carlos Paschoal: Olha, aconteceu isso, isso, isso e isso. E eu indiquei o engenheiro
tal para fazer as obras (grifos nossos).
c) Antonio Palocci.
Antonio Palocci (doravante, Palocci) foi preso preventivamente por
decisão do então Juiz Sérgio Moro em 30.09.2016. Foi juntamente denunciado com o
Paciente no bojo da ação penal 5063130-17.2016.4.04.7000/PR em 14.09.2016,
exordial recebida em 19.12.2016. Ainda, em 26.06.2017, foi condenado a uma pena de
doze anos e dois meses de reclusão pelo mesmo magistrado. Chegou a seu
interrogatório (06.09.2017), portanto, na mesma situação de Léo Pinheiro.
Em matéria veiculada pela Folha de S. Paulo89
, em parceria com o
The Intercept, foram relatados diálogos entre os procuradores da Força Tarefa acerca
do conteúdo do acordo de delação premiada de Palocci. Oportuno transcrever tais
conversas:
25 de setembro de 2018
Paulo Galvão – Russo [Sérgio Moro] comentou que embora seja difícil provar ele é
o único que quebrou a omerta petista
Laura Tessler – Não só é difícil provar, como é impossível extrair algo da
delação dele.
89
“Moro achava fraca delação de Palocci que divulgou às vésperas de eleição, sugerem
mensagens”. Folha de S. Paulo, 29 de jul. de 2019. Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/07/moro-achava-fraca-delacao-de-palocci-que-divulgou-
as-vesperas-de-eleicao-sugerem-mensagens.shtml> Acesso em 01 de ago. de 2019.

88
Antônio Carlos Welter – O melhor é que fala até daquilo que ele acha que pode
ser que talvez seja
Deltan Dallagnol – Deve ter mta notícia do goolge lá rs
Os procuradores da República sempre tiveram plena ciência de que
Palocci jamais apresentou qualquer elemento idôneo para incriminar o Paciente. No
entanto, tal como no caso de Leo Pinheiro e Carlos Armando Pachoal, utilizaram-se
amplamente o depoimento de Palocci90
para sustentar pedido de condenação aforado
em desfavor do Paciente.
IV.2.8. Do acordo sobre o fundo bilionário da Força Tarefa Lava Jato.
Os procuradores da República da FT da “Lava Jato” intentaram
constituir um fundo privado com o objetivo de administrar aproximadamente R$
2.500.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) provenientes de
pagamentos realizados pela Petrobras.
Discorre-se.
Em 23.01.2019, o Ministério Público Federal de Curitiba/PR firmou
com a Petrobras “Acordo de Assunção de Compromissos”, com o intuito de criar uma
fundação privada para administrar o bilionário montante supramencionado91
. O pacto
foi “homologado” pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR92
.
Todavia, notório que a higidez do referido acordo encontra-se sub
judice perante o Pretório Excelso, após o ajuizamento de Arguição de
90
Doc. 27 – Alegações finais aforadas pela FT “Lava Jato” na ação penal 5063130-
17.2016.4.04.7000/PR (evento 1842, ALEGAÇÕES1).
91
Doc. 28 – Pedido de homologação do acordo pela Força-Tarefa “Lava Jato”.
92
Doc. 29 – Decisão homologatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.

