Slides dpe i unidade 2
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O documento discute princípios do direito penal brasileiro como proibição de leis vagas, direito penal mínimo, culpabilidade, dignidade da pessoa humana, irretroatividade da lei penal, proporcionalidade entre crime e punição e tipicidade baseada em perigo concreto.
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- 1. Estado Constitucional e Democrático de Direito Direito Penal Mínimo Direitos Fundamentais
- 2. Proibição de leis vagas, indeterminadas ou imprecisas. Art. 5º, XXXIX da CRFB e art. 1º do CP. Lei 10792/03 – RDD Art. 35 do Código Penal Nazista
- 3. Também conhecido como ultima ratio. Somente deve atuar quando os demais ramos do direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes da vida do indivíduo e da própria sociedade. Fragmentariedade: o DP não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas somente as mais graves.
- 4. Não há responsabilidade objetiva ou só pelo resultado. Culpabilidade é fundamento e limite para aplicação da pena, bem como para evitar a responsabilidade objetiva. Dolo e culpa.
- 5. Dignidade da pessoa humana – art. 1º da CRFB Art. 5º, XLIV e XLVII.
- 6. Lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Art. 5º, XL. Art. 5º, XXXIX e art. 1º CP. Ultra-atividade da lei mais benéfica – art. 2º CP. Lei excepcional ou temporária – art. 3º CP.
- 7. Condutas socialmente adequadas não podem ser crimes. Adequação social da conduta pode afastar a tipicidade ou ilicitude? “Jogo do bicho” – diferença entre a conduta do apontador e do banqueiro.
- 8. Deve existir proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a punição aplicada. O bem jurídico não chega a ser lesado. Lei 9.099/95 surge com base neste princípio.
- 9. Para que se tipifique um crime e necessário que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Há quem entenda que todos os crimes de perigo abstrato são inconstitucionais. Desacato e lesão corporal levíssima. Top less e ofensas a juiz de futebol. Princípio que serve mais ao legislador.
- 11. Art. 5º, XLVI (individualização da pena), XLVII (proibição de determinadas penas), XLII, XLIII e XLIV (maior rigor em relação a infrações mais graves). É necessário sopesar fins e meios através de uma ponderação (adequação, necessidade e meios adequados). Razoabilidade – função controladora na aplicação da proporcionalidade.