Slides dpe i unidade 1
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O documento discute o conceito e características básicas do Direito Penal brasileiro. Apresenta os conceitos formais e materiais de Direito Penal, suas funções de proteção de bens jurídicos e limites de atuação do Estado. Também define Direito Penal Objetivo, Subjetivo, Comum e Especial e suas relações com outras áreas do Direito como Constitucional, Administrativo e Processual Penal.
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- 2. 1.1 – Conceito de Direito Penal a) Formal: área do direito que estabelece ações ou omissões delitivas, impondo-lhes consequências jurídicas. b) Material: abrange o conceito formal, mas também refere-se a reprovabilidade de determinadas condutas que afetam gravemente bens jurídicos importantes para o convívio social.
- 3. Consumo de drogas ilícitas
- 5. 1.2 – Funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito a) proteção de bens jurídicos – seleciona os bens jurídicos a serem protegidos. b) garantia – limites e mecanismos de atuação.
- 6. 1.3 – Natureza do Direito Penal a) Constitutiva: autonomia conceitual. b) Sancionatória: “Se F é deve ser F” (Hans Kelsen).
- 7. 1.4 – Características do Direito Penal a) Normativo b) Público c) Cultural d) Valorativo e) Finalista
- 8. 1.5 – Direitos Penal Objetivo e Subjetivo a) Direito Penal Objetivo: normas que criam delitos e estabelecem sanções. b) Direito Penal Subjetivo: direito de punir do Estado.
- 10. 1.6 – Direito Penal Comum e Direito Penal Especial a) Direito Penal Comum: composto pelo Código Penal brasileiro Decreto-lei 2.848/1940. b) Direito Penal Especial: composto pela legislação penal especial ou extravagante.
- 11. 1.7 – Dogmática penal, política criminal e criminologia a) Dogmática Penal: tem a função de interpretar sistematizar e aplicar de forma lógico-racional o Direito Penal. b) Política Criminal: tem a função de fazer a análise crítica do direito posto. c) Criminologia: tem como função principal o estudo das causas do delito e, secundariamente, busca alternativas para responder ao fenômeno criminal, no sentido de preveni-lo e de controlá- lo.
- 12. 1.8 – Direito Penal e outros ramos do Direito a) Direito Constitucional - Exemplo: Artigo 5º, XL, XLV, XLVI e XLVII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. b) Direito Administrativo - Exemplo: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97); Direito Disciplinar .
- 13. c) Direito Processual Penal – Código de Processo Penal – Decreto-lei 3689/41. Direito material e Direito processual. d) Direito Privado – divide-se em Civil e comercial. Responsabilidade civil pela prática de atos ilícitos (art. 927 do Código Civil – Lei 10.406/02).
- 14. Infração Administrativa – art. 252 do CTB
- 15. Responsável pelo acidente estava embriagado - infração administrativa do art. 165 e crimes dos artigos 302 e 306, todos do CTB. Aplica-se também o art. 927 do CC.