89
Descumprimento de Preceito Fundamental pela Procuradoria-Geral da República
(ADPF 568). Veja-se trecho da inicial:
Basta verificar que aqueles membros da Força-tarefa, assumiram compromissos
administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela
própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do
processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado, idealizada
para administrar cinquenta por cento dos recursos disponibilizados – US$
682.560.000,00 ,– ficando responsável por todos os meios destinados à constituição
dessa fundação, que terá sede em Curitiba; atuar na constituição de um Comitê de
Curadoria Social (CCS) composto por até 5 (cinco) entidades escolhidas pelos
próprios membros do Parquet signatários do acordo; representar a fundação
perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para homologar a composição final
do CCS; ter a prerrogativa de ocupar assento no órgão de deliberação superior da
fundação mantenedora; e exercer, conforme estabelecido na Cláusula Terceira do
Acordo de Assunção de Compromissos, a atividade de fiscalização de todas as
obrigações assumidas pela Petrobrás no respectivo Termo e prestar contas dos
compromissos assumidos ao Juízo.93
(grifos nossos)
Em decisão datada de 15.03.2019, o e. Min. ALEXANDRE DE MORAES
entendeu por adequado a deferimento da medida cautelar para suspender a decisão
homologatória94
.
Ora, parece desnecessário dizer que há aqui interesses diretos em
impor condenações de valores patrimoniais cada vez maiores, ainda que em
descompasso com os fatos narrados e com a legislação regente.
Com efeito, constata-se que a construção de uma narrativa
superdimensionada, colocando o aqui Paciente, na condição de Presidente da
República, como “comandante máximo” de um esquema criminoso, está diretamente
ligada aos interesses pessoais dos procuradores da República de administrar — ou de
interagir — com uma fundação privada bilionária.
93
ADPF 568, Relator o e. Min. ALEXANDRE DE MORAES.
94
Doc. 30 – Decisão cautelar proferida pelo e. Min. Alexandre de Moraes no bojo da APDF 568.

90
Destarte, a situação ora exposta amolda-se, perfeitamente, à hipótese
de suspeição estatuída no art. 145, IV (c/c CPP, art. 3º), que se aplica ao agente estatal
“interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.

91
— V —
DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
Para a concessão de medida liminar, imperioso que se afigurem
presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.
A análise dos dois pressupostos essenciais à concessão da medida
acauteladora deve se dar em uma cognição conjunta, conforme leciona o mais
abalizado magistério:
Os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados
separadamente e, depois, somados, como se se estivesse diante de uma operação
matemática. Há mútua influência, verdadeira interação entre eles (...). A
proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos
ostensivo o periculum, e vice-versa. Assim os requisitos não são absolutamente
independentes, mas se inter-relacionam95
.
Quanto ao primeiro, que exige a probabilidade do direito invocado,
pode ser este cristalinamente observado pelos fundamentos acima apresentados, que
apontam (i) a manifesta suspeição dos membros da FT “Lava Jato96
”, (ii) os quais
atuaram, nos procedimentos relacionados ao Paciente, com interesse manifesto,
em patente inobservância de inúmeros postulados, constitucionais e legais, que
regem a atuação ministerial em um ambiente civilizado e democrático.
No tocante ao periculum in mora que, à sua caracterização, demanda a
existência de um dano propínquo — seja pela demora na prestação jurisdicional, seja
95
MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. Revista dos
Tribunais: São Paulo, 2016. Pag. 496.
96
São eles(as): Deltan Martinazzo Dallagnol, Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando dos Santos
Lima, Januário Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos,
Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecill, Paulo Roberto
Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler

92
por uma concreta situação de risco97
— emerge límpida sua configuração, uma vez
que, inobstante o fato de ter sido acusado por membros do Ministério Público que, a
pretexto de dar seguimento a seus interesses pessoais e políticos, com o sistemático
esmagamento de seus direitos e garantias, o Paciente permanece privado de sua
liberdade, de forma injusta e prematura, é sempre bom registrar.
Diante disso, afigura-se adequada e necessária a concessão da medida
liminar para o fim de devolver ao Paciente a sua liberdade plena até o julgamento
meritório desta impetração.
Também se mostra prudente o sobrestamento das ações penais que
contaram com a atuação de tais procuradores, a fim de evitar desnecessária
mobilização da máquina judiciária e desperdício de tempo e recursos, eis que
eventual concessão do writ acarretaria a nulidade de todos os atos (CPP, art. 564, I).
Presente, ainda, o pressuposto da reversibilidade (CPC, art. 300, § 3º
c/c CPP, art. 3º), porquanto a colocação do Paciente em liberdade e a eventual
revogação da liminar não trariam qualquer prejuízo à coletividade e à aplicação da lei
penal, dado se tratar, no caso em exame, (i) de prisão-pena (em modalidade
incompatível com o eixo normativo, consigne-se novamente), (ii) não incidindo,
portanto, qualquer das hipóteses estatuídas no art. 312 do CPP, (iii) de pessoa não só
com bons antecedentes, mas, como é notório, com mais de 40 anos de vida
pública, (iv) pessoa idosa segundo a legislação vigente (Lei 10.741/2003, art. 1º).
Por fim, (v) não se verifica qualquer risco à prestação jurisdicional em
razão do sobrestamento ora requerido, dado que, no caso de revogação da medida
97
“Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se
evitar o dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a
impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.” In: MEDINA,
José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. Revista dos Tribunais: São
Paulo, 2016. Pag. 496.

