Parecer cssf-03-11-2011[1]
- 1. COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 5.863, DE 2001 (Apensos: PL 5.874, de 2001; PL 5.170, de 2005; PL 7.602, de 2006; PL 4.111, de 2008; PL 5.209, de 2009 e PL 7025, de 2010) Altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, que „regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências. Autor: Deputado LUCIANO ZICA Relator: Deputada Benedita da Silva I – RELATÓRIO O Projeto de Lei em epígrafe propõe o acréscimo de alguns dispositivos à Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. As alterações alvitradas objetivam incluir, no âmbito de atribuições dos referidos profissionais, a execução técnica da ressonância magnética e da radioinspeção em segurança. Acrescenta, também, o inciso III ao art. 6º, que exige a aprovação em exame admissional para o ingresso nas Escolas Técnicas de Radiologia. O projeto ainda propõe a alteração da redação dos arts. 10, 14 e 16 da lei citada. A modificação do art. 10 é dirigida para o reconhecimento, como competência do Técnico em Radiologia, dos trabalhos de administração das aplicações em radiologia, em seus respectivos setores. No art. 14 seria adicionado o direito a vinte dias de férias por semestre. Já a nova redação dada ao art. 16 estabelece que o piso salarial da categoria em tela deverá ser definido em convenção coletiva, excluindo a atual fixação legal.
- 2. Para justificar a iniciativa, o autor esclarece que a lei regulamentadora da profissão de Técnico em Radiologia foi publicada em 1985 e estaria defasada, ou seja, não se mostra adequada à realidade desses profissionais. A proposição seria para aperfeiçoar o diploma legal referido. Ao passo que acrescentam-se atribuições no âmbito de competência desses profissionais, ampliam-se as exigências para a admissão nas escolas que formam esses técnicos. Acrescenta que, a alteração no período de férias serve para a redução dos riscos à saúde advindos do contato constante com materiais radioativos. Apensados ao projeto em epígrafe, encontram-se os PLs de números 5.874, de 2001; 5.170, de 2005; 7.602, de 2006; 4.111, de 2008; 5.209, de 2009, 7025, de 2010. O PL n.º 5.874, de 2001, que também propõe alterações na Lei 7.394/85, sugere o acréscimo, no dispositivo que trata das atribuições dos Técnicos em Radiologia, de inciso sobre a competência dos Auxiliares em Radiologia, qual seja, o de dar suporte aos Técnicos. Além disso, introduz o inciso VII ao art. 1º, com o intuito de fixar “o interior das câmaras escuras como área de atuação específica para os deficientes visuais”, e o inciso VIII que deixa expresso a isonomia de direitos para todos os profissionais que atuem na radiologia. Por fim, a proposta sugere que os Auxiliares em Radiologia tenham formação mínima de seis meses, acrescidos de mais três de estágio, e que sejam credenciados junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Já o Projeto de Lei n.º 5.170, de 2005, também apensado ao projeto principal, sugere uma alteração no art. 16 da lei que rege a profissão de Técnico em Radiologia, para fixar o valor equivalente a quatro salários mínimos como o piso salarial desses profissionais. Por seu turno, o PL 7.602/2006 propõe a inclusão dos arts. 16-A, 16-B e 16-C na Lei 7.394/85, para garantir o direito à férias de vinte dias por semestre e à aposentadoria especial, nos termos do art. 64 do Decreto 3.048/99. Em relação ao PL 4.111, de 2008, veicula proposta para estender aos professores da área de radiologia e aos enfermeiros que trabalhem diretamente nesse setor a jornada reduzida de trabalho e o adicional de risco e insalubridade. Tais benefícios são concedidos aos técnicos em radiologia.
