Slides dpe i unidade 3
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Este documento discute a teoria da norma jurídico penal, definindo normas penais e classificando-as em incriminadoras e não incriminadoras. Também aborda a interpretação de normas, formas de interpretação, analogia, normas penais em branco e conflitos aparentes de normas.
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- 1. UNIDADE 3 – TEORIA DA NORMA JURÍDICO PENAL
- 2. 3.1 – Norma Jurídico Penal • Normas penais têm a função de definir as infrações penais, proibindo (comissivas) ou impondo (omissivos) condutas, sob ameaça expressa e específica de pena. • Preceito primário – descreve condutas proibitivas. • Preceito secundário – cominação abstrata de pena.
- 3. 3.2. Classificação das normas • Normas incriminadoras – descreve condutas que considera ilícitas atribuindo uma pena. • Normas não incriminadoras – não tipificam condutas puníveis, podendo ser permissivas (arts. 23 a 25 do CP) e explicativas ou complementares (art. 327 do CP).
- 4. 3.3. Fontes do Direito Penal
- 5. 3.4. Interpretação da Norma Jurídico Penal O objetivo da interpretação é identificar o real sentido e alcance da norma jurídica. “Art. 121. Matar alguém” (CP) “Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP). “Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo” (CPM).
- 6. Classificação das formas de interpretação: Quanto às fontes: Autêntica Jurisprudencial Doutrinária Quanto aos resultados: Declarativa Extensiva Restritiva
- 7. • Quanto aos meios: • Gramatical ou literal • Histórica • Lógico-sistemática
- 8. 3.5. Analogia e interpretação analógica • Analogia - é forma de integração da norma jurídica e não de sua interpretação. Em Direito Penal será sempre “in bonam partem”. Ex: Descarte de embriões. Art. 181, I, do CP. • Interpretação analógica – é uma forma de interpretação extensiva, decorrendo do comando da própria lei. Ex: arts. 71 e 121, § 2º, III, ambos do CP.
- 9. 3.6. Norma penal em branco • Preceito primário é incompleto, mas secundário é determinado. • Exemplos; • 1º - Art. 33 da Lei 11.343/06 – conceito de drogas é definido por Portaria da ANVISA. • 2º - Arts. 235 a 237 do CP – conceitos referentes aos impedimentos matrimoniais estão no art. 1521 do CC.
- 10. 3.7. Conflito aparente de normas • Há apenas a aparente incidência de duas ou mais normas em relação a um fato. • Existem três princípios para resolver o conflito aparente de normas: • 1º Especialidade: acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista na norma geral. Ex: art. 121, § 3º do CP e art. 302 do CTB (Lei 9.503/97). • 2º Subsidiariedade: uma norma é primária e a outra é subsidiária, pois descrevem duas condutas em graus diferentes de violação de um bem jurídico. Ex: art. 146 em relação ao 157. Art. 307 do em relação ao 171.
- 11. • 3º Consunção: a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Súmula 17 do STJ. • Antefato impunível: falsificação do cheque para praticar o estelionato. • Pós-fato impunível: subtrair um bem e vendê-lo.