93
acauteladora, a tramitação processual pode vir a ser retomada normalmente (CPC, art.
296 c/c CPP, art. 3º).

94
— VI —
CONCLUSÕES
Se efetivamente (i) for conferido algum valor (i.1) à dignidade da
pessoa humana, que veda tratar-se a pessoa como um objeto, (i.2) à presunção de
inocência, que exige ao Poder Público (no que se insere o órgão acusador) o dever de
preservar os direitos individuais do acusado e (i.3) à legalidade, instrumento de
proteção individual que repele perseguições e práticas autoritárias, (i.4) à
impessoalidade, que repugna o tratamento discriminatório e a interferência de
animosidades pessoais e político-ideológicas ou questões de fé na atuação pública,
(i.5) à moralidade, que exige dos agentes públicos agir na conformidade dos
princípios morais e éticos, e (i.6) à imparcialidade, que obriga que os membros
ministeriais exerçam suas funções indiferentes a interesses individuais ou setoriais,
todos os atos perpetrados pela Força-tarefa “Lava Jato”, nas acusações promovidas
contra o Paciente, devem ser nulificados.
Nessa toada, (ii) comprovou-se a massiva ofensa às normas
disciplinadoras da atuação ministerial, cujas determinações (ii.1) assentam que a
comunicação das informações ao público deve ser feita com impessoalidade,
responsabilidade e neutralidade, (ii.2) vedando aos agentes públicos (a) proceder à
condenação antecipada do envolvido, (b) adiantar posições não consolidadas e (c)
externar ou antecipar juízos de valor sobre apurações inconclusas.
Demonstrou-se, também, (iii) que a carga pessoal, política e
interessada que permeou a atuação de tais agentes envolveu manifestações públicas em
claro tom desrespeito ao Paciente e até mesmo a este Supremo Tribunal Federal em
relação a hipotéticas decisões que pudessem vir a beneficiar o Paciente.

95
Calha novamente destacar, nessa toada, (iv.1) o compartilhamento
(retweet) de mensagem com ofensas dirigidas contra o Paciente e Ministros deste
Tribunal Supremo, (iv.2) o tuíte publicado pelo Procurador Deltan Dallagnol
aduzindo que “oraria e jejuaria” para que esta Suprema Corte não concedesse ordem
de habeas corpus impetrado em favor do Paciente (Habeas Corpus nº 152.752/PR).
Demonstrou-se (v) que os procuradores da República, a fim de tentar
supedanear as frágeis acusações promovidas em face do Paciente, utilizaram-se,
amplamente, das declarações de delatores de plantão, os quais se encontravam
encarcerados preventivamente e com altas penas cominadas contra si — a despeito de
ter sido posteriormente revelado que os próprios entes ministeriais questionavam e
ironizavam a veracidade e força indiciária de tais elementos. Suspeita que só foi
“superada”, não obstante a debilidade corroborante tenha se mantido inalterada,
quando tais corréus delatores fizeram menção ao nome do aqui Paciente.
Ademais, (vi) a pretensa criação de um bilionário fundo privado
com valores pertencentes à Petrobras, demonstra preocupante interesse dos membros
da Força-tarefa “Lava Jato” ao superestimar uma narrativa que coloca o Paciente como
“comandante máximo” de um esquema ilícito na Petrobras.
Ainda, (vii) as mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil e outros
veículos de comunicação, as quais desnudaram as circunstâncias históricas que
permearam todos os fatos narrados, vêm a reforçar as teses deduzidas nesta ação
mandamental na condição de fatos públicos e notórios (CPC, art. 374, I).
Considerando-se, (viii) estarem presentes (viii.1) a probabilidade do
direito invocado, consistente na relevância e consistência dos argumentos expendidos,
e o (viii.2) perigo da demora, consubstanciado no fato de que o Paciente, não
obstante o grave quadro aqui apresentado, permanece custodiado (à revelia do Texto