- 3. No que tange ao PL 5.209, de 2009, vale salientar que ele objetiva reservar um percentual mínimo de 10% das vagas de trabalho nas câmaras escuras dos setores de radiologia dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, exclusivamente aos portadores de deficiências visuais. Os pleiteantes a esse cargo deverão, ainda, cumprir as demais exigências legais para o exercício das atividades de técnico em radiologia. Finalmente, o PL 7025, de 2010, que permite a jornada de trabalho do profissional de radiologia, que é de 24 horas semanais, para permitir que possa fazer uma jornada maior em outras atividades não insalubres. As propostas serão apreciadas pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas aos Projetos no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF. É o relatório. II – VOTO DO RELATOR Os projetos de lei ora em análise nesta Comissão de Seguridade Social e Família buscam beneficiar os Técnicos em Radiologia, os quais têm atuação relevante nos serviços de saúde, utilizados no diagnóstico e na terapia. Portanto, apresentam méritos para os sistemas de saúde do país e são largamente utilizados na indústria. Essa profissão está atualmente regulada pela Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985. De fato, ela está um pouco defasada em relação à realidade vivenciada pelos profissionais da área de radiologia. Nesse campo, a lei não tem acompanhado o avanço tecnológico constante, o que permite que algumas funções hoje existentes, típicas dessa área, não sejam contempladas na legislação específica, como é o caso da ressonância magnética e da radioinspeção de segurança utilizada em fronteiras, aduanas, controle de cargas, admissão de pessoas em áreas de segurança e terminais de passageiros por meio de aparelhos emissores de raios X.
- 4. Assim, é conveniente que tais atribuições sejam incluídas no âmbito de competências dos profissionais da área de radiologia, que são os mais capacitados para a atuação segura e adequada nas citadas funções. Vale registrar a preocupação do autor com o acréscimo dessas atribuições sem se descuidar da melhoria da capacitação dos Técnicos em Radiologia. As demais alterações propostas no projeto principal também trazem outros benefícios àqueles que se ocupam desse importante ofício. O perigo da exposição humana à radiação é amplamente conhecido, é público e notório. A ampliação das férias, além de proteger a saúde individual dos profissionais da área de radiologia, constitui medida que homenageia o princípio da isonomia. Isso porque os servidores públicos que operem direta e permanentemente Raios X ou substâncias radioativas têm direito a vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação. Tal benesse foi negada aos trabalhadores da iniciativa privada, o que revela um contra-senso e uma discriminação indevida, que deve ser corrigida. Dessa forma, consideramos o Projeto de Lei n.º 5.863, de 2001defasado, razão pela qual o projeto deve ser rejeitado. No que tange ao Projeto de Lei n.º 5.874, de 2001 defasado, razão pela qual o projeto deve ser rejeitado. Quanto ao PL n.º 5.170, de 2005, consideramos que a vinculação da remuneração dos profissionais em comento com o salário mínimo, nos termos propostos, não é possível, pois viola frontalmente o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, razão pela qual o projeto deve ser rejeitado. O PL n.º 7.602, de 2006, introduz 20 dias de férias por semestre, os demais dispositivos a serem acrescidos estendem os benefícios e a proteção necessária a todos os profissionais, se expostos à radioatividade sendo conveniente e oportuno para o sistema público de saúde e para o direito individual e coletivo à saúde, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação. Sobre o Projeto de Lei n.º 4.111, de 2008, estende os direitos aos técnicos em radiologia professores da área e aos enfermeiros, se expostos à radioatividade sendo, conveniente e oportuno para o sistema público de saúde e para o direito individual e coletivo à saúde, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação.
- 5. O PL 5209, de 2009 ao fixar um mínimo obrigatório, uma reserva legal das vagas, corre-se o risco de prejudicar os serviços respectivos, pela ausência de pessoal apto a ocupar tais cargos, razão pela qual o projeto deve ser rejeitado. A diversidade de projetos apensados ao principal requer a adequação redacional e técnica, visto que alguns dispositivos contribuem no aperfeiçoamento da matéria. No PL 7.602, de 2006 procuramos atualizar e elucidar melhor a atividade, assim, adotamos a seguinte redação: No inciso VII do art. 1º – A nomenclatura correta para esse setor é “radioinspeção de segurança, pois são as imagens obtidas com aparelhos de raios x, fontes e substâncias radioativas no controle de qualidade de peças e produtos; inspeção de soldas em navios, oleodutos, gasodutos, aviões e peças de seguranças; inspeção de cargas e veículos em aduanas, fronteiras, aeroportos e portos; inspeções de pessoas, cargas e bagagens em aeroportos, estações, portos, presídios, prédios que requerem segurança, etc. No §2º do art. 1º - Todos os demais profissionais que atuam no setor de radiologia, se expostos à radioatividade, terão os mesmos direitos e serão submetidos ao mesmo controle de proteção radiológica determinados para os Técnicos em Radiologia. Nos serviços de radiologia além do Técnico em Radiologia que operam os equipamentos, atuam também outros profissionais, são eles: Enfermeiros, Médicos, Engenheiros, Policiais, Auxiliares de Radiologia, Auditores e Técnicos das Receitas, que mesmo não operando equipamentos são necessários para que o Técnico em Radiologia execute os procedimentos radiológicos. Esses profissionais, se expostos à radioatividade, de forma contínua, tem os mesmo direitos sociais e proteção contra a radioatividade. O art. 14 já contempla o Técnico em Radiologia que cumpre a jornada de 24 horas semanais, porém, as férias de 20 dias por semestre somente beneficia alguns servidores públicos e não beneficia o trabalhador privado. Este dispositivo estende a todos os profissionais expostos à radioatividade os benefícios da jornada de trabalho e as férias semestrais.
