Contribuição conapra 010 cnap
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O documento trata das contribuições do Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) na consulta pública sobre a metodologia de regulagem de preços de serviços de praticagem. A análise aponta inconsistências significativas e falta de deliberações em relação a fatores críticos que impactam a formação de preços, o que leva à recomendação de cancelar a consulta pública atual e propor uma discussão mais robusta sobre a metodologia. A versão final da metodologia, aprovada em 25/09/2013, não incorporou adequadamente as contribuições recebidas na primeira consulta pública.
Contribuição conapra 010 cnap
- 1. CONTRIBUIÇÃO CONAPRA Nº 010 REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013 IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e respondidas de forma consolidada em relatório específico. NOME/IDENTIFICAÇÃO: CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM CPF/CNPJ: 42.467.738/0001-03 EXTRATO: Contribuição apresentada sobre inconsistências e equívocos da metodologia homologada pela autoridade marítima. COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - NOTA TÉCNICA Em 07/03/2013 a CNAP apresentou em consulta pública uma proposta de Metodologia de Regulação de Preços de Serviço de Praticagem. Ao longo do prazo estabelecido para a consulta (30 dias), contribuições e críticas foram apresentadas por diversas entidades, inclusive pelo Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA. A grande maioria dessas contribuições foram consideradas inadequadas pela CNAP e umas poucas aceitas, com a observação de que seriam adotadas na fase de implementação. Partes importantes da metodologia divulgada naquela consulta pública foram apresentadas sem nenhum detalhamento ou sequer mencionadas. Destacamos o fator de qualidade Q e a fórmula de construção do fator Rrr, citados na proposta, mas não detalhados, omissão que inviabilizou a possibilidade de análise ou crítica apresentada através de contribuição. Análise da inconsistência desses fatores é ampliada em outras contribuições deste Conselho. O fator W, que visaria a adequação do “price cap” ao número de práticos participantes simultaneamente da manobra, nem sequer foi citado na proposta ou nas contribuições apresentadas, tendo surgido de forma espúria e com impacto significativo no resultado Pm (preço máximo). A CNAP, através de sua Resolução no 03, de 23/09/13, imediatamente homologada pela Diretoria de Portos e Costas, através da Portaria no 284/13, de 25/09/13, divulgou oficialmente a versão definitiva da metodologia, da qual vários pontos presentes na versão proposta na Consulta Pública no 1 foram retirados e diversos outros, antes ausentes, foram acrescentados. Nenhuma dessas alterações, entretanto, foi objeto das contribuições apresentadas por ocasião da mencionada Consulta Pública no 1, conforme o relatório oficialmente divulgado em 28 de maio de 2013. Fatores essenciais para a formação da estrutura de preços que se discute, não só não fizeram parte da Consulta Pública, como terminaram por não ser contemplados, nem direta, nem indiretamente, na metodologia proposta pela CNAP. Da mesma forma, contribuições apontadas na resposta da CNAP como acatadas deixaram de ser incorporadas na versão final homologada em 25/09/2013. Esta contribuição pretende detalhar, através de uma análise comparativa do texto apresentado na Consulta Pública nº 1, contribuições a esta acatadas, texto da metodologia divulgada e texto apresentado na Consulta Pública nº 2, algumas inconsistências deste processo que indicam claramente a necessidade de se retornar a fase de discussão da metodologia.
- 2. Consulta Pública Nº 1 Consulta Pública Nº 2 Texto na Proposta de Metodologia 4. PROPOSTA SUGERIDA Contribuições Acatadas Nenhuma Tendo em vista a necessidade de uma regulação econômica mais robusta, principalmente quando à formação de preços do serviço de praticagem, a CNAP propõe a metodologia, descrita a seguir, para determinar os preços máximos que poderão ser praticados em cada ZP. A metodologia busca, em linhas gerais, que tais preços sejam suficientes para garantir a qualidade do serviço prestado e remunerar adequadamente os custos e investimentos incorridos em cada ZP. Texto na Metodologia Divulgada (e Texto na Consulta Pública Nº 2 NEs) Inexistente, o texto não foi 1. ESCLARECIMENTOS GERAIS reproduzido na metodologia Os procedimentos metodológicos utilizados para a definição das tabelas de preços máximos do serviço de praticagem nas ZP 12, 14 e 16 são os constantes da Metodologia de Regulação de Preços do Serviço o de Praticagem, aprovada pela Resolução n 3/CNAP, de 23/09/2013, homologada mediante a publicação da Portaria no 284/DPC, de 25/09/2013, resultante da Consulta Pública no 01/CNAP, de 07/03/2013, e nas notas explicativas disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.portosdobrasil.gov.br/comissaonacional-para-assuntos-dee praticagem/consultapublica http://www.dpc.mar.mil.br/sta/legislacao/resolucao/ menu.html Contribuição Comentários A Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem, aprovada pela Resolução no 3/CNAP, de 23/09/2013, homologada mediante a publicação da Portaria no 284/DPC, de 25/09/2013, não foi resultante da Consulta Pública no 01/CNAP, de 07/03/2013, que teve pouquíssimas contribuições acatadas e apenas uma efetivamente implementada (sobre preço de manobras intermediárias). A CNAP alterou, excluiu e introduziu texto, desfigurando o texto apresentado à Consulta Pública Nº 1 e provocando alterações marcantes na metodologia que não foram baseadas em qualquer contribuição apresentada (exceto pela questão de manobras intermediárias como veremos adiante). Sugestões Nenhuma metodologia de regulação deve gerar preços ou tarifas sem que esteja perfeitamente discutida e compreendida pelas partes. Como este não é o caso da Consulta Pública Nº 2, nossa sugestão é pelo cancelamento desta Consulta Pública Nº 2 e que se discuta um novo formato para a metodologia, de preferência através de Consulta Pública, antes de seu emprego efetivo para cálculo de preços ou tarifas, ainda que “provisórios”.