96
Fundamental), impõe-se a concessão da medida acauteladora para devolver-lhe, de
forma absoluta, a sua liberdade.
Também à luz da conjuntura exposta, afigura-se (ix) prudente
determinar-se o sobrestamento das ações penais nas quais atuaram os membros
ministeriais cuja suspeição é ventilada na presente impetração, a fim de evitar
desnecessária mobilização do aparato estatal e desperdício de tempo e recursos,
acaso seja posteriormente reconhecida a nulidade do procedimento (CPP, art. 564, I).
Diagnosticado, ainda, (x) o pressuposto da reversibilidade (CPC, art.
300, § 3º c/c CPP, art. 3º), porquanto a colocação do Paciente em liberdade e a
eventual revogação da liminar não trariam qualquer prejuízo à coletividade e à
aplicação da lei penal, dado se tratar, no caso em exame, (x.1) de prisão-pena (em
modalidade incompatível com o eixo normativo, consigne-se novamente), (x.2) não
incidindo, portanto, qualquer das hipóteses estatuídas no art. 312 do CPP, (x.3) de
pessoa não só com bons antecedentes, mas, como é notório, com mais de 40 anos
de vida pública, (x.4) pessoa idosa segundo a legislação vigente (Lei 10.741/2003,
art. 1º).
Ademais, (x.5) não se verifica qualquer risco à prestação jurisdicional
em razão do sobrestamento dos feitos penais nos quais atuaram os procuradores da FT
“Lava Jato”, dado que, no caso de revogação da medida acauteladora, a tramitação
processual pode vir a ser retomada normalmente (CPC, art. 296 c/c CPP, art. 3º).
Ao final, em sede meritória, não há solução de direito diversa do que o
reconhecimento da nulidade ab initio do processo-crime, por força do disposto nos
arts. 254, I, 258 e 564, I, todos do CPP e art. 145, I e IV e art. 148, I, ambos do CPC,
c/c art. 3º, do CPP.

97
— VII —
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer-se — observado o disposto na parte final
deste writ:
(i) A concessão de medida liminar para o fim de determinar o imediato
restabelecimento da liberdade plena do Paciente até o julgamento de
mérito da corrente ação heroica (CPC, art. 294, parágrafo único, art. 296
e art. 300, caput e §§ 2º e 3º; RISTF, art. 193, II);
(ii) Seja, ainda liminarmente, determinada a suspensão da marcha
processual dos processos-crime nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR e
5063130-17.2016.4.04.7000/PR, cujo exercício acusatório também foi
exercido pelos membros da Força-tarefa “Lava Jato” (CPC, art. 294,
parágrafo único, art. 296 e art. 300, caput e §§ 2º e 3º; RISTF, art. 193,
II;
(iii) Sejam colhidas as informações da autoridade coatora, consubstanciada
no relator do Recurso Especial nº 1.765.139/PR, em trâmite perante o
Superior Tribunal de Justiça (RISTF, art. 191, I);
(iv) Seja intimada a Procuradoria-Geral da República para manifestação
(RISTF, art. 192, § 1º);
No mérito, propugna-se:

98
(v) o conhecimento e concessão da ordem de Habeas Corpus para
reconhecer a suspeição – com fundamento nos artigos 254, inciso I, e
258 do CPP, ou, alternativamente, no artigo 145, inciso IV do CPC c/c
art. 148, I, do CPC (c/c art. 3º do CPP) dos procuradores membros da
Força-tarefa “Lava Jato”98
e, por conseguinte, a decretação da nulidade
de todos os atos processuais relativos à ação penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR com supedâneo no art. 564, I, do Código de
Processo Penal;
(vi) na hipótese de a ordem de Habeas Corpus não ser conhecida, requer-se a
análise do pedido formulado na impetração para sua concessão ex officio,
na forma do art. 5º, XXXV, da CR/88; art. 654, §2º do CPP e art. 193, II,
do RISTF, em vista da flagrante coação ilegal;
(vii) ao final, a extensão dos efeitos desta decisão a todos os procedimentos
criminais instaurados em face do Paciente cujo múnus acusatório ou
controle de legalidade foi (ou ainda seja) exercido pelos agentes estatais
acima nominados (Autos nos
5063130-17.2016.4.04.7000/PR, 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR, 5054533-93.2015.4.04.7000/PR, 5004046-
22.2015.4.04.7000/PR, 5054008-14.2015.4.04.7000/PR e 5026548-
52.2015.4.04.7000, 5008047-16.2016.4.04.7000/PR), decretando-se, por
conseguinte, a nulidade de todos eles (CPP, art. 564, I).
Um derradeiro requerimento impõe-se neste habeas corpus.
98
Novamente, o nome dos Procuradores em questão: Deltan Martinazzo Dallagnol, Antonio Carlos
Welter, Carlos Fernando dos Santos Lima, Januário Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando
Martello, Diogo Castor de Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa
Burmann Viecill, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves
Tessler

99
Como já exposto no bojo deste habeas corpus, os fatos que motivaram
a arguição da suspeição dos procuradores da República da Força Tarefa “Lava Jato”
foram devidamente expostos e comprovados na primeira manifestação apresentada
pela Defesa em favor do Paciente em 10.10.2016 nos autos da Ação Penal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR. Fatos supervenientes aqui descritos reforçaram essa suspeição
e, consequentemente, a nulidade de todo o processo, tais como as mensagens
divulgadas pelo portal The Intercept em parceria com a Folha de S. Paulo, Veja, o
jornalista Reinaldo Azevedo, El País e o portal UOL. Essa troca de mensagens foi
realizada em aparelhos funcionais e dizem respeito também aos processos em
referência.
Tais fatos, como já expostos, são públicos e notórios (CPC, art. 374,
I), com os consectários processuais decorrentes dessa situação jurídica. De qualquer
forma, podem eles ser robustecidos por elementos de prova pré-constituída disponíveis
nos autos do Inquérito nº 4871, relatado pelo e. Min. ALEXANDRE DE MORAES.
Tratando-se de fatos relevantes à defesa do Paciente frente a desvios e ilegalidades
— no sentido mais amplo da expressão — praticadas pelo Estado-Acusador
contra o jurisdicionado, não se pode cogitar de qualquer obstáculo jurídico
idôneo, especialmente se o Estado dispõe de acesso a tais dados.
Requer-se, pois, em aplicação do art. 21, I99
, e art. 191, II, do
RISTF100
, seja o e. Min. ALEXANDRE DE MORAES consultado sobre a possibilidade
de compartilhamento das mensagens trocadas entre os procuradores da
República e outras autoridades que digam respeito, direta ou indiretamente, ao
99
RISTF: Art. 21. São atribuições do Relator: I – ordenar e dirigir o processo;
100
RISTF: Art. 191. O Relator requisitará informações do apontado coator e, sem prejuízo do disposto
no art. 21, IV e V, poderá: (...) II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que
estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante.