- 6. Ante todo o exposto, nos manifestamos pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei n.º 7.602, de 2006 e n.º 4.111, de 2008 na forma do substitutivo anexo, e pela REJEIÇÃO dos Projetos de Lei n.º 5.863, de 2001; n.º 5.874, de 2001; n.º 5.170, de 2005; n.º 5.209, de 2009 e n º 7.025, de 2010 . Sala da Comissão, em 27 de setembro de 2011. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA RELATORA
- 7. COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 7602/2006 e Nº 4.111/2008 . Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 10, 11, 14 e 16 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, passam a vigoram com a seguinte redação: ““Art. 1º Os preceitos desta lei regulam o exercício da profissão de técnico em Radiologia, conceituando como tal os profissionais que executam as técnicas: VI – ressonância, no setor de ressonância magnética; VII – radioinspeção de segurança, no setor de radiação ionizante utilizadas em técnicas analíticas e de inspeção na indústria, em atividades de serviços, na segurança e inspeção de cargas, produtos e pessoas. §1º No exercício das atribuições elencadas nesse artigo, os operadores poderão contar com o suporte técnico dos Auxiliares de Radiologia. § 2º Todos os demais profissionais que atuam no setor de radiologia, se expostos à radioatividade, terão os mesmos direitos e serão submetidos ao mesmo controle de proteção radiológica determinados para os Técnicos em Radiologia. (NR) “Art. 2º................................................................................ III – estar devidamente habilitado e inscrito junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. §1º Os Auxiliares em Radiologia deverão possuir formação mínima de 6 meses, acrescida de 3 meses de estágio supervisionado e estarem regularmente inscritos no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.” (NR) Art. 4º................................................................................... §4º A jornada reduzida e o adicional estabelecidos nesta lei são assegurados aos Técnicos em Radiologia professores de radiologia que ministram aulas
- 8. práticas, expondo-se, pela execução das técnicas enumeradas no artigo 1º, à situação e aos agentes de insalubridade e de risco, salvo se esses direitos lhes forem garantidos sob condições mais favorável em outro instrumento legal. “Art. 6º................................................................................ III – de aprovação em exame pré admissional.”(NR) “Art. 10 Os trabalhos de administração e supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência de Técnico em Radiologia” (NR) Art. 11................................................................................... “§2º Nos concursos públicos para Auxiliares de Câmara Escura, em serviços radiológicos, havendo candidato deficiente visual, serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas disponíveis.” (NR) “Art. 14. O Técnico em Radiologia, bem como todos os profissionais expostos à radioatividade tem direito a: I – jornada de trabalho de 24 horas semanais; II – férias de 20 (vinte) dias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.” (NR) “Art. 16 Os profissionais abrangidos por esta Lei fazem jus a aposentadoria especial, nos termos do art. 64 do Decreto 3.048/99” (NR) Art. 16A Os arts. 14 e 16 desta Lei aplicam-se aos enfermeiros, médicos, dentistas e outros profissionais expostos aos Raios X, substâncias e fontes radioativas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em 27 de setembro de 2011 DEPUTADA BENEDITA DA SILVA RELATORA