100
aqui Paciente e que estejam acauteladas nos autos do Inquérito nº 4871 —
implementando-se a diligência no prazo assinalado por Vossa Excelência.
Termos em que,
Pedem deferimento.
De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
(assinado digitalmente)
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
OAB/SP 153.720
MARIA DE LOURDES LOPES
OAB/SP 77.513
LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS
OAB/SP 401.945
ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE
OAB/SP 390.453
RAUL ABRAMO ARIANO
OAB/SP 373.996

101
LISTA DE DOCUMENTOS:
Doc. 01 – Acórdão do julgamento do agravo regimental em recurso especial nº
1.765.139/PR, julgado em 23.04.2019.
Doc. 02 – Denúncia oferecida nos autos nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.
Doc. 03 – Decisão que recebeu a denúncia oferecida em tais autos (20.09.2016).
Doc. 04 – Inicial da suspeição nº 5051579-40.2016.4.04.7000/PR;
Doc. 05 – Habeas corpus nº 5004195-95.2017.404.0000/PR;
Doc. 06 – Acórdão do agravo regimental no habeas corpus nº 5004195-
95.2017.404.0000/PR, julgado pelo TRF4.
Doc. 07 – Sentença proferida em 12.07.2017 nos autos do processo-crime nº 5046512-
64.2016.4.04.7000/PR.
Doc. 08 – Acórdão prolatado pelo TRF4, em 24.01.2018, nos autos do processo-crime
nº 5046512-64.2016.4.04.7000/PR.
Doc. 09 – Embargos de declaração opostos em 20.02.2018, nos autos supra.
Doc. 10 – Acórdão do julgamento de tal insurgência, havido em 26.03.2018.
Doc. 11 – Segundos embargos de declaração opostos pelo Paciente e o respectivo
aresto rejeitando-o, ambos nos autos da ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.
Doc. 12 – Recurso especial interposto pelo Paciente em 23.04.2018 nos autos do RESP
1.765.139/PR.
Doc. 13 – Decisão monocrática e agravo regimental interposto no RESP
1.765.139/PR.
Doc. 14 – Petição carreada nos autos do Resp 1.765.139/PR em 18.03.2019.
Doc. 15 – Embargos de declaração opostos pelo Paciente nestes autos.
Doc. 16 – Denúncia oferecida pelo MPSP e pedido de prisão preventiva (Autos nº
0017018-25.2016.8.26.0050).
Doc. 17 – Decisão declinatória proferida pela Juíza da 4ª Vara Criminal do Foro
Central de São Paulo/SP.

102
Doc. 18 – Pedido de homologação da delação de Delcídio do Amaral pela PGR
(autuado com a referência PET 5925);
Doc. 19 – Portaria de instauração do PIC 1.25.000.003350/2015-98 e documentos que
comprovam que o procedimento investigatório em voga investigou os dois imóveis.
Doc. 20 – Depoimento de Lietides Pereira Vieira, prestado no bojo da ação penal
5021365-32.2017.4.04.7000/PR.
Doc. 21 – Depoimento de Edvaldo Pereira Vieira, prestado no bojo da ação penal
5021365-32.2017.4.04.7000/PR.
Doc. 22 – Depoimento de Élcio Pereira Vieira, prestado no bojo da ação penal
5021365-32.2017.4.04.7000/PR.
Doc. 23 – Acórdão da apelação criminal nº 5083376-05.2014.4.04.7000.
Doc. 24 – Notícia de Fato nº 00108808/2017 - MPF/DF
Doc. 25 – Interrogatório de Léo Pinheiro na persecução originária (evento 809,
TERMO_TRANSC_DEP1).
Doc. 26 – Alegações finais carreadas pela FT “Lava Jato” em primeiro grau (evento
912, ALEGAÇÕES1).
Doc. 27 – Alegações finais aforadas pela FT “Lava Jato” na ação penal 5063130-
17.2016.4.04.7000/PR (evento 1842, ALEGAÇÕES1).
Doc. 28– Pedido de homologação do acordo pela Força-Tarefa “Lava Jato”.
Doc. 29 – Decisão homologatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR.
Doc. 30 – Decisão cautelar proferida pelo e. Min. Alexandre de Moraes no bojo da
APDF 568.

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